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Processo nº 1004033-38.2025.8.26.0358

ID: 325631473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004033-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004033-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encam… Processo 1004033-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 75), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "HYUNDAI - CRETA PRESTIGE 2.0 16V AT6 4P (AG) Completo - 2019/ 2020 - PRETA - FTC9D65 - 9BHGC813BLP152574 - 1206596721 ", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Eduardo Wendriner

ID: 312998413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-49.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

EDUARDO WENDRINER

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1004033-49.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Eduardo Wendriner - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004033-08.2025.8.26.0077

ID: 277822675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004033-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA

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ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado p… ADV: Franceli Fernanda Martins Hassegawa (OAB 371879/SP) Processo 1004033-08.2025.8.26.0077 - Guarda de Família - Reqte: N. A. S. M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado pela parte requerente para que lhe seja atribuída a da guarda provisória dos menores R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S., sob alegação de que desde a separação de fato fora quem sempre exerceu a guarda de fato dos filhos menores, cuidando da rotina, escola, saúde, alimentação e demais aspectos da vida cotidiana, com responsabilidade e zelo. Relata, ainda, que, com a detenção do genitor dos filhos em 2021, o qual detinha suas guardas provisórias, voltou a exercer a guarda de fato dos menores até a presente data. Juntou documentos. Ministério Público manifestou favoravelmente à concessão da guarda provisória (fls. 72/73). Breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo, o que torna presente o fumus boni juris. Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo aos menores, vez que o genitor fora detido e não pode mais exercer a guarda dos menores e coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de conceder a guarda provisória dos menores, R.G.M. da S., R.G.M. da S. e R.L.M. da S. , em favor da parte autora, sua genitora, até o julgamento final da demanda. Lavre-se Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, intimando-se seu(a) patrono(a) que deverá juntar aos autos o Termo de Guarda Provisória, devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Lecio Batista Filho e outros

ID: 276250129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-61.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LECIO BATISTA FILHO LéCIO BATISTA FILHO - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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GUSTAVO ALVES BALBINO

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ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Léci… ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1004033-61.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Lécio Batista Filho - Me, Lecio Batista Filho - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados: LECIO BATISTA FILHO ME - CNPJ: 27.365.283/0001-21 LECIO BATISTA FILHO - CPF: 076.480.488-09 ANDREA MARTINS LOPES BATISTA - CPF: 062.342.988-85 Valor atualizado: R$ 15.223,23 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 4-Taxa de impressão recolhida em fls. 89. Intime-se.

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Processo nº 1004033-27.2025.8.26.0297

ID: 293060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civi… Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar novas cobranças em sua conta corrente, a título do serviço "Cesta Básica Expressa ", até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales, 06/06/2025. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Processo nº 1004033-87.2022.8.26.0020

ID: 317277002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004033-87.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO CABRAL DA SILVA JOSé CARLOS DA SILVA MARIA AUGUSTA DA SILVA LEAL SILVANA DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1004033-87.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Augusta da Silva Leal - José Carlos da Silva - - Agostinho Cabral da Silva - - Silvana de Freitas da Silva -… Processo 1004033-87.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Augusta da Silva Leal - José Carlos da Silva - - Agostinho Cabral da Silva - - Silvana de Freitas da Silva - Vistos. I - A inventariante alega que o herdeiro Agostinho está realizado modificações no imóvel localizado na Av. Itaberá, nº 4121. Assim, a fim de preservar os bens do espólio, determino que o herdeiro cesse imediatamente eventuais obras no imóvel arrolado, sob pena de crime de desobediência. Anoto que eventual pretensão indenizatória deve ser objeto de ação própria. II - Tendo em vista a concordância do herdeiro Agostinho com a proposta de alienação do imóvel, sob a condição de alienação concomitante do outro imóvel arrolado ou recebimento de sua quota-parte, verifico a impossibilidade de autorização de alienação do imóvel, devido à divergência entre os herdeiros. Ademais, a transferência de bens dos falecidos antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, considerando a ausência de consenso entre os herdeiros e a alegação genérica de que a venda do imóvel atende aos interesses do espólio e da herdeira incapaz, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. III - Esclareço que a apresentação da matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Ari Carneiro Fernandes é indispensável para prova de domínio. No entanto, diante da ausência de matrícula de RI em nome dos autores da herança e a apresentação das certidões de fls. 55/56 e 316, deverá ser retificada as declarações e os planos de partilha para constarem a partilha de "direitos sobre o imóvel". IV - Providencie a inventariante a retificação das primeiras declarações e dos planos de partilha para constarem, nos termos do art. 653 do CPC, a qualificação completa dos falecidos, dos herdeiros e respectivos cônjuges, a descrição dos bens e o quinhão de cada herdeiro de forma nominal e individual, especificando os respectivos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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Processo nº 0016803-36.2025.8.26.0114

ID: 325205471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016803-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/0… Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/000236 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301061173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Leandro Geraldo Frigieri

ID: 319574560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO GERALDO FRIGIERI

Intimação

Advogados:

MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO

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MARCELO MIGUEL BACCARIN

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de nov… Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de novilhas da raça holandesa, com idade aproximada de dois anos, identificadas por etiquetas presas nas orelhas, avaliadas em R$480.000,00. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO (OAB 192935/SP), MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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