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Processo nº 1004039-09.2025.8.26.0176

ID: 323265533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004039-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. P. C. M. D. P. S. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MACIEL SANTOS

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Processo 1004039-09.2025.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - C., registrado civilmente como C.M.D.P. - - S.M.D.P. - - A.M., registrado civilmente como A.M.D.P. - Vistos, O art.5º, LXX…

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Damaris Do Nascimento Passos Da Silva e outros x Arthur Miguel Arcanjo, Representado Por Seu Genitor,Elielcio e outros

ID: 330460519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DO NASCIMENTO PASSOS DA SILVA DANIEL NASCIMENTO PASSOS EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS LIDIA DO NASCIMENTO ALMEIDA LUCI NASCIMENTO PASSOS MARIA APARECIDA CARVALHO ROGéRIO GUTIER PASSOS SARA NASCIMENTO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO ROBERTO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA

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Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passo… Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passos da Silva - - Luci Nascimento Passos - - Daniel Nascimento Passos - - Maria Aparecida Carvalho - - Sara Nascimento dos Passos - - Rogério Gutier Passos e outro - Roberto Nascimento - réu revel - - Arthur Miguel Arcanjo, representado por seu genitor,Elielcio - réu revel - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO, ROBERTO NASCIMENTO, SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP)

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José Roberto Biliassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293382749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004039-34.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BILIASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferi… Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Rodrigo Baracho Zanetin x Rick Nelson Soares

ID: 277008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARACHO ZANETIN

Polo Passivo:

RICK NELSON SOARES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho … ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho Zanetin - Reqdo: Rick Nelson Soares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérto, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Maria Aparecida Rocha Baroni x Banco Bmg S/A

ID: 310040311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-85.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BARONI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na … Processo 1003748-85.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rocha Baroni - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de sua conta, relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado/Cartão de crédito RMC averbado em seu benefício no dia 04/02/2017, Contrato/ADE nº 11183985, com restituição simples do quanto pago antes de 31/03/2021, e de forma dobrada as eventualmente pagas após tal data, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação de eventual quantia a ser restituída pela parte autora conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG)

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Processo nº 1004039-08.2025.8.26.0047

ID: 298328521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEHLAU ZANDONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

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Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M… Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP)

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Claudete Aparecida De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 294905730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021,… Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há diversos precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Isto posto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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T. P. L. M. x M. A. H.

ID: 314215047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002699-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L. M.

Polo Passivo:

M. A. H.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GAVILHA SIQUEIRA

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DEGMAR GUEDES

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Processo 0002699-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1004039-92.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.P.M. - M.A.H. - Vistos. Recolha a parte credora as t… Processo 0002699-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1004039-92.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.P.M. - M.A.H. - Vistos. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: DEGMAR GUEDES (OAB 282067/SP), MATHEUS GAVILHA SIQUEIRA (OAB 410916/SP)

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Processo nº 0001243-93.2025.8.26.0101

ID: 313534657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001243-93.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

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Processo 0001243-93.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santo… Processo 0001243-93.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 2.250,00 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cristiano Ribeiro Dos Santos

ID: 314568414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Cristiano Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CLASSIFICADO COMO DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO COMO MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBSUME À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E PELO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rafael Fonteles Ritt (OAB: 30694/BA) - 4º andar

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