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Conjunto Residencial San Remo x Rossana Rodrigues Rossini Camacho

ID: 317786335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Polo Passivo:

ROSSANA RODRIGUES ROSSINI CAMACHO

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSINI CAMACHO

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CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de i… Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, Rossana Rodrigues Rossini Camacho, qualificada nos autos. Alegando, em síntese, que bloqueio efetivado em sua conta bancária pelo sistema Sisbajud é impenhorável, pois é oriundo de sua verba salarial, destinado ao sustento próprio e de sua família. Logo, requer a liberação do valor retido e que seja declarada nulidade sobre os atos processuais, posto que não houve citação de seu cônjuge, ora, coexecutado. Decido. A matéria em questão denota natureza de ordem pública, de modo que dela pode o juiz conhecer a qualquer momento, inclusive de ofício. Logo, para evitar sucessivos atos expropriatórios em verba alimentar da parte executada, faz-se necessário interromper, no momento, o bloqueio on line pela ferramenta "teimosinha". No caso vertente, a executada logrou êxito em demonstrar que o numerário do valor constrito junto ao Banco Bradesco S/A, de fato, é resultante de sua verba salarial, conforme extrato bancário e demonstrativo de pagamento. Nesta esteira, é de rigor seu desbloqueio, frente ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta salário. Inadmissibilidade Conta de titularidade do agravante que possui natureza salarial. Artigo 833, IV, CPC. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037925-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação do coexecutado, indefiro o pedido, uma vez que os atos expropriatórios recairam exclusivamente sobre os bens da impugnante, devidamente citada às fl. 312. Outrossim, cumpre ressaltar que, havendo múltiplos devedores, o prazo para pagamento e para interposição de embargos à execução flui de forma independente para cada um deles, de modo que a ausência de citação de algum coexecutado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados, conforme entendimento consolidado que segue: Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: O prazo de três dias para pagar é contado a partir da própria citação, e não da juntada do mandado executivo aos autos (art. 829, caput). Nesse ponto, não se aplica a regra do art. 321, II. O prazo é contado em dias úteis, nos termos do art. 219. Havendo vários devedores, o prazo flui independentemente para cada um deles. Vale dizer: não se aplica aqui a regra do art. 321, § 1.º, segundo a qual o prazo para contestar, no processo de conhecimento, só começa a correr, para todos os réus, depois que o último for citado (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, Vol. 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 232). É da obra de Theotonio Negrão: Execução. Pluralidade de devedores. Citação de apenas um. A falta de citação de coexecutados, sendo facultativo o litisconsórcio, não obsta prossiga a execução relativamente ao que foi citado e teve seus bens penhorados (STJ-3ª T., REsp 44.756-9, Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.3.94) Na execução movida em face de vários codevedores, não há aguardar a citação de todos os executados para que a execução tenha desenvolvimento (RSTJ 66/443) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Ed., 2020, pg. 796). Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais. Ademais, reconhecida a verossimilhança do direito da executada e presente o perigo da demora em razão da natureza da verba constrita, acolho parcialmente o pedido formulado como tutela de urgência e defiro o desbloqueio do valor de R$ 2.093,88 junto ao Banco Bradesco S/A, independentemente de escoado o prazo de eventual recurso. Por outro lado, converto em penhora o valor de R$ 1.271,06 retido na conta do Nu IP, uma vez que a parte executada não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do referido montante, disponibilizando-o, consequentemente, em favor da parte exequente, após o prazo de eventual agravo. Intime-se. - ADV: MONIQUE ROSSINI CAMACHO (OAB 350508/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)

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Processo nº 0002948-85.2023.8.26.0590

ID: 294753691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002948-85.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - V… Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - Vistos. Fls. 53/59: Não obstante o juízo de admissibilidade deva ser realizado pelo Tribunal, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Diploma Processual, a jurisprudência vem entendendo pela mitigação desta regra nas hipóteses de manifesto erro grosseiro, a fim de prestigiar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo. Entendimento contrário concederia à parte eventualmente mal-intencionada o poder de, quando for de seu interesse, engessar o andamento processual, obrigando a remessa dos autos ao Tribunal mediante a interposição de recurso manifestamente incabível. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de processar o recurso de apelação. Inconformismo. Descabimento. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Ato de competência exclusiva do Tribunal. Art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Mitigação em casos de manifesto erro grosseiro. Princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução. Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Decisão mantida. Agravo improvido." (Agravo de Instrumento 2122400-21.2019.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, d.j. 20.09.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃOINADEQUAÇÃO insurgência em face de decisão pela qual não foi dado seguimento à apelação interposta pelas agravantes por inadequação da via eleitalegalidade manifesto descabimento do recurso de apelação para impugnar decisão interlocutória parcial de mérito cabimento do agravo de instrumento expressamente previsto no art. 356, § 5º do CPCinaplicabilidade da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva a respeito do recurso cabível erro grosseiro das agravantes que justificava o não recebimento do apelo, a despeito do fim do duplo juízo de admissibilidade recursal com o advento do CPC/2015 princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo decisão mantida ante o manifesto descabimento da apelação interposta pelas agravantes nos autos de origem agravo desprovido." (Agravo de Instrumento 2127926-66.2019.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, d.j. 14.01.2019). No caso dos autos, a irresignação da parte recorrente não supera o juízo de admissibilidade. Isso porque, contra decisão interlocutória foi interposto recurso de apelação, o que não se admite. A decisão interlocutória desafiaria recurso de agravo de Instrumento (art. 1.015, Parágrafo único), o único recurso cabível, configurando, no mínimo, erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ERRO GROSSEIRO. Pretensão da autora, ora agravante, à anulação dos autos de infração NIC nºs 4-411791464 e 411799435 impostos pela Municipalidade de São Paulo relativamente ao veículo automotor de placas FNR - 2932, cumulada com repetição de indébito. Interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo em seu benefício o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e determinou, ato contínuo, a reiteração da intimação do Município de São Paulo, via Portal Eletrônico, para eventual manifestação com o intuito de evitar-se arguições futuras de nulidade do feito. Recurso não conhecido, eis que cabente na espécie agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Regimental Cível 1037124-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) "Apelação - Execução Fiscal Taxa(s) de Licença e Publicidade Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do(s) excipiente(s), todavia, não extinguiu a execução fiscal e determinou o prosseguimento da ação contra a empresa executada Exequente que interpôs o recurso de apelação Inadmissibilidade É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1502644-91.2019.8.26.0609; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Por estas razões, não se conhece do recurso. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Processo nº 1004051-81.2025.8.26.0189

ID: 276962470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004051-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004051-13.2025.8.26.0438

ID: 276325914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, in… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Prazo: 15 dias. 5) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004051-35.2025.8.26.0269

ID: 323817168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRI… Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de MUNICÍPIO DE ITAPETININGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz que foi diagnosticada com Neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), sendo submetida à laringectomia total, procedimento cirúgico oncológico para ressecção da laringe e cordas vocais. Após a cirurgia, não há mais a ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe), a respiração é feita por um orifício no pescoço (fl. 45), e, portanto, não é possível emitir voz. Para que seja possível voltar a se comunicar, precisa utilizar uma eletrolaringe com adaptador intra-oral, que é um aparelho insubstituível e de suma importância para recuperação da identidade vocal e comunicação da pessoa, já se fazendo o uso desde aparelho, são necessários cuidados diários, a fim de evitar complicações graves. Há indicação médica de insumos, na utilização de filtros e itens de limpeza, para filtragem do ar respirado. Segue alegando que tais insumos constam na lista do SUS, conforme dispõe a Portaria nº 400/2009, em razão do Protocolo Nacional de Assistência ao Ostomizado. No entanto, conforme relatos de diversos pacientes em situação idêntica, os pedidos administrativos têm sido sistematicamente negados. Requer a concessão da antecipação da tutela para urgente fornecimento dos itens apontados na inicial, na forma prescrita pelo médico. Juntou documentos (fls. 30/45). A verossimilhança das alegações decorre da documentação encartada aos autos que demonstra que a autora é portadora do quadro clínico mencionado e necessita dos insumos. O Relatório Médico de fls. 36/37, informa que a autora se submeteu "a laringectomia total, procedimento cirúrgico oncológico para ressecção da laringe. Após a cirurgia, não há mais ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe) e, portanto, não é possível emitir voz. A respiração passa a ocorrer por orifício produzido cirurgicamente na região anterior do pescoço, o traqueostoma. Dessa forma, o ar respirado não é filtrado, aquecido e umidificado na via aérea superior e entra direto para a traqueia e pulmões. Essa condição não fisiológica aumenta muito as inflamações e infecções do sistema respiratório e pode ser amenizada com o uso dos dispositivos para reabilitação pulmonar prescritos abaixo". E o Relatório Médico de fls. 38/41 detalha o uso dos insumos solicitados, no cotidiano da paciente. Nem se olvide que o indeferimento da medida pode resultar na futura ineficácia de eventual sentença de procedência, visto o direito material em jogo. Observo, ainda, a presença dos requisitos listados no Tema 106/STJ. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão do autor, portador de neoplasia maligna de laringe (CID C32.9), submetido à laringectomia total, ao fornecimento dos insumos adesivos Stabilibase, filtros HME Xtraflow, filtros HME Microm, lenços barreira de proteção Skin Barrier e lenços de preparo para a pele. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, isoladamente ou em conjunto, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, bem como do decidido pelo STF nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações em que se pleiteiam medicamentos. 2. Mérito. Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não configura ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, diante da ausência de valor estimável. Possibilidade. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 2.000,00 que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Precedentes do STJ, após o julgamento do Tema 1.076, no sentido de que é possível a aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas que envolvem direito à saúde, por ser inestimável o proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001833-51.2024.8.26.0404; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) " DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos necessários após laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe. O agravante, pessoa idosa, alega necessidade dos insumos para reabilitação e preservação da vida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos, considerando a necessidade de reabilitação e preservação da saúde do agravante. III.Razões de Decidir 3. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência, exames médicos e prescrição médica, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ. 4. As alegações do agravado sobre alternativas terapêuticas pelo SUS não afastam a probabilidade do direito alegado, fundamentado em relatórios médicos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência é autorizada pela demonstração de necessidade dos insumos médicos para manutenção da saúde. 2. O perigo da demora é inerente ao pedido de insumos médicos essenciais. Legislação Citada: Não mencionada. Jurisprudência Citada: Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2029829-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Diante do exposto DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino que a requerida forneça à autora os insumos abaixo relacionados, na quantidade e frequência indicada pelo médico (fl. 36), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Adesivos Flexiderm Redondo" 30 unidades por mês; Filtros HME "Xtraflow" 30 unidades por mês; Filtros HME "Micron" 30 unidades por mês; Adesivos "OptiDerm Redondo" 30 unidades por mês; Protetor de Banho "Shower Aid" 2 trocas por ano; Protetores de Pele "Skin Barrier" 60 unidades por mês; Lenços "Adhesive Remover" 60 unidades por mês. CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a urgência da medida, a comunicação à demandada, acerca da liminar deferida, poderá ser providenciada pela própria parte, mediante a extração de cópia desta decisão, que servirá como ofício, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, local onde, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital desta Magistrada. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278363184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278138312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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M. E. S. R. e outros x C. L. R.

ID: 278009498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001463-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R. S. S. R.

Polo Passivo:

C. L. R.

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. -… ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. - Vistos. SSR e MESR, representados por sua genitora MASS propuseram ação de guarda, visitas e alimentos contra CLR. Os autores alegam que os genitores se separaram, passando os menores a residir com a autora. Assim, esta requer a guarda unilateral dos filhos, com fixação de regime de convivência em relação ao genitor. Requerem, ademais, o arbitramento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos do genitor ou meio salário-mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Emenda à inicial para correção do cadastro processual, incluindo no polo ativo a genitora MASS (fls. 47/48). Aos autores foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 55/57). As partes entraram em acordo parcial em audiência realizada junto ao CEJUSC, em relação à guarda e visitas dos menores (fls. 84/85). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 96/103) e documentos (fls. 138). Esclarece que sempre ajudou dentro de suas possibilidades e condições financeiras, contudo, sofreu um acidente que lhe causou uma lesão no pé, ficando afastado e recebendo auxílio-doença. Assim, tem passado por dificuldades financeiras, tem que sustentar sua própria casa e outro filho, ao qual também paga alimentos. Alega a impossibilidade de arcar com os alimentos no importe requerido, pugnando pela fixação em 25% do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 20% dos rendimentos, em caso de trabalho formal. O acordo parcial foi homologado por decisão (fls. 141). Houve réplica (fls. 144/145). O feito foi saneado, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 234/236). Alegações finais do requerido (fls. 270/271). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 276/278). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Reitero, ademais, que as partes entraram em acordo em relação à fixação de guarda e convivência, restando controvertidos tão somente os alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: "Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade" (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% do salário líquido do requerido, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor referente a 20% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo. Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. No mais, vale ressaltar que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora no caso de desemprego. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1072310-22.2023.8.26.0053

ID: 278840461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072310-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTILIO FERREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO… ADV: Ottilio Ferreira Neto (OAB 182853/RJ) Processo 1072310-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bio Thera Farmacia de Manipulação Ltda - Vistos. BIO THERA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por violação ao art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, redação dada pela Lei 11.951/2009, alegando a inconstitucionalidade destes dispositivos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante alega, em síntese, que desenvolve atividades de captação e intermediação de receitas entre farmácias de manipulação, facilitando o acesso dos consumidores aos medicamentos. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 11.951/2009 é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 113/114, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. A impetrante interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido (fls. 130/139), confirmando o indeferimento da liminar. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 157/161, esclarecendo que: a) a Lei 11.951/2009 veda expressamente a intermediação de receitas de fórmulas magistrais entre empresas distintas; b) a norma visa garantir a proteção à saúde pública e a adequada fiscalização dos medicamentos manipulados; c) a ANVISA editou as RDCs 44/2009 e 67/2007 com base no referido dispositivo legal. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 205/218), sustentando a ausência de direito líquido e certo, a legitimidade da atuação da autoridade impetrada no exercício do poder de polícia; a constitucionalidade da vedação legal, que visa proteger a saúde pública; a competência regulamentar da ANVISA na matéria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade coatora de aplicar sanções em virtude da intermediação de receitas entre farmácias, atividade vedada pelo art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/73, com redação dada pela Lei 11.951/2009 e art. 91 da Portaria 344/98. Em que pese as alegações da impetrante, a segurança há de ser denegada. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Pois bem, direito líquido e certo, conforme a doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Neste diapasão, para que o direito invocado seja enquadrado como líquido e certo, é imprescindível que esteja expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. No caso vertente, verifica-se que a impetrante não possui direito líquido e certo. A Lei 5.991/73, em seu art. 36, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei 11.951/2009), estabelece expressamente: "§ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." Os supracitados §§ 1.º e 2.º foram introduzidos ao artigo 36, dando força de lei a preceito já tratado na Portaria n.º 344/1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e prevê: Artigo 91: Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a intermediação sob qualquer natureza. Com efeito, a vedação à captação de receitas tem previsão legal expressa e objetiva proteger a saúde pública, propiciando maior segurança aos consumidores na venda de produtos manipulados. As vedações à captação de receitas encontram respaldo no artigo 50 da RDC n.º 44 da ANVISA, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. O referido dispositivo expressamente veda "a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas". Esta proibição também se alinha ao item 5.4 das condições gerais da RDC n.º 67 da ANVISA, que regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, estabelecendo que "drogarias, ervanárias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas". Não obstante toda essa estrutura normativa, a requerente sustenta que a proibição de parcerias entre farmácias e drogarias para captação de receitas constitui violação à Constituição Federal, argumentando que tal vedação vulnera os princípios fundamentais do acesso à saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, do livre exercício profissional e da isonomia. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 197 que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Os §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 5.991/73 têm como objetivo principal proteger a saúde coletiva e otimizar os processos de fiscalização, assegurando a identificação imediata do responsável pela manipulação farmacêutica. Tais dispositivos encontram-se, portanto, em plena harmonia com os preceitos constitucionais. É importante ressaltar que estas normas não constituem violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, os quais não implicam ausência absoluta de regulamentação na atividade econômica. Cabe ao Poder Público estabelecer limitações necessárias ao exercício de direitos individuais, sempre priorizando o interesse público, conforme ocorre no presente caso. A intervenção estatal revela-se essencial para garantir tanto a saúde pública quanto os direitos do consumidor, que deposita sua confiança em determinado estabelecimento farmacêutico. O consumidor tem a legítima expectativa de que esse estabelecimento seja diretamente responsável pela manipulação do medicamento solicitado, responsabilidade esta que possui caráter único e intransferível. Considerando a natureza específica do medicamento manipulado - personalizado e intransferível por definição - torna-se ainda mais importante a manutenção de uma relação direta e próxima entre o solicitante e o profissional farmacêutico responsável pela manipulação. Esta proximidade fica comprometida quando há intermediação no processo, podendo prejudicar tanto a qualidade do serviço quanto a segurança do consumidor. Denota-se, pois, que os §§ 1.º e 2.º, do artigo 36, da Lei Federal n.º 5.991/73, na redação dada pela Lei Federal n.º 11.951/2009, não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA FARMÁCIA CAPTAÇÃO DE RECEITAS LEI N.º 5.991/73 Mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante e para que possa dar continuidade às atividades de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre suas filiais, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, sustentando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei n.º 5.991/73, com a redação dada pela Lei n.º11.951/09 - Segurança denegada - Sentença mantida Prevalência do direito à saúde do consumidor Limitação, ademais, aplicada a todas as empresas do mesmo ramo, não havendo de se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou livre iniciativa - Precedentes desta Corte - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004051-52.2022.8.26.0362; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS Pretensão de impedir que a empresa seja autuada pelo exercício de atividades de intermediação de fórmulas magistrais entre a impetrante e suas filiais ou empresas congêneres Alegada inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 36, da Lei nº 5.991/73, com redação dada pela Lei nº 11.951/09 Descabimento Farmácias que devem atender às exigências necessárias para manutenção da qualidade dos medicamentos e identificação dos responsáveis pela manipulação das fórmulas Proteção do direito à saúde e defesa do consumidor Exercício regular do poder de polícia por órgão da vigilância sanitária Sentença que denegou a segurança mantida. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046065-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2022; Data de Registro: 14/04/2022). Na mesma toada, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, pois a regulamentação aplica-se igualmente a todos os estabelecimentos do setor, não criando discriminação injustificada. A autoridade impetrada atua no exercício regular do poder de polícia sanitária, competência conferida pela legislação vigente. Com efeito, compete à ANVISA, nos termos do art. 8º da Lei 9.782/99, "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". A edição dos atos normativos questionados insere-se na competência regulamentar da Agência, não configurando abuso de poder ou ilegalidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários de sucumbência, face o rito. P.R.I.C.

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L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

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