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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rivaldo Bento Da Silva

ID: 326163168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008928-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RIVALDO BENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rivaldo Bento da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO RAMAL PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A LIGAÇÃO NO RAMAL DE ÁGUA DO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA RÉ - PROIBIÇÃO DE REALIZAR LIGAÇÃO EM ÁREA SEM INFRAESTRUTURA URBANA MÍNIMA - DEMAIS RESIDÊNCIAS COM INSTALAÇÃO ANTERIORES A NOVA LEI - INFRAESTRUTURA BÁSICA É OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR OU DO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO DAQUELE - CUSTO PARA IMPLANTAR O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CONTRAPRESTAÇÃO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OUTRAS RESIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS IMEDIAÇÕES DO REFERIDO IMÓVEL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA - CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL PORQUE NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB: 300262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004051-36.2025.8.26.0010

ID: 301093170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1004051-36.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Total Indústria e Comércio de Mercadorias Em Geral Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m…

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Processo nº 1004051-48.2025.8.26.0297

ID: 297175940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FACHINETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1004051-48.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Fachinette - Autos n. 2025/000792 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente bem como…

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Processo nº 1004051-89.2025.8.26.0348

ID: 311331660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ZACCARIAS

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Processo 1004051-89.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.N.L. - Vistos. Fl. 70 - Defiro o pedido da exequente, para o fim de localizar o executado e seu empregador. Cópia desta d…

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Processo nº 1004051-19.2025.8.26.0048

ID: 316924853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004051-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. Y. A. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS SANTOS AMORIM

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Processo 1004051-19.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Y.A.S.B. - - S.A.S. - Posto isso, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo formulado pel…

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Processo nº 1004051-48.2025.8.26.0006

ID: 319331741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004051-48.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Face aos termos da petição retro, HOMOLOGO a desistência manifestada e J…

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Processo nº 1004051-56.2025.8.26.0068

ID: 277027481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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ADV: Fernando Martins Correia Júnior (OAB 182910/SP) Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrick de Morais - Vistos. Ante a documentação carreada aos autos, INDEFIR…

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Everton Klauss Da Silva Gonçalves x A C N Lemos Empreendimentos Imobiliarios - Eireli

ID: 328093727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-04.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON KLAUSS DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

A C N LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES

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ARNALDO REGINO NETTO

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Processo 1004051-04.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Everton Klauss da Silva Gonçalves …

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Morgana Rocha x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 303343701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-57.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA ROCHA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-57.2025.8.26.0201 (processo principal 1004051-79.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Morgana Rocha - Aapen - Associação dos Aposentados e Pe…

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Altenir Camillo x Auro Silva De Souza e outros

ID: 293568203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-87.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTENIR CAMILLO

Polo Passivo:

AURO SILVA DE SOUZA INêS MEDEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - … Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - Vistos. Melhor compulsando os autos, constata-se que os executados foram revéis no processo de conhecimento. Considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a) a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de quinze dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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