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Daniela Lisboa Da Silva Goncalves x Ritmo Móveis E Decorações Ltda

ID: 309416267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005234-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA LISBOA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005234-96.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1004604-40.2024.8.26.0650) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Lisboa da Silva Goncalves - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos, … Processo 1005234-96.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1004604-40.2024.8.26.0650) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Lisboa da Silva Goncalves - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos, Cuida-se de embargos à execução em que o embargante sustenta a inexigibilidade das parcelas executadas com fundamento na exceção do contrato não cumprido. Analisando a causa de pedir e o pedido formulado, verifica-se inadequação do valor atribuído à causa. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor da utilidade perseguida pelo requerente. Nos embargos à execução, esse valor deve refletir o interesse econômico específico do embargante. No caso vertente, o embargante fundamenta sua pretensão na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), alegando a inexigibilidade das parcelas executadas em razão do inadimplemento da parte contrária. Tal fundamentação revela que o embargante busca se exonerar integralmente das obrigações executadas, uma vez que a exceção do contrato não cumprido, quando acolhida, torna inexigível a prestação enquanto a contraparte não adimplir suas obrigações correlatas. Considerando que o pedido visa ao reconhecimento da inexigibilidade total das parcelas executadas, o valor da causa dos embargos deve corresponder ao valor integral da execução, nos termos do interesse econômico perseguido. Ante o exposto, DETERMINO ao embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao montante integral da execução. Após a providência, retifique-se o valor da causa, verifique-se o correto recolhimento das custas processuais, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1004604-40.2024 e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Regularizada a inicial, reputar-se-ão recebidos os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP)

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Giseli Dos Santos Marin x Cooperativa Habitacional El Shadai De Valinhos

ID: 260180257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELI DOS SANTOS MARIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EL SHADAI DE VALINHOS

Intimação

Advogados:

SANDRO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fontes Arantes (OAB 156352/SP), Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 0001866-96.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giseli dos Santos Marin - Exectdo: Cooperativa Habi… ADV: Renato Fontes Arantes (OAB 156352/SP), Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 0001866-96.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giseli dos Santos Marin - Exectdo: Cooperativa Habitacional El Shadai de Valinhos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado constituído no processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do mencionado diploma legal). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do mencionado diploma legal. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios, no mesmo percentual, devendo o exequente apresentar novo cálculo, com incidência da multa para expedição do mandado de penhora, conforme § 3º, do citado artigo. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calcular por cada diligência efetuada. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá, também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0000591-03.2025.8.26.0481

ID: 303655926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-03.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. B. DE C. M. S. G. M. DE C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-03.2025.8.26.0481 (processo principal 1004070-89.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.B.C.M.S. - - G.M.C.B.S. - Feito nº 2022/002159 Fls. 32. O art. 256, § 3º,…

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A. N. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 310594374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-06.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.N. - A.C.F.I. - 1. Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. 2. Sem prej…

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Alexandre Jaksic Perroni x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 322726173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005524-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JAKSIC PERRONI

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DAGOBERTO FIRMINO DE SOUZA FILHO ROSY MARY MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ABREU PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005524-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1004070-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Jaksic Perroni - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GER…

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Condomínio Parque Residencial Colina Das Estrelas x Getúlio De Proença Pereira

ID: 330416242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL COLINA DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

GETúLIO DE PROENçA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PARISI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-77.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas - Getúlio de Proença Pereira - Fl.156: diante da qu…

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Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Antonio Paulo Pinheiro

ID: 324363458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-47.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000109-47.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004070-13.2024.8.26.0322) (processo principal 1004070-13.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Qi Sociedade de Cr… Processo 0000109-47.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004070-13.2024.8.26.0322) (processo principal 1004070-13.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Antonio Paulo Pinheiro - A parte exequente apresentou pedido de pesquisas às fls. 120/122. Verifica-se que não transcorreu lapso temporal significativo desde a última tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos novos que indiquem alteração relevante na situação patrimonial do executado. Diante disso, não se vislumbra, no momento, fundamento suficiente para o deferimento da medida postulada. Este Juízo já havia alertado a parte exequente quanto à necessidade de formular, de forma ampla e única, requerimento contemplando todas as diligências judiciais pretendidas, a fim de evitar reiterações abusivas e permitir maior celeridade processual. Tal orientação encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA DE BENS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio 'on-line' no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; AI 2097984-13.2024.8.26.0000; Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD - Impossibilidade - Pouco tempo decorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113031-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu nova tentativa de pesquisa de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud para localizar bens para satisfação da execução mediante demonstração de indícios de alteração patrimonial da devedora. Inconformismo do exequente. Pedido sem fundamentação. Exequente deixou de comprovar a modificação do quadro financeiro e econômico da executada. Medida que se mostra ineficaz sem a apresentação de novos elementos que indiquem nova situação financeira da devedora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023559-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Assim, embora não haja vedação legal à renovação de medidas de localização de bens, a reiteração deve observar prazo razoável, o que, no caso concreto, ainda não se verificou. Dessa forma, indefiro o pedido. Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de nova manifestação da parte exequente, caso decorrido o prazo de um ano desde o último requerimento ou comprovada a alteração da situação patrimonial do(a) executado(a). Publique-se. Intime-se. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1004070-35.2025.8.26.0271

ID: 296626688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-35.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS APARECIDA PEREIRA NIVIADONSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1004070-35.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francis Aparecida Pereira Niviadonski - Vistos etc. Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inici…

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Processo nº 1004070-66.2025.8.26.0099

ID: 318776177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004070-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAFFI VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRIELLE TALITA PAULA DE SOUZA

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Processo 1004070-66.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Armando Paffi Vidal - Republicado: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar …

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Processo nº 1004070-50.2025.8.26.0266

ID: 319796823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1004070-50.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. T. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR NAGANO DA SILVA

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Processo 1004070-50.2025.8.26.0266 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.T.L. - Vistos. Requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Verifico a presença dos requi…

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