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"1004082-39.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 26 de 33

Processo nº 1004082-04.2021.8.26.0590

ID: 305692849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-04.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-04.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação aj…

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Maria Joana Goncalves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000183-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-44.2025.8.26.0438 (processo principal 1004082-38.2022.8.26.0438) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Joana Goncalves da Silva - BANCO BMG S/A…

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Processo nº 1004082-68.2025.8.26.0006

ID: 308218799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DO N. R. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-68.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.N. - - N.M.N. - Vistos. Verifica-se a partir da análise em especial dos extratos bancários acostados às fls. …

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Processo nº 1004082-43.2025.8.26.0079

ID: 307456387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-43.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CéSAR GRANCIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-43.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliano César Granciero - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do C…

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Processo nº 1004082-11.2022.8.26.0156

ID: 314352274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004082-11.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARA LANDRONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-11.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gerson Moreira dos Santos - Vistos. Petição retro: indefiro. É dever do credor descortinar bens do deve…

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Leila Aparecida Sant´ Ana x Diogenes De Araujo Junior e outros

ID: 310805686

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002848-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA SANT´ ANA

Polo Passivo:

DIOGENES DE ARAUJO JUNIOR TRIATO ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

BETINA PORTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002848-39.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Leila Aparecida Sant´ Ana - Recorrido: Triato Administração de Condom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002848-39.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Leila Aparecida Sant´ Ana - Recorrido: Triato Administração de Condominios Eireli e outro - Recorrido: DIOGENES DE ARAUJO JUNIOR - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONDOMINIAL APLICADA À AUTORA POR HAVER DEIXADO PLANTA À PORTA DE ENTRADA DO SEU APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA, BEM COMO PORQUE DESCONHECIA OS TERMOS DO REGULAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA REQUERIDA “TRIATO ADMINISTRADORA” E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRA VERDE”. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. AINDA QUE SEJA REGULAR A POSTURA DO CONDOMÍNIO EM VEDAR A PERMANÊNCIA DE ITENS NAS ÁREAS COMUNS, NO CASO EM APREÇO A REQUERENTE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE FORMA GENÉRICA AOS CONDÔMINOS QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. COBRANÇA, ADEMAIS, QUE, EM TESE, DEVE ESTAR ATRELADA A UM FATO GERADOR/CONDUTA ESPECÍFICA DA MORADORA. DESRESPEITO A REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner Alves de Paiva (OAB: 455787/SP) - Betina Porto Pimenta (OAB: 383900/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 277647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residenci… ADV: José Gabriel Gonçalves Carreira (OAB 500852/SP), Rodrigo Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1001366-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Condomínio Brisas Residencial Clube - Reqda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 8.690,79, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 71), corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o principal corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1503971-82.2020.8.26.0400

ID: 302852275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503971-82.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRE.IMOB.EUROVILLE CAJOBI ETAPA II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503971-82.2020.8.26.0400 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Empre.imob.euroville Cajobi Etapa Ii Spe Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Executada. Aduz que … Processo 1503971-82.2020.8.26.0400 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Empre.imob.euroville Cajobi Etapa Ii Spe Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Executada. Aduz que foi condenada no pagamento das custas finais. Assevera que o débito não foi quitado pelo pagamento, mas sim em razão da procedência da Cautelar Fiscal n.º 1004082-89.2021.8.26.0400. A Prefeitura Municipal deixou de apresentar manifestação aos embargos. Decido: Conheço os embargos por tempestivos. A parte exequente pugnou pela extinção da execução a fundamento de que a parte executada havia quitado o débito. Por sentença de fls. 32, o feito foi julgado extinto. A parte Executada não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de extinção formulado pela parte Exequente às fls. 30. Após a sentença, a parte Executada manifestou-se no sentido de que os débitos não foram quitados, já que se tratava de cobrança indevida. Assevera que os débitos foram questionados no bojo da Cautelar Fiscal e a Exequente naqueles autos reconheceu os equívocos nos lançamentos. A Exequente não impugnou a alegação. Considerando o alegado, de rigor o acolhimento dos embargos para retificar o erro material apontado. Pontuo que os embargos também devem ser acolhidos por força da omissão ocorrida, vez que a parte Executada não foi intimada a se manifestar sobre a petição de fls. 30. Considerando que a extinção do crédito decorreu da revisão dos lançamentos, em razão de demanda judicial ajuizada e não por força do pagamento; que a parte executada não foi intimada para se manifestar sobre a petição de fls. 30 e que a Exequente não impugnou os esclarecimentos apresentados pela parte executada, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material e omissão apontados. Ante a informação de que o débito era indevido e que não houve pagamento, tem-se que não houve a incidência da hipótese para cobrança da executada das custas finais. Ademais, por força do princípio da causalidade, ante a notícia de equívoco nos lançamentos, tem-se que as custas e despesas processuais devem ser carreadas, com exclusividade, para a parte exequente. Acolhido os embargos nos termos acima para sanar a omissão e erro material apontados, passando doravante a sentença de fls. 32 a contar com a seguinte redação: "Vistos. 1 - Ante a notícia de cancelamento do débito por força de reconhecimento jurídico do pedido nos autos da Cautelar Fiscal n.º 1004082-89.2021.8.26.0400, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as respectivas penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento. Na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Considerando que a sentença foi proferida com fundamento diverso do que constou no pedido de fls. 30, por ora, deixo de homologar a desistência recursal. Aguarde-se o decurso do prazo. 5. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação da Executada no pagamento das custas finais, ante a alegação (não impugnada pela parte exequente) de que a extinção do débito ocorreu pelo reconhecimento do equívoco no lançamento e que não houve pagamento do débito. 6 - Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: CAIA AIDAR PITON (OAB 125154/SP)

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Viviane Alves Da Silva Vasconcelos x Assoc. Plano De Saude Da Santa Casa De Santos

ID: 308031089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-96.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ASSOC. PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINDO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-96.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves da Silva Vasconcelos - Assoc. Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Ante …

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Gabriel Cardozo Estella x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309258612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOZO ESTELLA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Cardozo Estella - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Em razão do exposto, com base … Processo 1002918-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Cardozo Estella - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.554,00, a título de danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data do atraso no voo), conforme dispõem o art. 398 do CC e a súmula n.º 54 do STJ. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004082-39.2024.8.26.0609" – Página 26 de 33

Processo nº 1004082-04.2021.8.26.0590

Maria Joana Goncalves Da Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 1004082-68.2025.8.26.0006

Processo nº 1004082-43.2025.8.26.0079

Processo nº 1004082-11.2022.8.26.0156

Leila Aparecida Sant´ Ana x Diogenes De Araujo Junior e outros

Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Processo nº 1503971-82.2020.8.26.0400

Viviane Alves Da Silva Vasconcelos x Assoc. Plano De Saude Da Santa Casa De Santos

Gabriel Cardozo Estella x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)