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Processo nº 1004469-97.2025.8.26.0066

ID: 325182856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALVES SANTANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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Processo 1004469-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Alves Santana Costa Santos - Vistos. Adoto o relatório da decisão de fls. 43/45. A autora atendeu à … Processo 1004469-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Alves Santana Costa Santos - Vistos. Adoto o relatório da decisão de fls. 43/45. A autora atendeu à determinação judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme se verifica às fls. 49/55. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que indicam que a conta foi efetivamente invadida por terceiros, além da impossibilidade de acesso pela autora. O perigo de dano se caracteriza pela continuidade do uso indevido de seus dados, que podem levar a prejuízos, além da autora, terceiros de boa-fé. Não está presente a possibilidade de irreversibilidade da medida, uma vez que a ré pode, desde que legalmente fundamentada, bloquear eventual acesso indevido. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega falha de segurança e invasão por hacker de sua conta na rede social Facebook para prática de golpes. Postulação recursal de reativação da conta. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Afirmação de impedimento técnico não comprovada, constando os dados necessários nos autos principais. (...) Tutela de urgência confirmada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104179-14.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o exposto, presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais da autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré que, no prazo de cinco dias, restabeleça o acesso da autora ao seu perfil junto a plataforma "Instagram" e "Facebook", devendo providenciar o necessário, sob pena de futura fixação de multa diária, independentemente da adoção de outras medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI (OAB 479109/SP)

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Processo nº 1004469-57.2025.8.26.0047

ID: 291514260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRA DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo C… Processo 1004469-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra de Santa Cruz - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de três dias - MANDADO Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. INSTRUÇÕES: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.206,95, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme r. decisão acima. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Assis, 03 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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