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Vallus Capital Securitização De Créditos S.A. x Adriana Simoni Menezes e outros

ID: 290924024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-49.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALLUS CAPITAL SECURITIZAçãO DE CRéDITOS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONI MENEZES COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUCAS BONATO DE AMORIM

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização … Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - Comércio de Frutas Always Ltda - - Adriana Simoni Menezes - - Ricardo Alves de Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos, impenhorabilidade do seguro de vida e excesso de penhora. (fls. 114/133). O exequente manifestou-se a fls. 138/150. Decido. A devedora devidamente intimada não efetou o pagamento do débito quedando-se inerte. Assim, não há que se falar em desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, do CPC, considerando a inércia da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ações nominais existentes em tesouraria da Rossi Residencial S/A. Descabimento. Ordem de preferência contida no art. 835 do CPC que se destina ao exequente e não possui caráter absoluto. Invocação do art. 805 do CPC que pressupõe haja colaboração do devedor no intuito de propiciar a satisfação da dívida, o que não ocorre nos autos, quando não houve pagamento voluntário, as buscas de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e não houve qualquer indicação de bens pelo devedor. Ausência de ofensa aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Precedentes. Penhora sobre ações nominais que a agravante mantém em tesouraria que encontra legitimidade no parágrafo 2º, do artigo 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068432-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Quanto a alegação de impenhorabilidade embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a mera alegação de que os valores são impenhoráveis em razão de serem inferiores a 40 salários mínimos não deve prosperar uma vez que não houve quitação do débito pelo executado quando intimado . Quanto a impenhorabilidade do valor referente ao seguro de vida, cabível a penhora do saldo de seguro cancelado existente em nome do executado. Isto porque, embora o art. 794 do diploma civil disponha que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" e o art. 833, VI, do diploma processual civil indique que "São Impenhoráveis : [...] o seguro de vida", o caso dos autos não se submete a tais vedações legais. A impenhorabilidade de que tratam os aludidos dispositivos é concernente à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. No caso, contudo, o saldo indicado é proveniente não de indenização securitária, mas de saldo em razão do cancelamento do contrato, o que retira o caráter alimentar da verba devendo ser mantida a penhora. Por fim, quanto ao pedido do exequente de transferência do saldo para o processo 16-56.2024.8.26.0666 defiro a transferência do excesso conforme penhora no rosto dos autos. No presente caso aplica-se o princípio da unidade da execução, de modo que havendo outra execução envolvendo o mesmo credor e o mesmo devedor, o excesso no presente processo pode ser empregado para quitar a dívida no outro processo indicado. Ante todo o exposto rejeito a impugnação. Tendo em vista que há valores penhorados suficientes para garantia da presente execução considero satisfeita a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor no valor de R$ 1.406,88 devendo o valor remanescente ser transferido para o processo 000016-56.2024.8.26.0666. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Vallus Capital Securitização De Créditos S.A. x Adriana Simoni Menezes e outros

ID: 330399905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-49.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLUS CAPITAL SECURITIZAçãO DE CRéDITOS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONI MENEZES COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BONATO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização … Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - Comércio de Frutas Always Ltda - - Adriana Simoni Menezes - - Ricardo Alves de Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos, impenhorabilidade do seguro de vida e excesso de penhora. (fls. 114/133). O exequente manifestou-se a fls. 138/150. Decido. A devedora devidamente intimada não efetou o pagamento do débito quedando-se inerte. Assim, não há que se falar em desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, do CPC, considerando a inércia da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ações nominais existentes em tesouraria da Rossi Residencial S/A. Descabimento. Ordem de preferência contida no art. 835 do CPC que se destina ao exequente e não possui caráter absoluto. Invocação do art. 805 do CPC que pressupõe haja colaboração do devedor no intuito de propiciar a satisfação da dívida, o que não ocorre nos autos, quando não houve pagamento voluntário, as buscas de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e não houve qualquer indicação de bens pelo devedor. Ausência de ofensa aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Precedentes. Penhora sobre ações nominais que a agravante mantém em tesouraria que encontra legitimidade no parágrafo 2º, do artigo 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068432-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Quanto a alegação de impenhorabilidade embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a mera alegação de que os valores são impenhoráveis em razão de serem inferiores a 40 salários mínimos não deve prosperar uma vez que não houve quitação do débito pelo executado quando intimado . Quanto a impenhorabilidade do valor referente ao seguro de vida, cabível a penhora do saldo de seguro cancelado existente em nome do executado. Isto porque, embora o art. 794 do diploma civil disponha que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" e o art. 833, VI, do diploma processual civil indique que "São Impenhoráveis : [...] o seguro de vida", o caso dos autos não se submete a tais vedações legais. A impenhorabilidade de que tratam os aludidos dispositivos é concernente à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. No caso, contudo, o saldo indicado é proveniente não de indenização securitária, mas de saldo em razão do cancelamento do contrato, o que retira o caráter alimentar da verba devendo ser mantida a penhora. Por fim, quanto ao pedido do exequente de transferência do saldo para o processo 16-56.2024.8.26.0666 defiro a transferência do excesso conforme penhora no rosto dos autos. No presente caso aplica-se o princípio da unidade da execução, de modo que havendo outra execução envolvendo o mesmo credor e o mesmo devedor, o excesso no presente processo pode ser empregado para quitar a dívida no outro processo indicado. Ante todo o exposto rejeito a impugnação. Tendo em vista que há valores penhorados suficientes para garantia da presente execução considero satisfeita a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor no valor de R$ 1.406,88 devendo o valor remanescente ser transferido para o processo 000016-56.2024.8.26.0666. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Processo nº 1004872-55.2023.8.26.0642

ID: 293804947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004872-55.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILARETTI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA

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PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

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Processo 1004872-55.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernanda Filaretti Ferraz - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Exti… Processo 1004872-55.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernanda Filaretti Ferraz - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA (OAB 432872/SP), PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP)

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Processo nº 1004872-91.2025.8.26.0381

ID: 311378016

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004872-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinho Leonel - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004872-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinho Leonel - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004872-33.2025.8.26.0271

ID: 323127333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE VILLA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1004872-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Villa Nova - No prazo de 15 dias, promova o autor o recolhimento da taxa de citação e … Processo 1004872-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Villa Nova - No prazo de 15 dias, promova o autor o recolhimento da taxa de citação e de diligencia do Sr. Oficial de Justiça. Após, cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1004872-71.2024.8.26.0011

ID: 325572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1004872-71.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados … Processo 1004872-71.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados a fls. 106/107. Providencie-se a transferência a este Juízo. 2. Intime-se o(a) executado(a), para embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação. 3. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 271.013,89). 5. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 6. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 7. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 9. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Págs.229/233: Defiro a penhora do veículo constante do ofício (págs.202), conquanto desconhecido seu paradeiro, devendo o CARTÓRIO, nos termos do §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, lavrar termo nos autos, e o exequente apresentar a estimativa de avaliação representada pela tabela FIPE. Nomeio a executada como depositária do bem, nos termos do §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. 11. Expeça-se ofício ao Detran-SP para que forneça informações completas acerca do veículo de placa JIW0628, de propriedade da empresa coexecutada indicada abaixo. 12. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento ao terceiro e comprovar a entrega, nestes autos. 13. Proceda o CARTÓRIO ao bloqueio do veículo, via Renajud. 14. Defiro a pesquisa de ativos e patrimônios em nome dos executados, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), conforme relatório que acompanha a presente decisão. 15. Págs. 229/233: DEFIRO a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa coexecutada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento nº 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa devedora, sem a qual, outrossim, estéril o ato constritivo. 16. Nomeio como depositário administrador o representante legal da executada, que deverá prestar contas mensalmente, depositando em juízo, todo dia 30 de cada mês, as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida exequenda (art. 866, § 2º do CPC). Deverá, ainda, apresentar plano de pagamento, em 10 (dez) dias. 17. Proceda o Cartório à lavratura do termo de penhora, conforme art. 838 do Código de Processo Civil. 18. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao exequente seu encaminhamento, para efetivação da penhora e assunção pelo representante legal da executada do encargo de depositário e administrador do bem constrito, mediante assinatura do respectivo termo, o qual deverá seguir anexo. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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H3B Participações Ltda. x Enza Negócios & Empreendimentos S/A e outros

ID: 319849791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-76.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H3B PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENZA NEGóCIOS & EMPREENDIMENTOS S/A JARDIM BOTâNICO & EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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GUILHERME MARCONATTO MODELLI

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendiment… Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendimentos S/A - Vistos. Fls. 1058/1059: Trata-se de Impugnação ao reforço de penhora de fls. 1055, no qual alega o impugnante/executado JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS SPE S/A que as unidades das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, no momento de seu deferimento, já haviam sido comercializadas, não podendo ser objeto de penhora/garantia na presente execução. Instruíram a petição com os contratos e documentos de fls. 1060/1198. Manifestação do exequente às fls. 1235/1241. Sustenta, em resumo, que todas as unidades indicadas são de propriedade da executada, que conforme investigação cautelar todos eles foram objeto de ações judiciais de rescisão contratual e devolução do preço. Requer portanto, a rejeição da impugnação e a condenação da executada em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 1242/1302. O pedido merece desacolhimento. Muito embora tenha a executada juntado ao processo os Instrumentos particulares de contrato de compra e venda dos imóveis penhorados em reforço (fls. 1055), o exequente comprovou que os imóveis se mantém na esfera patrimonial da executada por meio das ações rescisórias interpostas pelos adquirentes, não havendo qualquer óbice quanto a sua manutenção. Desse modo, rejeito a impugnação à penhora de fls. 1058/1059 e mantenho o reforço da penhora sobre os imóveis das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555 do 1º CRI de Marília (fls. 1055). No que tange a aplicação de multa por litigância de má fé, não vislumbro ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado apenas exercitou direitos garantidos pelas normas do processo civil, razão pela qual fica indeferida. Passo à análise do laudo de avaliação de fls. 954/990. O executado apresentou laudo divergente às fls. 1002/1015, enquanto o exequente concordou com o valor de avaliação (fls. 1016). Esclarecimentos do perito prestados às fls. 1042/1046. O executado impugna, em síntese, que o expert não levou em consideração a localização do imóvel nas imediações da Avenida das Esmeraldas como fator de variável para apuração do valor de mercado e, ainda o abatimento das obras de infraestrutura já realizadas. Aduz que quando do término dessas obras a avaliação restará defasada. Conforme esclarecimentos prestados (fls. 1043), a variável foi retirada da análise para evitar redundância, vez que a análise anteriormente realizada já teria se valhido das variáveis "infra estrutura" e "padrão de loteamento". O laudo reflete o valor atual de mercado não podendo a avaliação considerar a finalização de obras para estimativa do valor atual dos lotes. O laudo pericial de fls. 954/990 atribuiu aos lotes penhorados às fls. 232 (nº 76.952, nº 76.954, nº 76.955, nº 76.961, nº 76.972, nº 76.980, nº 76.984, nº 76.988, nº 76.990, nº 76.991, nº 77.220, nº 77.221, nº 77.422, nº 77.423, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília) o valor total de R$1.477.982,14. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. A executada insurgiu-se contra o valor atribuído ao metro quadrado, entretanto conforme os esclarecimentos prestados não compete ao perito avaliar a projeção de valores futuros, mas sim a avaliação da atual situação dos lotes. No que concerne a não utilização da variável de que o imóvel se localiza nas imediações da Avenida das Esmeraldas, também não assiste razão a executada, conforme os esclarecimentos prestados pelo expert de fls. 1043. A conclusão dada pelo avaliador judicial mostrou-se bastante razoável ao contrário do alegado pela executada. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada pela executada às fls. 1002/1015 e homologo o laudo de avaliação de fls. 954/990, que atribuiu ao imóvel aos lotes o valor total de R$1.477.982,14 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e catorze centavos) e individualmente conforme demonstrado às fls. 973/974 e ao metro quadrado R$385,50. Pague-se o perito (fls. 992). Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução, notadamente sobre o modo de expropriação do bem penhorado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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Iranidia Ferreira Rizzardo x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 330774686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214654-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANIDIA FERREIRA RIZZARDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: iranidia ferreira rizzardo - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 43/45 dos autos de origem, que em ação de obrigação de fazer movida pela agravante indeferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento Tarlatamabe. Insurge-se a agravante, sustentando que o medicamento é de alto custo e foi prescrito como última alternativa terapêutica capaz de conter a progressão do tumor no pulmão, de modo a lhe oferecer ganho de sobrevida. Alega que o medicamento possui registro regular na ANVISA, tendo sido juntado orçamento nacional emitido pelo próprio hospital, evidenciando não se tratar de produto experimental. Ressalta que a primeira infusão deverá ser realizada em regime de internação hospitalar, com regime de observação mínima de 24 horas, conforme expressa indicação médica. Pede atribuição de efeito ativo. 2.- Examinados os autos de origem, a agravante comprovou o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, com relato médico de progressão da doença e tratamento sem sucesso com vários medicamentos (Carboplatina/Etoposide, Atezolizumabe, Irinotecano), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, a cada duas semanas, droga recomendada diante da atividade promissora (fls. 23/24). A agravada, contudo, negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS (fl. 25). Não se pode olvidar, contudo, que a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos inicialmente não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica. Além disso, o medicamento conta com registro na ANVISA desde 18/11/2024 (cf. fls. 4 da petição inicial), sendo que o próprio hospital apresentou orçamento da droga prescrita (fls. 39). Assim, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio medicamento associado ao tratamento quimioterápico. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes referentes a medicamentos similares: PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Decisão para compelir a ré a custear o medicamento "PAZOPANIBE-VOTRIENT" para tratamento de raro tumor que acomete o autor. Manutenção. Relação de consumo. Negativa da cobertura vai de encontro ao entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado e sumulado desta Corte. Expressa requisição médica. Medicamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora não é experimental e tem eficácia no tratamento da doença da recorrente. Fármaco existente no mercado e regulamentado pela ANVISA. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2224995-59.2023.8.26.0000; Relator Des.Francisco Loureiro, j. 18/09/2023). Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Votrient). Recusa de cobertura pela operadora sob fundamento de não previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Medicamento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Jurisprudência do STJ, ademais, que dispensa discussão acerca da inclusão de determinado medicamento associado a tratamento de câncer no rol da ANS, reputando devida a cobertura em tais casos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004872-97.2022.8.26.0510; Relator Des.Enéas Costa Garcia, j. 28/07/2023). O risco de dano grave de difícil ou impossível reparação decorre do próprio quadro atual da agravante, que está sujeito a piora de seu quadro de saúde. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde física da agravante pode se mostrar permanente. Assim, presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC, defiro o efeito ativo ao recurso para que no prazo de 48h00 a ré forneça o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, conforme prescrição médica de fl. 23, para aplicação a cada duas semanas, devendo ser observada todas as recomendações quanto às doses e ao regime de internação hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. 3.- À agravada para contraminuta, no prazo legal, devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - 4º andar

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Heitor Ronaldo De Freitas x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 306389634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-28.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vist… Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face de HEITOR RONALDO DE FREITAS, que move o presente incidente para executar honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A r. sentença, já transitada em julgado, condenou a seguradora a "responder pelo débito a que as denunciantes foram condenadas a pagar na ação monitória, até o limite da apólice contratada", e ao pagamento de honorários advocatícios "no valor de 10% do valor atualizado da apólice para cada um". O exequente iniciou a execução pleiteando a quantia de R$ 25.354,95, calculada com base na atualização monetária da apólice desde 01 de agosto de 2014 e juros de mora a partir da citação da executada em 03 de julho de 2020. A executada, em sua impugnação, sustenta que a obrigação já foi extinta. Afirma ter efetuado, em 01/06/2022, um depósito judicial nos autos principais no montante de R$ 216.007,82 , valor que, segundo seus cálculos, quitaria integralmente a condenação, incluindo os honorários ora executados. Em resposta, o exequente rebateu a impugnação, argumentando que o depósito realizado teve o condão de garantia do juízo e não de pagamento voluntário, não isentando a devedora dos consectários da mora, conforme o Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Aduziu, ainda, que os cálculos da executada estão incorretos e que, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal deste incidente, são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Atualizou, por fim, o débito para R$ 31.311,52, já com os devidos encargos, e pleiteou o levantamento do valor do depósito judicial existente. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação deve ser julgada improcedente. A controvérsia cinge-se em definir se o depósito judicial efetuado pela executada nos autos principais teve o efeito de extinguir a obrigação, afastando a cobrança dos honorários de sucumbência neste incidente. A resposta é negativa. O depósito judicial no valor de R$ 216.007,82 foi realizado em 01 de junho de 2022, enquanto ainda tramitava o Recurso de Apelação interposto nos autos principais. Tal ato, portanto, não se configura como pagamento voluntário e incondicional da dívida, mas sim como garantia do juízo, visando assegurar futura execução. A matéria encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, que fixou a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a responsabilidade da executada pelos juros e correção monetária sobre o débito persiste até a efetiva satisfação do credor, não sendo o mero depósito em garantia suficiente para elidir a mora. Ademais, os cálculos apresentados pela executada (fls. 94) divergem do que foi determinado no título executivo judicial. A r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, estabeleceu que os honorários seriam de 10% sobre o "valor atualizado da apólice". O v. acórdão foi explícito ao afirmar que a correção monetária e os juros de mora devem ser considerados implicitamente incluídos, citando a Súmula 632 do STJ e o art. 322, §1º do CPC. O cálculo do exequente (fls. 5/8) seguiu corretamente tais parâmetros, atualizando o valor da apólice desde a sua contratação e aplicando juros desde a citação na lide principal. Por fim, devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença neste incidente , a executada deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento. Optou por apresentar impugnação que ora se julga improcedente. Destarte, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado. O cálculo atualizado apresentado pelo exequente às fls. 134, que totaliza R$ 31.311,52, reflete adequadamente o valor principal, os consectários legais da mora e as penalidades processuais aplicáveis, devendo a execução prosseguir por este montante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Brasilseg Companhia de Seguros. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 31.311,52 (trinta e um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 28/02/2025, acrescido de eventuais atualizações até o efetivo pagamento. Incabível, no entanto, o levantamento do valor integral daquele depositado nos autos do processo principal, já que o valor engloba o valor pago a título de principal. Sendo assim, defiro o levantamento apenas da parte incontroversa já depositada, qual seja, R$ 16.431,81. A parte exequente deverá apresentar novo Formulário. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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P. F. S. O. x A. B. Da S. e outros

ID: 315446725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-70.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. O.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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FÁBIO LUIS ZARATIN

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ELISEU BORSARI NETO

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Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.… Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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