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"1004937-08.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1004937-08.2025.8.26.0019

ID: 258080555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP) Processo 1004937-08.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Lopes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o … ADV: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP) Processo 1004937-08.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Lopes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se.

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Processo nº 1004937-88.2025.8.26.0348

ID: 332936517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004937-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NILSON MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POVEDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-88.2025.8.26.0348 - Petição Cível - Petição intermediária - João Nilson Marin - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1004937-88.2025.8.26.0348 - Petição Cível - Petição intermediária - João Nilson Marin - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: POVEDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47452/SP)

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Processo nº 1004937-87.2025.8.26.0510

ID: 336645887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004937-87.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIS FAHL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DANIELI CORTILHO SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-87.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Luis Fahl da Silva - Vistos. O autor possui emprego fixo e aufere remuneração superior a três sal… Processo 1004937-87.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Luis Fahl da Silva - Vistos. O autor possui emprego fixo e aufere remuneração superior a três salários mínimos mensais (fls.12/14 e 37). O autor não juntou certidão do BACEN e nem extrato completo de todas as suas contas bancárias. O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: JOSIANE DANIELI CORTILHO SAVOY (OAB 446850/SP)

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Josiane Batista Machado x Banco Santander Brasil Sa

ID: 295275904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002045-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002045-59.2025.8.26.0047 (processo principal 1004934-03.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josiane Batista Machado - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de c… Processo 0002045-59.2025.8.26.0047 (processo principal 1004934-03.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josiane Batista Machado - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSIANE BATISTA MACHADO contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, para recebimento do principal e honorários fixados na ação principal. Anexou planilha no valor de R$ 23.755,01. Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 11-17 onde alega excesso de execução. Anexou laudo pericial, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 13.180,61, com comprovante de deposito anexado às folhas 21. Às folhas 08-09 o requerido anexou guia comprovando o pagamento das custas processuais. Intimado, a parte autora deixou de apresentar réplica. Os autos vieram conclusos. Sentença proferida em 25/09/2024 declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n° 195768748 (feito n°1004934-03.2024.8.26.0047), n° 181438481 (feito n°1004935-85.2024.8.26.0047), n° 181438481 (feito n° 1004936-70.2024.8.26.0047) e n° 181438481 (feito n°1004937-55.2024.8.26.0047)., com cancelamento imediato dos descontos. Determinou a restituição de forma simples dos valores descontados, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Autorizou a compensação e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão proferido aos 27/01/2025 deu provimento parcial para determinar que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor após 30.03.2021 sejam restituídos de forma dobrada, bem como para fixar que os juros de mora, incidentes sobre o valor das condenações material e moral, sejam aplicados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantido o valor dos honorários. Vejamos. Insurge o Banco com relação a planilha apresentada pelo Autor, e apresenta laudo pericial elaborado por Assistente Técnico. De início observo que o laudo apresentado está incompleto, pois calculou apenas os valores a devolver com relação apenas a um contrato (195768748 - feito n°1004934-03.2024.8.26.0047). Não justificou a ausência dos demais. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha, nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 22.708,42, que após o abatimento do deposito realizado às folhas 21, e acréscimos da multa e honorários previstos no artigo 523, § 2º do CPC, mostrou o saldo devedor de R$11.682,12 HOMOLOGO a planilha apresentada pela Serventia que concluiu pelo saldo devedor de R$ 11.682,12(junho/2025). Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão, libere em favor da autora o deposito de folhas 21, apresentando o formulário de MLE necessário. Deposite o Banco no prazo de 15 dias o saldo devedor. Decorrido o prazo sem o deposito, informe a autora quais os procedimentos que pretende paras recebimento de seu crédito. As custas processuais já foram quitadas pelo Banco. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Maura Vieira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 313001514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-50.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE… Processo 1004937-50.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC (Contrato nº 14209327318), no prazo de cinco dias, sob pena de multa e/ou outras medidas coercitivas eventualmente necessárias. Na forma do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008§ 1º (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009), fica autorizado ao réu, enquanto subsistir débito do cartão de crédito fornecido a parte autora, manter os descontos consignados na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da referida Instrução Normativa. Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

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Processo nº 1004937-51.2023.8.26.0189

ID: 319233136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004937-51.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004937-51.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos par… Processo 1004937-51.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 320362313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-30.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC BAUCHEMIE BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA BRUNELLI DE PAULO

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RÉU REVEL

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Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Im… Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda.; Valor atualizado: R$ 89.783,32. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP)

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Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 321183307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-30.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC BAUCHEMIE BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA BRUNELLI DE PAULO

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RÉU REVEL

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Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Im… Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda.; Valor atualizado: R$ 89.783,32. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP)

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Processo nº 1004937-18.2025.8.26.0533

ID: 333187048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004937-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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Processo 1004937-18.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Levantamento - A.S.G. - Vistos. Trata-se de requerimento de alvará judicial para autorização da venda de veículo. Após consulta no sistema, … Processo 1004937-18.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Levantamento - A.S.G. - Vistos. Trata-se de requerimento de alvará judicial para autorização da venda de veículo. Após consulta no sistema, verificou-se a existência da ação de Interdição/Curatela, autos nº 1003549-61.2017.8.26.0533, processada perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, fato corroborado pelo documento de fls. 10. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda à redistribuição ao juízo competente 3ª Vara Cível local responsável pelo processamento e julgamento da presente demanda. Sob tal diapasão, destaca-se a jurisprudência pertinente: "Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275357-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C., e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C., que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0021448-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para venda de imóvel da interditanda - Remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de interdição - Declínio da competência e remessa dos autos ao foro do domicílio da interditanda - Impossibilidade - Natureza acessória do pedido de alvará à ação de interdição - Observância do artigo 61 do Código de Processo Civil - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045985-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB 385459/SP)

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Processo nº 1004937-46.2025.8.26.0362

ID: 312990295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004937-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES

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Processo 1004937-46.2025.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela dos Santos Ferreira Fortunato - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, que comp… Processo 1004937-46.2025.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela dos Santos Ferreira Fortunato - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, que comprova que a autora está desempregada, concedo-lhe benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. A inicial contém pedido de tutela de urgência pelo que a autora pretende a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua João Batista Sarraf nº 55 CEP. 13848-503 Jardim Suécia, nesta cidade e comarca A concessão da tutela de urgência exige aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise,não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que a ação de divórcio proposta pela autora contra o réu que tramita pela E. 2ª Vara Cível está em fase postulatória aguardando a contestação pelo requerido e, apesar de a matrícula registral, de fls. 34/37, indicar a propriedade da autora, a aquisição se deu em data próxima ao casamento das partes e, portanto, a propriedade exclusiva é controversa. Neste caso, é imprescindível a instauração do contraditório. Dessa forma,ausente o requisito da probabilidade do direito,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a contestação. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB 219564/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004937-08.2022.8.26.0441" – Página 26 de 28

Processo nº 1004937-08.2025.8.26.0019

Processo nº 1004937-88.2025.8.26.0348

Processo nº 1004937-87.2025.8.26.0510

Josiane Batista Machado x Banco Santander Brasil Sa

Maura Vieira Da Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 1004937-51.2023.8.26.0189

Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

Processo nº 1004937-18.2025.8.26.0533

Processo nº 1004937-46.2025.8.26.0362