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Processo nº 1005032-42.2025.8.26.0438

ID: 293175657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SéRGIO CORREA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005032-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Amauri Sérgio Correa Soares - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 0000475-98.2025.8.26.0318

ID: 313565970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PINGO DE GENTE ENXOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAFFE CARMONA

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ANDRÉIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-98.2025.8.26.0318 (processo principal 1005032-48.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pingo de Gente Enxovais - 1. A busca de ativos via sistema SisbaJud foi parc… Processo 0000475-98.2025.8.26.0318 (processo principal 1005032-48.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pingo de Gente Enxovais - 1. A busca de ativos via sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, bloqueando a importância de R$ 243,17. 2. Relativamente ao saldo remanescente de R$ 652,38, atualizado até 10/04/2025, tendo em vista resultado do bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome da parte devedora via sistema RenaJud (fls. 16/18), DETERMINO a penhora e avaliação do bem objeto de bloqueio sobre o qual não recai nenhuma restrição para a satisfação do crédito, qual seja: GM/Astra HB 4P Advantage, ano de fabricação e modelo 2009, placa EAZ 6580/SP. Expeça-se o respectivo mandado. Nos termos do art. 840, §1º, do CPC, e à luz da Súmula nº 19 do E. TJ/SP - "Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado" -, DEFIRO desde já a remoção, entrega e depósito do bem a ser penhorado em favor da parte credora. Para tanto, deverá esta obter os dados do Oficial de Justiça e acompanhá-lo nas diligências, providenciando os meios materiais para cumprimento. Em caso de inércia do interessado, cumpra-se, depositando o bem como de praxe nas mãos do devedor. Da intimação da parte credora deverá constar o número do telefone da Central de Mandados. 3. Caso não seja localizado o bem ora bloqueado, proceda o senhor Oficial de Justiça à penhora de tantos bens de propriedade da parte devedora quantos bastem à satisfação integral do débito remanescente apurado. 4. Anoto, ainda, que os embargos somente serão admitidos após a garantia total do juízo e que o depósito judicial dispensa a lavratura de termo de penhora, por expressa previsão legal. 5. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se, com relação aos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Int. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Advogado: 435661/SP - Andréia Batista 517885/SP - Gabriela Caffe Carmona - ADV: ANDRÉIA BATISTA (OAB 435661/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

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Processo nº 1005032-69.2024.8.26.0505

ID: 278825586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005032-69.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. P. H. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Emerson Marcelo dos Santos Junior (OAB 433757/SP) Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. de O. , P. H. de O. M. - Vistos. O Colendo Superior Tri… ADV: Emerson Marcelo dos Santos Junior (OAB 433757/SP) Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. de O. , P. H. de O. M. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). Considerando que a ré, possuidora da guarda judicial do menor, é domiciliada na Comarca de Mauá, impõe-se a declinação da competência absoluta em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões daquela Comarca. Posto isso, declino, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mauá. Expeça-se certidão de honorários parcial ao advogado nomeado com urgência. Após, proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial e redistribuam-se os autos. Int.

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H. D. P. x C. Dos S. S.

ID: 316782360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. D. P.

Polo Passivo:

C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o ar… Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o artigo 82, do CPC, em seu § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, não só dispensa o exequente do adiantamento das custas processuais, como atribui a responsabilidade pelo pagamento ao executado, ao final do processo, se a ele tiver dado causa. Nesse sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13.03.2025. Aplicabilidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo legal que não prevê a isenção do recolhimento, mas apenas o diferimento no recolhimento das custas. Inconstitucionalidade afastada. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112573-73.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Assim, acolho os embargos de declaração, isentando o exequente do pagamento das custas, devendo ser intimado o executado para pagamento das Custas em aberto, no valor de 05 UFESPs - R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), advertindo que não havendo o recolhimento das custas, a dívida será inscrita. Int. - ADV: LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), HENRIQUE DINIZ PÉPICE (OAB 390966/SP)

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Rosineis Dos Santos Teixeira De Cais x Vanguarda Educacional Ltda

ID: 307478674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003559-02.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIS DOS SANTOS TEIXEIRA DE CAIS

Polo Passivo:

VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM

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Processo 1003559-02.2023.8.26.0079 (apensado ao processo 1005032-38.2014.8.26.0079) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosineis dos Santos Teixeira de Cais - Vanguar… Processo 1003559-02.2023.8.26.0079 (apensado ao processo 1005032-38.2014.8.26.0079) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosineis dos Santos Teixeira de Cais - Vanguarda Educacional Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos por Rosineis dos Santos Teixeira de Cais em face de Vanguarda Educacional Ltda. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Novo Código de Processo Civil, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, se o caso. Certifique a serventia a sentença destes embargos nos autos principais. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM (OAB 425165/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)

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Processo nº 1005032-52.2025.8.26.0079

ID: 297649573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-52.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO USUARIOS, FAMILIARES E TRABALHADORES DOS SERVICOS SAUDE MENTAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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Processo 1005032-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao Usuarios, Familiares e Trabalhadores dos Servicos Saude Mental de Botucatu - Vistos. A tutela d… Processo 1005032-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao Usuarios, Familiares e Trabalhadores dos Servicos Saude Mental de Botucatu - Vistos. A tutela de urgência pretendida, nos moldes em que pleiteada, não comporta deferimento, sob pena de se esvaziar o próprio mérito do pedido, por não prescindir a alegação de execução incompleta ou defeituosa do contrato pela ré, a priori, de dilação probatória (do próprio print das mensagens trocadas pelas partes colhe-se a menção à falta de espaço para entrega do material em razão da movimentação dos associados no local - fl. 13 - e à solicitação de serviços não alinhados com a contratação original, o que teria ocasionado atrasos e sujeira - fl. 14), razão pela qual indefiro o provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada. No mais, tendo em vista que, consoante entendimento da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, e não tendo a demandante comprovado a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, necessária a abertura de oportunidade para comprovação, na medida em que a insuficiência não se presume do só fato de se tratar de pessoa jurídica declarada como de utilidade pública (fl. 44), consoante já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício. Decisão mantida. Possibilidade de concessão para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481 do STJ). Declaração de utilidade pública que não faz presumir a situação de hipossuficiência. Associação autora que, na hipótese, nada juntou aos autos que comprovasse sua condição de miserabilidade. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Da declaração de utilidade pública não decorre qualquer ônus à Administração, nem tampouco qualquer bônus ao titular. Art. 3º, da Lei nº 91/1935. Necessidade da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais (Súmula 481, do STJ). Decisão mantida. Recurso improvido. Faculto à autora a comprovação material, por meio idôneo, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se, pelo mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Int. - ADV: DANIEL DE CARVALHO (OAB 523588/SP)

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Condomínio Residencial Embaúba x Yone Da Silva Evangelista

ID: 296127733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-06.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EMBAúBA

Polo Passivo:

YONE DA SILVA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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LUCIANE BOTTINI

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1005032-06.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Embaúba - Yone da Silva Evangelista - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. P. 220/222: t… Processo 1005032-06.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Embaúba - Yone da Silva Evangelista - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. P. 220/222: tendo em vista o comparecimento espontâneo da credora fiduciária aos autos (p. 191), bem como o retorno positivo do AR de p. 186, reputo desnecessária sua reiterada intimação pessoal, devendo a serventia proceder com o cadastro da referida como terceira interessada junto ao sistema informatizado. 2. No mais, reputo desnecessária a reserva de prazo pleiteada pela credora fiduciária, visando a futura oposição de embargos de terceiro, eis que nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil, a referida peça processual poderá ser oposta até 05 (cinco) dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem constrito judicialmente, o que ainda não ocorrera no presente caso, restando assim evidente a ausência de impedimentos para que a interessada proceda com o oposição pretendida. 3. Em termos de prosseguimento, para fins de avaliação, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 4. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos acerca da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando-os nos autos. 5. Por fim, deverá indicar no mesmo prazo se pretende a adjudicação ou alienação do imóvel, esclarecendo neste último caso se há preferência pela alienação por iniciativa particular (a ser realizada pela própria parte exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado no juízo da execução), menos oneroso, em detrimento do leilão judicial. 6. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para o prosseguimento dos atos expropriatórios. 7. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 8. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 485937/SP), LUCIANE BOTTINI (OAB 386688/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Processo nº 1005032-18.2024.8.26.0619

ID: 315099081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-18.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PEDRASSOLLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1005032-18.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Maria Pedrassolli Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1005032-18.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Maria Pedrassolli Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço e à sexta parte enquanto exercer cargo em comissão de livre nomeação (em funções de direção, chefia ou assessoramento) que não tiver regulamentação na legislação local. Condeno o município a conceder adicionais por tempo de serviço contados a partir de 2 de janeiro de 2017 e enquanto a autora ocupar ininterruptamente cargo comissionado nos termos acima. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 310761651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in f… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. No caso, insurge-se a Autora contra autuação por infração ao artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro (Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev do CTB), que lhe foi imposta por meio do Auto de Infração AA02079912, infração esta incidente sobre o veículo I/MMC Outlander 2.0 placas FNR-0A06, pertencente à Autora, cometida por Henrique Zugman, asseverando que jamais teria transitado com seu veículo no local da infração, nem, tampouco, conhece a pessoa do infrator. De acordo com a Autora, tal infração se relacionaria, na realidade, com o veículo I/MMC Outlander Confort, placas FNR-0066, pertencente a Renata Tajtelbaum Zugan (fl. 25). Muito embora tenha a Autora recorrido administrativamente, tal recurso foi indeferido, estando, agora, na fase de julgamento pelo CETRAN. O Réu, em sua contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito da questão. De fato, ao que tudo indica, a infração em comento não relaciona com o veículo da Autora, o qual, além de ser o mesmo modelo, ostenta sequência alfanumérica bem similar ao do veículo pertencente à Renata Tajtelbaaum Zugan. Note-se que o nome do condutor do veículo abordado na ocasião foi identificado com sendo Henrique Zugman, o qual tem o mesmo sobrenome da proprietária do veículo placas FNR-0066. Na ocasião da infração, o veículo foi liberado em favor de Isaac Chami Zugman, que também tem o mesmo sobrenome do condutor autuado e da proprietária do veículo (fls. 22/25). Tudo a levar à conclusão de que o veículo envolvido na infração não seria, de fato, aquele pertencente à Autora. Desta feita, impõe-se sejam declarados insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo, os efeitos provenientes do auto de infração em comento, competindo ao Réu adotar as providências necessárias para que as penalidades decorrentes da autuação sejam desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar insubsistentes, em relação à Autora e ao seu veículo I/MMC Outlander 2.0, placas FNR-0A06, todos os efeitos provenientes do auto de infração AA02079912, pelo que torno definitiva a decisão de fls. 30/31, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para que as penalidades e pontuações decorrentes da autuação referida no item anterior sejam definitivamente desvinculadas da pessoa da Autora e de seu veículo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Beatriz Almeida Da Silva

ID: 327256998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-48.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Beatriz Almeida da Silva - Trata-se de apelação, interposta contra a sentença de fls. 628/634, pela qual restou julgada procedente a ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais, ajuizada pela apelada em face da operadora apelante, para a) determinar que a requerida proceda ao custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo profissional que assiste a autora em hospital da rede credenciada, assim como exames, medicamentos, materiais e honorários do médico credenciado, conforme relatório de fls. 51/53; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou a operadora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Embargos declaratórios opostos pela autora/apelada às fls. 637/642, rejeitados pela decisão de fls. 660/661. Inconformada, apela a operadora requerida (fls. 664/680), alegando, em síntese, que o pedido do cirurgião buco maxilo que assiste à Recorrida foi recebido e analisado por profissional especialista da Recorrente, que encontrou incongruências no pedido, e apontou divergência técnica, sendo a principal o fato de não se tratar de um procedimento médico que pode ser realizado tanto por médico cirurgião facial quanto por dentista com formação em cirurgia buco maxilo facial (sic), razão pela qual submeteu o caso a uma junta médica, que opinou desfavoravelmente à autorização e custeio do procedimento em questão, tratando-se de comportamento legítimo, que a levou à justificada negativa de cobertura, inexistindo, por conseguinte, danos morais do ato praticado. Pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência da ação. Apresentou os documentos de fls. 681/762. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 769). Pelo parecer de fls. 777/783, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Faço o relatório pois o caso está preliminarmente estudado. Pela planilha de cálculo apresentada pela Serventia, fls. 770, resta por recolher a diferença do preparo no valor de R$ 8.587,82. Assim, providencie a operadora/apelante, em cinco dias e no seu interesse, o recolhimento da diferença apontada, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. SERVENTIA: A autora/apelada já é maior de idade. Corrija o registro, retirado o nome de sua genitora como representante. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - 4º andar

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