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Elizete Do Nascimento Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337230379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005034-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005034-16.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1005032-46.2024.8.26.0157) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elizete do Nascimento Gonç… Processo 1005034-16.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1005032-46.2024.8.26.0157) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elizete do Nascimento Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, quanto ao contrato nº 910001325297 [fls. 19, apenso 2, autos 1005036-83.2024.8.26.0157], JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa proporcionalmente ao contrato em referência, corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o afastamento dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza [taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas crédito pessoal não consignado pré-fixado] para os contratos sob nº 805206843, [fls. 20, nesses autos] e o contrato sob nº 900825817 [fls. 19, apenso 1, autos nº 1005034-16.2024.8.26.0157] celebrados entre as partes e objeto desta demanda, na forma da fundamentação. Recálculo em liquidação para, fixada a taxa média de mercado, conforme os parâmetros da fundamentação, após atualizar, pela tabela prática, as diferenças dos marcos em que houve cobrança em excesso [desembolso] e juros de mora da citação [CC, art. 405], aferir a existência de saldo devedor ou credor ao mutuário e, neste caso, com devolução conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, o réu suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do proveito econômico obtido, não inferior a R$1.000,00 nominalmente ao tempo do pagamento, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. TRASLADE-SE cópia da sentença para cada feito em apenso. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Elizete Do Nascimento Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337138240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-46.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-46.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elizete do Nascimento Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - III - D… Processo 1005032-46.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elizete do Nascimento Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao contrato nº 910001325297 [fls. 19, apenso 2, autos 1005036-83.2024.8.26.0157], JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa proporcionalmente ao contrato em referência, corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o afastamento dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza ["taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas crédito pessoal não consignado pré-fixado"] para os contratos sob nº 805206843, [fls. 20, nesses autos] e o contrato sob nº 900825817 [fls. 19, apenso 1, autos nº 1005034-16.2024.8.26.0157] celebrados entre as partes e objeto desta demanda, na forma da fundamentação. Recálculo em liquidação para, fixada a taxa média de mercado, conforme os parâmetros da fundamentação, após atualizar, pela tabela prática, as diferenças dos marcos em que houve cobrança em excesso [desembolso] e juros de mora da citação [CC, art. 405], aferir a existência de saldo devedor ou credor ao mutuário e, neste caso, com devolução conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, o réu suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do proveito econômico obtido, não inferior a R$1.000,00 nominalmente ao tempo do pagamento, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. TRASLADE-SE cópia da sentença para cada feito em apenso. P. I. C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Beatriz Almeida Da Silva

ID: 327256998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-48.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005032-48.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Beatriz Almeida da Silva - Trata-se de apelação, interposta contra a sentença de fls. 628/634, pela qual restou julgada procedente a ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais, ajuizada pela apelada em face da operadora apelante, para a) determinar que a requerida proceda ao custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo profissional que assiste a autora em hospital da rede credenciada, assim como exames, medicamentos, materiais e honorários do médico credenciado, conforme relatório de fls. 51/53; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou a operadora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Embargos declaratórios opostos pela autora/apelada às fls. 637/642, rejeitados pela decisão de fls. 660/661. Inconformada, apela a operadora requerida (fls. 664/680), alegando, em síntese, que o pedido do cirurgião buco maxilo que assiste à Recorrida foi recebido e analisado por profissional especialista da Recorrente, que encontrou incongruências no pedido, e apontou divergência técnica, sendo a principal o fato de não se tratar de um procedimento médico que pode ser realizado tanto por médico cirurgião facial quanto por dentista com formação em cirurgia buco maxilo facial (sic), razão pela qual submeteu o caso a uma junta médica, que opinou desfavoravelmente à autorização e custeio do procedimento em questão, tratando-se de comportamento legítimo, que a levou à justificada negativa de cobertura, inexistindo, por conseguinte, danos morais do ato praticado. Pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência da ação. Apresentou os documentos de fls. 681/762. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 769). Pelo parecer de fls. 777/783, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Faço o relatório pois o caso está preliminarmente estudado. Pela planilha de cálculo apresentada pela Serventia, fls. 770, resta por recolher a diferença do preparo no valor de R$ 8.587,82. Assim, providencie a operadora/apelante, em cinco dias e no seu interesse, o recolhimento da diferença apontada, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. SERVENTIA: A autora/apelada já é maior de idade. Corrija o registro, retirado o nome de sua genitora como representante. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005032-41.2025.8.26.0309

ID: 335314378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM CONQUISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FABIANO BELÃO

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Processo 1005032-41.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Conquista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1005032-41.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jardim Conquista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

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Processo nº 1005032-37.2025.8.26.0278

ID: 310064488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-37.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1005032-37.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Recebimento da Petição Inicial 1) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fa… Processo 1005032-37.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Recebimento da Petição Inicial 1) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ademais, ainda sequer foi tentada a citação da parte requerida a ensejar a iminência de fraude ou dilapidação patrimonial (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2116952-57.2025.8.26.0000, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2136842-79.2025.8.26.0000, Rel.João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2008426-93.2025.8.26.0000, Rel.José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025). Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 2) Custas e Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das: i. custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; ii. despesas processuais para citação da parte requerida por carta, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do artigo 8º. do Provimento CSM n. 2.684/23, alterado pelo Provimento CSM n. 2.739/24, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 120-0. 2.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Citação Após o recolhimento custas e despesas processuais, cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 4) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 5) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 18/06/2025 e autuada sob o n. 1005032-37.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Construtora Tenda S/A e parte executada Glorinha Carneiro Lisboa e Jessica Lisboa Barros, e cujo valor da causa é R$ 8.210,41. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Processo nº 1005032-35.2025.8.26.0020

ID: 279674296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PASSOS FEITEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Piancó Rosas (OAB 69520/PR) Processo 1005032-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogenes Passos Feiteiro - Pelo exposto, EMENDE o(a) autor(a) a petição inicial e aprese… ADV: Danilo Piancó Rosas (OAB 69520/PR) Processo 1005032-35.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogenes Passos Feiteiro - Pelo exposto, EMENDE o(a) autor(a) a petição inicial e apresente em 30 (trinta) dias comprovação documental de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, nas ações acidentárias, devem ser observadas as peculiaridades que lhes são próprias, tal como preconiza o artigo 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei nº 14.331/2022. A petição inicial deverá conter: I - descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; II - a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitado, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; Assim, para melhor elucidar os fatos, intime-se o(a) autor(a) para esclarecer: a) O que se discutirá no presente feito (como, quando, onde e de que forma ocorreu o acidente/moléstia), com o detalhamento das lesões, bem como como se estas se relacionam com o trabalho exercido. b) Se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em caso afirmativo, deverá juntar aos autos; e c) Prontuário médico emitido pelo hospital no dia do acidente. 3 - Diante da ausência de comprovação de quitação e, sobretudo, da possibilidade de geração de boletos com qualquer endereço via internet, o boleto de pagamento juntado pela parte não pode ser aceito como comprovante de residência. Assim, intime-se o(a) requerente para apresentar comprovante de residência datado até 180 dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV - contrato de locação de imóvel vigente; V - correspondência de administradora de plano de saúde. 4 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 0040207-67.2009.8.26.0053, processada perante o juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Int.

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Processo nº 1005032-19.2025.8.26.0381

ID: 323545865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005032-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciana Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005032-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciana Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOAO MARCO PIRES CORREA (CPF: 255.260.468-42) (pericia@sanmarcoatividademedica.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005032-21.2025.8.26.0348

ID: 312934667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias… Processo 1005032-21.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.M. - Vistos. 1) Cumpra a autora integralmente a determinação de fls. 61/62, item "d" no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do benefício. 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado (Ribeirão Preto/SP), em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir à UPJ - 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Mauá, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005032-50.2025.8.26.0597

ID: 316531774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vis… Processo 1005032-50.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Maria Ângela Rolim Rosa Creimer e outros x Jose Guilherme Rolim Rosa e outros

ID: 303457919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1005032-77.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ÂNGELA ROLIM ROSA CREIMER MARIA TERESA ROLIM ROSA

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME ROLIM ROSA JOSé ROBERTO ROLIM ROSA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA

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GABRIELA BROGGIO

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FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1005032-77.2016.8.26.0011 - Sonegados - Administração de herança - Maria Teresa Rolim Rosa - - Maria Ângela Rolim Rosa Creimer - José Roberto Rolim Rosa - - Jose Guilherme Rolim Rosa - F… Processo 1005032-77.2016.8.26.0011 - Sonegados - Administração de herança - Maria Teresa Rolim Rosa - - Maria Ângela Rolim Rosa Creimer - José Roberto Rolim Rosa - - Jose Guilherme Rolim Rosa - Fls. 1799/1805: Os requeridos José Guilherme e José Roberto Rolim Rosa opuseram embargos de declaração à decisão de fls. 1.791/1.794. As requerentes se manifestaram contrariamente ao recurso (fls. 1.809/1.813). Os embargantes alegam: (i) contradição na decisão embargada quanto ao critério temporal para caracterização da sonegação; (ii) erro material no cálculo do valor devido a cada herdeiro, sustentando ser R$ 5.076.784,30, e não R$ 29.945.436,50. Os embargantes sustentam que o trânsito em julgado das decisões seria condição sine qua non para a constituição dos créditos. Invocam decisão proferida nos autos do arrolamento que teria fixado tal critério. Não há contradição. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão, esclarecendo que "o trânsito em julgado não é critério justo para se aferir se houve ou não trabalho advocatício do falecido nos autos, que normalmente acontece, em sua maior parte, antes do esgotamento de todos os recursos". O que caracteriza a sonegação é a existência de bens ou direitos pertencentes ao espólio que não foram declarados no inventário. O momento da prestação dos serviços advocatícios - e consequente nascimento do direito aos honorários - não se confunde com o trânsito em julgado das decisões que os fixaram. Os embargantes apontam erro nos cálculos, sustentando que o valor correto seria R$ 5.076.784,30 por herdeiro. Apresentam planilha demonstrativa (fls. 1.803). Examinando detidamente o laudo pericial (fls. 851/933) e sua complementação (fls. 1.084/1.096), constata-se que o perito apurou o total de honorários advocatícios em R$ 36.262.744,98 (fls. 1.092). Conforme esclarecido pelo próprio expert, "os valores apresentados na última coluna e no último tópico da presente já correspondem a quota parte de cada herdeiro. Ou seja, 1/5 (um quinto) de 70% (setenta por cento) destinado exclusivamente ao Celso Rolim calculado sob a integralidade dos honorários previstos" (fls. 1.084/1.085). O perito utilizou a metodologia de cálculo de honorários sucumbenciais baseada na data de distribuição dos processos: 20% para processos anteriores a 1990, 15% para processos entre 1990 e 2000, e 10% para processos distribuídos após 2000 (fls. 1.085). Para os honorários contratuais, aplicou-se o percentual de 20% sobre o valor dos precatórios, com base nos 13 contratos juntados no processo de prestação de contas (fls. 1.085/1.086). Da análise dos 463 processos identificados - sendo 249 no TJSP e 214 no TJPR (fls. 851) -, resultou o valor total já atualizado a cada herdeiro de R$ 29.945.436,50 (fls. 1.087), não R$ 5.076.784,30 como alegam os embargantes. O equívoco dos embargantes reside na aplicação incorreta da fórmula. O valor de R$ 29.945.436,50 já representa a quota-parte individual de cada herdeiro, calculada após a aplicação de todos os critérios periciais. Não se trata do valor bruto total a ser dividido, mas sim do montante já individualizado. Portanto, não há erro material na decisão embargada. O valor correto devido a cada herdeiro é de R$ 29.945.436,50, conforme apurado na perícia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Quanto ao suposto erro material, verifica-se que os embargantes incorreram em equívoco interpretativo. O valor de R$ 29.945.436,50 já constitui a quota individual de cada herdeiro, conforme metodologia pericial detalhadamente explicada nos autos. Concedo às requerentes o prazo de 20 dias para apresentação do plano de sobrepartilha com base no valor apurado na perícia (R$ 29.945.436,50 por herdeiro). - ADV: LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB 21396/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), GABRIELA BROGGIO (OAB 332188/SP)

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