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Wellington De Oliveira x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278043374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMARAL GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Israel Baia Cavalcante (OAB 41151/CE), Leonardo Amaral Gurgel (OAB 48100/CE) Processo 1005032-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado … ADV: Luciana Martins de amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Israel Baia Cavalcante (OAB 41151/CE), Leonardo Amaral Gurgel (OAB 48100/CE) Processo 1005032-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington de Oliveira - Reqdo: Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1005032-76.2025.8.26.0071

ID: 297091296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005032-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL D… Processo 1005032-76.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Regiane Ferreira - Vistos. REGIANE FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU DRS VI, alegando que realiza tratamento para cálculos de pedras nos rins desde 2014, iniciando com litotripsia (procedimento para quebra de pedras) que, entretanto, foi ineficaz devido ao tamanho e quantidade das pedras que foram se desenvolvendo ao longo do tempo, razão pela qual aguarda, desde então, a realização do procedimento cirúrgico definitivo para a retirada das pedras, bem como a remoção de cateter calcificado. Pediu a concessão da liminar para o agendamento da cirurgia solicitada. O pedido de liminar foi deferido (fls. 144/145). A autoridade impetrada informou o agendamento de consulta (fls. 184) O Ministério Público pediu pela concessão da segurança (fls.158/159). É relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, levando em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da cirurgia solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel, é necessário que ela se torne efetiva. Nesse sentido é o artigo 198 da CF, artigo 223 da Constituição Estadual e ainda a Lei8.808/90 que regulamente o sistema Único de Saúde. Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Desta forma, a omissão do órgão do Estado responsável pelo atendimento à saúde (DRS) configura a lesão ao direito da parte impetrante. A responsabilidade do poder público, quanto ao fornecimento dos medicamentos e assistência à saúde, conforme V. Acórdão proferido na apelação cível nº 994.09.237794-3, Rel. Dês. Décio Notarangeli foi assim apreciada: A Constituição Federal atribui a todos os entes federativos, indistintamente, o dever de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II),sendo a saúde direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que inerente à vida, conforme dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria formado por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou uma maior eficiência, economicidade e agilidade na prestação dos serviços de saúde, por sua extrema importância, de modo a garantir, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos cidadãos que deles necessitem, o art. 198, § 1º, CF somente vem confirmar a solidariedade dos entes federados pela prestação de serviços relacionados à saúde, já que atribui a todos os entes a responsabilidade pelo custeio pelo Sistema Único de Saúde. Assim, a União, Estados membros, Municípios e o Distrito Federal, são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, de maneira que qualquer uma dessas entidades possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a assistência farmacêutica de pessoas desprovidas de recursos financeiros.. Restando comprovada a necessidade da parte impetrante na obtenção da cirurgia solicitada, não há fundamento legal, para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu agendamento. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196).Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde- além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas- representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970,Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE Relator. Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrado providencie AGENDAMENTO DE CIRURGIA PERCUTÂNEA RENAL à impetrante, objetivando a retirada das pedras bem como do cateter calcificado, sem prejuízo da realização dos exames pré-cirúrgicos obrigatórios e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrado, servindo a cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1005032-67.2024.8.26.0441

ID: 295982752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005032-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1005032-67.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.P. - À vista do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para a) DECRETAR o DIVÓRCIO das partes; b) o RETORNO do nome da autora para LUCIARA CORDEIRO (nome de solteira); Diante do divórcio e do retorno ao nome de solteira, ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula e certidão pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. c) DETERMINAR a partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte da POSSE do Lote 01, da Quadra 17, do Loteamento Recreio Santista, Peruíbe/SP; d) CONCEDER a guarda UNILATERAL de S. V. C. P. (nascido em 01/04/2018, pág. 20). à genitora LUCIARA CORDEIRO. Expeça-se termo de guarda definitiva. e) CONCEDER ao requerido o direito de visitas de S. V. C. P: quinzenalmente: o genitor poderá retirar a(s) criança(s)/adolescente(s) na residência da genitoraàs sextas-feiras, às 18h, devolvendo-a(s)no domingo, até às 19h; Feriados Prolongados: Nos feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) menor(es) no dia anterior ao feriado, às 20h, com devolução no domingo subsequente, até às 20h, no domicílio da genitora. Dia dos Pais e Dia das Mães: O(s) menor(es) passará(ão) o dia com o respectivo homenageado. No caso do Dia dos Pais, o genitor efetuará a retirada na sexta-feira anterior, às 18h, devolvendo-o(s) no domingo, até às 19h, no domicílio da genitora; Dia das Crianças (12 de outubro): em anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e em anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Caso a data ocorra em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia 12, às 19h, no domicílio da genitora. Se coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Aniversário do(s) Menor(es): nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Se o aniversário ocorrer em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do aniversário, às 19h, no domicílio da genitora; Feriados Nacionais em Dias Úteis: Os feriados nacionais que ocorrerem em dias úteis serão divididos de forma intercalada entre os genitores. A retirada ocorrerá na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do feriado, até às 19h, no domicílio da genitora. Se o feriado coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Carnaval: Nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Considera-se o período do Carnaval da noite de sexta-feira até às 12h da quarta-feira de cinzas. O genitor efetuará a retirada na sexta-feira, às 18h, e fará a devolução até às 12h da quarta-feira de cinzas. Natal: nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O período compreende das 18h do dia 24 até às 12h do dia 26. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período; Ano Novo: nos anos pares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe. O período abrange das 18h do dia 28 de dezembro até às 12h do dia 3 de janeiro; Férias Escolares: o(s) menor(es) passará(ão) metade das férias com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo. Eventual desistência deverá ser comunicada à genitora com 24 horas de antecedência. f) FIXAR a verba alimentar de S. V. C. P no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a R$ 1.000,00) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à eventual empregadora do requerido EVANDRO CARLOS PEREIRA; g) FIXAR a verba alimentar de LUCIARA CORDEIRO PEREIRA no importe de 1 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora LUCIARA CORDEIRO PEREIRA, CPF nº 360.605.358-44, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0510

ID: 276877158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos … ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1005032-20.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e evidência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde réu, realizou cirurgia bariátrica em 06/05/2023 e teve perda agressiva e acentuada de 56 kg, a qual resultou no excesso de pele e flacidez corporal que prejudicam gravemente sua saúde física e mental. Alega que o réu negou-se a realizar as cirurgias reparadoras pós bariátrica indicadas pelo médico assistente, pelo que requer em sede de antecipação de tutela a concessão de liminar para determinar que a ré autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação, incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico de fls. 80/82; que forneça todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e, também, ao pós-operatório. E, ainda, que indique 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). É a síntese necessária. No tema 1069 do STJ que define a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, foram fixadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". A autora já realizou cirurgia dermolipectomia para correção de abdome em avental em 10/03/2025, conforme relatado às fls. 13. A autora apresentou relatório médico do cirurgião (fls. 80/82) e laudo psicológico (fls. 83/89) que recomendam a realização dos procedimentos elencados ; no entanto, a caracterização dos atos como reparadores ou estéticos é questão que, controvertida, resolve-se através de perícia ; ademais, não se verifica risco imediato à saúde da autora, pelo que indefiro a tutela de urgÊncia. Conquanto não se olvide da necessidade das cirurgias, não se vislumbra a urgência no procedimento, pois aparentemente trata-se de cirurgias eletivas, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório para se apurar o caráter meramente estético ou não das cirurgias: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica por plano de saúde. A autora alega urgência devido a problemas físicos e emocionais decorrentes da perda ponderal de peso após cirurgia bariátrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a urgência e a natureza dos procedimentos. III.Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, não evidenciados no caso. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1069) estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, mas permite exclusão de procedimentos estéticos, necessitando análise técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme análise técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134507-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Cirurgia pós-bariátrica. Pretensão de ser obtida tutela de urgência inaudita altera parte. A operadora apresentou contestação e afirma que no pedido foram incluídos procedimentos estéticos. Não há periculum in mora em virtude de a cirurgia bariátrica ter se realizado em 15.1.2021. Necessidade de ser observado o que foi decidido pelo tema repetitivo 1069, até com perícia se preciso for para esclarecer a natureza dos procedimentos solicitados. Não provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142904-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Recurso da demandante. Requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC não preenchidos. Necessidade de se aguardar o contraditório. Urgência não verificada no caso concreto. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085050-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de quinze dias, traga a parte autora aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) CASO A PARTE REQUERENTE SEJA CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS, DEVERÃO SER TRAZIDOS TAIS DOCUMENTOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Aparecido Marrafon

ID: 329659169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-33.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

APARECIDO MARRAFON

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Econo… Processo 1005032-33.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Aparecido Marrafon e outros - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vem descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à idéia de alimentação, vestuário e moradia. O executado Aparecido qualificou-se como aposentado, mas o informe da declaração de imposto de renda indica o recebimento de renda de pessoa jurídica (Aparecido Marrafon ME - fl. 141), indicando que o executado possui outras fontes de renda. A atividade empresarial, da qual o executado aufere lucro, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 370, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade destas profissões. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) - grifo nosso. Assim, como o executado aufere renda de aposentadoria e outras rendas não declaradas, constituiu advogado particular, prestou garantia em contrato de valor incompatível com quem é pobre na acepção jurídica do termo e, ainda, litiga em causa de valor expressivo, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, pesando contra o executado a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para o executado Aparecido apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, a) os comprovantes de todos os seus ganhos nos últimos três meses, b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do executado; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Fls. 357/368: embora nominada como exceção de pré-executividade, a petição juntada pelo executado Aparecido se trata de verdadeira impugnação à penhora, pois defende a impenhorabilidade dos imóveis constritos pela decisão de fls. 269/270 alegando que um deles foi alienado ainda em 2006 e o outro se trata de bem de família, razão pela qual conheço da petição como impugnação à penhora. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), consta averbação de que o executado vendeu a fração do imóvel da qual era proprietário (250m²) ainda em outubro de 2006, tendo por adquirente a terceira Ana Lúcia Vieira da Rocha, situação esta que levaria ao não conhecimento da impugnação apresentada, nesse ponto, porque incabível a defesa por Aparecido de direito alheio (propriedade do imóvel por Ana Lúcia) em nome próprio. Entretanto, como a constrição foi determinada a título de arresto (fls. 269/270), cuja natureza é cautelar, tendo por finalidade evitar a dilapidação do patrimônio da parte devedora para assegurar o resultado prático do processo, para concessão da medida é necessária a existência da probabilidade do direito da parte que alega e o perigo da demora mas, diante dos documentos juntados que indicam que o imóvel foi alienado à terceira pessoa ainda 2006, não mais subsistem tais requisitos, já que a probabilidade do direito da parte exequente resta comprometida pela averbação no registro de imóveis da transmissão da propriedade, por escritura pública, a terceira pessoa há quase 20 anos, bem como o perigo da demora não se mostra presente, já que a terceira Ana Lúcia não é parte neste processo e, portanto, eventual transmissão da propriedade imobiliária por esta em nada atingiria o patrimônio do executado, observando que em momento algum a parte exequente afirmou que tal imóvel ainda pertence, de fato, ao executado, permanecendo a exequente silente em relação ao pedido de impenhorabilidade sobre tal imóvel que foi formulado na impugnação de fls. 357/368. Assim, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula de n° 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), outrora determinada a título de arresto, devendo a parte exequente, caso seja de seu interesse, formular novo pedido de penhora de tal imóvel com comprovação de que a transmissão formal da propriedade pelo executado à Ana Lúcia não ocorreu de fato e que o imóvel permanece integrando o patrimônio do executado indiretamente. Quanto ao imóvel registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê), o executado Aparecido indicou esse como sendo o endereço de seu domicílio na petição de fls. 357/368 e no instrumento de procuração de fl. 369, bem como o executado Aparecido e sua cônjuge, também executada, Maria Lúcia, foram citados por carta nesse endereço (fls. 215/216) ainda em novembro de 2023, sendo posteriormente confirmado que os executados residem no local porque intimados sobre a penhora pessoalmente por Oficial de Justiça que diligenciou no endereço do imóvel constrito, fatos estes que corroboram com a tese do executado de que o imóvel é lugar onde reside. Mais! No processo número 1003991-20.2023.8.11.0010 que tramitou na 2ª Vara Cível de Jaciara, o MM Juízo reconheceu ser o imóvel aquele que serve de moradia para o executado e sua cônjuge (fls. 377/381), restando comprovado que o imóvel penhorado, de fato, é o domicílio conjugal e, portanto, constitui-se bem de família o qual é impenhorável para fins de execução de dívida pessoal sem que tenha sido tal imóvel dado em garantia. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de fls. 357/368 e determino o levantamento da penhora, a título de arresto, que recaiu sobre a fração de 250m² do imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci) em razão da ausência de probabilidade do direito do exequente e de perigo da demora de que haja dilapidação patrimonial. Reconheço também a impenhorabilidade do imóvel (e também dos direitos sobre o bem) registrado sob o número de matrícula 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Jurucê) por tratar-se de bem de família, nos termos da lei 8.009/90, motivo pelo qual determino o levantamento da penhora sobre os direitos que os executados Aparecido e Maria possuem sobre tal imóvel Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência por não incidirem em impugnação à penhora. Realize a serventia o cancelamento das penhoras dos imóveis registrados sob os números de matrícula 6.321 e 6.675, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, pelo sistema ONR, devendo a parte exequente arcar com eventuais custas porque a penhora ofi por ela requerida, mesmo havendo a transcrição no registro imobiliário d evenda da fração do bem pelo executado há quase 20 anos. 3. Diante da impenhorabilidade ora reconhecida, não conheço do pedido lançado pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal, a qual fica intimada do levantamento da penhora sobre os direitos sobre o imóvel na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação por carta. 4. Levantada a penhora sobre o imóvel registrado sob o número de matrícula 6.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT (imóvel da Rua Guaraci), desnecessária a intimação das coproprietárias Izaura, Erostides e Irenice, cujos Avisos de Recebimento retornaram com cumprimento negativo. 5. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, juntado a carta precatória devidamente cumprida que foi expedida para citação dos executados Aparecido e Maria, e requeira o que entender pertinente visando a efetiva constrição patrimonial dos executados para satisfação de sua pretensão. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ALEXANDER PARMIGIANI (OAB 18912/MT), JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053

ID: 293554822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos… Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos em dívida ativa e de autos de infrações de ICMS proposta por BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA em face do Estado de São Paulo. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é empresa voltada para o ramo de transporte e agenciamento de cargas, sujeita ao ICMS, e foi penalizada com a lavratura dos autos de infração de ICMS nº 4.137.849-0 (fls. 28/37) e nº 4.137.848-9 (fls. 58/60) e 4.149.394-1(elas. 38/57); b) referidas multas foram lançadas em 30% do valor global das operações, o que supera em mais de três vezes o valor do ICMS devido, de modo que deveriam ser consideradas punitivas, conforme a jurisprudência do STF; c) o AIIM 4.149.394-1 considerou a autora e o AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI como responsáveis solidários, mas não existe informação sobre evenual cobrança contra este, de modo que seria plausível ter ocorrido exigência em duplicidade. Às fls. 64/65 e 82, deferiu-se a tutela provisória pretendida para a suspensão dos AIIMs. Citada, a ré contestou (fls. 89/105), alegando, em suma, que: a) a multa punitiva foi aplicada de acordo com a legislação, uma vez que a Constituição Federal impede a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, porém, a multa por infração não é tributo (artigo 3 º do CTN); b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa pode ser maior que a obrigação principal, não sendo pacificada na jurisprudência a porcentagem sobre o valor do tributo que pode considerada não confiscatória, inclusive havendo confirmação na seara judicial de cobranças no valor de 150%; c) inexistiria no AIIM de nº 4.149.394-1 qualquer cobrança em duplicidade, pois a responsabilidade é solidária, decorrente de venda de combustíveis simulada. Postulou a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nos encargos da sucumbência. Intimada para réplica e para especificar provas a produzir (fls. 207), a autora ficou silente. A Fazenda, às fls. 214/215 informou não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é atinente à aferição da cobrança de multa em autuações por infração contra a ordem tributária em valor superior aos limites legais. Segundo o Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual é inconstitucional a multa tributária estipulada em valor superior ao do tributo devido, sob pena de violação do dispositivo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). Tal entendimento foi adotado amplamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA O STF assentou o entendimento de que a multa punitiva somente tem caráter confiscatório naquilo que exceder o limite de 100% do valor dos tributos devidos, fixando parâmetro a afastar a arbitrariedade e casuísmo judiciais Precedentes do E. STF ( ARE 836828 STF- T1 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015) Caráter confiscatório e sua redução para o limite de 100% do valor do tributo devido Precedentes do E. STF . Decisão agravada, que reduziu a multa para 100% do valor do tributo devido, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30049633420228260000 SP 3004963-34 .2022.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MULTA LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A multa punitiva cobrada em razão do inadimplemento do crédito tributário, quando fixada no percentual de 100% do valor do débito, é legal e não possui caráter confiscatório. Pretensão à redução da multa para 30% do valor do tributo. Inadmissibilidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20430293720218260000 SP 2043029-37.2021 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, quanto ao AIIM nº 4.137.849, vê-se que foi imposta multa no valor de 38.241,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$13.472,64 (fls. 28/30). Quanto ao AIIM nº 4.137.848, foi imposta multa pelo Estado no valor de R$102.987,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$36.553,27 (fls. 58/60). Os autos de infração supracitados padecem da inconstitucionalidade do Art. 150, IV, da Constituição, haja vista que extrapolaram em quase três vezes o valor do tributo. No que tange ao AIIM nº 4.149.394 38/40, trata-se de uma situação diferentes das demais. À luz das fls. 38/40, a multa não foi aplicada em razão de aproveitamento indevido de ICMS, como afirma o autor em exordial. Na verdade, decorreu da emissão fraudulenta, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias do estabelecimento para a empresa destinatária identificada nas notas. A infração em comento atraiu a incidência do Artigo 204 do RICMS: Artigo 204- É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89,art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Referida infração é punida na forma do Art. 85, IV, b, da Lei estadual nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: IV -infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; No caso de emissão falsa de documento fiscal, a multa deve incidir sobre 30% do valor da operação indicada no documento fiscal, não havendo que se falar em limitação a 100% do valor do tributo. Às fls. 38/40, demonstra-se que a operação indicada perfazia o valor de R$81.421,97, enquanto a multa aplicada foi no valor de R$28.667,00, em conformidade com a porcentagem de 30% fixada na legislação estadual. Regular, portanto. Por fim, não há que se falar em cobrança em duplicidade na inscrição em dívida ativa dos responsáveis solidários pelo AIIM nº 4.149.394 38/40. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo único, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa cobrar primeiro um devedor antes de cobrar o outro. Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar apenas quanto à redução do montante das multas referentes aos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, que extrapolam em muito o valor do tributo. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que sejam recalculados os valores inscritos na dívida ativa em decorrência dos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, a fim de limitar a multa punitiva aplicada ao percentual de 100% do imposto devido. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais; e condeno ambas a pagar ao procurador da parte adversa honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

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