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Processo nº 1005039-05.2025.8.26.0286

ID: 277612839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-05.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ACACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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ADV: Antonio Marcos Sampaio Tiengo Junior (OAB 375194/SP) Processo 1005039-05.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Acacio da Costa - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 84/132…

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S. A. Das N. R. x G. M. R.

ID: 324216046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000123-61.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DAS N. R.

Polo Passivo:

G. M. R.

Intimação

Advogados:

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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RAFAEL DELACIO MESQUITA

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NAYANE ROMA YASSUDA FALECO

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Processo 0000123-61.2023.8.26.0464 (processo principal 1005039-96.2016.8.26.0099) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - S.A.N.R. - G.M.R. - Vistos. Em tempo, melhor analisando os autos, cons…

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Processo nº 1005039-41.2025.8.26.0565

ID: 331833801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-41.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAPUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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Processo 1005039-41.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Caputo - Vistos. Fls.92 e ss: Analisando a manifestação do autor e a declaração de imposto de renda referente ao exe… Processo 1005039-41.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Caputo - Vistos. Fls.92 e ss: Analisando a manifestação do autor e a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024, verifico que os rendimentos tributáveis totalizam R$ 153.548,48. Embora o autor reitere a situação de desemprego e a suposta impossibilidade de arcar com as custas processuais, os rendimentos declarados no último exercício financeiro são significativos e incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da gratuidade de justiça integral, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC, é relativa e pode ser afastada pela análise dos documentos apresentados, como já ressaltado na decisão anterior. Ademais, no que tange ao pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo, previsto no art. 98, § 6º do CPC, tal medida não se mostra cabível na hipótese, uma vez que os rendimentos auferidos indicam capacidade financeira para o recolhimento das custas processuais. Por fim, quanto ao pedido de sigilo da declaração de imposto de renda, o art. 189, III, do Código de Processo Civil permite o processamento em segredo de justiça para dados que dizem respeito à intimidade. Considerando a natureza das informações contidas na declaração de imposto de renda, defiro o pedido de segredo de justiça exclusivamente para o documento de declaração de imposto de renda, devendo o Cartório Judicial proceder às anotações necessárias para resguardar as informações (tornar documento sigiloso). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que negou a gratuidade processual, bem como o pedido subsidiário de diferimento das custas. Mantenho a decisão anterior para que o autor recolha as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)

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Processo nº 1005039-97.2025.8.26.0223

ID: 307175081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-97.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EREUSTIDES ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005039-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ereustides Albuquerque Junior - Vistos, 1 - Mantenho decisão de fls. 89 por seus próprios e jurídicos fundamentos. … Processo 1005039-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ereustides Albuquerque Junior - Vistos, 1 - Mantenho decisão de fls. 89 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeto, pois, o requerente às vias recursais próprias, se o caso. A propósito, registro, para fins de conhecimento da Superior Instância, que a presente decisão analisa um pedido de reconsideração. 2 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP)

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Processo nº 1005039-44.2025.8.26.0079

ID: 324227209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-44.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1005039-44.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.R. - Vistos. Trata-se de pedido tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado em aç… Processo 1005039-44.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.R. - Vistos. Trata-se de pedido tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado em ação previdenciária na qual a autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal e que desempenha suas atribuições em condições insalubres, fazendo jus a adicional de insalubridade em grau médio. O autor fundamenta sua pretensão na probabilidade de reconhecimento da insalubridade necessária para concessão do adicional reclamado. Diante disso pretende a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para que seja concedido o adicional de insalubridade e reflexos sobre as demais parcelas que compõem seus vencimentos. Fundamento e DECIDO. Da análise das provas trazidas aos autos, pertinente a esta fase processual, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, a medida pleiteada se mostra irreversível, de modo que não há como amparar sua pretensão em simples argumentos lançados unilateralmente, sobretudo quando se faz necessária a realização de perícia de medicina do trabalho para verificação das alegadas condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, não havendo, neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito e tampouco a necessidade da tutela de urgência. Ademais o pedido liminar poderá ser analisado novamente sem prejuízo da decisão de mérito que poderá ou não conceder o adici0onal, que, em caso positivo, será pago de forma retroativa à data da citação. Diante do todo exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial, nos termos do artigo 300, § 3.º do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de concessão de vantagem remuneratória a servidor público, que observa requisitos previstos em lei e que não admite a autocomposição (artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil). Providencie a citação do Município por meio eletrônico para contestar a ação (artigo 335 do Código de Processo Civil), observado o prazo em dobro estabelecido no artigo 183 do Código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Nilson De Freitas Correa x Prefeitura Do Município De Mauá

ID: 320049405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004673-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE FREITAS CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE MAUá

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA HOUCH SARRA

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BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004673-08.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Nilson de Freitas Correa - Recorrido: Prefeitura do Município de Mauá - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004673-08.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Nilson de Freitas Correa - Recorrido: Prefeitura do Município de Mauá - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MAUÁ. AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL. PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL POR MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PRETENDE OBTER PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS ÀS PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.471/02 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL É O CONJUNTO DE POSSIBILIDADES PROPORCIONADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE DETERMINADOS PRINCÍPIOS, QUE ASSEGUREM AO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, SOB O SISTEMA DE CONTÍNUO TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E RECICLAGEM PERIÓDICA; CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. (4) IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO VERTICAL. NÃO HÁ PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DIANTE DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DIVERSOS REQUISITOS POR PARTE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.471/02. (5) OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL TAMBÉM NÃO FORAM ATENDIDOS. CONFORME O ARTIGO 24, §1º DA R. LEI MUNICIPAL, OS PONTOS POSITIVOS REFEREM-SE ÀS CONDIÇÕES DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E AO AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE E ESPECIALIZAÇÃO OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR À AVALIAÇÃO. (6) O AUTOR RECEBEU NOTA MÁXIMA NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DO DECRETO 8.728/2020, E NOS ANOS POSTERIORES RECEBEU NOTAS CLASSIFICADAS COMO EXCELENTES. NÃO FOI DEMONSTRADO O AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ALÉM DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO QUE COMPROVE A EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, PRECISO, AINDA, DEMONSTRAR O AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS QUE PROMOVAM O APERFEIÇOAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. (7) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. MUNICÍPIO DE MAUÁ. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE ATINGIU A PONTUAÇÃO NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, MAS NÃO COMPROVOU O AUMENTO DO GRAU DE ESCOLARIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS, CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.471/2002 E NO DECRETO Nº 8.728/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005039-47.2024.8.26.0348; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MAUÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO: 05/06/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.471/02; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005039-47.2024.8.26.0348; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bertony Macedo de Oliveira (OAB: 282507/SP) - Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Isabela Simões De Abreu x Banco C6 S/A

ID: 328660049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SIMõES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ISABELA SIMÕES DE ABREU

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0002029-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1005039-92.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Isabela Simões de Abreu - Banco C6 S/A - Vistos, Diante da… Processo 0002029-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1005039-92.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Isabela Simões de Abreu - Banco C6 S/A - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Isabela Simões de Abreu contra Banco C6 S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado a fls. 22. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ISABELA SIMÕES DE ABREU (OAB 472776/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. C. Da S. x M. De S.

ID: 308523450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-95.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA VENANCIO

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LUCAS PAZ DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. C. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “A”, DO CPC, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. O VALOR DA CAUSA FOI CORRIGIDO PARA R$ 1.000,00, COMO VALOR SIMBÓLICO, E O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O VALOR DA CAUSA;3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DE ACORDO COM O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE INTEGRAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024;5. CIFRA DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º E § 4º ART., 90 DO CPC, BEM COMO O TEMA 1076 DO STJ, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §6º-A, PORTARIA INTERMINISTERIAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.906.623/SP E Nº 1.906.618 - TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Adriana Tavares Rosa - Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005039-72.2025.8.26.0005

ID: 280179079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo… ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E, no caso, os documentos apresentados não indicam a impossbilidade de arcar com as custas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roseli De Abreu Paulino

ID: 278537496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-64.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSELI DE ABREU PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Roseli de Abreu Paulino - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA. 4. EM CONFORMIDADE COM O TEMA 952, O ARESTO EMBARGADO CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE OS REAJUSTES ETÁRIOS APLICADOS AO CONTRATO, FIRMADO EM 2003, NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO JULGADO. 2. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.022; ART. 1.025; LEI 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.328.244/BA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19/3/2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL N. 43.275/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18/4/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.747.499/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - 4º andar

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