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Resultados para "1005072-72.2022.8.26.0650" – Página 26 de 28

M. A. B. x E. N. F. B.

ID: 329963608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

E. N. F. B.

Intimação

Advogados:

JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA

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HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

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ELAINE ZOTINI MARTINS

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Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) MODIFICAR A GUARDA da adolescente G., CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA da jovem G. F. B. para os genitores, mas com residência fixa junto à genitora, ficando dispensada a expedição de termo de guarda, visto que os genitores são detentores de poder familiar sobre a filha e podem se valer de cópia desta sentença para comprovar que são guardiães. 2) ALTERAR o direito do requerente conviver com a filha, passando a ser exercido por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM A FILHA), da fundamentação da sentença. 3) APLICAR em desfavor da genitora, as medidas previstas no artigo 6º, incisos I, II e IV, da Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/10, determinando a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para inserir a genitora em tratamento psicológico, com duração de pelo menos um ano, enviando relatórios trimestrais a este juízo. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a no pagamento de custas e em honorários advocatícios, esses últimos que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a média complexidade da demanda, observando que não está o juiz adstrito à Tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, essas verbas somente poderão ser exigidas nas hipóteses do art. 98, § 3º do CPC, por ser a requerida beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 187). EXPEÇA-SE, desde logo, como tutela antecipada de urgência, o ofício para a rede municipal de saúde de Santo André, para inserir a requerida em tratamento com psicólogo, para ajudá-la a parar com atos de alienação parental contra o autor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e dispensada a certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas, arquivem-se os autos, apenas aguardando-se, mesmo no arquivo, os relatórios de acompanhamento psicológico da requerida. P.I.C. e ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. - ADV: ELAINE ZOTINI MARTINS (OAB 215617/SP), JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA (OAB 289345/SP), HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (OAB 416046/SP)

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Estado De São Paulo x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda (Nova Denominação Do Wal Mart Brasil Ltda )

ID: 331180995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-15.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (NOVA DENOMINAçãO DO WAL MART BRASIL LTDA )

Despacho

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005072-15.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: WMB Supermercados do Brasil ltda (Nova denominação do Wal Mart Brasil ltda ) - Voto nº 50.347 Embargos à execução opostos por WMB Supermercados do Brasil Ltda. contra a Fazenda do Estado, colimando a anulação de débito fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 4.100.525-9, com a consequente extinção da execução fiscal e levantamento da garantia do juízo. Julgou-os parcialmente procedentes a sentença de f. 435/7, complementada pela decisão de f. 473, para declarar o excesso de execução, determinando o afastamento de juros de mora superiores à taxa SELIC, bem como o afastamento dos juros de mora sobre o valor do principal como base de cálculo para a multa incidente, além de impor multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa atualizado, a contar da distribuição da execução, a ser paga pela embargante em favor da Fazenda Pública. Apelam as partes. A par do reexame necessário, a Fazenda do Estado sustenta regularidade da atualização da base de cálculo da multa aplicada. Argumenta com acolhimento de parte mínima da pretensão, o que ensejaria o pagamento de verba sucumbencial apenas pela embargante em seu favor. Subsidiariamente, pleiteia o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou, ainda, aplicação do § 4º do art. 90, do CPC, reduzindo os honorários pela metade (f. 455/67). preliminar, nulidade da sentença por desconsideração do pedido de produção de prova pericial. No mérito, sustenta nulidade do título por ausência de norma que ampare a obrigação exigida, bem como a multa correspondente. Alega cobrança em duplicidade da mesma infração, consubstanciada nos AIIM nº 4.100.525-9, objeto da presente demanda, e nº 4.100.404-8. Afirma legitimidade do crédito recebido em transferência, que não se confunde com ressarcimento de ICMS-ST, conferindo permissão para promover compensação escritural, nos termos do art. 270 do RICMS/SP. Nesse sentido, reforça legalidade da transferência de crédito, pois prevista no art. 73, I, do RICMS/SP e arts. 24 e 25, § 2º, I, da Lei Complementar nº 87/96. Argumenta com desproporcionalidade da multa aplicada no percentual de 50% sobre o valor do imposto. Por fim, pugna pelo afastamento da multa aplicada por suposta litigância de má-fé (f. 477/511). Contrarrazões a f. 591/605 e 607/17. É o relatório. À mesa, deferido o pedido de inserção em pauta telepresencial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Ivo de Oliveira Lima (OAB: 351436/SP) - 1° andar

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Daniela Nunes Segura x Daniele Karina Lenharo Braga

ID: 305671432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES SEGURA

Polo Passivo:

DANIELE KARINA LENHARO BRAGA

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

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ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI

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Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1005072-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Nunes Segura - Daniele Karina Lenharo Braga e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP), ENRIQUE SANTOS PANDOLFELLI (OAB 332605/SP)

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Gilberto Darini x Banco Pan S/A

ID: 318714445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005072-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DARINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005072-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Darini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS DE SEGURO E AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA; (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR POR OUTRA SEGURADORA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR SUA VEZ, DEMANDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958 DO STJ.5. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.6. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO CONSUMIDOR SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1005072-98.2025.8.26.0381

ID: 323545876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1005072-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Josefa Luciana Pereira de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005072-34.2025.8.26.0079

ID: 332651032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005072-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILçARA RODRIGUES DAS NEVES GILCELIA RODRIGUES DAS NEVES MARCIO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BARCELO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE CARDOSO

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KAINÃ PILLON RAGOZZINO

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EGON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da C… Processo 1005072-34.2025.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilçara Rodrigues das Neves - - Gilcelia Rodrigues das Neves - - Marcio Rodrigues das Neves - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, o comprovante da situação cadastral do seu CPF, a ser emitido junto ao site da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, poderá proceder ao pagamento das custas antes da homologação da partilha. Defiro o arrolamento requerido e nomeio Gilçara Rodrigues das Neves, inventariante, independentemente de termo. Em se tratando de ação de Arrolamento, deixo de determinar a expedição de ofício à Fazenda Estadual para ciência desta ação para fins de lançamento do ITCMD e outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no Comunicado CG nº 1252/2019. Sem embargo, o i. Advogado deverá providenciar a vinda para dos autos, no prazo de 30(trinta) dias, dos seguintes documentos: 1) Procuração e certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros. 2) Certidão negativa Municipal. Oportunamente o i. Advogado deverá aditar a inicial, atribuindo à causa o valor do monte mor. Regularizados e apresentado os títulos de bens e herdeiros, bem como, o plano de partilha amigável, os autos deverão tornar conclusos para sentença. No silêncio, aguarde-se por mais 30(trinta) dias, observando-se que nada sendo solicitado ou providenciado os autos serão encaminhados ao arquivo, uma vez que as providencias, incumbem aos interessados. Fl.23: Ciente da cota Ministerial. Defiro ao co-herdeiro os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Manifeste-se a inventariante em atenção a petição de fls. 24/25. Intime-se. - ADV: KAINÃ PILLON RAGOZZINO (OAB 446795/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP), RONALDO BARCELO DE SOUZA (OAB 446831/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP), EGON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462029/SP)

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Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 306380209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-44.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO TORSO

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LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

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Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) ex… Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.103,13, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)

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Luís Henrique Hércules x Cristiane Carvalho De Lima

ID: 306380905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE HéRCULES

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO TORSO

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LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

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Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) ex… Processo 0001525-76.2025.8.26.0281 (processo principal 1005072-44.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Citação - Luís Henrique Hércules - Cristiane Carvalho de Lima - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.103,13, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE HÉRCULES (OAB 171726/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP)

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Processo nº 1005072-09.2025.8.26.0637

ID: 275990983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005072-09.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. P. M. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requi… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fl. 31) e a concordância do Ministério Público (fls. 74/76), nomeio os requerentes M. L. P. N. e L. G. P. como curadores provisórios da interditanda L. L. P., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se os requerente para comparecerem em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa dos curadores, ora nomeados, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa dos curadores, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Acolho a cota do Ministério Público (fls. 74/76) e determino a realização de estudo social, "com a finalidade de aferir se os requerentes são as melhores pessoas para o exercício da curatela, ou se há outro parente ou pessoa próxima com melhores condições para exercer esse munus.". Remetam-se os autos ao setor social. 7.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 12). 8.- Ciência ao Ministério Público. 9.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005072-09.2025.8.26.0637

ID: 275840820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005072-09.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. P. M. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requi… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fl. 31) e a concordância do Ministério Público (fls. 74/76), nomeio os requerentes M. L. P. N. e L. G. P. como curadores provisórios da interditanda L. L. P., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se os requerente para comparecerem em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa dos curadores, ora nomeados, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa dos curadores, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Acolho a cota do Ministério Público (fls. 74/76) e determino a realização de estudo social, "com a finalidade de aferir se os requerentes são as melhores pessoas para o exercício da curatela, ou se há outro parente ou pessoa próxima com melhores condições para exercer esse munus.". Remetam-se os autos ao setor social. 7.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 12). 8.- Ciência ao Ministério Público. 9.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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