Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005110-86.2022.8.26.0229" – Página 26 de 27

Zeni Pastre Ferreira De Andrade x Banco Pan S.A e outros

ID: 323310204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-18.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENI PASTRE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A SANTANA VICENTE PROMOçõES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco P… Processo 1005110-18.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zeni Pastre Ferreira de Andrade - Santana Vicente Promoções de Vendas Ltda - - Banco Pan S.A - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDINEIA MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-72.2020.8.26.0224

ID: 306222555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005110-72.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS DE CONFECCOES E VESTUARIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PATRICIO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERREIRA EGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoe… Processo 1005110-72.2020.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sindicato Trabalhadores Industrias de Confeccoes e Vestuario de Guarulhos - Telefônica Brasil S/A e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Zanotti S.a - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - Marcelo Minotto da Silva e outros - Caixa Econômica Federal - - Daniele Cristina Nicolete de Oliveira - - FELIPE CHAVES DE OLIVEIRA - - PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - - MANOELA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - - PATRICIA CRUZ DE MENEZES - - MIRIAN RIEGO RODRIGUES - - ZILDAIRA LIMA DE JESUS e outro - Vistos. 1. Fls. 1748: Última decisão. 2. Fls. 1760/1761: Intime-se o Administrador Judicial para que apresente, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para levantamento dos valores devidos. 3. Fls. 1743/1747 e 1778 (Administração Judicial): Trata-se de requerimento apresentado pelo Administrador Judicial da Terra Moda Conf e Com de Peças Intimas e Serv Ltda. e outros, nos autos da falência em epígrafe, para homologação do plano de rateio dos valores arrecadados, conforme demonstrativo apresentado às fls. 417/420, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.101/2005. O plano de rateio apresentado observa a ordem de classificação dos créditos prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, bem como os percentuais proporcionais de pagamento, respeitando o princípio da paridade entre os credores da mesma classe. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1744/1747, para que se proceda ao pagamento dos credores trabalhistas, nos termos do demonstrativo apresentado. Intime-se o Administrador Judicial para que proceda à expedição dos recibos e efetue os pagamentos aos credores contemplados, no prazo e forma estabelecidos no plano de rateio, mediante comprovação nos autos. Eventuais valores reservados em razão de créditos controvertidos ou habilitações retardatárias deverão permanecer apartados até decisão final sobre sua inclusão ou não no quadro-geral de credores, nos termos do artigo 16, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Após a realização dos pagamentos, comprove-se nos autos, apresentando relatório circunstanciado. 4. Fls. 1763/1777 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA BUSCHELLI (OAB 173101/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 327274/SP), LUCAS GABRIEL FURLAN (OAB 437393/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005110-45.2025.8.26.0047

ID: 310653808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005110-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-45.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S. - - F.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 22), HOMO… Processo 1005110-45.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S. - - F.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 22), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/07), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se postulada. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob o nº 17436, às fls. 73, do livro B-58 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: F. da S., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Finalmente, dou ciência ao interessado que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, artigo 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Mariano x Banco Bmg S/A

ID: 330039943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-38.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Sebastiao Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA DO MÉRITO E EXCLUSÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, EMBORA O AUTOR TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL EM RÉPLICA, POSTERIORMENTE, AO ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, A CRITÉRIO DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. 5. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO, CONFORME ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ PROCESSUAL, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Gabriel da Silveira Costa (OAB: 375269/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Janeio Diógenes Peixoto x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 276552131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007244-86.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANEIO DIóGENES PEIXOTO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Francisco Janeio Diógenes Peixoto - Apelado: Dell Computadores do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.- CONTEXTO FÁTICO: AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM CARTÕES DE CRÉDITO. PORÉM, DEPOIS DA ENTREGA DOS PRODUTOS, CONSTATOU-SE FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE UM DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR, DE MODO QUE FICOU PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO DOS PRODUTOS. A SENTENÇA, EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NESTA INSTÂNCIA, DECIDIU QUE O SALDO DEVIDO À RÉ ERA DE R$ 8.681,46, E NÃO DE R$ 10.180,08 (CONFORME CONSTOU NA DUPLICATA MERCANTIL ENVIADA A PROTESTO), BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA POR ELA PAGA ACIMA DO DEVIDO. 2.- O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS: (I) À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 5.065,27, SUPOSTAMENTE COBRADO E PAGO ANTECIPADAMENTE, E (II) À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.- A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FUNDAMENTA-SE NO ART. 939, DO CC/02, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA COBROU QUANTIA ANTES DO VENCIMENTO SEGUNDO ALEGADO, NÃO FOSSE O ERRO NO PROCESSAMENTO DO CARTÃO, PAGARIA EM PRESTAÇÕES O SALDO RESIDUAL, MAS TEVE QUE PAGAR À VISTA, PORQUE O TÍTULO FOI ENCAMINHADO A PROTESTO - SEM RAZÃO, CONTUDO O DISPOSITIVO INVOCADO PELO APELANTE (ART. 939, CC/02) NÃO PREVÊ RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇA ANTECIPADA, APENAS O DESCONTO DE JUROS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DEPOIS, NA ESPÉCIE, EXIGIU-SE A DIFERENÇA DO QUE NÃO FOI PAGO. LOGO, NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES ANTES DO SEU TERMO DESCABIDA, POIS, A PRETENDIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 4.- DANO MORAL INOCORRÊNCIA CONSTATADO O NÃO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO POR DE UM DOS CARTÕES, A FORNECEDORA ENVIOU E-MAIL AO CONSUMIDOR, INFORMANDO-O SOBRE O OCORRIDO E COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DELE O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE, MEDIANTE O REPROCESSAMENTO DO CARTÃO OU OUTRA FORMA, A CRITÉRIO DO AUTOR ELE, EMBORA CIENTE, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA NOS DEZESSETE DIAS SUBSEQUENTES - NÃO REALIZOU O PAGAMENTO, TAMPOUCO DEU RETORNOU EFETIVO À SOLICITAÇÃO DA FORNECEDORA - AUSENTE QUALQUER RETORNO, A APELADA ENCAMINHOU A DUPLICATA MERCANTIL PARA PROTESTO, A FIM DE RECEBER O SALDO RESIDUAL DA COMPRA, QUE ENTENDIA FAZER JUS TRATA-SE DE CONDUTA, QUE NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR (OMISSÃO), NÃO É ABUSIVA, TAMPOUCO ILEGAL CABE ANOTAR, AINDA, QUE O TÍTULO SEQUER FOI PROTESTADO, DIANTE DO PAGAMENTO ELISIVO REALIZADO PELO DEVEDOR O FATO DE A CÁRTULA REPRESENTAR VALOR ACIMA DO DEVIDO, TAMBÉM NÃO CONSTITUI ABALO MORAL AINDA QUE TIVESSE SIDO LAVRADO O PROTESTO (O QUE NÃO OCORREU), O STJ JÁ DECIDIU QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR TER COMO OBJETO TÍTULO DE CRÉDITO SACADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, POIS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, O OBRIGADO (IN CASU, O SACADO DA DUPLICATA) PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO DE FATO IMPONTUAL NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO APONTADO NA CÁRTULA” DO VALOR TOTAL DA DUPLICATA (DE R$ 10.180,08), O APELANTE ERA DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 8.681,46 MESMO QUE EM MENOR QUANTIA, A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO AUTOR EXISTIA; LOGO, NÃO HÁ DANO MORAL O PAGAMENTO DE VALOR ACIMA DO DEVIDO JÁ FOI PENALIZADO COM A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DESCABE DANO MORAL PELO MESMO FATO NÃO HOUVE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORTANTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Roberto de Lima e Silva (OAB: 9342/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-31.2025.8.26.0084

ID: 319799102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005110-31.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-31.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Consti… Processo 1005110-31.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-15.2025.8.26.0348

ID: 313455246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005110-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S. G. DE S. M. J. G. N. DE S. U. N. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-15.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.N.S. - - G.S.M. - - U.N.C.S. - - A.N.S. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora n… Processo 1005110-15.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.N.S. - - G.S.M. - - U.N.C.S. - - A.N.S. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à exordial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-13.2025.8.26.0381

ID: 335614245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACI SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juraci Souza Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005110-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juraci Souza Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-60.2025.8.26.0624

ID: 308074795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SOARERS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovante de renda mensal ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Maria Luiza Soarers de Barros ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de Casas Bahia S.a. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu da requerida um Freezer Horizontal Philco 1991, pelo valor de R$ 2.299,00 em 13 de março de 2025 a ser pago por meio de carnê/crediário próprio em 12 parcelas de R$ 391,21, sendo o primeiro pagamento em 13/04/2025. Aduz que efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 04 de abril, porém ao tentar realizar compras a crédito tomou conhecimento da negativação do seu nome pela dívida mencionada. Informa que a requerida lhe entregou carnê de terceira pessoa, porém o valor da compra e da parcela eram iguais, razão pela qual não percebeu a falha de imediato. Esclarece que mesmo após a constatação e reconhecimento do erro pela requerida esta se negou a dar quitação da referida parcela e também a emitir novo boleto. Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não demonstram as diligências da parte autora para permanecer adimplente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005110-86.2025.8.26.0292

ID: 276923556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005110-86.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RODRIGUES MORAES JAIR DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os be… ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Nomeio Jair da Silva Galdino como inventariante, e determino que em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por meio de petição o "compromisso" assinado pessoalmente pelo(a) mesmo(a), "de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620" (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o(a) inventariante apresentar os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão atualizada de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidão negativa tributária pessoal no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); a certidão de homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes