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Filomena Margarete Cypriano De Souza x Anspace Instituição De Pagamento Ltda Filial

ID: 311947674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005148-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FILIAL

Intimação

Advogados:

LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trat… Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), movido por FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA em face de ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., visando a cobrança do valor da condenação e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi deferida a justiça gratuita em favor da requerente nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), ficando estendido o benefício ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Verifica-se que as demais requeridas (Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e Pixtopay) interpuseram recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. Ressalte-se que a condenação foi solidária, motivo pelo qual cada requerida responde pelo cumprimento integral da prestação, sem prejuízo do exercício do direito de regresso pelo montante que ultrapassar a sua cota parte. Intime-se a parte executada Anspace, na pessoa de sua patrona (fl. 11), mediante publicação na imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a parte executada (ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, independente do recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 10.153,77 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), corrigido até o dia 29 de maio de 2025 (fl. 05), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e do SERASAJUD, dispensado o recolhimento da respectiva taxa, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 02 de junho de 2025.. - ADV: LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 328902/SP), GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP)

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