Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005532-41.2022.8.26.0268" – Página 26 de 28

Processo nº 0001485-45.2025.8.26.0168

ID: 298421541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1005532-79.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Intime-se o (a) executad… Processo 0001485-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1005532-79.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Intime-se o (a) executado(a) pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, se houver advogado legalmente constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias úteis, à luz do parágrafo único do artigo 219 do CPC/2015, efetuar(em) o pagamento do valor apurado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ficando esclarecido que qualquer depósito feito deverá concomitantemente informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Por outro lado, em caso de depósito para garantia do Juízo, o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação fluirá a partir da data do depósito, o qual será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar multa de 10%, deverá efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Não havendo pagamento do débito, no prazo assinalado, será este acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) , com a expedição imediata de mandado de penhora em bens do(a) devedor(a), tantos quantos bastem para garantia do débito total, intimando-o(a) após, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre; a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, IX, da Lei acima citada. Autorizo os benefícios do artigo 212, § 2º , do CPC, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada de bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Oficial de Justiça para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento ou do pedido de parcelamento do débito. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-17.2025.8.26.0048

ID: 319101106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005532-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-17.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Vistos. 1.Cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pag… Processo 1005532-17.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Vistos. 1.Cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 2.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 4.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 7.A citação seja realizada pela via postal. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio Carlos De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 335719891

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Antônio Carlos de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.1. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DOBRA PRETENDIDA PELO AUTOR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. NÃO SE TRATA DE DANO AUTOMÁTICO NEM DE SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, MAS SIM DE DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. PAGAR JUROS A MAIS, EMBUTIDOS EM PARCELAS DE MÚTUO, NÃO PRODUZ DANO MORAL À PESSOA, ASSIM COMO MERA PRIVAÇÃO DE VALOR EM PECÚNIA NÃO O PRODUZ. SENTENÇA MANTIDA. 3. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO, ARBITRANDO-SE A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E INCISOS DO § 2°, E DO ART. 8º (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE), DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDEFININDO-SE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Murilo Luchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49067/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-79.2025.8.26.0577

ID: 319431825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005532-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARVALHO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-79.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 56/62, anotando-se e retificando-se o necessário. Concedo à autora os be… Processo 1005532-79.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 56/62, anotando-se e retificando-se o necessário. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sobre o pedido de fixação de verba alimentar provisória, atingida a maioridade, a obrigação dos alimentos passa a repousar, com exclusividade, na relação de parentesco, conforme dispõe o arigo. 1.696, do Código Civil. No caso em tela, a parte autora ainda possui idade de formação escolar, por ter acabado de completar 18 anos (d.n. 27.02.2025) e demonstrou estar matriculada em curso de nível superior (fls. 70 - matutino) e em curso de inglês (fls. 71 - verspertino), a evidenciar a necessidade de auxílio financeiro do genitor para suprir seu sustento. Contudo, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, ou mesmo das efetivas necessidades da parte alimentanda, fixo os alimentos provisórios em 15% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais), incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Em caso de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, fica estipulado que a pensão será de 20% do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou data do protocolamento do ofício para desconto junto à empregadora do réu, o que ocorrer primeiro. Caso sobrevenha a informação nos autos de que o alimentante possui vínculo empregatício, fica desde já determinado o desconto em folha de pagamento, servindo a presente como ofício para tanto, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: GABRIELA CARVALHO MAGALHÃES (OAB 461422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Parque Das Cores 1 x Thiago Aparecido Carreta Nogueira

ID: 321185220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005532-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DAS CORES 1

Polo Passivo:

THIAGO APARECIDO CARRETA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KAUISA CARNEIRO ZANFOLIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-73.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque das Cores 1 - Thiago Aparecido Carreta Nogueira - Vistos. Petição de fls. 88/97: in… Processo 1005532-73.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque das Cores 1 - Thiago Aparecido Carreta Nogueira - Vistos. Petição de fls. 88/97: inicialmente ressalto que os embargos à execução só são analisados após a segurança integral do juízo, nos termos do enunciado n.º 117 do FONAJE. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, passo a analisar a alegação de nulidade de citação. Em se tratando de citação de pessoa física, e não de pessoa jurídica, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente à parte ré, em mão própria, o que não ocorreu no caso dos autos. Observe-se que o art. 18, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe, verbis: A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. Já o inciso II do mesmo dispositivo estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. A referida norma processual-procedimental diferencia a forma de citação da pessoa natural em comparação com a citação de pessoa jurídica, permitindo que apenas esta seja recebida por terceiro. Não se aplica, in casu o Enunciado 5 do FONAJE, segundo a qual "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" na medida em que o recebedor da citação é terceira pessoa estranha à lide e, tratando-se de citação de pessoa natural, e não de pessoa jurídica, a carta de citação deveria ter sido entregue pessoalmente à parte ré, em mão própria. Vem a pelo, no comenos, a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido (...) (REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Estevas Lima, DJ 23.4.07, p. 294). Sendo assim reconheço a nulidade da citação do executado e determino o imediato desbloqueio de suas contas com o cancelamento da pesquisa SISBAJUD, desbloqueando-se, consequentemente, todos os valores penhorados. Promova a serventia o necessário. Sem prejuízo da determinação anterior, dou o executado por citado, na pessoa de seu advogado, dos termos do despacho de fls. 76/79 e do prazo para pagamento voluntário, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: KAUISA CARNEIRO ZANFOLIN (OAB 233969/RJ), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003221-74.2025.8.26.0564

ID: 310089539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE MOLLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003221-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1005532-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Jose Mollica - JULGO EXTINTO o p… Processo 0003221-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1005532-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Jose Mollica - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar com planilha de cálculo atualizada, dentro de 10 dias após o trânsito em julgado desta. Decorrido prazo concedido à parte exequente, após o trânsito, sem manifestação, o feito será arquivado. Fica a parte exequente ciente de que, uma vez arquivado o feito, eventual pedido de desarquivamento deverá acompanhar a respectiva taxa, nos termos do Comunicado nº 211/2019. A certidão da dívida exequenda, em desfavor da executada, deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente/credora: CRISTIANO JOSÉ MOLLICA (CPF pág.11) Requerida/devedora: HURB TECHNOLOGIES S/A (CNPJ pág. 01); Data da sentença: 22/04/2024 Sentença: tópico final - págs. 172/175 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 13/05/2024 Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 05/06/2024 Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, a mesma deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação da executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar o débito. Transitada esta em julgado, cumpra-se eventual determinação supra. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 632,21 (soma das duas parcelas - 1,5% + 4% - recursos apresentados a partir de 03/01/24), recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido dadespesa de citaçãocarta AR(R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), e astaxas das pesquisas Sisbajud e Renajud(R$ 74,04 - R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610) P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), ADRIANA FERNANDES FUGITA (OAB 414692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Shigematsu x Banco Safra S/A

ID: 292354518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-88.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SHIGEMATSU

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-88.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Shigematsu - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1005532-88.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Shigematsu - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Novais Barreto e outros x Juraci Rodrigues De Novais e outros

ID: 315365367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NOVAIS BARRETO EDERLEI SILVA BARRETO

Polo Passivo:

JURACI RODRIGUES DE NOVAIS MARIA APARECIDA BARBOZA COSTA

Intimação

Advogados:

RAILDO MOREIRA DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ederlei Silva Barreto - - Camila de Novais Barreto - Juraci Rodrigues de Novais - - Maria Aparecida Bar… Processo 1005532-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ederlei Silva Barreto - - Camila de Novais Barreto - Juraci Rodrigues de Novais - - Maria Aparecida Barboza Costa - Vistos. EDERLEI SILVA BARRETO e CAMILA DE NOVAIS BARRETO movem a presente ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra JURACI RODRIGUES DE NOVAIS e MARIA APARECIDA BARBOZA COSTA, alegando, em resumo, que construíram de boa-fé uma casa no pavimento superior do imóvel de propriedade dos requeridos, com o consentimento destes, tendo investido o valor de R$ 83.200,00 (oitenta e três mil e duzentos reais) na construção. Destacam que após se divorciarem, no ano de 2023, e, posteriormente reatarem o casamento em 2024, foram impedidos pelos requeridos de retornar ao imóvel construído por eles. Fundamentam o pedido no artigo 1.255 do Código Civil, que assegura direito à indenização àquele que constrói em terreno alheio de boa-fé. Por fim, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 83.200,00 e tutela antecipada para retornar ao imóvel até que seja vendido e paga sua parte construída. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 5/127). Houve a concessão da gratuidade processual aos autores e o indeferimento da tutela de urgência (fls. 199/200). JURACI RODRIGUES DE NOVAIS e MARIA APARECIDA BARBOZA COSTA apresentaram contestação, argumentando, em síntese, que foram eles que construíram o pavimento superior do imóvel com recursos próprios, apresentando recibo de pagamento a pedreiro. Para tanto, argumentam que os autores residiram gratuitamente no imóvel por aproximadamente 17 anos, o que equivaleria a R$ 153.000,00 em aluguéis não pagos, e que a construção foi um ato de liberalidade dos proprietários sem gerar direito de retorno. Juntaram documentos (fls. 219/234). A justiça gratuita foi concedida aos réus (fls. 262 e 272). Em réplica, EDERLEI SILVA BARRETO e CAMILA DE NOVAIS BARRETO salientaram que os requeridos não apresentaram provas suficientes de que foram eles os construtores, contestando a validade do recibo apresentado por ser genérico e não especificar qual obra foi realizada. Apresentaram ainda gravação em que a requerida supostamente admite que os materiais foram comprados pelos autores. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 282/288). É o relatório. Providenciem os autores a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Prazo: 10 dias. Após, cientes os requeridos, tornem os autos conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANTONIO SPINELLI (OAB 175223/SP), ANTONIO SPINELLI (OAB 175223/SP), RAILDO MOREIRA DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 341902/SP), RAILDO MOREIRA DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 341902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Leite Ramos x Alana Azevedo Couto

ID: 335856429

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-40.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LEITE RAMOS

Polo Passivo:

ALANA AZEVEDO COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR LEITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Leite Ramos - Apelado: ALANA AZEVEDO COUTO - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, ADVOGADO DA AUTORA, À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE ARGUIU, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DEVE OCORRER NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME O ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. CONCEDIDA AO APELANTE A OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, ESTE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, ACARRETA A PENA DE DESERÇÃO, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOMADA À INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS SER INTIMADO PARA REALIZÁ-LO EM DOBRO, IMPÕE A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, CAPUT E § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Moraes Barros (OAB: 439390/SP) - Daiana Martins dos Santos (OAB: 409699/SP) - Natasha Rubinsztejn Domingues Ferraresso (OAB: 426067/SP) - Arthur Leite Ramos (OAB: 417269/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-11.2025.8.26.0438

ID: 308201493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-11.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S. S. M. T. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ELIANA SATO ECCHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005532-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.H.S.S. - - M.T.S.S. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inici… Processo 1005532-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.H.S.S. - - M.T.S.S. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2 - Nomeio o(a) Dr(a). Renata Eliana Sato Eccheli, OAB 144000/SP, patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3- Anote-se. 4 - O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. 4.1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. ENUNCIADO ENFAM 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 - Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 7 - Eventualmente ocorrendo a REVELIA, desde já fica determinada a realização do exame de DNA que será efetuado pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. 7.1) Desse modo, certificado o decurso do prazo para contestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, eventualmente indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formularem quesitos. Após, vista ao MP para que oferte seus eventuais quesitos. 7.2) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, vista ao MP. 7.3) Oportunamente, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes e pelo MP, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de data para a realização de perícia médica nas partes. 7.4) Com a data agendada aos autos, intimem-se para comparecimento, encaminhando cópia do ofício que contém orientações necessárias aos periciandos. 8 - Ofertada contestação, vista à parte autora em réplica. Após, vista ao MP. 9 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA ELIANA SATO ECCHELI (OAB 144000/SP), RENATA ELIANA SATO ECCHELI (OAB 144000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes