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Maria Dos Santos Vicente, x Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub

ID: 276879623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-57.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS VICENTE,

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1005540-57.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Vicente, - Reqdo: Uniao N… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1005540-57.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Vicente, - Reqdo: Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 2.2. Da incompetência territorial. Comprovado que a requerente reside em endereço abrangido por esta Jurisdição, conforme consta às fls. 19, deixo de acolher a preliminar em questão, permanecendo este Juízo como o competente para processamento e julgamento deste feito. Além disso, ressalta-se que, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o foro competente para a propositura de ações é, em regra, o do domicílio do consumidor, com exceções e prerrogativas previstas na lei. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se a autora efetuou a contratação do serviço denominado de "Contribuição UNASPUB", bem como o dever de indenizar da ré. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1005540-18.2024.8.26.0019

ID: 302571119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005540-18.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE CAMARGO NEVES

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Processo 1005540-18.2024.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Carmem Silvia Pires - Vistos. Em que pese o cumprimento da tutela de urgência deferida, não há falar em extin… Processo 1005540-18.2024.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Carmem Silvia Pires - Vistos. Em que pese o cumprimento da tutela de urgência deferida, não há falar em extinção pela perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão de concessão do pedido tem natureza precária, de modo o mérito ainda deve ser julgado, mesmo que a medida tenha natureza satisfativa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ . EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. (...) 3 . A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1903949 MG 2021/0157276-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL . ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA . INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1 .645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1 .650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n . 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n . 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Regularizados os autos, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP)

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Processo nº 1005540-86.2025.8.26.0664

ID: 310890081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005540-86.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CHAVES INABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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Processo 1005540-86.2025.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Fernanda Chaves Inaba - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário judicial proposto por M.F.C.I. em razão d… Processo 1005540-86.2025.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Fernanda Chaves Inaba - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário judicial proposto por M.F.C.I. em razão do falecimento de L.T.I. (fls. 1/7). É o breve relatório. Decido. 1 De início, defiro a gratuidade processual à autora. 2 Nomeio inventariante a requerente M.F.C.I. , acima qualificada, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, com valor dos bens e plano de partilha, no prazo de vinte (20) dias. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, independentemente do pagamento de qualquer valor, nos termos do Provimento CG nº 2356/2016. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 2) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial, observada eventual gratuidade judiciária concedida; 3) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 4) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 5) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 6) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 7) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 8)Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 9) Defiro expedição de ofício ao Banco Itaú e INSS conforme item 3 de fls. 06. Sem prejuízo, citem-se os demais herdeiros para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Intime-se. Votuporanga, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP)

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Sulamita De Freitas Franco x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 333016286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005540-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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Processo 1005540-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sulamita de Freitas Franco - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. … Processo 1005540-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sulamita de Freitas Franco - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. A requerente move embargos de declaração contra a decisão de pág. 188/189, que julgou deserto o recurso inominado, alegando erro material, ao se considerar devido o recolhimento de duas despesas judiciárias para o fato gerador de envio de citação e intimação via portal, quando se teve somente uma citação. A parte contrária não se opôs aos efeitos infringentes. É a síntese. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. A planilha de pág. 186/187 aponta para a ocorrência de 2 (dois) fatos geradores de despesa referente a envio de citações e intimações via portal: pág. 27 e 151. É certo que o art. 2º da Lei nº 11.608/2003 declara abrangidas (inclusas) na taxa judiciária as intimações via imprensa oficial, o que não se confunde com remessas ao portal eletrônico, cuja exclusão consta expressamente do inciso XIII do p. único desse mesmo artigo: "Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;" (grifei) Ainda, o dispositivo é expresso ao mencionar como fato gerador dessa despesa o "envio" das comunicações. Analisando os autos, verifica-se que ao todo foram 6 (seis) envios, e não 2 (dois) como constou na certidão: pág. 28, 38, 43, 130, 135 e 151. Por essa ótica, a planilha contém equívoco ao deixar de incluir despesas referentes a outros 4 (quatro) envios. Todavia, observo que a página pública do Tribunal de Justiça, na área correspondente à taxa judiciária, orienta ao público em geral que a despesa deve ser recolhida uma única vez para cada parte: Citações e intimações por Portal =R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2): Tratando-se de um único requerido, seria o caso de considerar devida apenas 1 (uma) despesa referente a essa parte. Assim, por haver o recorrente recolhido a despesa de acordo com a orientação contida na página pública do Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para rever a decisão de pág. 188/189. Em consonância com o Comunicado CG nº 420/2019, recebo o recurso interposto pela parte requerente. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)

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Processo nº 1005540-81.2025.8.26.0019

ID: 293351830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005540-81.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDERCO MELIN MARIA APARECIDA MENDES MELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

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Processo 1005540-81.2025.8.26.0019 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alderco Melin - - Maria Aparecida Mendes Melin - Vistos. Alderco Melin promoveu ação de despejo por falta de apresentação… Processo 1005540-81.2025.8.26.0019 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alderco Melin - - Maria Aparecida Mendes Melin - Vistos. Alderco Melin promoveu ação de despejo por falta de apresentação de garantia contra Diego José da Silva, pretendendo a retomada do imóvel indicado na inicial, objeto de contrato de locação com garantia encerrada sem nova constituição alugueis inadimplidos. Pediu a concessão da liminar para imediata retomada. É o relatório. Decido. A prova documental produzida indica o esgotamento da garantia contratada juntamente com a locação. De outro lado, o requerido foi notificado para regularização. Assim, atendidos os requisitos legais do artigo 59, § 1º, inciso VII da Lei de Locações, defiro a liminar pretendida para imediata expedição de mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, mediante caução no valor de três meses de aluguel. Efetuado o depósito, expeça-se mandado para intimação do requerido da liminar concedida e cite-o para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP), JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

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Processo nº 1005540-48.2025.8.26.0127

ID: 293743959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RAMOS NOGUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

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Processo 1005540-48.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Ramos Nogureira - Vistos. Geraldo Ramos Nogueira, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR… Processo 1005540-48.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Ramos Nogureira - Vistos. Geraldo Ramos Nogueira, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária em 07 de abril de 2025, quando terceiros realizaram empréstimos pessoais em sua conta no valor total de dez mil e quinhentos reais (R$ 10.500,00), bem como transferências para contas desconhecidas. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão de cobrança de todos os empréstimos realizados fraudulentamente. No mérito, pleiteia indenização por danos morais no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00) e danos materiais caso a tutela não seja concedida. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A petição inicial, embora apresente causa de pedir plausível e pedidos juridicamente possíveis, contém vícios formais que impedem o regular prosseguimento do feito, demandando emenda nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No caso dos autos, verifica-se que a qualificação do requerido foi indicada como "qualificação desconhecida", o que constitui vício formal impeditivo do prosseguimento do feito. Nem mesmo o autor foi devidamente qualificado, não se sabendo sua profissão, estado civil, e-mail, etc. Ademais, constata-se divergência entre o pedido de tutela antecipada formulado no corpo da inicial e os pedidos finais apresentados. Enquanto a tutela requerida busca a "suspensão de cobrança de todos os empréstimos realizados", tal pleito não consta especificamente nos pedidos finais, havendo apenas menção condicionada aos danos materiais. Deve haver correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos, sendo necessário que o autor esclareça se pretende a suspensão definitiva das cobranças como pedido principal. A formulação do pedido de danos materiais apresenta-se tecnicamente inadequada, pois condiciona sua procedência ao eventual indeferimento da tutela antecipada. O ordenamento processual permite a cumulação de pedidos e a formulação de pedidos subsidiários, mas a técnica empregada gera incerteza quanto ao real objeto da demanda. É necessário que o autor reformule seus pedidos de forma clara e objetiva. Por fim, o valor atribuído à causa merece revisão. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil determina que, na ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. Ocorre que o autor fixou o valor em trinta mil reais (R$ 30.000,00), aparentemente considerando apenas os danos morais, sem incluir o valor dos empréstimos fraudulentos objeto dos danos materiais pleiteados. Ante o exposto, DETERMINO QUE O AUTOR EMENDE A INICIAL, no prazo de quinze (15) dias, para: a) promover a correta qualificação das partes; b) adequar os pedidos finais, esclarecendo se pretende a suspensão definitiva das cobranças dos empréstimos fraudulentos e reformulando o pedido de danos materiais de forma clara e objetiva; c) recalcular o valor da causa considerando todos os pedidos formulados; sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: JACKELINE FERNANDES (OAB 529711/SP)

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Processo nº 1005540-63.2025.8.26.0704

ID: 326971474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005540-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE ARAúJO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO

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ANAPAULA HAIPEK CAMPOS

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Processo 1005540-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maurício de Araújo Melo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. … Processo 1005540-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maurício de Araújo Melo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para que seja anulado o reajuste anual empreendido sobre a mensalidade de julho de 2025, considerando a sinistralidade e VCMH, atingindo 29,9%. Sustenta que desde a contratação, a mensalidade vem sofrendo aumentos abusivos com base na sinistralidade do grupo de beneficiários vinculados à entidade de classe, o que tem levado as mensalidades a majorações insustentáveis. Os reajustes têm sido aplicados sem qualquer informação sobre a composição do percentual. Pede a revisão dos reajustes, considerando a onerosidade excessiva aos beneficiários. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange ao pedido de suspensão e revisão dos percentuais de reajuste aplicados aos planos de saúde, com base na sinistralidade. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono do requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP)

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Processo nº 1005540-10.2025.8.26.0269

ID: 301157051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005540-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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Processo 1005540-10.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1005540-10.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

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Gislene Rastelli Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 301856571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006660-08.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE RASTELLI ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1006660-08.2023.8.26.0189 (apensado ao processo 1005540-27.2023.8.26.0189) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Gislene Rastelli Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos p… Processo 1006660-08.2023.8.26.0189 (apensado ao processo 1005540-27.2023.8.26.0189) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Gislene Rastelli Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,62. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1005540-17.2025.8.26.0590

ID: 321449400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005540-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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Processo 1005540-17.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Nascimento de Sousa - Por tais fundamentos, estando ausente a probabilidade do dir… Processo 1005540-17.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Nascimento de Sousa - Por tais fundamentos, estando ausente a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fulcro em interpretação "contrario sensu" do artigo 300, "caput", "primeira parte", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP)

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