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Claudenir Roberto Dos Santos x Associação Brasileira De Aposentadas, Pensionistas E Idosos-Asbapi

ID: 278883749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027594-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Proce… ADV: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB 301591/SP), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB 428892/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1027594-16.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudenir Roberto dos Santos - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos-ASBAPI - CLAUDENIR ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADAS, PENSIONISTAS E IDOSOS-ASBAPI, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que constatou a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário que recebe, referente a uma filiação sindical que não reconhece, no valor mensal de R$ 94,04, desde setembro de 2018. Requereu que os descontos sejam cessados de forma imediata ante a falta de desejo de filiação, a condenação da ré ao pagamento a título de dano material em dobro, no valor de R$ 2.295,60, bem como a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 5.000,00, a título de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida ao autor a gratuidade da justiça, a ré, citada, apresentou contestação na qual requereu a gratuidade da justiça por se tratar de associação sem fins lucrativos, arguiu a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que os descontos em questão estão consubstanciados em um contrato devidamente firmado entre as partes, em que o autor declara total ciência de todos os termos ali expostos e autoriza que as contribuições sejam debitadas diretamente do seu benefício, entre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em seguida, afastadas as preliminares, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, foi designado exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário, cujos gastos deveriam ser custeados pela ré. Intimada a recolher os salários provisórios, a ré nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 172, último parágrafo), publicada em 12 de fevereiro de 2025 (página 176/178), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/15, art. 373, II), muito embora tenha sido dada oportunidade para demonstrá-lo na devida forma. A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 167/172, publicada em 12 de fevereiro de 2025 (páginas 176/178), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia grafotécnica a cargo da ré. A prova pericial grafotécnica, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou-se irremediavelmente preclusa para a ré, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A ré, intimada por meio do procurador dele, para o depósito dos honorários periciais, deixou de fazê-lo, o que acarretou a irreversível preclusão da prova pericial grafotécnica. A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato da ré, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. O ônus da prova era exclusivo do réu, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, mas ele não providenciou, embora intimado, os meios necessários à produção do exame da assinatura, ou seja, o recolhimento dos honorários periciais, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). E a não realização da prova pericial grafotécnica por negligência do réu conduz necessariamente à procedência parcial dos pedidos. A pretensão à devolução em dobro, contudo, não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). A indenização de dano moral também não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câmara, Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos. Nesse sentido: "Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da pretensão. Insurgência do autor apenas em relação ao afastamento do pedido indenizatório pelo apontado abalo moral, decorrente da cobrança indevida dos serviços não contratados. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de circunstância fática apta a caracterizar o efetivo prejuízo na esfera extrapatrimonial. Eventual ofensa caracterizou mero dissabor, não ensejando lesão a um direito da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002126-07.2018.8.26.0024, rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 04.12.2018). E mais: "Dano Moral Contribuição para associação de classe Falta de prova da anuência do servidor Cancelamento devido com devolução de valores Dano moral inexistente Esfera íntima da pessoa nem sequer afetada Decisão no entretanto confirmada à míngua de recurso da contrária - Apelo Desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005655-88.2018.8.26.0297, rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 28.03.2019). Além disso, não ficou demonstrado que o valor debitado da conta da parte autora não prejudicou o sustento dela. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; c) condenar a parte ré a restituir de forma simples, o valor indevidamente demandado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da juntada aos autos da contestação de páginas 103/116 (12.12.2024); d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) por conta dasucumbênciarecíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, f) arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que se fixa em 15% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; g) arcará ainda a parte ré também com os honorários advocatícios do patronos da parte autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os mesmos requisitos indicados no item anterior e também o previsto no art. 85, § 8º, do mesmo Código; h) a parte autora ficará isenta das verbas de sucumbência (letras ""e" e "f") por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 97, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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