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Processo nº 1005719-35.2025.8.26.0077

ID: 306550333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005719-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005719-35.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Leonice Fernandes Ferreira - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Elet… Processo 1005719-35.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Leonice Fernandes Ferreira - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP)

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Processo nº 1005719-04.2025.8.26.0152

ID: 319785804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-04.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOZEILZA ARCANJA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS

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Processo 1005719-04.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozeilza Arcanja Dantas - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, pre… Processo 1005719-04.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozeilza Arcanja Dantas - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório. Isso porque a parte autora alega, em síntese, que realizou PIX de R$ 3.000,00 para Carlos Eduardo Miarques de Paulo, em contas mantidas perante os bancos requeridos, acreditando que estava enviando valores para sua filha. Registrou Boletim de Ocorrência e, por meio desta ação, requer a condenação das requeridas a restituir os referidos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pleiteia o bloqueio de valores nas contas de Carlos Eduardo Marques de Paulo - que sequer foi incluído no polo passivo da ação, não havendo previsão para sofrer consequências jurídicas do bloqueio se não faz parte da relação processual e do pedido final formulado pela parte autora. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência de bloqueio das contas de pessoa que sequer consta no polo passivo da presente ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP)

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Processo nº 1005719-48.2025.8.26.0008

ID: 323391351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUMA MOMADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA BECCATTI

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Processo 1005719-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juma Momade - Vistos. 1. Fls. 81. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida, via sistemas SisbaJud e Inf… Processo 1005719-48.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juma Momade - Vistos. 1. Fls. 81. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida, via sistemas SisbaJud e InfoJud (custas recolhidas às fls. 82/84). 1.1. Com as respostas das pesquisas, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, devendo recolher as custas pertinentes para a citação do requerido, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de extinção. 1.2. Caso requerida a citação por meio de mandado, fica determinado, desde já, a fim de evitar o retardamento da marcha processual, que os mandados sejam expedidos concomitantemente, observando a Serventia o disposto no artigo 1.012, 3º§, nas NSCGJ. 2. Sem prejuízo, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereço via sistemas RenaJud , Siel (apenas na hipótese de ser a parte requerida pessoa física), SerasaJud e ComgásJud, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das despesas, no prazo de 15 dias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas de endereços indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Na hipótese do item 2, realizadas as novas pesquisas e localizados novos endereços, providencie o requerente o recolhimento das custas necessárias para nova citação do executado. 5. Caso não localizados novos endereços ou, na hipótese de nova citação infrutífera, deverá o requerente providenciar, no prazo de 10 dias, o necessário para citação por edital, indicando todas as pesquisas realizadas para tentativa de obtenção de endereço da parte executada (a saber: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD E COMGASJUD), o número de folhas dos autos onde estão localizadas tais pesquisas e todos os endereços diligenciados, como forma de demonstração da ausência de incidência do art. 258 do CPC. 5.1. Havendo demonstração de que as pesquisas acima realizadas foram infrutíferas, defiro a citação por edital, devendo a parte autora recolher as custas para sua realização. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP)

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Cássia Fernanda Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 330441156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-83.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍCIO DIAS MOTA

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Processo 1005719-83.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cássia Fernanda da Silva - Mottu Locacao de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de … Processo 1005719-83.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cássia Fernanda da Silva - Mottu Locacao de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAURÍCIO DIAS MOTA (OAB 436511/SP)

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Processo nº 1005719-41.2025.8.26.0269

ID: 335821577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005719-41.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ROCHA DE CAMARGO

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Processo 1005719-41.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Teresa Rocha Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Ante os documentos a… Processo 1005719-41.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Teresa Rocha Silva - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 92/94), nomeio a Sra. Ana Teresa Rocha Silva (RG nº 21.267.230-7 e CPF nº 038.601.548-18) para atuar como curadora provisória de Antônio Rocha (RG nº 4.911.489-X e CPF nº 165.621.868-20). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. No mais, indefiro a expedição de ofício ao INSS, devendo a própria requerente comprovar sua nomeação como curadora provisória do requerido junto à referida autarquia. Cite-se o interditando, na pessoa de sua curadora, se o caso, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a correr após a juntada do mandado de citação aos autos, facultando-se a qualquer parente que não concorde com o pedido que constitua advogado, em nome do interditando, para defendê-lo. Anoto ainda que, na ocasição do cumprimento do ato citatório, deverá o Oficial de Justiça constar em sua certidão as condições de saúde do requerido. No mais, encaminhem-se os autos à equipe técnica auxiliar deste Juízo, em conformidade com o artigo 751 do Código de Processo Civil, para que realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserido o requerido, a fim de aferir a vontade e as preferências do interditando em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstâncias da pessoa avaliada. Consigno que, após a vinda aos autos do estudo psicossocial, será analisada a viabilidade e a necessidade de se submeter o interditando à entrevista. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisa eletrônica (CRC-JUD) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, a fim de que informe sobre eventual averbação de interdição constante em nome de Antônio Rocha. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por derradeiro, determino que a curadora provisória apresente nos autos, dentro de 30 (trinta) dias, as informações e documentos destacados pelo Dr. Promotor de Justiça às fls. 94, itens "1" e "2". Todavia, com relação às certidões cíveis e criminais (em andamento e extintas), encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor para a juntada de tais documentos. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL ROCHA DE CAMARGO (OAB 309895/SP)

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Processo nº 1005719-66.2025.8.26.0099

ID: 304060639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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Processo 1005719-66.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.O. - Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de sua filha CAMILLY … Processo 1005719-66.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.O. - Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de sua filha CAMILLY VITORIA FIORINI OLIVEIRA, pretendendo ver cessada a obrigação alimentar devida à requerida, no importe de 75% do salário mínimo, que vem sendo descontada diretamente de sua folha de pagamento. O requerente afirma que a requerida já atingiu a maioridade civil há mais de um ano (fl. 09), não está matriculada em instituição de ensino superior e exerce atividade remunerada. O alimentante, por seu turno, possui outro filho menor a quem tem o dever de sustento (fl. 11). O título executivo que fixou a verba alimentar foi acostado às fls. 07/08. Eis a síntese da inicial. No prazo de 15 dias, deverá a parte requerente: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, guia DARE e a diligência ao oficial de justiça para citação da requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Sem prejuízo, também no prazo de 15 dias, a parte requerente deverá emendar a inicial a fim de fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail), da requerida e de seu(ua) patrono(a), requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu(ua) advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a emenda ou o decurso do prazo certificado nos autos, tornem conclusos. Int. - ADV: MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP)

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Processo nº 1005719-68.2025.8.26.0066

ID: 315678360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NONNE REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FARIA

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Processo 1005719-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nonne Representacoes e Comercio de Materiais Eireli - 1. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verif… Processo 1005719-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nonne Representacoes e Comercio de Materiais Eireli - 1. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico que não há probabilidade no direito invocado pela parte autora a permitir a adoção da medida por ela pleiteada (fls. 23, item a), de modo que INDEFIRO a tutela de urgência. Isso porque a questão narrada pela requerente, com destaque para o trecho de fls. 02 (... referida apuração foi conduzida de forma irregular, desrespeitando garantias fundamentais e normas essenciais de validade, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Fiscal, o que culminou na necessidade de reconhecimento da nulidade do título executivo), está diretamente relacionado com o mérito da ação e só pode ser aferido após o pleno contraditório e quando do julgamento da demanda. Não há, ao menos neste momento processual, nenhum elemento de informação que infirme a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos da administração, os quais somente podem ser afastados a partir de substancial convicção. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. CITE-SE a parte ré através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, caput, e 335, caput, ambos do CPC/2015). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 3.1. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 4. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP)

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Processo nº 1005719-09.2025.8.26.0506

ID: 329501372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005719-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005719-09.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Anderson Aparecido Mateus - Vistos. Anderson Aparecido Mateus ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em f… Processo 1005719-09.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Anderson Aparecido Mateus - Vistos. Anderson Aparecido Mateus ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em face de Uze Administradora Cartão Crédito sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 8 não indicava especificamente os poderes concedidos e os dados do presente processo. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, manifestou-se às fls. 67/69 insurgindo novamente contra a determinação, deixando de cumpri-la. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 8 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Concedo ao autor a assistência judiciária gratuita. Sem honorários sucumbenciais, pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005719-45.2025.8.26.0009

ID: 293547994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005719-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ANTONIAZZI DE CARVALHO SERGIO RICARDO ANTONIAZZI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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Processo 1005719-45.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Ricardo Antoniazzi de Carvalho - Anselmo Antoniazzi de Carvalho - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deix… Processo 1005719-45.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Ricardo Antoniazzi de Carvalho - Anselmo Antoniazzi de Carvalho - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de João Francisco Braga de Carvalho. Nomeio Sergio Ricardo Antoniazzi de Carvalho para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Como bem decidido no Agravo de Instrumento nº 2116992-54.2016.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara, Tribunal de Justiça de São Paulo: "Certo que, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, impende a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 4º da Lei 1060/50. Veja-se, de um lado, que o Espólio constitui uma universalidade de bens. E se bens há a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural. Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que a prova da necessidade, nesses casos, seja de rigor (v.g. STJ, Resp. 257.303, j. 12.11.01; RSTJ 178/359; JTJ 297/420). De outra parte, nem há confundir o Espólio com a pessoa de cada qual dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. (...) Todavia, bem de ver que, nas ações em que haja partilha em geral, o próprio recolhimento da taxa judiciária, ao menos, já se faz apenas por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (art. 4º, par. 7º, da lei 11.608/03). Por isso que reconhecido o direito ao diferimento do recolhimento das custas. No caso, há um único bem a inventariar, de baixo valor venal. Desta feita, restou confirmada a necessidade do benefício. Assim sendo, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ciência à Fazenda do Estado. Regularizem-se os autos, apresentando: representação processual do herdeiro Anselmo e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); certidão negativa municipal do imóvel; certidões de casamento ou nascimento do falecido, e dos herdeiros; nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) requerido(a). A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que, nos termos do art. 662 do CPC, a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação, devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". Após, ao partidor judicial para as conferências de praxe. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP), RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP)

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Processo nº 1005719-23.2025.8.26.0566

ID: 294688132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005719-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

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Processo 1005719-23.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1005719-23.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa pertinente,no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 120-1. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 172092/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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