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"1005881-09.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Luisa Beserra De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 304157290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-31.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA BESERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S/A VALERO GUIDOTTI GIL NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO S… Processo 1005881-31.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luisa Beserra de Sousa - Valero Guidotti Gil Neto - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Faço um breve relatório acerca do andamento do presente processo, a fim de possibilitar entendimento de que fase se encontra. Trata-se de ação declaratória de nulidade de portabilidade de consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movido pela parte autora em face de Valero Guidotti Gil Neto e Banco Bradesco Financiamentos S/A. As fls. 27 e 30 constam emendas à inicial, sendo que na emenda à inicial de fls. 31, houve pedido de inclusão no polo passivo da ação do Banco Safra S/A. A decisão de fls. 32/33 acolheu a inicial, deferiu os benefícios da assistência judicíaria à parte autora e determinou a citação dos requeridos. O Banco Safra S/A apresentou contestação as fls. 40/65. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação as fls. 67/100. O aviso de recebimento referente a citação de Valero foi juntada as fls. 103, negativo, com a informação de que o réu se mudou do endereço informado. A parte autora apresentou réplica às contestações (fls. 104/108). A decisão de fls. 109/110, determinou que as partes especificassem suas provas. O Banco Bradesco juntou petição as fls. 113 informando não haver interesse em tentativa de conciliação e pediu o julgamento antecipado da lide. A parte autora juntou petição as fls. 114/115 juntou petição pedindo audiência de tentativa de conciliação e apresentou rol de testemunhas. Oportunamente, as fls. 119 a parte autora pediu pesquisas via SisbaJud e Infojud para tentativa de localização de Valero, deferido as fls. 120. As pesquisas foram juntadas as fls. 123/124 e 125/126. A parte autora as fls. 130 pede citação do requerido. As fls. 131/166 o Banco Safra junta nova procuração. Valero Guidotti Gil Neto Ltda junta contestação as fls. 179/222. A parte autora junta as fls. 227/363 réplica à contestação. A decisão de fls. 364 abre novamente oportunidade às partes para especificarem suas provas. O Banco Bradesco Financiamento S/A junta as fls. 367 petição pedindo o julgamento antecipado. Valério Guidotti Gil Neto Ltda junta as fls. 368 petição informando que não tem provas a produzir. A parte autora junta petição as fls. 369/370 informando que tem interesse na tentativa de conciliação e apresenta rol de testemunhas. O Banco Safra S/A junta procuração as fls. 371/406. A decisão de fls. 407 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, que designou para o dia 09/03/2023. A audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. A decisão de fls. 441/442 agendou audiência de instrução para dia 25 de abril de 2023. A audiência se realizou, onde houve a inversão do ônus probatório e determinou as seguintes providências: a) que as partes rés, no prazo de cinco (05) dias, se manifestassem sobre eventual prova pericial; b) que no prazo de 10 dias a parte autora junte aos autos documentos que esclareçam a atual situação do contrato de empréstimo consignado (parcelas pagas e a apagar); c) que o Banco Safra junte aos autos o contrato de empréstimo consignado em nome da autora que foi transferido ao Bradesco. O Banco Bradesco as fls. 480 informou que possui interesse na produção de prova grafotécnica. Valero Guidotti, as fls. 481/482, informa que a parte autora as fls. 108 e 133 requereu a realização da perícia grafotécnica e pediu que o pagamento das custas sejam conferidos à parte autora e não ao réu. A parte autora informa as fls. 483/484 alegando que diligenciou junto ao Banco Bradesco e que foi informada que não possui o contrato de empréstimo consignado, redirecionando-a ao INSS. As fls. 491 foi proferido despacho ofício ao Banco Bradesco solicitando o demonstrativo de evolução da dívida e nomeado perito grafotécnico. O ônus da prova foi distribuído entre a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita e o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O perito apresentou estimativa de honorários as fls. 492/497. O Banco Bradesco se manifestou as fls. 506, discordando dos honorários estimados pelo perito. A parte autora se manifestou as fls. 507/508, concordando com os honorários estimados. O perito se manifesta as fls. 509/511. A resposta do ofício do Banco Bradesco foi juntada as fls. 514. A decisão de fls. 518 fixou os honorários provisórios do perito e determinou expedição de ofício para reserva dos honorários pela Defensoria Pública referente à parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 520/529 com o contrato determinado. As fls. 532/534 consta juntada do cartão de assinaturas da parte autora. O Banco Safra junta petição as fls. 537/539, impugnando o valor fixado a título de honorários. Entretanto, desnecessária tal manifestação, uma vez que o encargo foi distribuído, conforme acima mencionado, entre a parte autora e o Banco Bradesco. A parte autora apresenta seus quesitos as fls. 542/543. O Banco Bradesco reitera que já juntou demonstrativo de dívida aos autos e junta os documentos de fls. 545/548. As fls. 549/550 o Banco Bradesco junta aos autos comprovante de depósito judicial de sua parte nos honorários periciais. As fls. 553 consta certidão de depósito em cartório dos documentos a serem periciados. As fls. 567/570, Valero Guidotti apresenta petição, informando a alteração do nome para Ponto Amigo Promotora de Vendas S/A, reiterando que o ônus da perícia compete à parte autora. Entretanto, não há os autos qualquer atribuição do ônus da prova ao requerido Valero. Após vários ofícios, enfim a Defensoria Pública juntou as fls. 585 informação de reserva dos honorários periciais. As fls. 588/596 existe a juntada de documentos por Ponto Amigo, sem qualquer petição. Assim sendo, determino ao interessado que regularize os documentos, juntando petição com pedido formulado, a fim de analisar referidos documentos. Desde já concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de desentranhamento. As fls. 559/600 há decisão de substituição do perito em face do falecimento do perito anteriormente nomeado. O perito apresenta petição as fls. 603/614 informando o aceite à nomeação, estima seus honorários e pede às partes providências (juntada de documentos pelas partes) e agendamento de coleta de material grafotécnico. Banco Safra se manifestou as fls. 620/621 acerca da estimativa dos honorários periciais. As fls. 625/626 o Banco Bradesco apresentou discordância aos honorários periciais estimados pelo perito. A manifestação da parte autora acerca dos honorários estimados foi juntada as fls. 628. Valero Guidotti junta petição as fls. 629/630 discordando dos honorários estimados. O perito apresenta suas considerações acerca das manifestações (fls. 633/645). A decisão de fls. 655 fixa os honorários periciais provisórios em R$ 3.800,00 e determina a requisição junto a defensoria da parte concernente à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Banco Safra se manifesta as fls. 658/659 discordando dos valores fixados. O Banco Bradesco apresenta as fls. 660/661 comprovante de depósito, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referentes a 50% dos valores fixados a título de honorários periciais provisórios. O perito pede o levantamento do valor depositado (fls. 662/664). A decisão de fls. 665/666 afasta a impugnação e determina o recolhimento dos honorários periciais provisórios pelo Banco Safra. Fls. 671/672: O Banco Safra junta petição onde esclarece que os honorários periciais foram reputados ao Banco Bradesco e à parte autora, não lhe cabendo o recolhimento de qualquer valor nesta oportunidade. As fls. 686 foi juntada a reserva dos honorários periciais pela defensoria pública. O Banco Safra junta procuração as fls. 687/691. Fls. 692/694 e 695/696 e 697/699, apreciarei oportunamente. Observo que o perito agendou para dia 27/02/2025 a coleta de material grafotécnico e pediu o levantamento de 50% do valor fixado a título de honorários periciais. Pediu ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado mencionado as flsa. 19/23, com resolução mínima de 600 DPI, ao e-mail do perito. Requereu, ainda, que a parte ré apresentasse o contrato original com as assinaturas firmadas pela parte autora. E pediu autorização para a coleta do material na 2ª Vara Cível. Assim sendo, intime-se o perito para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial, uma vez que retirou do cartório os documentos a serem periciados em 27/02/2025, conforme certidão de fls. 674. No momento da juntada do laudo pericial aos autos, deverá juntar também o formulário para expedição do mandado de levantamento judicial devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ADRIANO GONCALVES CURSINO (OAB 30854/PE), VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 360782/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

ID: 328193793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. M.

Polo Passivo:

E. DE R. D. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por P… Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PIETRA DA SILVA MARQUES em face de ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante, CASSIA BRUNELLI DE OLIVEIRA. Afirma a autora, em síntese, que mantinha união estável com o falecido Richard e que no dia 28/08/2021, após discussão em casa noturna motivada por ciúmes e consumo excessivo de álcool, Richard conduziu o veículo pela contramão de forma intencional, colidindo frontalmente com um ônibus, sendo que o condutor do veículo veio a falecer no dia seguinte. Afirma que era dependente financeiramente do falecido, visto que trabalhavam juntos numa mesma empresa e teve que pedir demissão por ciúmes do companheiro. Reputa danos moral, material e lucros cessantes. Pretende, com a presente ação, obter reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00, o ressarcimento dos danos materiais, conforme estimativas iniciais, devidamente atualizados e com juros legais, o pagamento de lucros cessantes pelo período de convalescença e prolongamento do desemprego forçado e pensão vitalícia indenizatória (ou indenização única) diante da limitação funcional e da necessidade de tratamento continuado, nos termos do art. 950 do CC. Além da condenação em custas e despesas processuais. Juntou os documentos de fls. 20/193. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré (fls. 251). O ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Cássia Brunelli de Oliveira apresentou contestação (fls. 259), pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a denunciação da lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão da existência de cobertura securitária sobre o veículo conduzido. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida à autora e arguiu prejudicial e mérito de prescrição. No mérito, afirmou que a autora não vivia em união estável com o falecido que vivia com sua ex-esposa até o envolvimento dele com a requerente e que teve de pedir demissão do emprego, em decorrência do falecido ser seu superior hierárquico e a empresa impor que um dos dois pedissem demissão. Alegou que no dia do acidente teria ocorrido uma discussão no interior da casa noturna sendo o falecido agredido e posto para fora, o que, provavelmente teria alterado seu estado. Sustentou que a autora não foi obrigada a entrar no carro e que a colisão não foi frontal o que afastaria a intensão de causar danos à requerente. Narrou que há evidências de que a autora esteja totalmente recuperada da lesão sofrida, pois participa de corridas na comarca e que não há que se falar de pensão vitalícia por esta razão e por tratar-se de pessoa jovem. Relatou que não há comprovação dos elementos que justifiquem tão elevada indenização por danos morais e que com relação aos danos materiais a requerente não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse seus gastos. Juntou os documentos de fls. 275/330. Réplica às fls. 337/361. Instadas a especificarem as provas (fls. 362), a requerente se manifestou às fls. 365/370 requerendo produção de prova pericial e testemunhal e o espólio requerido, pugnou pela produção de prova testemunhal às fls. 371. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Assistência Judiciária Inicialmente, anoto que aconcessão dos benefícios da justiça gratuitaaoespóliodepende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio doespólioé módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Assim, determino que a representante do espólio, no prazo de 15 dias, demonstre a impossibilidade de arcar com os custos, considerando a herança como responsável pelas dívidas do falecido, de modo a possibilitar a análise do pedido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna a gratuidade concedida à autora, alegando que ela mantém vida incompatível com a condição de necessitada, apresentando fotografias de redes sociais e informações sobre atividade empresarial. Observo que a gratuidade de justiça foi concedida após análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 203/225). As fotografias de redes sociais, por si só, não são suficientes para comprovar capacidade econômica efetiva, podendo representar momentos isolados. O registro empresarial apresentado não comprova atividade efetiva ou renda substancial. Assim, mantenho o benefício concedido e REJEITOa impugnação. Da Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria alcançada pela prescrição trienal, considerando que o acidente ocorreu em 28/08/2021 e a ação foi ajuizada em 15/03/2025. Com efeito, embora o prazo prescricional seja de 3 anos para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), deve ser considerada a regra do art. 200 do CC, que estabelece que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. O inquérito policial foi arquivado apenas em agosto de 2022, interrompendo o prazo prescricional, sendo, portanto, a ação ajuizada dentro do prazo legal. Da Denunciação à Lide Considerando que é admissível a denunciação da lide na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, o que é o caso dos autos, conforme contrato juntado às fls. 77/80, se mostra viável a intervenção pleiteada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Locadora de veículos responde pelos danos causados a terceiros pelo locatário. Intepretação da Súmula nº. 492, E. STF, e jurisprudência daí advinda. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Possibilidade. Demonstração de obrigação legal de indenizar em ação regressiva. Inteligência do art. 125, II, do CPC. Ausência de introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185276-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e o Município réu, proprietário do veículo envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que o indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJ-SP - AI: 21749156220218260000 SP 2174915-62.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). Isto posto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da empresa AZUL SEGUROS AUTOS, na forma do Art. 125, II, do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações necessárias junto ao SAJ. Expeça-se Carta para Citação no endereço indicado às fls. 262, nos termos do artigo 126 do CPC. Foram enfrentadas todas as questões preliminares. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a pronunciar ou irregularidades a suprir. Toda a matéria debatida será apreciada ao final, após dilação probatória. DECLARO SANEADOo presente feito. Fixo como fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 28/08/2021, que ocasionou o falecimento do Sr. Richard Davi Ruiz de Oliveira. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintespontos controvertidos: - A existência de união estável entre a autora e o falecido Richard Davi Ruiz de Oliveira; - A existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido; -A extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; -A configuração e extensão dos danos morais alegados; -A existência de sequelas permanentes que justifiquem pensão vitalícia; -A atual capacidade laborativa da autora; -A existência de cobertura securitária para os danos pleiteados. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do CPC. Aguarde-se a citação da litisdenunciada. Com a juntada de contestação ou decurso de prazo, abra-se vista às partes. Desde já fica deferida a realização de prova pericial médica na autora para avaliação das sequelas físicas e psicológicas da autora, sua capacidade laborativa atual e necessidade de tratamento continuado. Deverá a Serventia proceder a indicação de um médico especializado em ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA e um PSICÓLOGO para avaliação psicológica. Em seguida, intime-os para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada é atribuído à parte que requereu a perícia (inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil), devendo, portanto, os honorários serem suportados pela requerente, observando trata-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça a serventia as intimações necessárias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal e para que digam se há outras provas a produzir. Oportunamente, será analisado o pedido de audiência de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)

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Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

ID: 315386020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005881-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE O. M. S. E. DE O. M. P. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio… Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, esse: PATRÍCIA DE OLIVEIRA. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 20/22) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada dos menores em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/10/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP)

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Processo nº 0002190-63.2022.8.26.0066

ID: 325188736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002190-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAFEI AMSEI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, provide… Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, providenciando a serventia a negativação do nome da parte executada, via SerasaJud. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de bens do executado no sistema arisp. Fls. 349: Ciente. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005881-09.2023.8.26.0624" – Página 26 de 26

Luisa Beserra De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

Processo nº 0002190-63.2022.8.26.0066