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José Wilson De Sousa x Moises Inacio De Melo Filho

ID: 318939880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005902-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

MOISES INACIO DE MELO FILHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOANNE FRANÇA SALOMAO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 1005902-19.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José W… Processo 1005902-19.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Wilson de Sousa - Moises Inacio de Melo Filho - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por José Wilson de Sousa em face de Moisés Inácio de Melo Filho, por meio dos quais o embargante sustenta a inexistência de relação locatícia e a falsidade do contrato que embasa a execução proposta, o qual seria desprovido de eficácia jurídica por conter assinatura falsa e se referir a um vínculo de moradia já reconhecido judicialmente como salário in natura. Alega o embargante que a suposta dívida locatícia, de valor relevante, somente surgiu após o ajuizamento da ação trabalhista contra o embargado, tratando-se de retaliação e tentativa de coação, com fundamento em título falso. Argumenta, ainda, que a sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1002096-02.2024.5.02.0049 reconheceu expressamente que o imóvel ocupado tinha natureza remuneratória, integrando o salário do embargante, afastando qualquer obrigação locatícia. Requereu, entre outros pedidos, a produção de prova pericial grafotécnica, a admissão da sentença trabalhista como prova emprestada e a condenação do embargado por litigância de má-fé. O embargado, por sua vez, apresentou contestação e, em seguida, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a fim de comprovar a regularidade da relação locatícia e demais alegações deduzidas na peça de defesa. A parte embargante apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos expostos na petição inicial, destacando a ausência de provas da existência do contrato e do pagamento de aluguéis, bem como a necessidade da perícia grafotécnica para comprovação da falsidade do documento. Defronte ao teor das alegações e da controvérsia central apresentada, verifica-se que a controvérsia está fulcrada na autenticidade do contrato de locação que embasa a execução, cuja validade é expressamente impugnada pela parte embargante, com base em falsidade de assinatura. A análise da autenticidade do documento impugnado revela-se, pois, medida preliminar e imprescindível ao deslinde do feito, devendo preceder qualquer outra atividade probatória, inclusive a produção de prova testemunhal, cuja pertinência dependerá do resultado da prova pericial. Assim sendo, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito judicial Marcos Augusto Boro. No prazo comum de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito para manifestação sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Anoto que os honorários serão custeados pela parte embargante. Advirto ao perito que o laudo deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como deverá assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, sucessivamente (autor e réu), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), JOANNE FRANÇA SALOMAO (OAB 351901/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Processo nº 1005902-64.2025.8.26.0381

ID: 323049172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1005902-64.2025.8.26.0381

ID: 331816289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005902-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Maria Alves Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a): JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1005902-39.2025.8.26.0066

ID: 310186284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1005902-39.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Dorneles - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-… Processo 1005902-39.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Dorneles - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Inicialmente, registro que a parte autora, por meio de suas patronas, não fez pedido expresso de tutela de urgência e sequer inseriu no sistema a respectiva tarja indicativa, a qual é de responsabilidade do causídico. Entretanto, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem (fls. 39/62), verifico que não há probabilidade no direito invocado pela parte requerente a permitir a adoção da medida por ela pleiteada (fls. 25, item d: a remoção imediata do vídeo e das publicações que contêm o conteúdo ofensivo), de modo que INDEFIRO a tutela de urgência. Além disso, nos links apontados às fls. 02/03 não há qualquer ofensa à honra e as questões invocadas na narrativa da autora dependem, para sua comprovação, da instalação do mínimo nível de contraditório. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 1005902-93.2025.8.26.0048

ID: 325326044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO

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Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeaçã… Processo 1005902-93.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por R.E.R. em face de A.P.M.D.. DECIDO. Ante a nomeação do causídico pelo convênio defensoria/OAB (fl. 08), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclusa-se o menor L.M.R. (fl. 28) no polo passivo da ação. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 15:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP)

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Processo nº 1005902-83.2022.8.26.0344

ID: 312903642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA DE GOES

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Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação, de, cumulativamente: a) a título de danos materiais, o valor médio de mercado do veículo na data do acidente (tabela FIPE), qual seja, o valor de R$ 10.431,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e um reais), devendo ser abatido o valor da sucata a ser definida no incidente próprio dos autos 1014978-73.2018.8.26.0344, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E - do E. TJSP, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ) (conforme a solução do Tema nº 810 pelo STF). Consigno que a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, com exclusividade, a título de juros moratórios e atualização monetária, em substituição à sistemática de cálculo adotada para o período precedente; e Consigno que, do montante aqui considerado, deverá ser abatido o valor da indenização efetiva e comprovadamente recebida pela parte autora da ação nos autos de nº 1014978-73.2018.8.26.0344 (3ª Vara Cível desta Comarca de Marília) deverá ser considerado para fins de abatimento em relação ao montante considerado nesta ação. Da mesma forma, os valores efetivamente recebidos da Municipalidade neste feito deverão ser comunicados à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com brevidade, para fins de ciência e avaliação, junto àquele D. Juízo, acerca de eventual abatimento em relação ao quantum debeatur. Tudo, em suma, a fim de se evitar possível recebimento da indenização em duplicidade, com a caracterização do enriquecimento sem causa da demandante. b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária e incidência de juros moratórios calculados pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ). Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oficie-se à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com cópia desta sentença e as homenagens deste Juízo, para os devidos fins. P.R.I.C - ADV: ROSANGELA GARCIA DE GOES (OAB 135794/SP)

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Processo nº 1005902-10.2025.8.26.0302

ID: 294179659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO SANTORSULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ORMELESE DE BARROS

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Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP)

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Dal Carola Tintas Ltda x Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas

ID: 326855183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-68.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAL CAROLA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUEDES COELHO - GERAçãO 10 PINTURAS

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PR… Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$24.146,65 (vinte e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), THIAGO GUEDES COELHO - GERAÇÃO 10 PINTURAS

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Ana Da Silva Pinto x Alexandre Hideo Iqueuti e outros

ID: 324273607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE HIDEO IQUEUTI AMOR SAúDE ITAIM PAULISTA LTDA. BLUE EYE SERVICOS MEDICOS LTDA JEFERSSON BARREIRO

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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PEDRO MONTANINI NETO

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HARUMY MARTINS TAMURA

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CARLOS DE CASTRO SILVA

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Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre H… Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre Hideo Iqueuti - - Jefersson Barreiro - Relatei sumariamente. Fundamento e DECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (AUTORA) Para análise, sob pena de revogação do benefício, a autora deverá juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. A requerente poderá, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo assinalado. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA Não se opondo a autora (fl. 286) e subsumindo-se a causa à hipótese prevista no art. 189, inciso III, do CPC, defiro o segredo de justiça. Aponha-se a respectiva tarja. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aferir se a atuação do profissional oftalmologista foi a causa dos problemas referenciados pela autora é matéria de mérito. Porventura constatado erro médico perpetrado por um ou ambos os corréus pessoas naturais, a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas a ele(s) vinculadas é objetiva, consoante preceitua o art. 932, inciso III c/c art. 933, ambos do Código Civil. Rejeito a preliminar. 4. GRAVAÇÕES SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS Os corréus ALEXANDRE (fls. 158/159), BLUE EYE e JEFFERSON (fls. 211/212) questionam a legitimidade do arquivo de mídia reproduzido no item '14' da inicial (fls. 05/06). Trate-se de um arquivo de áudio e vídeo em que a autora estaria conversando, supostamente, com ALEXANDRE. Não há ilicitude na utilização, como prova, de gravação ambiental por um dos interlocutores, independentemente do consentimento ou conhecimento do interlocutor, salvo se envolver sigilo legal (inocorrente na espécie). Questionada, porém, a sua autenticidade pelos réus, notadamente quanto a ser do corréu ALEXANDRE a voz captada, cabe à autora comprová-la, arcando com as despesas de eventual perícia fonoaudiológica (CPC, art. 429, inciso II). Alternativamente, poderá aquiescer com a retirada do documento, consoante autoriza o art. 432, parágrafo único, do mesmo Diploma. Assim sendo, manifeste-se a autora, interpretando-se o silêncio como opção pela desconsideração da prova. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. SANEAMENTO Salvo a questão veiculada no item '4' acima, não identifiquei nulidades, inexistindo preliminares pendentes. Dou o feito por saneado. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: (a) existência de erro médico (culpa) antes, durante e/ou após a realização da cirurgia de catarata no olho esquerdo da autora; (b) identificação do(s) corréu(s) responsável(is) pelo cometimento do(s) ato(s) em desacordo com a literatura médica; (c) existência e extensão dos danos físicos, materiais e morais sofridos pela paciente; (d) nexo de causalidade entre a ação/omissão e os referidos danos (questão que perpassa a averiguação de eventual abandono do tratamento prescrito pela autora e suas consequências). 7. ÔNUS DA PROVA Presentes as figuras do consumidor e fornecedor, evidente a relação de consumo travada entre as partes. Aplicam-se os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate dalide, dentre os quais, no caso em apreço, o que estabelece a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência técnica da requerente (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ante o exposto, cabe aos corréus a demonstração do fato positivo, consistente na atuação de acordo com a literatura médica especializada. 8. PROVAS A análise da responsabilidade dos demandados imprescinde de averiguação técnica, de sorte que defiro a produção de prova pericial. A perita, quando da feitura do laudo, deverá identificar o(s) profissional(is) responsável(is) por erro médico eventualmente constatado, haja vista tratar-se de responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, §4º). Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Dr(a).Mirna Yae Yassuda Tamura (prontuário em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica; código: 46720). Intime o GABINETE (via Portal) o(a) profissional para dizer se aceita o encargo e estimar honorários,que serão adiantados pelos réus, ante a inversão deferida no item anterior. Faculto quesitos e assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), CARLOS DE CASTRO SILVA (OAB 84923/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)

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Processo nº 1005902-59.2018.8.26.0268

ID: 312986476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005902-59.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA HOERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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FATIMA SEBASTIANA GARIANI

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Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorg… Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorge Alves de Lima - - Espólio de Marina Rezende do Amaral e outros - I. No caso em tela, o feito foi contestado pela dra Curadora Especial - fls. 416/418; não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. II. Assim sendo, dou o feito por saneado. III. Defiro a produção de provas pericial e documental. IV. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA. Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo, a especialidade na hipótese é Engenharia, sendo a perícia de espécie Grau 2. Ainda, fixo a remuneração em 88 UFESPS, vigentes na data da nomeação, tendo em vista a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Comunique-se o i.Perito para que, se o caso, complemente o cadastro perante a Defensoria Pública do Estado. Oportunamente, oficie-se para fins de reserva de honorários, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910 - 2023, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 deste C. Tribunal. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: FATIMA SEBASTIANA GARIANI (OAB 217605/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP)

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