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"1005905-83.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1005905-92.2025.8.26.0292

ID: 292220996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005905-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA DE ABREU RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALLA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-92.2025.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bárbara de Abreu Rangel - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem … Processo 1005905-92.2025.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bárbara de Abreu Rangel - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB 296414/SP)

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Processo nº 1005905-03.2025.8.26.0451

ID: 291122148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMéRCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-03.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filtralub Comércio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1005905-03.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filtralub Comércio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB 533137/SP)

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F. D. L. x E. D. L.

ID: 295478182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005905-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. L.

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art… Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para, com fundamento no inciso I do art. 1.767 do Código Civil c.c. art. 755 do Código de Processo Civil, decretar a interdição de EMERSON DOMINGOS LEITE, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil. Por conseguinte, o interditado ficará sob a curatela do seu genitor FRANCISCO DOMINGOS LEITE, que o representará em todos os atos e negócios jurídicos. 5.1. Promova a Serventia, nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil, como diligência do Juízo, a publicação desta sentença (i) no DJe, por três vezes, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre cada publicação; (ii) e na imprensa local uma vez; devendo o autor providenciar os meios necessários. Por ora, pelo fato de ainda não existir as plataformas de editais do E. Tribunal de Justiça e do E. Conselho Nacional de Justiça, está dispensada essa publicação. 5.2. Nos termos do mesmo art. 755 §3º do CPC e do art. 93 da Lei 6.015/73, expeça-se mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, intimando-se o requerente para, no prazo de 08 (oito) dias, providenciar o registro. Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha diligenciado, encaminhe-se o mandado à Serventia Extrajudicial. 5.3. Na forma do parágrafo único do art. 93 da Lei 6.015/73, depois de comprovada nos autos a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, expeça-se o termo de compromisso de curadoria, intimando-se o requerente para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 5.4. Sem custas em face da gratuidade concedida ao requerente. Deixo de condenar o requerido no pagamento de honorários por não ter havido resistência. 5.5. Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) do(a;s) Advogado(a;s) conveniado(a;s) com a Defensoria Pública, nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 5.6. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 5.7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Pindamonhangaba, 25 de abril de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

ID: 260876379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS ELENA DA SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva… ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva Bento - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1005905-69.2024.8.26.0020, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia da última DIRPF, holerite (CTPS Digital), consulta de "Empresas vinculadas ao usuário" da Redesim e extrato da movimentação bancária de todas as contas dos últimos três meses; a omissão será interpretada como desistência do benefício. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328294645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328291225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328301893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Jecson Santana Do Nascimento x C.R.A Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 331705196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016893-83.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JECSON SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.R.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA COSTA

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MARCIO DE ALMEIDA CORIERE

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Processo 0016893-83.2021.8.26.0405 (processo principal 1009962-47.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jecson Santana do Nascimento - C.R.A Cons… Processo 0016893-83.2021.8.26.0405 (processo principal 1009962-47.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jecson Santana do Nascimento - C.R.A Construtora e Incorporadora Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 241/284: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da dos direitos do imóvel descrito na Matrícula nº 58.061 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 250/257), que consta em nome das executada - C.R.A. Construtora e Incorporadora Ltda e Cooperativa Habitacional Casa Para Todos. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem C.R.A. Construtora e Incorporadora Ltda e Cooperativa Habitacional Casa Para Todos como depositárias, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 250/257), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica a executada (C.R.A. Construtora e Incorpordora Ltda) intimada da penhora através de seu advogado, pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 34,35 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação da executada e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, da mesma forma, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) credor(es) que promoveu(ram) a indisponibilidade do bem perante a 6ª Vara Cível d Comarca de Osasco - Processo nº 0005629-35.2022.8.26.0405, conforme consta no Av. 7, fls. 256. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: MARCIO DE ALMEIDA CORIERE (OAB 219012/SP), VANESSA DA SILVA COSTA (OAB 403256/SP)

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S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291362664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. de O. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS GENITORES, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS MENORES, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS COLIGIDOS FORA DO CONTRADITÓRIO; (II) PREMATURIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (III) DETERMINAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE OS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA, POIS FORAM PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO VISANDO À PROTEÇÃO DOS MENORES. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA CONFORME O ART. 158, § 4º, DO ECA, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 5. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INCAPACIDADE PROTETIVA E ABANDONO. 6. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM DESPREPARO DOS GENITORES E IMPOSSIBILIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA EM ASSUMIR A GUARDA, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 2. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.638. CPC, ART. 370. ECA, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22, ART. 158, § 4º, ART. 161, § 4º, ART. 163. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007182-53.2024.8.26.0010, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005905-23.2023.8.26.0176, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bruna Pires Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321124870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO… Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora junto ao seu perfil (@brunappires) na plataforma do Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora informar nos autos dois e-mails que não estejam e jamais estiveram vinculados a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram. Com a informação prestada pela autora, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo retro mencionado, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anota-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005905-83.2021.8.26.0405" – Página 26 de 28

Processo nº 1005905-92.2025.8.26.0292

Processo nº 1005905-03.2025.8.26.0451

F. D. L. x E. D. L.

Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Jecson Santana Do Nascimento x C.R.A Construtora E Incorporadora Ltda

S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

Bruna Pires Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.