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Banco Bradesco S.A. x Mercado Santa Paulina Ltda.

ID: 303345762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012893-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MERCADO SANTA PAULINA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1012893-15.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mercado Santa Paulina Ltda. e outros - Vistos. ANNELISE BASSIQUETTI COUTO, THIAGO … Processo 1012893-15.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mercado Santa Paulina Ltda. e outros - Vistos. ANNELISE BASSIQUETTI COUTO, THIAGO COUTO DE ALMEIDA e MERCADO SANTA PAULINA LTDA. apresentaram impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem fundamentais à continuidade da atividade empresarial/comercial e à manutenção das despesas essenciais do núcleo familiar dos executados (fls. 246/253). Juntaram documentos (fls. 254/333). Houve manifestação do credor (fls. 336/343). DECIDO. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a petição não veio instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Observe-se que não foram juntados extratos bancários atuais ou da época da indisponibilidade (fevereiro/2025), e os documentos apresentados (despesas familiares e do comércio, notas fiscais de compra e venda, etc.) são todos recentes (abril/maio de 2025). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP)

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Processo nº 1025212-15.2023.8.26.0482

ID: 324953099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025212-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NEVES RUSSI

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Processo 1025212-15.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rodrigues de Almeida - Fica designada audiência de tentativa de c… Processo 1025212-15.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rodrigues de Almeida - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de AGOSTO de 2025, às 16h, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do CEJUSC local na forma abaixo:Considerando o teor do Comunicado CG nº 284/2020 (retificação item 9) de 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação abaixo designada será realizada por videoconferência por aplicativo Microsoft Teams.Para participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens:- telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone;- acesso à internet.- endereço de e-mail ativo (necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e advogados (quando constituídos) para cadastramento).- Aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado).Os e-mails deverão ser encaminhados ao seguinte endereço: cejusc.prudente@tjsp.jus.brNo dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Participar de uma audiência Virtual.Competirá ao advogado encaminhar o link da audiência à parte que estiver assistindo e cientificá-la a INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial.Na AUDIÊNCIA VIRTUAL, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio.Faço consignar que a ausência da parte requerente, sem justificativa na AUDIÊNCIA VIRTUAL implicará na extinção do feito. *Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY4ODMwMTYtNjcxNy00MjI4LTllNjktNjllODE0OTY3MGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c1772a81-42dc-47fb-9819-b3528c7a1eb4%22%7d *QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual: - ADV: JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO)

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Regina Celia Da Hora Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306098015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1005909-45.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia da Hora Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A…

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Processo nº 1005909-50.2025.8.26.0286

ID: 308692403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005909-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL SONSIN

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Processo 1005909-50.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Santiago - Vistos. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo,…

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C. A. Da S. x M. A. P. Do A. Da S.

ID: 307613485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005909-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. A. P. DO A. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido … Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido pelo Ministério Público) que seja procedida à diligência de CONSTATAÇÃO da situação na qual se encontra a interditanda, na residência da contestante, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente suas condições e seu estado geral, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e, ainda, detalhamento da qualificação de quem lhe vem prestando assistência e dos moradores do local, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Servirá o presente pronunciamento como mandado, podendo as diligências/prescrições darem-se sob benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Colacionado o auto de constatação, abra-se vista ao Ministério Público. 2) Ante os indícios de malservação da renda e economias da interditanda, determino o bloqueio das contas bancárias da interditanda. OFICIE-SE aos bancos Santander e Itaú (fls. 239/242) para que providencie o bloqueio. Servirá a presente como ofício. 3) Indispensável para a solução da lide seja o(a) interditando(a) submetido à perícia médica. Nesse diapasão, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do(a) interditando(a) ao ato processual. 4) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1005909-22.2024.8.26.0533

ID: 301185322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1005909-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. B. D. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

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Processo 1005909-22.2024.8.26.0533 - Separação Consensual - Dissolução - D.S.P. - - A.N.S.B. - VISTOS. Considerando os documentos apresentados às fls. 20/30, reconsidero a decisão de fls. 16 e com …

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Camila Villares Silva x Wanderlei Antonio Franco De Moraes

ID: 293377260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VILLARES SILVA

Polo Passivo:

WANDERLEI ANTONIO FRANCO DE MORAES

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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NATALIA DIAS NOGARED

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ELIEZER ROBERTO TEODORO

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Processo 1005909-16.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Villares Silva - Wanderlei Antonio Franco de Moraes - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diga a p…

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Processo nº 1005909-80.2023.8.26.0428

ID: 319605696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-80.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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Processo 1005909-80.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiane Sena dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Jane Marta Venancio Dos Santos

ID: 295404098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006200-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

JANE MARTA VENANCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PÉRSIO MORENO VILLALVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1006200-15.2023.8.26.0482 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda … Processo 1006200-15.2023.8.26.0482 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Jane Marta Venancio dos Santos - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela requerente Cooperforte Cooperativa De Economia e Crédito Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.127/131 dos autos. A cooperativa requerente menciona a existência de omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.134/138 dos autos. A requerida Jane Marta Venâncio Dos Santos foi intimada via imprensa (certidão de fls.141 dos autos) e se manifestou através da petição de fls.142/145 dos autos, postulando pela rejeição dos embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência de omissão apta em justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Destaco que este magistrado, ao prolatar a sentença de fls.127/131 dos autos, especificou as razões que justificam o acolhimento dos embargos ao mandado monitório propostos pela requerida, com a consequente extinção do feito monitório em tela. Logo, não se verifica omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, sendo que, na realidade, a cooperativa requerente pleiteia, através da petição de fls.134/138 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante à controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, a cooperativa requerente deverá buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo e carreada às fls.127/131 dos autos Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela cooperativa requerente através da petição de fls.134/138 dos autos e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.127/131 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP)

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Francislaine Santos Franco x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306789403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-57.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005909-57.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005909-57.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francislaine Santos Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.096 DO E. STJ. NO CASO, O PERITO, EM LAUDO DETALHADO E, INCLUSIVE, COM EXAME PRESENCIAL DA AUTORA, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DE REPARAÇÃO PARA FINS DE REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA APÓS CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AFASTA-SE, COMO CONSEQUÊNCIA, O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EIS QUE INEXISTE, NA HIPÓTESE, ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS ESTÉTICOS QUE ESTÃO EXCEPCIONADOS LEGALMENTE DO PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 10, II, DA LEI N° 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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