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Processo nº 1008819-61.2024.8.26.0229

ID: 261766748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008819-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-61.2024.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leonice Ferreira de Morais - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-61.2024.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leonice Ferreira de Morais - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por Leonice Ferreira de Morais, com o intuito de obter a juntada aos autos de documentos e contratos relativos ao empréstimo consignado e à RMC (Respeito ao Margem de Crédito) realizados com o banco requerido, a fim de viabilizar a análise do contexto da contratação e suas condições. Considerando que a autora alega a existência de cláusulas abusivas ou irregularidades na contratação, e que a produção da prova documental é imprescindível para a instrução do feito, DEFIRO, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, o pedido de produção antecipada de provas, determinando que o banco requerido junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: 1. Contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e o banco requerido, com todas as cláusulas contratuais, aditivos e anexos, caso existam; 2. Documento detalhado da RMC (Respeito ao Margem de Crédito) relacionado à autora, que comprove a legalidade e a regularidade da margem de crédito utilizada; 3. Extratos bancários, ou quaisquer documentos que demonstrem as condições e as parcelas do empréstimo consignado, com a discriminação dos valores devedores e pagos até o presente momento; 4. Qualquer outro documento que comprove a relação contratual entre as partes. Ademais, considerando o princípio da cooperação entre as partes e a necessidade de instrução completa do processo, DETERMINO que a parte autora encaminhe aos autos cópias de quaisquer documentos que considere relevantes para o deslinde da questão, incluindo, mas não se limitando a, comunicações com o banco, extratos bancários, comprovantes de pagamento, e outros documentos que envolvam a negociação do empréstimo. Dou à esta decisão força de ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 0004578-61.2024.8.26.0229

ID: 260875467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004578-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0004578-61.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0004578-61.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório de precatório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Regina Celia Da Hora Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306098015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia da Hora Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A…

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Processo nº 1005909-50.2025.8.26.0286

ID: 308692403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005909-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL SONSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-50.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Santiago - Vistos. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo,…

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C. A. Da S. x M. A. P. Do A. Da S.

ID: 307613485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005909-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. A. P. DO A. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido … Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido pelo Ministério Público) que seja procedida à diligência de CONSTATAÇÃO da situação na qual se encontra a interditanda, na residência da contestante, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente suas condições e seu estado geral, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e, ainda, detalhamento da qualificação de quem lhe vem prestando assistência e dos moradores do local, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Servirá o presente pronunciamento como mandado, podendo as diligências/prescrições darem-se sob benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Colacionado o auto de constatação, abra-se vista ao Ministério Público. 2) Ante os indícios de malservação da renda e economias da interditanda, determino o bloqueio das contas bancárias da interditanda. OFICIE-SE aos bancos Santander e Itaú (fls. 239/242) para que providencie o bloqueio. Servirá a presente como ofício. 3) Indispensável para a solução da lide seja o(a) interditando(a) submetido à perícia médica. Nesse diapasão, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do(a) interditando(a) ao ato processual. 4) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1005909-22.2024.8.26.0533

ID: 301185322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1005909-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. B. D. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-22.2024.8.26.0533 - Separação Consensual - Dissolução - D.S.P. - - A.N.S.B. - VISTOS. Considerando os documentos apresentados às fls. 20/30, reconsidero a decisão de fls. 16 e com …

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Camila Villares Silva x Wanderlei Antonio Franco De Moraes

ID: 293377260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VILLARES SILVA

Polo Passivo:

WANDERLEI ANTONIO FRANCO DE MORAES

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DIAS NOGARED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER ROBERTO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-16.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Villares Silva - Wanderlei Antonio Franco de Moraes - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diga a p…

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Processo nº 1005909-80.2023.8.26.0428

ID: 319605696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-80.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-80.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiane Sena dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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W. L. F. x D. G. G. L.

ID: 307314375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004066-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

D. G. G. L.

Intimação

Advogados:

MIRELLE PAULA GODOY SANTOS

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva … Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva de um dos bens comuns pela ré. Com efeito, não se pode cogitar daquela indenização na pendência da partilha, uma vez que o possuidor a mantém por força do regime de bens que rege as relações patrimoniais entre os cônjuges. Somente depois da partilha, estabelecido o condomínio sobre os bens comuns, é que se poderá cogitar, por meio de ação própria, de competência do juízo cível, do arbitramento daquela indenização. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EXCÔNJUGES. ALUGUÉIS.PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.63 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4.Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1470906/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, providencie a serventia, a juntada da pesquisa determinada às fls.294/295. Intimem-se. - ADV: MIRELLE PAULA GODOY SANTOS (OAB 253395/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 0001571-61.2024.8.26.0229

ID: 290973350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001571-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIA GONçALVES BARBOSA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001571-61.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleonia Gonçalves Barbosa Porto - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requeri… Processo 0001571-61.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Cleonia Gonçalves Barbosa Porto - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. Narra que a requerida efetuou atualização apenas do período de março a outubro/2024. Aduz que houve pagamento depois do prazo de sessenta dias, devendo ser fixados multa e honorários advocatícios. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é março/2024, com valor líquido devido de R$14.189,22, contribuição Hortoprev de R$2.102,21 e honorários sucumbenciais de R$1.629,14. - o cálculo foi homologado em 22/05/2024, - ofício foi expedido em 17/12/2024; - o pagamento do valor principal foi efetuado em 12/02/2025; - foi efetuado um depósito em favor da autora em 02/04/2025, no valor de R$977,64. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado considerando-se atualização de valores apenas até outubro/2024, como demonstrado a fls. 47-48. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (março/2024 até 17/12/2024), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Consigno que não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 62, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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