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"1005972-11.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1005972-81.2025.8.26.0381

ID: 321006931

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ROBERTO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Roberto Prestes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005972-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Roberto Prestes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Capão Bonito - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO (CPF: 081.709.668-09) (centromedico@b1-brumed.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0000130-39.1988.8.26.0348

ID: 326056943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000130-39.1988.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON AVANZI AMELIA MARIA AVANZI AMELIO ZULIANI (ESPOLIO) DORA JACOMINO DA PAZ FRANCISCO VERBULEZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I LANE GARCIA VECCHI LUIZ ROBERTO BERNARDI NEUSA PINTO NAZáRIO COMPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BOSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA PERLI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbul… Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbulez - - DORA JACOMINO DA PAZ - - Luiz Roberto Bernardi - - Ademilson Avanzi - - AMELIA MARIA AVANZI - - Neusa Pinto Nazário Comparini e outros - LANE GARCIA VECCHI e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I - Vistos. Fls. 8311/8312 e 8317/8318: Providencie a zelosa serventia o necessário para transferir para conta vinculada aos autos das ações de inventário/arrolamento de bens dos exequentes os valores que lhes cabe nos autos, conforme valores e fls. indicados na planilha abaixo, tirada de fls. 8318, comunicando-se por e-mail os respectivos Juízos, enumerados conforme autores indicados na planilha: 1 e 2) Amélio Zuliani - autos n.° 1006028-19.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8319/8320; 3) Elizabetti Santarelli Nazário - autos n.° 1017993-83.2025.8.26.0577 - 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos fls. 8321/8323; 4) Francisco Avanzi - autos n.° 1005971-98.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8324/8325; 5) Francisco Bradna - autos n.° 1005972-83.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8326/8328; 6) Luiz Rodrigues de Godoy - autos n.° 1014604-32.2025.8.26.0564 - 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo fls. 8329; 7) Osvaldo da Silva - autos n.° 1015913-21.2025.8.26.0554 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André fls. 8332; e 8) Vicente Zuliani - autos n.° 1006000-51.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8330/8331. Int. - ADV: MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 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Processo nº 0000130-39.1988.8.26.0348

ID: 326056947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000130-39.1988.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON AVANZI AMELIA MARIA AVANZI AMELIO ZULIANI (ESPOLIO) DORA JACOMINO DA PAZ FRANCISCO VERBULEZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I LANE GARCIA VECCHI LUIZ ROBERTO BERNARDI NEUSA PINTO NAZáRIO COMPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BOSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA PERLI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbul… Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbulez - - DORA JACOMINO DA PAZ - - Luiz Roberto Bernardi - - Ademilson Avanzi - - AMELIA MARIA AVANZI - - Neusa Pinto Nazário Comparini e outros - LANE GARCIA VECCHI e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I - Vistos. Fls. 8311/8312 e 8317/8318: Providencie a zelosa serventia o necessário para transferir para conta vinculada aos autos das ações de inventário/arrolamento de bens dos exequentes os valores que lhes cabe nos autos, conforme valores e fls. indicados na planilha abaixo, tirada de fls. 8318, comunicando-se por e-mail os respectivos Juízos, enumerados conforme autores indicados na planilha: 1 e 2) Amélio Zuliani - autos n.° 1006028-19.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8319/8320; 3) Elizabetti Santarelli Nazário - autos n.° 1017993-83.2025.8.26.0577 - 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos fls. 8321/8323; 4) Francisco Avanzi - autos n.° 1005971-98.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8324/8325; 5) Francisco Bradna - autos n.° 1005972-83.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8326/8328; 6) Luiz Rodrigues de Godoy - autos n.° 1014604-32.2025.8.26.0564 - 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo fls. 8329; 7) Osvaldo da Silva - autos n.° 1015913-21.2025.8.26.0554 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André fls. 8332; e 8) Vicente Zuliani - autos n.° 1006000-51.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8330/8331. Int. - ADV: MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 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Processo nº 1000634-76.2025.8.26.0430

ID: 326435737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000634-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000634-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Carvalho da Costa - Vistos. Trata-se de Ação de Danos Morais por Inclusão Indevi… Processo 1000634-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Carvalho da Costa - Vistos. Trata-se de Ação de Danos Morais por Inclusão Indevida no SCR (registrato) c.c. Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALINE CARVALHO DA COSTA em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, e juntar aos autos documentos para análise da gratuidade da justiça, comprovante de residência atualizado e em seu nome e corrigir sua representação processual (fls. 120-126). A autora, então, apresentou documentos para análise da gratuidade, comprovante de residência e correção da representação processual, bem como, em relação ao prévio pedido administrativo, informou sua inexistência, argumentando pela sua desnecessidade (fls. 133-143). Determinada novamente a juntada de documentos para análise da gratuidade da justiça (fl. 144), juntou a parte autora extrato bancário (fls. 147-148). Instada novamente para juntar extrato bancário completo dos últimos 03 meses (fl. 149), permaneceu a requerente inerte (fl. 152). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto à gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 120-126, 144 e 149). Apresentou cópia de sua carteira de trabalho, print mencionando a ausência de apresentação de declaração de imposto de renda e extrato bancário de conta na instituição C6Bank referente ao período de 10 de maio a 9 de junho de 2025 (fls. 138-143 e 148); por fim, permaneceu inerte (fl. 152). Por meio dos documentos juntados não é possível analisar a situação econômica da requerente, de modo a conceder o benefício pleiteado, pela sua insuficiência. Ressalta-se que o extrato bancário juntado (fl. 148) refere-se apenas ao período parcial de maio e junho de 2025, enquanto que as decisões para emenda foram expressas ao mencionar a necessidade de demonstrativo dos últimos 03 meses. Nessa senda, a recalcitrância da autora em não apresentar os documentos determinados indica a tentativa de ocultar sua real situação financeira, tornando-se imprescindível a apresentação dos extratos bancários completos, conforme indicado nas decisões de fls. 120-126, 144 e 149, que, além de serem de fácil obtenção, demonstrariam a atual situação dela. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que o agravante não juntou documentos reveladores de sua incapacidade econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167758-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). De outra banda, como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 120-126. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 120-126, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, bem como, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pela autora. Sem honorários, pois não formalizado o contraditório. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 3- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 4- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 6- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 7- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 8- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566

ID: 301312821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000807-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0000807-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1013556-66.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ana Paula Belmonte - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BELMONTE, sustentando, em síntese: (i) quanto ao valor da base de cálculo, que se aposentou em 01/10/2024, de modo que devem ser considerados, para fins de cálculo da indenização, os valores recebidos no mês de referência 09/2024, com recebimento 10/2024; (ii) aplicação das penas processuais devidas (litigância de má-fé), ante a clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, pela deslealdade processual; (iii) exclusão do abono de permanência, (iv) excesso de execução, tendo apresentado o valor que entende devido, no importe de R$ 21.909,66 ou, caso assim não se entenda, de forma subsidiária, o valor de R$ 24.908,37., fls. 49/52. Houve manifestação da parte impugnada, fls.63/72. É o relatório. Decido. A sentença proferida às fls. 105/109, dos autos principais, tem o seguinte dispositivo: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da quantia de 60 dias, referente ao período aquisitivo de 23/11/2013 a 21/11/2018 (conforme certidão de fl.38), tendo como base de cálculo o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da concessão da aposentadoria, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Não há incidência do Imposto sobre a Renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Reconheço o caráter alimentar do crédito. (...). De acordo com a certidão de fl. 38 dos autos principais, a autora foi aposentada, voluntariamente, em 01/10/2024, portanto, o valor do último vencimento percebido antes de entrar para a inatividade foi o recebido em 06/09/2024 (fl.50, autos principais). Com relação à base de cálculo, a conversão em pecúnia da licença prêmio deve corresponder ao período em que esse benefício não usufruído deveria ter sido indenizado, ou seja, antes da concessão da aposentadoria à parte autora, consoante interpretação conjunta do artigo 1º das 'Disposições Transitórias' e artigo 3º do Decreto 25.013/86. Logo, a base de cálculo é o valor da última remuneração percebida antes de passar para a inatividade sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório, incluído o valor do abono de permanência. Confiram-se os seguintes julgados: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Licença prêmio não gozada quando em atividade Indenização em pecúnia Admissibilidade Vedação de enriquecimento indevido do Estado Insurgência da Fazenda contra a inclusão do abono permanência na base de cálculo da licença prêmio. A indenização de licença-prêmio não gozada deve ser calculada sobre a remuneração do servidor correspondente ao mês da aposentadoria, incluído o abono de permanência. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005972-06.2023.8.26.0073; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024); "SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004340-32.2021.8.26.0196; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). G.n. Por outro lado, por consistirem parcelas que compõem a remuneração do servidor, 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias não devem ser excluídos da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia" (STJ, AgInt no AREsp 2.109.792/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2022). No mais, com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.43, que os valores foram atualizados integralmente pelos índices do TST - Débitos trabalhistas (IPCA-E). Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 16 de junho de 2025. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005972-11.2022.8.26.0309" – Página 26 de 26

Processo nº 1005972-81.2025.8.26.0381

Processo nº 0000130-39.1988.8.26.0348

Processo nº 0000130-39.1988.8.26.0348

Processo nº 1000634-76.2025.8.26.0430

Processo nº 0000807-97.2025.8.26.0566