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Carlos Eduardo Antonio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337433489

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006215-19.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ANTONIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006215-19.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006215-19.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Carlos Eduardo Antonio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. JOELHO ESQUERDO, PROBLEMA DE COLUNA, LESÕES EM OMBROS ECOTOVELOS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CONSISTEM EM (I) VERIFICAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DETERMINAR SE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR ACARRETA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NÃO IMPLICA PREJUÍZO PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO.O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE AS LESÕES SE CONSOLIDARAM SEM DEIXAR SEQUELAS FUNCIONAIS QUE COMPROMETAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. A PERÍCIA VERIFICOU A PRESERVAÇÃO DA MOBILIDADE, FORÇA E SENSIBILIDADE DO MEMBRO AFETADO, CONCLUINDO QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUANTO AO TEMA Nº 416 DO STJ, A TESE ALI FIXADA EXIGE QUE A LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, CAUSE EFETIVA INCAPACIDADE OU EXIJA MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A PERÍCIA NÃO IDENTIFICOU SEQUELAS.IV. DISPOSITIVOREJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Danilo Paraense Palhares Ferreira (OAB: 351831/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Jose Ricardo Arione

ID: 308446631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006215-26.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ARIONE

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

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LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 1006215-26.2025.8.26.0510 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Jose Ricardo Arione - réu revel - Vistos. Cite(m)-se, via postal, o(s)…

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M. De S. P. x M. L.

ID: 310735744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006215-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES TAKADA

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EDGARD PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006215-29.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006215-59.2022.8.26.0048

ID: 314197941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006215-59.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006215-59.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. FL. 578/579: esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à di…

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Processo nº 1006215-96.2022.8.26.0650

ID: 280971046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006215-96.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIPES GAGLIARDI

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ADV: Floripes Gagliardi (OAB 20897/SP) Processo 1006215-96.2022.8.26.0650 - Arrolamento Comum - Invtante: C. G. M. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que se trata de arrolamento comum cu…

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Processo nº 1006215-83.2025.8.26.0006

ID: 281170986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006215-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara de Souza E Silva (OAB 418415/SP) Processo 1006215-83.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: M. Z. V. - Vistos. O documento de fls. 11 atesta que a parte requerida é portadora de do…

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M.P.D.E.D.S.P. x Thainá Vitória De Oliveira

ID: 335845520

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Ourinhos Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004108-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

THAINÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA

Edital

EDITAL Processo Digital nº: 0004108-12.2023.8.26.0408 Classe: Assunto: Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade Autor: Justiça Pública Executado: THAINÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA EDITAL PARA I… EDITAL Processo Digital nº: 0004108-12.2023.8.26.0408 Classe: Assunto: Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade Autor: Justiça Pública Executado: THAINÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THAINÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 0004108-12.2023.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Flavio Augusto Reinert de Freitas, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Executado, THAINÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteira, Cozinheira, RG 52995792, CPF 41435336852, pai KLEBER OLIVEIRA FRANCICA, mãe NATALIA DUARTE DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 29/11/2004, de cor Branco, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua Marina Cardana Campeao, 61, Residencial Parque Gabriela, CEP 19912-324, Ourinhos - SP, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO do(a) mesmo(a), por edital, por intermédio do qual FICA INTIMADO do teor da seguinte determinação: Vistos. I - Em razão do contido à fl. 171/173, com a comprovação do pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, considera-se iniciado o cumprimento da pena, com interrupção do lapso prescricional na referida data (13/06/2025). II - Nos termos artigo 149, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, intime-se o(a) sentenciado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, localizada na Rua José Justino de Carvalho, nº 1178, no Jardim Matilde, próximo ao Fórum de Ourinhos (14-3326-8804), a fim de que seja encaminhado a entidade para dar início ao cumprimento da pena imposta nos autos 1500081-81.2023.8.26.0578-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal. Na respectiva execução, o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) por infração do artigo Art. 33, §4º da Lei 11.343/06 à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade no montante remanescente de 1.108 horas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, cumprindo-se no mínimo 30 horas ao mês. III - Cabe ao(à) sentenciado(a) ora intimado(a) obedecer ao servidor e respeitar as pessoas com quem irá se relacionar, bem como executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas, com a consignação de que constitui falta grave o descumprimento injustificado da prestação imposta ou o retardo injustificado do seu cumprimento, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade (prisão). E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1006215-74.2025.8.26.0009

ID: 292885584

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006215-74.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1006215-74.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1006215-74.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0001340-71.2025.8.16.0069 - 1ª Vara Cível - PROJUDI) - C. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 06 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006215-44.2025.8.26.0019

ID: 303766362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARETTI NETO

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Processo 1006215-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.H.M. - Vistos. 1. Fls. 41/51: Manifeste-se o autor, em réplica e acerca do cumprimento da liminar deferida. 2. Com fundame… Processo 1006215-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.H.M. - Vistos. 1. Fls. 41/51: Manifeste-se o autor, em réplica e acerca do cumprimento da liminar deferida. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO MARETTI NETO (OAB 492055/SP)

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Edmara Jose x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 294642255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001960-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA JOSE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001960-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1006215-87.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Edmara Jose - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - réu … Processo 0001960-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1006215-87.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Edmara Jose - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - réu revel - Vistos. Fls. 88/97 (Petição do exequente). Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor de Leonardo Medeiros Fachinete. A comprovação de depósito está às fls. 42/45 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.712,20 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 2500115475494 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Ademais, retifico o item 1 da decisão de fls. 80/81 e faço para determinar a equipe de cumprimento que promova a transferência de R$ 17.122,03 para conta judicial vinculado aos autos de interdição, processo nº 0006148-38.2006.8.26.0189, da 1ª Vara Cível local (Fl. 71 dos autos principais). Após, arquivem-se os autos (61615). Intimem-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

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