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Resultados para "1006370-42.2023.8.26.0302" – Página 26 de 27

M. De C. x P. D. B. Dos S.

ID: 315344461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. D. B. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ANDREA DA SILVA

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RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: M. de C. - Apelado: P. D. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81.3) E DIABETE MELLITUS TIPO 1 (E.10). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS E DE CUIDADOR QUE O AUXILIE COM AS APLICAÇÕES DE INSULINA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR FORNECIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR FOI CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Paula Andrea da Silva (OAB: 219399/SP) (Defensor Dativo) - C. M. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-95.2025.8.26.0003

ID: 277567131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006370-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARA DE ANGELIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Esta… ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Como todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Lara de Angelis Queiroz para a função de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de seu pai, Sander Ivan Queiroz (fl. 10), servindo esta decisão como certidão de Inventariante para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações escritas, nos moldes do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados. (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Pela análise da certidão de casamento juntada às fls. 21/22, constata-se que, ao contrário do que alega a requerente, o de cujus não é divorciado, mas sim separado judicialmente desde o dia 06/10/1981. Como cediço, a separação apenas dissolve a sociedade conjugal, sem, contudo, por fim ao casamento, que, nos termos do art. 1.571, § 1.º, do Código Civil, apenas será extinto com a decretação do divórcio ou com a morte de um dos cônjuges. Desse modo, fica a inventariante desde já advertida de que, se houver bens a partilhar que tiverem sido adquiridos pelo falecido antes da separação judicial, a viúva (Ângela Maria Cuoco) necessitará ser citada para receber a meação, caso os mesmos bens qualifiquem-se como sendo comuns do casal, nos termos do art. 1.660 do Código Civil. 6) Providencie o CARTÓRIO a pesquisa dos saldos existentes nas contas bancárias em nome do de cujus (CPF n.º 528.735.448-72) na data do óbito (17/02/2025), via Sisbajud. 7) Esclarece-se, por oportuno, que a exigência da prova do recolhimento ou do reconhecimento da isenção do ITCMD, junto à Procuradoria Fiscal, nos termos da Lei Estadual de nº 10.705/2000, somente ocorrerá após submissão do plano de partilha ao Partidor. 8) Após a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, e desde que permanecido o rito do inventário, providencie o CARTÓRIO: (i) a citação dos herdeiros não habilitados nos autos; e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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J. E. O. e outros x E. De S. P.

ID: 334910350

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030543-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. N. G. N.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030543-15.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030543-15.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: N. G. N. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA, CID 11 6A02.2). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGEGE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR DEVIDO A NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE, E CUIDADOR, SEM EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO PEDAGÓGICO A CADA SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM AS NECESSIDADES DO AUTOR A JUSTIFICAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, COM FORMAÇÃO DOCENTE, PARA ACOMPANHÁ-LO EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, ALÉM DO CUIDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EM RAZÃO DO CUSTO ANUAL ESTABELECIDO AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIRIA TAL PROCEDIMENTO.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.6. RELATÓRIOS MÉDICOS E RELATÓRIO PEDAGÓGICO QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, EM SALA DE AULA, POR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR, ALÉM DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR O AUTOR EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45, MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65;* TJSP, AP. Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: F. V. G. de O. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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R. B. De L. e outros x E. De S. P.

ID: 330021391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008231-30.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE L. S. A. B. DE L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Representante: R. B. de L. - Apelante: S. A. B. de L. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH, CID 10 F.90) E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA HABILIDADES ESCOLARES (CID F.81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGEGE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DEVIDO A NECESSIDADES ESPECIAIS. INICIALMENTE, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS A SENTENÇA FOI ANULADA, DE OFÍCIO, EM GRAU RECURSAL. POSTERIORMENTE, O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM AS NECESSIDADES DA AUTORA A JUSTIFICAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EM RAZÃO DO CUSTO ANUAL ESTABELECIDO AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.6. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, EM SALA DE AULA, QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45, MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65;* TJSP, AP. Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-51.2025.8.26.0438

ID: 335538738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA RAQUEL MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006370-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Érica Raquel Marcelino da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a peti… Processo 1006370-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Érica Raquel Marcelino da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006370-42.2025.8.26.0053

ID: 311344580

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 315688865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006370-86.2024.8.26.0082

ID: 323495311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-86.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citad… Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 27), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 463,51 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Rafael Pegoraro x Latam Airlines Group S/A

ID: 312982264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEGORARO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em … Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, narrando que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o dia 18.02.24, com partida do aeroporto de Confins, Belo Horizonte, marcada para as 14h30min e chegada no aeroporto de Congonhas, São Paulo, prevista para as 15h33min, tendo escolhido com grande diligência o horário do voo, visto que possuía compromissos profissionais em São Paulo. Ocorre que, no aeroporto de Confins, após realizar o check-in, recebeu a notícia de que seu voo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio aos passageiros. Passaram-se horas sem que recebesse qualquer assistência ou informação clara sobre a sua situação, mesmo após buscar por esclarecimento no guichê da ré. Quando finalmente embarcou, o voo decolou apenas para retornar ao local de partida para que houvesse uma troca de tripulação, obrigando os passageiros a desembarcar e atrasando ainda mais o voo, comprometendo os compromissos do autor. Finalmente, após muita insistência, foi informado do novo itinerário, com partida marcada para às 17:30 e chegada prevista para às 19:30, caracterizando um atraso total de aproximadamente quatro horas. Mesmo diante das reclamações do autor, a ré buscou apenas a solução mais cômoda para si mesma, sem cogitar a relocação do autor para um voo com um horário de partida e chegada que não comprometesse o principal objetivo de sua viajem, seu compromisso profissional. As frustrações relativas aos seus planos, cumuladas com todo o transtorno sofrido no aeroporto, causaram um intenso desgaste emocional e físico no autor. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial à fl. 30. Contestação às fls. 43/65. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte do autor, visto que não buscou resolver o litígio por meio das vias administrativas, demonstrando uma mera intenção do autor de lucrar às custas do judiciário. Em relação ao mérito, afirma que o atraso se deu por caso fortuito, estando fora do controle da ré, caracterizando excludente de responsabilidade. Ademais, aponta que inexiste ato ilícito no presente caso, bem como não houve comprovação de nenhum dano causado. O serviço foi efetivamente prestado e a assistência material foi fornecida, tendo a ré reacomodado o autor no próximo voo disponível, não havendo o que se falar em danos morais. Por fim, impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/93. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, em que o autor se caracteriza como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. O atraso sofrido é incontroverso e se tratando de problemas técnicos na aeronave, caracteriza-se como fortuito interno. Logo, não se qualificando como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, a empresa ré se responsabiliza pelo atraso e deve arcar com as circunstâncias consequentes dele, como disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a ocorrência é fato previsível e está inserido no risco de atividade da ré, estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil a obrigação de reparar o dano causado. E considerando que o atraso no voo acarretou em uma sequência de acontecimentos que levaram ao prejuízo emocional do autor, bem como ao prejuízo de sua imagem profissional, resta caracterizado o dano moral. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto,ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (" Revista Jurídica Consulex", n. 3, de 31.3.97)." Na hipótese dos autos, razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo ao mesmo tempo meio de punição à ré e forma de compensação ao dano sofrido pelo autor, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação dessa decisão. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006370-39.2025.8.26.0248

ID: 318922425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON JOSE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

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Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os… Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os extratos bancários indicam movimentação financeira incompatível com a gratuidade, inclusive em sites de apostas. Além disso, observo que o valor da causa não é alto, que o autor declara imposto de renda, adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00 e contratou advogado para defender seus interesses. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II - O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como de promover a retomada do bem. Ademais, requereu autorização para depositar as parcelas incontroversas em juízo, tudo isso sob a alegação de que a parte ré não aplicou tabela mais favorável ao consumidor, que os juros remuneratórios cobrados pelo réu são ilegais e abusivos, e que há cobranças ilegais de tarifas e de seguro prestamista e que, portanto, devem ser revistos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque as meras alegações de que há irregularidade na aplicação da tabela Price, assim como ilegalidade na cobrança dos juros, tarifas e seguro prestamista não são suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto se fundam em posições totalmente contrárias aos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores a respeito dos temas e dependem da formalização do contraditório. Dessa forma, levando em conta ainda que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a eventual mora do devedor, a teor do disposto na Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inegável que é o caso de indeferimento da tutela de urgência. Somente o pagamento das parcelas pactuadas tem o condão de evitar a mora e garantir a manutenção do nome do requerente fora dos órgãos de proteção ao crédito, além de afastar o procedimento de retomada do bem. Portanto, deverá o autor continuar pagando normalmente as parcelas contratadas, sob pena de ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores e promovida a retomada do bem. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Pretensão do agravante à consignação em pagamento de parcelas mensais em valor inferior ao pactuado. Possibilidade. Artigo 285-B, parágrafo único, do CPC. Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380 do STJ. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva.(TJSP, AI nº 2014373-17.2014.8.26.0000, Re. Sergio Rui, j. 20/02/2014). Diante de todo o exposto, indefiro a liminar. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, intimando-o também acerca desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)

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