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Processo nº 1006410-81.2022.8.26.0068

ID: 291216598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-81.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-81.2022.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 301: sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 298, exclua-se o nome do ad… Processo 1006410-81.2022.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 301: sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 298, exclua-se o nome do advogado peticionário, com as anotações necessárias. Fls. 302/308: a utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como a consulta ao COAF são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequadas para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. Tais ferramentas atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional - Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide - Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20278422320208260000 SP 2027842-23.2020.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 15/04/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020)" Indefiro a pesquisa CCS Bacen. Defiro a pesquisa SNIPER. Expeça-se e/ou providencie a z. Serventia o necessário. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que sejam prestadas informações acerca da existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, em que conste o executado. Defiro ainda o pedido de expedição de ofício à SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, VELOE (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e ULTRAPASSE (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro, a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro do(s) executado(s), MAURÍCIO MANSANO DE FREITAS, CPF. 351.753.778-09. Vale a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessa instruí-lo com as cópias necessárias, comprovando-se o seu protocolo no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Rodeberto Fernandes Marconcini

ID: 290948369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006410-49.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

RODEBERTO FERNANDES MARCONCINI

Despacho

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006410-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006410-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Rodeberto Fernandes Marconcini - Vistos. Desafiada a r. sentença no que toca ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela ré, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil). Consoante previsto no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil e no parâmetro constitucional estatuído (artigo 5º, inciso LXXIV), o simples pedido de gratuidade não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa que milita, tão somente, em favor da pessoa natural. Efetivamente, embora o caput do artigo 98 do referido Código preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo Código estabelece que se presume verdadeira (diga-se, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º) a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, não abarca a pessoa jurídica. Destarte, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, cabe ao interessado comprovar que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, sob pena de impossibilidade de concessão do benefício em seu favor. Neste sentido, destaca-se o disposto na Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Daí porque, no caso dos autos, o simples fato da ré não possuir fins lucrativos não a torna beneficiária da gratuidade de justiça, quando ausentes provas da sua condição financeira. E nem se alegue violação à Lei Complementar 187/2021, que regula à imunidade às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, já que as custas possuem natureza tributária diversa (taxas). Não há também como se falar ao artigo 51da Lei 10.741/03, que assegura à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, pois, a partir do exame do texto doEstatutoSocial da Associação, em específico das finalidades elencadas (artigo 2º - fls. 80/81), tal condição não restou demonstradanos autos. Em verdade, a atividade praticada pela entidade é de comercialização de serviços, mediante descontos em benefícios previdenciário, valendo-se, para tanto, da figura de associação. Logo, não havendo qualquer exposição circunstanciada, detalhada e convincente de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, deferir à ré o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela insurgente, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, o que não pode ser admitido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada pela ré em sede recursal e determina-se que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso de apelação por ela interposto. Sem prejuízo, corrija a z. Serventia o cadastro de partes, vez que houve a interposição de recurso de apelação adesivo pelo autor às fls. 172/183. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Almeida Freitas x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277606565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-38.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RUBENS KORNETOFF FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Henrique Rubens Kornetoff Ferreira (OAB 448810/SP) Processo 1006410-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Almeida Freita… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Henrique Rubens Kornetoff Ferreira (OAB 448810/SP) Processo 1006410-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Almeida Freitas - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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José Roberto De Oliveira Ruiz x Banco Master S.A.

ID: 325394158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006410-82.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA RUIZ

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-82.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006410-82.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: José Roberto de Oliveira Ruiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DOS DESCONTOS, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); E (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA (SELFIE, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DO USUÁRIO, E-MAILS, CELULAR E HISTÓRICO DE MENSAGENS), QUE ATESTAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA.O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O LAUDO PERICIAL E CONFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.INEXISTENTE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA ROBUSTA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM AUTENTICAÇÃO SEGURA.A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A PROVA PERICIAL PODE SER AFASTADA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS PERMITE, DE FORMA SEGURA, A FORMAÇÃO DE JUÍZO DIVERSO PELO MAGISTRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 188, I; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 1026, § 2º, E 479; CDC, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022 (TEMA REPETITIVO 1076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Pátio De Marília Ltda Me x Omni Banco S/A

ID: 304039659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006410-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006410-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1006410-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (VWGOL Placa DGA 9551) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada, sem prejuízo do direito de postular perdas e danos advindos do não cumprimento da obrigação de fazer, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1006410-53.2025.8.26.0302

ID: 323130352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1006410-53.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite-se … Processo 1006410-53.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se carta com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, mediante requerimento do exequente. Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Juliana Cruz Caligiuri x Autostar Comercial E Importadora S.A e outros

ID: 280934882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRUZ CALIGIURI

Polo Passivo:

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A VOLVO DO BRASIL VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA ZULIANI

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PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Celso Laet de Toledo Cesar Filho (OAB 94782/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Priscila Inchausti Grecco Oliveira (OAB 265161/SP), Tatiana Fer… ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Celso Laet de Toledo Cesar Filho (OAB 94782/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Priscila Inchausti Grecco Oliveira (OAB 265161/SP), Tatiana Ferreira Zuliani (OAB 331984/SP) Processo 1006410-85.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Cruz Caligiuri - Reqdo: Autostar Comercial e Importadora S.a, Volvo do Brasil Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Juliana Cruz Caligiuri em desfavor de Autostar Comercial e Importadora S.A. e Volvo do Brasil Veículos Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da marca Volvo. Sustenta que, após a aquisição, o componente denominado inversor do gerador (IGM), essencial para o sistema híbrido do veículo, apresentou falha caracterizada por curto-circuito. Alega que, ao comunicar a fabricante, esta se recusou a conceder a garantia de fábrica para a troca do componente, o que a obrigou a arcar com os custos da manutenção integral do veículo e a substituição do módulo IGM. Contudo, mesmo após a realização dos reparos e as configurações necessárias, o problema persistiu. A autora relata que o pacote de baterias teve de ser removido, juntamente com outros componentes. Adicionalmente, durante o processo de manutenção, houve a queima do fusível da bateria, que, por sua vez, foi substituída sob a garantia de fábrica. Diante desse cenário, a requerente pugna pela condenação solidária e objetiva das requeridas à reparação por danos materiais, no montante de R$ 77.233,20 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), e por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação na obrigação de efetuar a manutenção integral do veículo. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 13/53). A requerida Autostar Comercial e Importadora S.A. apresenta contestação (fls. 63/78), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não foi a vendedora do veículo em questão, tampouco prestou os serviços de substituição do "Módulo de Comando do Alternador de Alta Voltagem" (IGM) que são objeto da demanda. Afirma que o veículo foi originalmente adquirido pela empresa McKinsey & Company, via venda direta da fabricante Volvo Car, e que as passagens do veículo por sua oficina se deram apenas para meras revisões de fábrica, em datas anteriores aos fatos narrados na inicial, e para proprietários anteriores (Unidas S/A e Sul América Companhia de Seguros Saúde). A Autostar assevera que o diagnóstico e a substituição do IGM foram realizados pela concessionária "Nordic Veículos Ltda.", empresa estranha à lide, que também recebeu o pagamento pelos serviços. No mérito, defende o rompimento da cadeia de consumo, uma vez que a autora adquiriu o veículo na condição de usado, já como terceira proprietária, o que afastaria a responsabilidade solidária da fornecedora originária. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando que a autora não seria hipossuficiente e que não comprovou a aquisição do veículo junto à Autostar. Por fim, contesta os pedidos de danos materiais, argumentando que o laudo pericial foi unilateral e que não recebeu os valores reclamados, e os pedidos de danos morais, por entender que os fatos narrados configuram mero dissabor e que não houve ato ilícito de sua parte. Anexa documentos (fls. 79/95). Em sede de contestação (fls. 111/140), requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que os problemas verificados decorrem de desgaste natural e que a Volvo não realizou intervenções técnicas diretas no veículo, tampouco participou da transação de compra e venda pela autora. Sustenta a ausência de nexo causal e a independência das concessionárias. Alega também a inocorrência de vício de fabricação, pois o suposto vício se manifestou após quase quatro anos de utilização e mais de 54.038 km rodados, fora do prazo de garantia contratual. Impugna o laudo técnico unilateral apresentado pela autora, afirmando que não pôde acompanhar a análise dos componentes. Reitera que o problema é de desgaste e não autoriza ressarcimento, e que a garantia contratual é faculdade do fornecedor. Por fim, contestou os danos morais, alegando que os fatos não configuram lesão à honra ou dignidade, mas mero dissabor. Junta documentos aos autos (141/156). Em réplica, a parte autora reitera a tese inicial e rebate os argumentos trazidos pelas rés. No entanto, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Autostar, pugnando pela inclusão da empresa Nordic Veículos Ltda. (fls. 160/168). É o relatório.

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Café Piraquara Ltda x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 277025559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAFé PIRAQUARA LTDA

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LUCAS PENHA DA SILVA

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ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Penha da Silva (OAB 387631/SP) Processo 1006410-76.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Café Piraquara Ltda - Reqdo: CGMP - … ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Penha da Silva (OAB 387631/SP) Processo 1006410-76.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Café Piraquara Ltda - Reqdo: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Café Piraquara LTDA EPP, representada por seu administrador José Benevides da Silva, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Materiais com pedido liminar em face de Município De Ubatuba e Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA. Aduz a requerente que a primeira requerida, por intermédio de legislação municipal, instituiu a cobrança de uma taxa de preservação ambiental, por intermédio do programa Eco Ubatuba, a qual consiste no pagamento de determinado valor para a municipalidade. Afirma que no ano de 2022, a legislação que criou a cobrança da taxa foi modificada, tendo sido criada a isenção da cobrança da presente taxa para determinadas categorias definidas em lei, dentre estas categorias, está a de prestador de serviços, que beneficia a requerente. Desta forma, após fazer seu cadastro e anexar toda a documentação, a requerente teve concedida a isenção para dois veículos, com as placas DGU1464 e EGU0142, ambas com isenção válida de 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024. Ocorre que, apesar de sida concedida a referida isenção, por diversas vezes dentro do período de isenção concedido a requerente foi cobrada pela segunda requerida por tais taxas ambientais, ignorando totalmente a isenção concedida pela municipalidade. Após constatar tais cobranças, a requerente entrou em contato por email com os responsáveis pelo projeto, porém, até o momento não houve a resolução do problema. Requereu sejam a requeridas condenada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), sendo a soma de todas as cobranças indevidas, além do que vier a ser apurado aos autos, com juros e correção monetária, sendo devido o pagamento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; bem como seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 1/17). Juntou documentos. Justiça gratuita e tutela de urgência deferidas às fls. 92/96. Contestação apresentada pelo Município de Ubatuba às fls. 111/115. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência territorial e material. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, bem como a ausência de dano moral indenizável e do cabimento da devolução em dobro. Réplica às fls. 156/162. Contestação apresentada por Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA., atual denominação de CGMP Centro De Gestão de Meios de Pagamento LTDA. às fls. 170/184. Pugnou pelo afastamento dos efeitos da revelia e sustentou a ausência de ilicitude de seus atos. Em especificação de provas, o autor requereu a análise do pedido de inclusão da empresa responsável pelo convênio no polo passivo, aduzindo em seguida não possuir interesse na produção probatória (fls. 246/247). A parte ré manifestou o desejo pelo julgamento antecipado (fls. 248 e 252). É o relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Materiais na qual o autor, Café Piraquara LTDA EPP, pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais suportados em razão de cobranças indevidas de taxa de preservação ambiental - Eco Ubatuba, em relação à qual obteve isenção. As partes controvertem acerca da responsabilidade pela cobrança indevida, aduzindo o Município réu a sua responsabilidade apenas subsidiária, haja vista a concessão à TF Green SPE Ltda, que explora o serviço e realiza a cobrança da taxa em questão. Por sua vez, a ré Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA. salientou a sua função especifica de meio de pagamento. Em réplica o autor requereu a inclusão da TF Green SPE Ltda no polo passivo (fls. 159), restando o pedido pendente de apreciação. É caso de deferimento. Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Outrossim, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de inclusão de litisconsorte no polo passivo mesmo após a apresentação da contestação quando mantidos o pedido e a causa de pedir. É o caso dos autos. Versando a lide acerca da responsabilidade pela cobrança indevida da taxa de preservação ambiental e inexistindo controvérsia sobre a realização da cobrança pela empresa concedida, de rigor sua integração à demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de aditamento do polo passivo, para incluir a TF Green SPE Ltda, CNPJ n° 44.767.594/0001-36, com endereço na Rua Pacaembu, 70, Estufa I, Ubatuba SP, CEP 11689-248 ao polo passivo da presente demanda. Promovam as comunicações e citações necessárias, após a comprovação de pagamento das custas correspondentes, cujo cumprimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Com a comprovação, cite-se e intime-se a parte ora incluída para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1006410-83.2025.8.26.0292

ID: 320709650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1006410-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006410-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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