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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 309916391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça … Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de fevereiro a junho/2025 (R$ 3.912,20), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP)

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Henrique Lopes De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293465032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para d… Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para determinar que a requerida forneça, além do tratamento indicado à f. 100, os tratamentos: Psicologia baseada em ciência ABA - 8 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Terapia Ocupacional em Integração Sensorial de Ayres - 4 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Fonoaudiologia baseada em ciência ABA - 2 sessões semanais, com uma hora de duração cada, recomendados pelo médico que trata o autor à f. 412/414. Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar, vez que não se tratam de procedimentos e tratamentos médicos, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e danos morais. Tratamento Médico-hospitalar de portador de Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou à parte agravante o estabelecimento de todo o tratamento pedido pela parte agravada. Impertinência quanto ao pedido de tratamento em psicopedagogia, pois é uma prática voltada para o âmbito educacional em contraposição ao contexto médico-hospitalar. Adoção do art. 252 do RITJSP. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. Agravo de instrumento nº: 2009340-94.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator JAIR DE SOUZA. Data do julgamento 10/07/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos artigos 148 e 98 do ECA, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a antecipação da tutela de urgência nesta extensão, com observação de que tais terapias, com exceção da Musicoterapia, devem ser ministradas em ambiente clínico. 3. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Postulação inoponível ao IAMSPE. Documentos médicos acostados aos autos que não satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181434-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) (grifos nossos). Desse modo, considerando a inclusão dos tratamentos, intime-se a parte autora para proceder a novo cálculo a fim de incluir no valor de f. 404 as sessões deferidas nesta decisão. Após, em 5 dias, manifeste-se a requerida sobre o cumprimento da determinação. Na inércia, tornem para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no montante a ser indicado pela autora, relativo a 3 meses de tratamento. 2. De pronto, tendo em vista que a perícia estava marcada para o dia 28/04/2025 (f. 396), intime-se o perito para que, sendo o caso, junte aos autos o laudo pericial. Intime-se. - ADV: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1006422-18.2025.8.26.0286

ID: 306405458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006422-18.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IBE TORRES XAVIER MARY DALVA GOMES DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

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DENY TORRES DOS SANTOS

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Processo 1006422-18.2025.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ibe Torres Xavier - - Mary Dalva Gomes da Silva Torres - Vistos. 1. Defiro a parte autora o trâmite prefe… Processo 1006422-18.2025.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ibe Torres Xavier - - Mary Dalva Gomes da Silva Torres - Vistos. 1. Defiro a parte autora o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. Anote-se, mediante colocação da tarja respectiva. 2. Fixo o prazo de sessenta dias, para a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que a parte autora apresente: a) cópia atualizada das matrículas do imóvel, objeto do pedido, e dos imóveis confrontantes; b) descrição do número de matrícula dos confrontantes e qualificação dos respectivos proprietários, bem como dos titulares do domínio e de seus cônjuges; c) certidão do Cartório Distribuidor a respeito da inexistência de ações possessórias abrangendo o prazo prescricional da usucapião requerida; d) narrativa dos atos possessórios relativos ao período da posse; e) comprovação de inexistência de outros imóveis de propriedade do autor, por meio de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itu; f) descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações com indicação dos imóveis, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias; g) planta e memorial descritivo do imóvel, objeto do pedido; h) comprovantes de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel em questão, se houver. Ressalto que, caso algum dos documentos supra já tenham sido juntados, bastará a indicação das páginas em que se encontram. 3. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo. Int. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP)

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Processo nº 1006422-38.2025.8.26.0344

ID: 297647591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006422-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TINETTI VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1006422-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rafael Tinetti Vieira da Costa - Ante o exposto, na forma do que dispõe… Processo 1006422-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rafael Tinetti Vieira da Costa - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1006422-69.2025.8.26.0269

ID: 327214075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006422-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006422-69.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadam… Processo 1006422-69.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Miwa Takehara Matos x Bradesco Saúde S/A

ID: 293164589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIWA TAKEHARA MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA ORSOLON GALARDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006422-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miwa Takehara Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido d… Processo 1006422-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miwa Takehara Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIWA TAKEHARA MATOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde empresarial da requerida, portadora da síndrome CASK, necessitando de fisioterapia motora conforme prescrição médica. Sustenta que a ré negou reembolso das sessões sob argumento de que a clínica não possui registro no CNES. Pleiteia o reembolso dos valores já despendidos e futuras sessões, declarando-se desnecessário o cadastro no CNES. A ré contestou sustentando a legalidade da exigência do registro CNES, afirmando tratar-se de requisito obrigatório para estabelecimentos de saúde. Argumenta pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pelo reembolso nos limites contratuais. Houve réplica reiterando os argumentos iniciais. O Ministério Público opinou pela procedência da ação, destacando a abusividade da exigência de CNES para reembolso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. O ponto controvertido consiste na abusividade da negativa de reembolso sob fundamento de ausência de registro CNES da clínica escolhida pela autora. A negativa de reembolso pautada exclusivamente na ausência de cadastro do prestador no CNES revela-se abusiva. A exigência de tal registro não consta das cláusulas contratuais que disciplinam os limites do reembolso, das terapias cobertas e do acesso à livre escolha de prestadores. A imposição unilateral de requisito não pactuado configura alteração das condições contratuais em prejuízo do consumidor. A responsabilidade pela verificação do registro no CNES não pode ser transferida ao beneficiário, especialmente considerando que a autora conta com apenas onze meses de vida. Tal exigência coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A fisioterapia motora prescrita encontra-se expressamente prevista nas condições gerais da apólice, sendo incontroversa sua necessidade para o tratamento da síndrome CASK da autora. A negativa fundada em mera formalidade administrativa configura recusa abusiva de cobertura. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de realizar os reembolsos das sessões de fisioterapia motora já realizadas pela autora, bem como das futuras sessões que vierem a ser solicitadas, desde que preenchidos os demais requisitos contratuais, declarando desnecessário o registro no CNES para fins de reembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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M. L. G. Da S. x V. S. Da S.

ID: 326585719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. DA S.

Polo Passivo:

V. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO ZANARDO

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HELENA LAHTERMAHER OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EM VÍNCULO FORMAL, E EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE, CONFORME A CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A MENOR IMPÚBERE, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM DESENVOLVIMENTO, AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL PROVA ESPECÍFICA DA DEMANDA ALIMENTAR.O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, INCAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE, SENDO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL COM POTENCIAL RENDA LOCATÍCIA E POSSUIDOR DE VEÍCULO FINANCIADO, O QUE AFASTA A ALEGADA RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.A FIXAÇÃO INICIAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MOSTROU-SE AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO HOUVER VÍNCULO FORMAL, E PARA 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O PATAMAR PLEITEADO PELA APELANTE (33% OU 1 SALÁRIO MÍNIMO) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO PRUDENTE A FIXAÇÃO EM VALORES COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA MENOR IMPÚBERE DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, PRESUMINDO-SE AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE INICIALMENTE ARBITRADO. 3. O PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EXISTENTE VÍNCULO FORMAL, E 1/2 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 17.06.2003. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006422-04.2023.8.26.0281, REL.ª DES.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Helena Lahtermaher Oliveira (OAB: 181053/RJ) (Defensor Público) - Fabrizio Zanardo (OAB: 225437/SP) - 4º andar

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 293550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que … Processo 0001236-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - 1) Defiro a gratuidade da justiça, visto que a exequente é menor de idade e, obviamente, não tem renda própria. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283304-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). 2) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 3.129,75, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Processo nº 1006422-25.2025.8.26.0510

ID: 315487112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006422-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLI NICOLE GASPARINO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JULIO MARTINHO

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Processo 1006422-25.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Emylli Nicole Gasparino Queiroz - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se, consignando que a gratuidad… Processo 1006422-25.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Emylli Nicole Gasparino Queiroz - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. Providencie a z. Serventia a inclusão da falecida e da outra herdeira no cadastro processual. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a herdeira acima qualificada, maior e capaz, pois declarou estar na posse e administração do espólio. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2) - Anoto que a inventariante acima qualificada é beneficiária da gratuidade, o que abrange, conforme o art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX), inclusive certidões de registros públicos cuja emissão seja de sua competência. O direito é exercido "ex lege", na representação do espólio, e não depende de ofícios ou requisições judiciais. 1.3)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Com vistas à representação legal da herdeira-menor, informe a autora, em 15 dias, sobre o genitor delas, se ainda é vivo e exerce poder familiar, esclarecendo as razões pelas quais pretende responsabilizar-se pela irmã, ficando ciente de que talvez deva providenciar o pedido de guarda/tutela em ação autônoma, distribuída por dependência a esta. Após, ouça-se o Ministério Público. IV)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intime-se. - ADV: RODRIGO JULIO MARTINHO (OAB 469923/SP)

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Processo nº 1006422-34.2025.8.26.0604

ID: 319230910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SANT´ANA FUCKNER

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Processo 1006422-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Brandão Vieira - Vistos. Em que pese a gratuidade requerida ainda careça de melhor análise, o… Processo 1006422-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Brandão Vieira - Vistos. Em que pese a gratuidade requerida ainda careça de melhor análise, o teor da tutela apresentada demanda exame antecipado, o que o faço para deferir. A autora narra agressões morais, psicológicas e ameaças do réu, seu antigo companheiro, e pretende a concessão de tutela de urgência para que se defira medida protetiva.A justiça cível é competente para apreciar e julgar pedidos de medida protetiva contra violência doméstica fundados na chamada Lei Maria da Penha (art. 13, Lei 11.340/06), ainda que não haja narrativa de crime ou o inquérito instaurado, bastando estarem presentes os requisitos necessários. No caso, a probabilidade do direito se consubstancia na comprovação sumária de que, enquanto as partes mantinham relacionamento, o réu ofendia a autora e ela teme por sua integridade, conforme boletim de ocorrência (p. 23/4), e isso também evidencia o risco de dano; Ainda, essa decisão pode ser revista a qualquer tempo, por isso, defiro a tutela de urgência para conceder a medida protetiva para que o réu mantenha a distância mínima de 300m (trezentos metros) da requerente, ficando também proibido de manter qualquer contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Observe-se que a medida não alcança o contato do requerido com os filhos em comum, devendo a autora providenciar pessoa de sua confiança para que os entregue e os receba quando das visitas ao genitor, nos termos definidos em comum acordo ou a ser estabelecido pelo Juízo da Família. A pessoa nomeada pela requerida também ficará incumbida de prestar informações ao genitor sobre os menores quando lhe forem requeridas. Anote-se, desde já, que temas relacionados a local de visitas, retirada ou entrega, seus horários, contatos telefônicos, alimentos e congêneres não serão apreciados em nenhuma hipótese por este juízo. Busque-se a Vara da Família local, se o caso. A medida protetiva tem validade de 6 (seis) meses a contar da válida intimação do requerido. Pela via postal, intime-se, por ora, independente de custas. Quanto à gratuidade judiciária requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias, apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção e consequente cessação da tutela, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DEBORA SANT´ANA FUCKNER (OAB 164511/SP)

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