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Processo nº 0000832-89.2022.8.26.0704

ID: 325191163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000832-89.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ELAINE APARECIDA SABADIN

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DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA

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Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0000832-89.2022.8.26.0704 (processo principal 1001246-85.2013.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trigueiro Fontes Advogados - ESPÓLIO DE ALAYDE ALVES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Trigueiro Fontes Advogados em face de Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP, no qual foi deferida a inclusão de Aladies de Souza Honorato no polo passivo da execução, com fundamento na teoria menor da desconsideração, em razão do encerramento irregular da empresa e da ausência de bens penhoráveis. Sobreveio aos autos a juntada de sentença proferida nos autos do processo nº 1006446-98.2022.8.26.0529, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, que reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica entre Alaides de Souza Honorato e a empresa executada, declarando a nulidade da sua inclusão no quadro societário da referida pessoa jurídica, por se tratar de ato simulado e fraudulento, praticado sem sua ciência ou anuência. A referida sentença, transitada em julgado, possui eficácia probatória plena e constitui prova emprestada válida, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo apta a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, restou judicialmente reconhecido que a inclusão da ora requerente no quadro societário da empresa executada deu-se de forma simulada, sem que dela decorresse qualquer ingerência na administração ou participação nos atos de gestão da sociedade, tampouco benefício patrimonial. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a possibilidade de responsabilização pessoal da requerente pelos débitos da empresa, por ausência de pressupostos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo confirma a exclusão da requerente do quadro societário da empresa, por ordem judicial, com a devida substituição pelo verdadeiro sócio Marco Antonio Canesin Colafemina, o que reforça a veracidade e a eficácia da sentença proferida no processo correlato. Diante do exposto, REVOGO a decisão de fls. 324/325 que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ahmeyndukato Alimentos Ltda. EPP para incluir Alaides de Souza Honorato no polo passivo da execução, excluindo-a do feito, com a devida retificação do polo passivo. Determino, ainda, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Marco Antonio Canesin Colafemina, CPF nº 151.138.758-05, com a sua citação para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos dos artigos 133 e 135 do Código de Processo Civil.Para tanto, providencie o autor o necessário para citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA (OAB 248463/SP)

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Processo nº 1006446-85.2025.8.26.0079

ID: 330260108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006446-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 09/10/2025 às 9h30 - sala 1, a ser… Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 09/10/2025 às 9h30 - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Arnaldo Ferreira Sima E S/M x Bradesco Seguros S.A.

ID: 333625977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA SIMA E S/M

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006446-29.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Arnaldo Ferreira Sima e S/m - BRADESCO SEGUROS S.A. - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal … Processo 1006446-29.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Arnaldo Ferreira Sima e S/m - BRADESCO SEGUROS S.A. - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 285), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Considerando que houve pedido expresso de extinção da execução, o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 3. Em se tratando de valor incontroverso, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.285 em favor do patrono da parte autora, observando-se os dados constantes do formulário de fls. 291. 4. Observo que não houve início do cumprimento de sentença e que o pagamento foi realizado de forma espontânea por parte do requerido nos autos da própria ação de conhecimento. Não havendo incidente de cumprimento de sentença, não há honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença não incidindo também custas e despesas processuais relacionadas exclusivamente ao cumprimento de sentença (artigo 4, inciso III, da Lei 11608/2003). Nesse sentido: "Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução encerrada por acordo homologado. Silêncio, a partir daí, das partes. Cumprimento espontâneo das obrigações previstas na transação. Sentença que deu por extinta a execução (sic), com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como impôs à autora-"exequente" o pagamento das custas finais. Descabimento. Execução que não chegou a se iniciar no caso concreto, mesmo porque nada foi requerido em tal sentido. Fase de cumprimento de sentença, portanto, que não se instaurou. Observância das obrigações objeto da transação, sem novas providências por adotar, que demandava decisão de extinção do processo como um todo, para efeitos formais, sem que se trate, todavia, de extinção de "execução", muito menos com fundamento no art. 924, II, do CPC. Inexistência de taxa judiciária a recolher relativamente à fase executiva não instaurada. Sentença reformada para excluir a imposição desse encargo à autora, com retificação de ofício do fundamento. Apelação da autora provida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1002157-63.2018.8.26.0400; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) As custas e despesas processuais porventura devidas nos presentes autos são apenas aquelas relacionadas à fase de conhecimento. 5. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAIA AIDAR PITON (OAB 125154/SP)

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Processo nº 1006446-60.2025.8.26.0637

ID: 305650821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006446-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CARINA SERAFIM LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

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Processo 1006446-60.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Érica Carina Serafim Lucas - Vistos. P. 11/12: Ante a modalidade de representação, defiro AJG. Anote-se. Trata-se de Manda… Processo 1006446-60.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Érica Carina Serafim Lucas - Vistos. P. 11/12: Ante a modalidade de representação, defiro AJG. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Érica Carina Serafim Lucas, candidata aprovada em Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2025, promovido pela Diretoria de Ensino da Região de Tupã, contra ato do Dirigente Regional de Ensino, que teria recusado a posse da impetrante em razão de suposto descumprimento de prazo para entrega de documentação. Aduz que foi regularmente aprovada e convocada para a escolha de vaga, tendo optado por uma das disponíveis na EE Professora Auda Malta, no município de Arco-Íris/SP, deste modo, apresentou todos os documentos requeridos, exceto pela Certidão de Antecedentes Criminais, que não pôde ser obtida on-line, motivo pelo qual, diligenciou, presencialmente, ao Poupatempo, onde, embora informada de que o documento seria disponibilizado em 24 horas, enfrentou atraso na entrega motivado pelo próprio órgão público. Alega, por fim que, ao retornar com a documentação, foi informada de que não poderia mais tomar posse e, mesmo após protocolar pedido de prorrogação de prazo com justificativa fundamentada, não recebeu qualquer resposta da Administração. Constatou, posteriormente, que a vaga foi atribuída a terceiro, sem notificação formal. Assim, requer a concessão da ordem liminar para suspensão imediata de qualquer ato de atribuição da vaga da impetrante a terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; seja aceita a documentação apresentada pela impetrante, inclusive a Certidão de Antecedentes Criminais entregue após o prazo alegado e seja assegurado à impetrante o direito de tomar posse no cargo. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitante do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado) e do periculum in mora (risco de ineficácia da decisão caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se presentes. O Fumus boni iuris, pois os documentos colacionados aos autos evidenciam que a impetrante foi convocada regularmente, compareceu à sessão de escolha de vaga, demonstrou interesse na posse e somente não concluiu a entrega da documentação no prazo por circunstância atribuível ao próprio Estado, responsável pela emissão tardia da certidão exigida. Ademais, não há comprovação nos autos de que foi estabelecido prazo formal ou peremptório para a entrega da documentação, tampouco de que a impetrante foi devidamente notificada acerca de eventual indeferimento de seu requerimento de prorrogação.O Periculum in mora, eis que a vaga à qual a impetrante foi legitimamente aprovada encontra-se na iminência de ser atribuída a terceiro, fato que poderá gerar dano irreparável ao seu direito de nomeação e posse. A concessão da segurança apenas ao final tornaria a medida inócua, diante da possível irreversibilidade da nomeação de outro candidato. Ante o exposto, nesta sede de cognição sumária, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar tão somente que a autoridade coatora suspenda imediatamente qualquer ato de atribuição da vaga da impetrante a terceiros, até ulterior deliberação deste juízo, anotado que os pedidos descritos nos itens "b" e "c" (p. 09) serão analisados, por ocasião da análise meritória. Assim, notifique-se a autoridade apontada coatora da concessão da liminar, bem como para que preste, em 10 dias, as informações, acompanhadas dos documentos que entenda pertinentes. Decorridos, ao MP e conclusos para sentença. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei de regência (Cientificação da Prefeitura Municipal, pelo portal). Intimem-se. - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Luis Aragão Farias De Sousa x Amanda Alves Pollone

ID: 302381346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003173-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ARAGãO FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

AMANDA ALVES POLLONE

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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Processo 0003173-51.2025.8.26.0068 (processo principal 1006446-89.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003173-51.2025.8.26.0068 (processo principal 1006446-89.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Luis Aragão Farias de Sousa - Amanda Alves Pollone e outro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). O valor relativo valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP)

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Fadiga E Mardula Sociedade De Advogados x Loris Tivio Guglielmoni e outros

ID: 314214679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008691-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LORIS TIVIO GUGLIELMONI LORIS TIVIO GUGLIELMONI ME

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0008691-76.2024.8.26.0223 (processo principal 1006446-51.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Loris Tivio Guglielmoni… Processo 0008691-76.2024.8.26.0223 (processo principal 1006446-51.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Loris Tivio Guglielmoni Me - - Loris Tivio Guglielmoni - Relatado o essencial, decido. A impugnação merece rejeição. Verifica-se que a inicial está em ordem, sendo apresentado planilha atualizada do débito no corpo da petição. Assim, não há que se falar em extinção, a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Na esteira, eventual ausência de documento essencial configuraria mera irregularidade sanável a qualquer tempo. Afasta-se, também, a tese de excesso de execução. A verba honorária foi arbitrada em outubro de 2021, nos termos da sentença (fls. 255/256 autos principais). Quanto à incidência de juros de mora, transcrevo a disposição legal que trata expressamente do tema (§16, do art. 85, do Código de Processo Civil): Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. O trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2021 (fl. 260 autos principais). Verifica-se que o cálculo de fl. 2 foi elaborado com a observância do que restou estabelecido no título executivo, e a aplicação da disposição legal na parte em que se delibera sobre os juros de mora. O índice de atualização monetária é aquele que consta da tabela de atualização de valores do TJ/SP, conforme consta às fls. 2. Os juros de mora incidem, por determinação legal, a partir da data do trânsito em julgado. No mais, devidamente intimada, a parte executada não realizou o pagamento do débito objeto da condenação. Considerando o art. 523, do Código de Processo Civil, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá sobre ele multa de 10 % decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. Assim, aplicável desta forma, a multa do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, vez que está condicionada ao inadimplemento. Sem mais delongas, rejeito a impugnação. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, adota-se a orientação do julgado, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, extraído do site do Eg. STJ, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Ante a rejeição da impugnação, incabível a imposição de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para eventual recurso, ou não atribuído efeito suspensivo ao mesmo, caso venha a ser apresentado, manifeste-se a impugnada quanto ao prosseguimento. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

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ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006446-75.2025.8.26.0438

ID: 337745375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1006446-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ferreira Pinheiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1006446-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ferreira Pinheiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Lucas Euzebio Calijuri x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 328644389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-76.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUZEBIO CALIJURI

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS EUZEBIO CALIJURI

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001917-76.2025.8.26.0358 (processo principal 1006446-92.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lucas Euzebio Calijuri - Havpida Assistência Médica S.a. … Processo 0001917-76.2025.8.26.0358 (processo principal 1006446-92.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lucas Euzebio Calijuri - Havpida Assistência Médica S.a. - Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1006446-27.2025.8.26.0066

ID: 325958983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006446-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PREVELATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006446-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Prevelatto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas r… Processo 1006446-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Prevelatto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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