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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294001061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 293996105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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E. De S. P. e outros x A. B. De M. M.

ID: 321162307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

A. B. DE M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelada: A. B. de M. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso do Município de Tatuí e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA RENAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRICOTILOMANIA. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, PERMITINDO A OPÇÃO POR GENÉRICOS OU MEDICAMENTOS DE IGUAL EFICÁCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO; (II) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF SOBRE O CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO É ADMISSÍVEL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196. CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 77, §§ 1º A 5º; ART. 927, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20.06.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1019442-90.2022.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Assunta de Miranda Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Juízo Ex Officio e outros x Kelvin Carvalho Cupertino

ID: 277603920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1056471-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELVIN CARVALHO CUPERTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056471-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Kelvin Carvalho Cupertino - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. IDADE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO, QUE NEGOU A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO 3ª CLASSE, ALEGANDO NÃO TER COMPLETADO 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. O IMPETRANTE FOI APROVADO NO CONCURSO E, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OU SE DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, MAS A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE, CONFORME SÚMULA 266.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DEVEM SER EXIGIDOS NA DATA DA POSSE. 2. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 37, II.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000477-59.2024.8.26.0553, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006448-07.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003833-16.2019.8.26.0625, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador) - Daniella Vieira Nogueira (OAB: 385686/SP) - 1º andar

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Adriana Nunes Da Silva x Município De Jacareí

ID: 303265408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180855-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Despacho

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Adriana Nunes da Silva - Agravado: Município de Jacareí - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA NUNES DA SILVA contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer que move contra o MUNICÍPIO DE JACAREÍ em que MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogação do Auxílio-Aluguel (fls. 94/96 dos autos principais). Alegou, em síntese, que: (1) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (2) encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; (3) é provedora exclusiva para seu filho portador de necessidades especiais, o que a impossibilita de exercer qualquer modalidade de labor; (4) a renda familiar, composta pelo BPC/LOAS do filho e um Auxílio-Acidente da Agravante, totaliza um valor líquido que varia entre R$ 1.215,30 e R$ 1.317,00 mensais; (5) já se encontra inscrita na fila de espera para casa popular, o que demonstra sua busca por uma solução definitiva para a moradia. Contudo, enquanto essa solução não se concretiza, o auxílio-aluguel é a única garantia de que a família não retornará à situação de rua; (6) existe precedente favorável envolvendo a mesma situação fática; (7) a Agravante se enquadra em cenário de vulnerabilidade. Dessa forma, requer a concessão do efeito ativo para determinar que o Agravado restabeleça, de imediato, o pagamento do auxílio-aluguel em favor da Agravante, em valor suficiente para garantir a moradia digna da família, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo e, ao final, a reforma da decisão. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade praticada pela administração pública local em relação à gestão do auxílio aluguel à requerente. Busca-se, diante das condições pessoais da agravante, única e exclusivamente, a prorrogação do benefício, o que, a princípio, não pode ser deferido diante da discricionariedade administrativa em relação à política pública de moradia. Nesse sentido: HABITAÇÃO. Capital. Auxílio aluguel. Prorrogação. Moradia definitiva. 1. Auxílio aluguel. A autora está incluída em programa de auxílio aluguel, estando devidamente justificada a ausência de depósitos nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Não houve cessação do benefício. O pedido é improcedente. 2. Direito à moradia. A autora não está desassistida pelo Município. A condenação à concessão de moradia definitiva interfere na liberdade de atuação administrativa que reflete no restante da população. É hipótese que configura intervenção do juiz na política administrativa, sem respaldo justificado. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006448-85.2015.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 05/07/2016) Assim, torna-se necessária a abertura da contraditório para melhor conhecimento dos fatos, como bem decidiu o magistrado. Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006448-82.2025.8.26.0361

ID: 278813114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para paga… ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Milton Ferreira De Macedo

ID: 292250690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ALEXANDRE NANINI MARTINS

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Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton… Processo 0004438-06.2024.8.26.0624 (processo principal 1010016-64.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Milton Ferreira de Macedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, formulado pela SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SP em face de MILTON FERREIRA DE MACEDO, alegando, em síntese, ser credor do executado da quantia de R$10.178,64, conforme sentença proferida nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624. Requereu a intimação do executado, para o pagamento do débito. O executado apresentou impugnação a fls. 15/20, alegando, em síntese, que ao ter recebido a carta de citação do processo de conhecimento, qual ocorrera em 31/05/2024, procurou a requerente, ora exequente, através de sua rede de atendimento, qual atualmente é realizado no mesmo prédio do POUPATEMPO e aos 19/09/2023 tabulou com a exequente o acordo nº 0000110700105624, da unidade Sabesp nº 00001107 OM. Requereu a extinção do cumprimento de sentença e juntou os documentos de fls. 21/35. A exequente foi devidamente intimada para se manifestar expressamente sobre a impugnação e documentos apresentados a fls. 15/35, no prazo de 15 (fls. 45) e quedou-se inerte (fls. 47). A exequente foi intimada, pessoalmente, para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (fls. 53) e não apresentou manifestação. Intimada a fls. 57, para manifestação, a exequente permaneceu inerte. A fls. 61 foi expedido ato ordinatório, para intimação a exequente, para manifestação acerca da petição do executado de fls. 58/60, quanto ao pedido de extinção do presente incidente, sem manifestação até a presente data. O executado apresentou manifestação a fls. 63/64. É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro ao executado o pedido de justiça gratuita. Anote-se. De fato, a exequente foi intimada por diversas vezes e deixou decorrer in albis o prazo para apresentar manifestação, inclusive, sobre a impugnação de fls. 15/20, Assim, melhor revendo os autos, reconsidero a decisão e fls. 67 e passo a analisar a impugnação de fls. 15/20. A impugnação procede. O executado foi condenado nos autos nº 1010016-64.2023.8.26.0624 a pagar à parte autora os valores especificados na petição inicial, bem como as vencidas durante o curso da ação, com atualização monetária a partir do vencimento e juros de 1% ao mês desde a citação. Consta da inicial da ação de conhecimento que o réu, na qualidade de usuário dos serviços de fornecimento de Água e de coleta de esgotos prestados pela autora, deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas: 393503208001 Fornecimento de água e Coleta de esgoto, com débito atualizado no valor de R$ 10.178,64 Constata-se também, do cálculo de fls. 04 e do título de protesto, que o débito original correspondia a R$2.159,97, referente ao fornecimento da unidade 393503208001. Pois bem. Embora não tenha o executado apresentado contestação nos autos da ação de conhecimento, os documentos apresentados na impugnação comprovam o acordo celebrado junto a Sabesp e o pagamento do débito. O acordo juntado a fls. 28/34, demonstra que se trata da unidade 00001107 OM, identificação do fornecimento 393503208001, com o valor de R$2.159,97, o mesmo que originou a ação de conhecimento e, consequentemente o presente cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento do acordo, conforme depósito de fls. 35. Ademais, a exequente foi intimada por diversas vezes para manifestação acerca da impugnação e do pedido de extinção, e nada requereu, inclusive, intimada pessoalmente (fls. 53). Portanto, não havendo débito a ser executado, de rigor a extinção do feito. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Milton Ferreira de Macedo em face da Sabesp Cia de Saneamento Básico de SP e, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. arquivamento P.I.C. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Aparecida Sonia Da Cunha x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 291543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SONIA DA CUNHA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1006448-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Sonia da Cunha - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical)… Processo 1006448-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Sonia da Cunha - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 21/78, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito/contrato, c.c. indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por APARECIDA SONIA DA CUNHA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DAFORCA SINDICAL - SINDNAPI. Alega a autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, a partir de janeiro/2020, passou a verificar descontos indevidos em seu benefício no valor de R$ 16,36, relacionados à contribuição sindical (CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777), sem que jamais tenha autorizado tais descontos ou contratado qualquer serviço com a requerida. Requer em tutela de urgência a cessação dos descontos em sen benefício, sob pena de multa. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 22/77, ao lado da afirmação categórica da autora no sentido de que não contratou os serviços prestados pela requerida e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, indicam, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, porquanto a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que é de natureza alimentar e constitui sua única fonte de renda, gera prejuízo mensal concreto e de difícil reparação. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. A providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa tão somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como considerando que a providência reclamada em caráter antecipado visa evitar dano de difícil reparação, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida SINDNAPI se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário nº 130.978.343-5 da autora APARECIDA SONIA DA CUNHA, CPF nº 826.780.308-49, até ulterior deliberação. Ciência ao INSS. Servirá cópia desta Decisão como Ofício ao INSS, devendo a autora encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Prazo: 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Nos termos do artigo 239, do §1º, do C.P.C., dou o réu SINDNAPI por citado. Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos de fls. 126/161, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP), ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP)

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Processo nº 1006448-30.2025.8.26.0637

ID: 300394459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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