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Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ e outros x Marize Elizabete Boaro

ID: 312391839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-03.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE PAULíNIA - PAULíNIA PREVI MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MARIZE ELIZABETE BOARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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SANDRA REGINA SORANZZO

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RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Marize Elizabete Boaro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. ART. 6º DA EC 41/2003. EC 47/2005. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003, SUSTENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS CORRÉUS: O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PAULIPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO RESPONDE POR INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LC MUNICIPAL Nº 18/2012.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O STF ADMITE A JUDICIALIZAÇÃO DIRETA DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (TEMA 350/STF).5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.6. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003, COM EXTENSÃO PELA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. É DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. 3. FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE A SERVIDORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/2003, NOS TERMOS DA EC 47/2005.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ART. 3º; LC MUNICIPAL Nº 18/2001, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STF, RE 888.815, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 28.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP) - 1º andar

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Fazenda Reunidas Mari Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 320956951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ara condenar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora os reajustes técnico financeiros e/ou sinistralidade de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022, aplicando-se em substituição aos reajustes por sinistralidade aplicados pela ré os índices ditados pela ANS para contratos individuais e familiares de ANS de 13,55% em 2017; 10% em 2018; 7,35% em 2019; 8,14% em2020; -8,19% em 2021; 15,50% em 2022. Condeno a ré a restituir o valor pago a maior pela autora à partir de 26 de abril de 2020, equivalente à diferença entre o reajuste de VCMH e/ou sinistralidade aplicado pela ré no período de 2017 à 2021 e os reajustes fixados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares,objeto da presente ação, nos seguintes termos: 1) Em relação aos valores pagos à maior anteriormente a data da citação da ré,tais valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo desde a data dos respectivos desembolsos até a data da citação, ocorrida em 06/06/2023. À partir da data da citação da ré (06/06/2023), será aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. 2) Em relação aos valores pagos à maior após a citação da ré (06/06/2023),deverá ser aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso,observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista as razões expostas na presente sentença, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora os reajustes técnico financeiros e/ou sinistralidade de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022, aplicando-se em substituição aos reajustes por sinistralidade aplicados pela ré aqueles fixados pela ANS de 13,55% em 2017; 10% em 2018; 7,35% em 2019; 8,14% em 2020; -8,19% em 2021; 15,50% em 2022. DETERMINO à ré que providencie,imediatamente, a redução do valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente Fazenda Reunidas Mari Ltda (CNPJ 08.807.024/0001-30), devendo a ré adequar seus sistemas e emitir os boletos de cobrança no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada boleto ou cobrança emitidos em desobediência a esta ordem judicial. Não emitindo o boleto, autorizo o depósito judicial do valor devido, com expurgo do aumento, na data do vencimento. Outrossim, a ré, desde que feito o pagamento na forma ora determinada, deverá manter o atendimento regular da parte requerente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por negativa de atendimento. Cópia da presente sentença servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício,comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nesta data. Em face da sucumbência minima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. Int. - ADV: NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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F. S. R. e outros x F. S. R. e outros

ID: 294882009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001920-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. J. F. C.

Polo Passivo:

F. S. R. J. F. C.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislum… Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislumbram nulidades a sanar. 3) Rejeito a alegação de revelia da parte requerida (fls. 103). O prazo para contestação iniciou-se com a publicação da decisão de fls. 64, em 05/07/2024, e a defesa foi protocolada em 10/07/2024, tempestivamente. O simples requerimento de juntada de procuração aos autos (fls. 59/60), datado de 12/06/2024, não configura marco inicial para contagem do prazo defensivo, especialmente considerando que o processo tramita sob segredo de justiça, exigindo o prévio cadastramento dos advogados para acesso às peças processuais. 4) Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O autor procedeu ao recolhimento com base no montante que considera devido sobre os bens a serem partilhados. A correta apuração dos bens partilháveis e de seus respectivos valores será objeto de instrução probatória no curso do processo. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Fixo como pontos controvertidos a extensão do patrimônio comum para partilha e a eventual averiguação de dano moral sofrido pela parte ré. 7) Determino a realização das pesquisas Sisbajud de ambas as partes, para obtenção dos extratos bancários completos, incluindo informações relativas às aplicações financeiras, fundos de investimentos e carteiras de ações, no período compreendido um ano antes da separação de corpos (dezembro/2022) até a data atual, a fim de averiguar também a suposta violência financeira suportada pela ré, bem como se houve pagamento da dívida mencionada às fls. 111. Determino, ainda, pesquisa mediante os sistemas RENAJUD e ARISP de ambas as partes. 8) Defiro a avaliação do valor do imóvel a ser partilhado (fls. 41/42), bem como de eventual preço de locação, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento da guia de diligências pela parte ré, cumpra-se. 9) Indefiro os pedidos de realização de estudos sociais, psicológicos e perícias médica e odontológica formulados pelas partes. Os estudos técnicos mencionados restringem-se às ações que versem sobre guarda, regulamentação de visitas e matérias correlatas envolvendo incapazes. Quanto às alegadas questões de ordem médica, sua comprovação poderá ocorrer mediante prova documental. 10) Diante do Provimento CSM nº 2557/2020, de 12.05.2020, que alterou a redação do art. 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2554/2020, no sentido de que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16 de setembro de 2024, às 15 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. 11) As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, incumbindo às partes trazê-las, independentemente de intimação. Caso esta se faça necessária, as partes deverão se manifestar neste sentido, providenciando o necessário, sob as penas da lei (artigo 455 do CPC). 12) Incumbirá, às partes, informarem seus respectivos e-mails, devendo, a parte que protestou pela oitiva, informar o e-mail do depoente para envio do link de acesso para participação do ato. Por fim, anoto que para os e-mails que forem informados nos autos será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: - será necessário acesso à internet; - aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; - se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams". 13) Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 14) Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como importada a mídia para os autos digitais, se houver, onde poderá ser acessada pelas partes no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 1006479-86.2025.8.26.0625

ID: 298404020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IARA CAROLINE MODENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CAROLINE MODENA

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Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - Vistos. I - Fls. 38/44: Diante da comprovação da titularidade da linha telefônica em questão… Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - Vistos. I - Fls. 38/44: Diante da comprovação da titularidade da linha telefônica em questão, aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, no caso, vislumbra-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para o fim da concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil. A alegação da autora é de que atua como advogada e que conta do aplicativo de mensagens "WHATSAPP BUSINESS", vinculada à linha telefônica (12) ****-8190, que é utilizada para fins profissionais (fls. 26) foi bloqueada/banida em 01.04.2025 (fls. 22/23), sem justificativa, explicações, aviso prévio ou oportunidade de defesa pela ré, que sequer respondeu aos requerimentos administrativos de fls. 28/32 para restabelecimento do serviço. Daí a plausibilidade do direito. Diz que este é o único contato divulgado em seu site e petições já protocoladas, pois é o principal meio de comunicação de seu escritório para atendimento de clientes, envio e recebimento de documentos, divulgação de avaliações no Google e publicações em redes sociais e que a conduta da ré, além de impactar o bom andamento de seus trabalhos, prejudicou a sua vida financeira e a sua reputação e imagem profissional. Caracterizado, portanto, o perigo de dano. Assim, nesta fase de cognição sumária, presumida a boa fé da parte autora que afirma não ter praticado qualquer conduta contrária às diretrizes da ré - e não se exige prova de fato negativo - o caso é de ser deferida a medida para o fim de preservar o equilíbrio entre as partes e cessar o prejuízo da consumidora que se vê impedida de se utilizar de ferramenta profissional essencial para suas atividades. Não se vislumbra risco de irreversibilidade do provimento, bastando à ré a demonstração específica do fato que deu ensejo ao banimento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar que a ré RESTABELEÇA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta da autora no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (12)99647-8190 e e-mail iaramodena@adv.oabsp.org.br, restituindo todos os dados, conversas, mídias, arquivos e demais características, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Sem prejuízo do acima deliberado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a ré, via portal (CNPJ 13.347.016/0001-17), nos termos do Comunicado Conjunto nº 282/2021, para no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. III - Int. - ADV: IARA CAROLINE MODENA (OAB 426414/SP)

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Studio Danielle Barbieri x Fernanda De Godoy Leite

ID: 261768571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-14.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO DANIELLE BARBIERI

Polo Passivo:

FERNANDA DE GODOY LEITE

Intimação

Advogados:

LAÍS RODRIGUES DE CAMARGO

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THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

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ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP), Thayane Grossklauss Barbato (OAB 361359/SP) Processo 1006479-14.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Studio Danielle Barbieri - … ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP), Thayane Grossklauss Barbato (OAB 361359/SP) Processo 1006479-14.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Studio Danielle Barbieri - Exectda: Fernanda de Godoy Leite - Vistos. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial Cível é determinada pelo foro do domicílio do réu (inciso I), pelo foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (inciso II) ou pelo foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza (inciso III). Em melhor análise dos autos, vê-se que a parte executada é domiciliada no Município de Leme-SP, não havendo obrigação a ser satisfeita nesta Comarca, não se tratando, ainda, de ação de reparação de dano de qualquer natureza. Não fosse isso, tratando-se de contrato de adesão e estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, deve prevalecer o foro do domicilio do consumidor para processamento e julgamento da lide, ainda que eleito contratualmente foro diverso. Pertinente é a observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa. De rigor mencionar que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Saliente-se, ademais, que a exequente também pretende a cobrança de honorários advocatícios contratuais, tratando-se de pretensão que deve ser objeto de ação de conhecimento, não sendo possível o prosseguimento da execução nesse ponto. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, ficando levantada a penhora de fls. 45 e prejudicada a apreciação dos embargos à execução de fls. 57/62. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Apresente a executada o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024). Com o trânsito em julgado, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, nos termos requeridos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Fazenda Reunidas Mari Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297885389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação revisional com pedido de tutela… Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência movida por FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Afirma a autora que celebrou com a ré contrato de seguro coletivo para três pessoas da mesma familia em 31 de maio de 2016. Alega a autora que a requerida teria aplicado reajustes anuais (por sinistralidade e técnico financeiro) abusivos sobre a mensalidade do plano de saúde de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,46% em 2022. Entende a autora que o contrato é "falso coletivo", devendo ser aplicados os reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Pede a autora a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual do plano de saúde em percentual superior aos índices divulgados pela ANS para planos individuais. Pleiteia a autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em limitar os reajustes anuais aplicados ao plano da autora aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais; declaração de abusividade dos índices aplicados desde o inicio da vigência do plano (2016) e aplicando-se em substituição os reajustes autorizados pela ANS; bem como condenar a ré à restituir à autora em dobro os valores pagos à maior nos últimos três anos. Subsidiriariamente, requer a autora a restituição simples dos valores pagos à maior no curso deste processo e nos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Às fls. 75/77, a autora requereu a emenda a petição inicial para esclarecer que os reajustes aplicados pela ré foram de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022. Por decisão de fls. 79/80, foi recebida a manifestação da autora de fls. 75/77 como emenda à petição inicial. Às fls. 83/88, a autora requereu a emenda à petição inicial para atribuir a causa o valor de R$ 123.406,89, bem como acostar planilha atualizada do débito. Às fls. 91/92, foi recebida como emenda à petição inicial a manifestação de fls. 83/88. Na mesma decisão, foi indeferida a tutela de urgência. A ré, regularmente citada, ofertou contestação às fls. 97/240. Nesta, a ré argui preliminarmente a prescrição trienal para a cobrança das mensalidades. No mérito, invoca a ré a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a ré a legalidade dos reajustes aplicados. Defende a ré a não aplicação dos reajustes para os planos individuais autorizados aos contratos coletivos. Impugna a ré a devolução das mensalidades. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 244/256. Saneado o feito às fls. 257/266, foi afastada a alegação de prescrição arguida pela ré. Na mesma decisão, foi determinada a produção de prova pericial atuarial para se apurar a legalidade dos reajustes por sinistralidade e/ou VCMH aplicados no período de 2017 à 2022; o valor da mensalidade para a hipótese de reconhecimento da ilegalidade dos reajustes; o valor eventualmente pago à maior pela autora devidamente atualizado pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decorrente de reajuste anual (sinistralidade e reajuste /técnico financeiro) à partir de 26 de abril de 2020. O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 360/387, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 397/399 (autora) e fls. 404/418 (ré). Às fls. 438/444, o Senhor Perito apresentou esclarecimentos, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 448/451 (autora) e fls. 457/734 (ré). Às fls. 742/748, o Senhor Perito apresentou esclarecimentos, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 752/755 (autora) e fls. 756/855 (ré). Por decisão de fls. 886, foi declarada preclusa a prova em prejuízo da ré, tendo em vista a recusa da ré a apresentação da documentação necessária para a realização da perícia. Na mesma decisão, foi encerrada a instrução probatória e facultado as partes prazo para a apresentação de alegações finais. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 2117422-88.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 886, ao qual foi concedido efeito suspensivo. O agravo acima mencionado não foi conhecido, conforme v. Acórdão de fls. 946/952. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2117422-88.2025.8.26.0000 e considerando o decidido às fls. 886, aguarde-se o prazo de quinze dias para a eventual apresentação de alegações finais pelas partes ou o seu decurso de prazo. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP)

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Processo nº 1006479-17.2025.8.26.0066

ID: 325894115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006479-17.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1006479-17.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Processo nº 2025/001506 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipót… Processo 1006479-17.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Processo nº 2025/001506 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CG 150 FAN ESI, placa EOG8I31, chassi 9C2KC1670CR472991, Renavam 00450589072, fabricado em 2011, modelo 2012. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Bruno Henrique da Silva Santos, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 14 de julho de 2025. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 0006115-20.2018.8.26.0127

ID: 303704604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006115-20.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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Processo 0006115-20.2018.8.26.0127 (processo principal 1006479-09.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Nascimento Ferreira - Vistos. Verificados os presente… Processo 0006115-20.2018.8.26.0127 (processo principal 1006479-09.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mayara Nascimento Ferreira - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP)

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Residencial Jardim Das Cerejeiras x Tifany Figueira De Souza

ID: 301639038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-95.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM DAS CEREJEIRAS

Polo Passivo:

TIFANY FIGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1006479-95.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Jardim das Cerejeiras - Tifany Figueira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de ex… Processo 1006479-95.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Jardim das Cerejeiras - Tifany Figueira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por Residencial Jardim das Cerejeiras em face de Tifany Figueira de Souza e Vitor Arimatheia de Souza, na qual alega que o condomínio-exequente é credor da importância de R$ 1.607,89 (mil seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos), devida pelos executados, oriundo da unidade autônoma denominada apartamento 304, Bloco 04, dos quais são proprietários conforme matrícula nº 128.806 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra-SP. As contas inadimplidas pelos executados constam de previsão orçamentária aprovada pelo condomínio-exequente, tratando-se de título extrajudicial nos termos dos artigos 783 e 784, inciso X, do CPC, decorrente da ausência de pagamento de cotas condominiais de responsabilidade dos executados referentes aos meses de maio/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022. Sustenta que tentou receber o crédito exequendo por diversas formas, contudo restaram negativas todas as tentativas para o recebimento extrajudicial, não lhe restando alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário. Diante desses fatos, sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial executado, com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, considerando que as despesas condominiais constituem obrigação propter rem que acompanha o imóvel independentemente de sua titularidade. Ao final, requereu a citação dos executados para pagamento do valor de R$ 1.607,89 em três dias, incluindo-se as cotas condominiais vincendas nos termos do artigo 323 do CPC, a condenação dos executados ao pagamento de custas e despesas processuais, a majoração dos honorários em caso de oposição de embargos, penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD, informações via RENAJUD/INFOJUD para consulta/bloqueio de veículos, expedição de certidão para averbação na matrícula do imóvel e, caso os executados não fossem encontrados para citação, o arresto do imóvel indicado na matrícula nº 128.806. Por meio da decisão proferida às fls. 67-69, foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida no valor de R$ 1.607,89 em três dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, possibilidade de redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo, advertência sobre oferecimento de embargos à execução ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC, e autorização para expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Devidamente citados, os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal, razão pela qual o exequente requereu pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD às fls. 88-93. Posteriormente, a executada Tifany Figueira de Souza apresentou manifestação às fls. 96-105, requerendo os benefícios da justiça gratuita e apresentando pedido de parcelamento na forma do artigo 916 do CPC, com depósito de R$ 482,40 correspondente a 30% do valor total executado, solicitando o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Alegou que não residia no imóvel executado pois estava locado para terceiros, que não tinha conhecimento da inadimplência e que não foi procurada pelos representantes do condomínio para solução extrajudicial. O exequente manifestou-se às fls. 108-111, concordando com o parcelamento mas ressaltando que o depósito efetuado não contemplava o percentual correto de 30% do valor devido, requerendo a integralização do montante para R$ 3.774,78 atualizado até fevereiro/2024, com intimação dos executados para pagamento da diferença de R$ 650,03. A executada apresentou impugnação às fls. 112-123, contestando os cálculos apresentados pelo exequente e alegando excesso de execução no valor de R$ 1.054,29, reiterando o pedido de justiça gratuita. Por decisão de fls. 123-125, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à executada, rejeitada a impugnação por utilização de meio processual inadequado (deveria ser discutida em embargos à execução), e determinado que a executada providenciasse o depósito da diferença dos pagamentos desconsiderando as custas processuais diante do deferimento da gratuidade. A executada efetuou diversos depósitos judiciais demonstrados às fls. 127-139, 153-165, cumprindo o acordo de parcelamento estabelecido. O exequente manifestou-se às fls. 166-170, informando que entre a distribuição do processo e o pagamento da última parcela venceram novas cotas condominiais que deveriam integralizar o valor da dívida nos termos do artigo 323 do CPC, apresentando planilha atualizada com saldo remanescente de R$ 1.974,66. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 174-184, alegando que o exequente cobrava taxa condominial com vencimento em 10/11/2024 que já estava paga desde 13/11/2024, apresentando comprovante de pagamento, e requerendo o reconhecimento da nulidade da cobrança e extinção do feito por pagamento integral, juntando planilha própria e efetuando depósito de R$ 622,12. O exequente apresentou réplica às fls. 196-205, sustentando a validade da cobrança das cotas condominiais vincendas, a natureza propter rem da obrigação, que a concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc (não retroativos), e apresentando nova planilha atualizada para abril/2025 no valor de R$ 1.608,46. A executada apresentou resposta final às fls. 206, reiterando que o exequente busca cobrar exclusivamente custas e sucumbência estranhas à concessão da justiça gratuita, alegando que a planilha do exequente é inverídica por incluir valores já pagos e requerendo a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre execução de título extrajudicial consistente em crédito de contribuições condominiais, com posterior pedido de parcelamento pelos executados e discussão sobre cotas vincendas e valores efetivamente devidos. Pois bem. A execução de créditos condominiais encontra sólido fundamento constitucional e legal. O artigo 5º, XXII da Constituição Federal garante o direito de propriedade, que deve ser exercido em conformidade com sua função social (artigo 5º, XXIII). No âmbito condominial, essa função social materializa-se através do cumprimento das obrigações condominiais, que asseguram a conservação e manutenção da propriedade comum. O artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil expressamente reconhece como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Tal disposição harmoniza-se com os artigos 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I do Código Civil, que estabelecem a obrigação dos condôminos de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. Trata-se de obrigação de natureza propter rem, ou seja, que acompanha a coisa independentemente da pessoa do devedor, caracterizando-se pela vinculação direta ao direito real de propriedade. No caso em tela, verifica-se que a execução foi regularmente instruída com a convenção condominial, atas de assembleia e planilhas demonstrativas da inadimplência, atendendo aos requisitos legais para constituição do título executivo. Os executados são proprietários da unidade autônoma 304, Bloco 04, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos, restando caracterizada a legitimidade passiva para a cobrança das despesas condominiais. A alegação de desconhecimento da inadimplência ou de que o imóvel estava locado não afasta a responsabilidade pelos débitos condominiais, pois a obrigação propter rem vincula-se à titularidade do direito real, independentemente da ocupação efetiva ou conhecimento das despesas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência, conforme decidido no REsp 2.048.856/SC. Quanto ao parcelamento requerido pelos executados na forma do artigo 916 do CPC, verifica-se que foi devidamente implementado com o depósito inicial de 30% do valor executado e o pagamento das parcelas mensais subsequentes, conforme comprovantes juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada foi devidamente fundamentada e não afeta a validade dos cálculos anteriormente elaborados, pois tal benefício produz efeitos ex nunc, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento da benesse. Relativamente à exceção de pré-executividade apresentada pela executada, impõe-se sua rejeição. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa restrito, admitido excepcionalmente para questionar vícios processuais graves ou nulidades evidentes que dispensem dilação probatória. No presente caso, a executada questiona a cobrança de cota condominial com vencimento em novembro/2024, alegando pagamento posterior à elaboração da planilha pelo exequente. Contudo, tal questão envolve análise de mérito sobre a exigibilidade do crédito e eventual pagamento, matérias que extrapolam o âmbito restrito da exceção de pré-executividade. Ademais, o artigo 323 do CPC expressamente prevê que nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo. A aplicação subsidiária deste dispositivo aos processos executivos encontra respaldo no artigo 771, parágrafo único do CPC, que admite a integração normativa. Verificando-se os depósitos efetuados pelos executados e confrontando-os com os valores efetivamente devidos, considerando-se a concessão da justiça gratuita que afasta a cobrança de custas processuais da executada, bem como a incidência de cotas condominiais vincendas conforme determinação legal, conclui-se que os valores depositados não são suficientes para integral quitação do débito executado. A planilha apresentada pelo exequente às fls. 204-205, atualizada para abril/2025, demonstra saldo remanescente de R$ 1.608,46, valor que se afigura condizente com a evolução do débito e a incidência de novas obrigações condominiais no curso do processo executivo. A alegação de litigância de má-fé por parte do exequente não merece acolhimento, pois a apresentação de planilhas atualizadas e a cobrança de cotas vincendas encontram amparo legal e jurisprudencial, não configurando conduta temerária ou protelatória. O exequente limitou-se a exercer regularmente seu direito de crédito, apresentando os cálculos de acordo com os parâmetros legais e as determinações judiciais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Determino o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente de R$ 1.608,46, conforme planilha de fls. 204-205, devidamente atualizada até abril/2025, devendo a executada ser intimada para pagamento do referido valor no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas constritivas cabíveis. Fixo honorários advocatícios adicionais em 10% sobre o valor do saldo remanescente, nos termos do artigo 827, §1º do CPC. Custas pela executada, observados os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA (OAB 88394/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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