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Processo nº 1026866-91.2025.8.26.0506

ID: 295155948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026866-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA RIBEIRO TRANSBELEZA TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026866-91.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transb… Processo 1026866-91.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transbeleza Transportes Eireli - Me - - Monica Aparecida Ribeiro - Vistos. 1. Apense-se este feito aos autos n. 1006481-59.2024.826.0506. 2. Emende parte embargante a inicial, adequando o valor da causa nos termos do art. 292, o CPC. A análise do pedido demonstra que se insurge contra o valor integral da dívida, devendo, portanto, ser dado como valor à causa aquele mesmo informado na execução. 3. Recolha o valor das custas iniciais (1,5% sobre o valor dado à causa), posto que a guia juntada aos autos já foi utilizada em outro processo, consoante alerta emitido pelo sistema. 4. Regularize a representação processual da coembargante Mônica. 5. Analisando os autos, verifico que o procurador da parte embargante apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante disso, intime-se a parte embargante para promover a regularização da representação processual de Trasnbeleza Transportes, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO (OAB 88776/MG), FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO (OAB 88776/MG)

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André Martins Marcelino x Hurb Technologies S.A.

ID: 314568839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS MARCELINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Vis… Processo 0001050-86.2025.8.26.0066 (processo principal 1006481-21.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - André Martins Marcelino - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Inicialmente, observa-se que restaram infrutíferas tanto a tentativa de bloqueio de ativos financeiros quanto as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s), conforme certidão retro. Ademais, verifica-se que atualmente o(s) executado(s) sequer estão sendo localizado(s) nos endereços constantes dos autos, o que inviabiliza a adoção de novas medidas executivas eficazes (certidão retro). Ressalte-se ainda, que, conforme informado pelo juízo deprecante em outros feitos (certidão retro), os bens constritos no curso do feito já se encontram penhorados em outros processos, não havendo, portanto, utilidade na manutenção da constrição. Isso porque, como é de conhecimento público, tramitam milhares de ações executivas em face dos executados, circunstância que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, torna inviável a manutenção de atos que não produzem resultado prático efetivo. Cumpre salientar que o procedimento adotado no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade e da economia processual, os quais vêm sendo comprometidos em diversas demandas análogas, diante da ineficácia dos atos executórios praticados, o que, inclusive, acarreta prejuízo ao erário público, ante a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Diante desse cenário, impõe-se a extinção imediata da presente execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente, norma que consagra a efetividade e a racionalização da atividade jurisdicional no sistema especial. Ressalte-se, por oportuno, que tal extinção não implica prejuízo ao exequente, que poderá renovar a pretensão executiva em momento oportuno, desde que tenha condições de indicar endereço atualizado e bens efetivamente passíveis de constrição. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por André Martins Marcelino contra Hurb Technologies S.A., com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP)

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Processo nº 1006481-13.2024.8.26.0198

ID: 294768568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006481-13.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARCOLINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-13.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Marcolino Monteiro - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 84/85, na medida… Processo 1006481-13.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Silvio Marcolino Monteiro - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 84/85, na medida em que tempestivos (fls. 91). Manifestação da parte contrária a fls. 96. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (aplicados, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Os embargos comportam parcial acolhimento. Com efeito, no que diz respeito à incorporação da gratificação em tela, dispõe o artigo 21 da referida lei, em seu § 2º, que: (...) § 2º - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Neste contexto, declaro o primeiro parágrafo da parte dispositiva da r. Sentença de fls. 69/78, que passará a ter a seguinte redação: "(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSenquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida (até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024), bem como a eventual incorporação da gratificação, nos moldes do artigo 21, § 2º, da Lei nº 1157/2011, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau". Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima expostos. P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1006481-98.2025.8.26.0320

ID: 275825647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006481-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuiza… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006481-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Promova-se conclusão nas demais ações do autor tramitando pela Vara ainda não sentenciadas. Int.

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Processo nº 1006481-45.2025.8.26.0079

ID: 325680813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006481-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI VERÔNICA PIRES

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Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi… Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 01/10/2025 às 15:00h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP)

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Processo nº 1502539-51.2023.8.26.0229

ID: 298407694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502539-51.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

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Processo 1502539-51.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Ferreira Barbosa - Vistos. Daniel Ferreira Barbosa foi(ram) condenado(a)(s)… Processo 1502539-51.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Ferreira Barbosa - Vistos. Daniel Ferreira Barbosa foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 12 de junho de 2025. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico x Roberta Pimentel Calixto

ID: 296497841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-07.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DE MéXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Polo Passivo:

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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EDUARDO FRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-07.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-07.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Apelada: Roberta Pimentel Calixto e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM (2 DIAS) DANO MORAL NORMA DE REGÊNCIA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA EXCELSO TRIBUNAL (STF) DEFINIU QUE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RE 1394401/SP TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL TESE FIXADA: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL QUESTÃO SUPERADA.DANO MORAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS INOCORRÊNCIA ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO SUPERAÇÃO DANO 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO PRETENSÃO AFASTADA DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DANOS NÃO DEMONSTRADOS BENS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA, POR SUA NATUREZA NÃO PERECÍVEIS, QUE INTEGRARAM O SEU PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INCABÍVEL CONVENÇÃO INTERNACIONAL QUE ESTABELECE QUE, EM CASO DE ATRASO DE DEVOLUÇÃO, A TRANSPORTADORA SOMENTE SERÁ RESPONSÁVEL SE A BAGAGEM NÃO FOR RESTITUÍDA APÓS 21 DIAS DA DATA EM QUE DEVERIA SER ENTREGUE (ARTIGO 17º, ALÍNEA 3) HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INICIAL AFASTADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Fraga (OAB: 10658/BA) - Yousseph Elias Calixto (OAB: 142957/SP) - Roberta Pimentel Calixto (OAB: 211665/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Processo nº 1006481-31.2025.8.26.0019

ID: 280138750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006481-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGóGICOS CAMPOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

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ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1006481-31.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Visto… ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1006481-31.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC e SERASA. Para tanto o exequente deverá recolher a taxa através da guia FEDTJ 434-1 no valor de uma UFESP por inscrição. Recolhidas as custas, cumpra-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se.

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José Roberto Cardoso x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 335592251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024735-34.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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LARISSA NOLASCO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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MARCIO ROBERTO SEGOBIA SERRA

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CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA LENART SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: José Roberto Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SITUADO EM HORTOLÂNDIA/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PAGO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 4. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIII; CC, ARTS. 205, 1.228, 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001175-77.2018.8.26.0229, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001331-65.2018.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; STJ, RESP N. 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) - Caroline Ramos dos Santos (OAB: 463681/SP) - Marcio Roberto Segobia Serra (OAB: 458914/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 401816/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - 4º andar

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Raquel Fernandes Deamo e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 307571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES DEAMO TR LUX TECNOLOGIA ELETROELETRôNICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de… Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Em atenção a certidão de pg. 111, INTIME-SE a parte demandante, através de seu procurador, a regularizar sua representação processual juntando aos autos Instrumento de Procuração da embargante TR Lux Tecnologia Eletroeletrônica EIRELI, bem como o contrato social da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. No tocante ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal de sua titularidade e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge - últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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