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Daniel Lincoln De Matos Ferreira Da Silva x Faculdade Trevisan Ltda

ID: 294492806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001225-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LINCOLN DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE TREVISAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniel Lincoln de Matos Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Trevisan Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO RECONHECIMENTO INJUSTIFICADO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ/APELADA POSSIBILITE QUE O AUTOR CURSE DISCIPLINA, SEM CUSTO ADICIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA AÇÃO E DO RECURSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SE, DIANTE DA REVELIA DA APELADA, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA; E (III) SE FICOU CONFIGURADO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OBSTANTE A TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOB O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1154, NO CASO JÁ HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DESCABENDO À JUSTIÇA ESTADUAL REEXAMINAR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NO CASO, NÃO HÁ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DISCIPLINA, BEM COMO HÁ ELEMENTOS DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA ACERCA DA APROVAÇÃO DO APELANTE, DE MODO QUE, PELOS INCISOS III E IV DO DISPOSITIVO SUPRA, NÃO CABE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.5. HÁ DANO MORAL, POIS OS INCÔMODOS CAUSADOS AO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, UMA VEZ QUE ESTE VIU POSTERGADA EM ALGUNS ANOS A CONCLUSÃO DE SEU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, OBSTANDO-LHE A PERSECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE VIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DA COMPETÊNCIA, DESCABE REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 345, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1154; STJ, SÚMULAS 150 E 254; STJ, CC Nº 202.673/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/4/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006513-61.2023.8.26.0292, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP) - Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB: 235698/SP) - 5º andar

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Cesar Harada x Fredi Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322671508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018347-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HARADA

Polo Passivo:

FREDI INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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Processo 1018347-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Harada - Fredi Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Para produção… Processo 1018347-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Harada - Fredi Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. As testemunhas e/ou os advogados das partes deverão informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP)

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Processo nº 1006513-79.2025.8.26.0037

ID: 301119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO PEREIRA CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUANE FONSECA GONÇALVES

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

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Processo 1006513-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Pereira - - Alex Aparecido Pereira - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 99/100 como ad… Processo 1006513-79.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Pereira - - Alex Aparecido Pereira - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 99/100 como aditamento à inicial. Façam-se as retificações necessárias. 2 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 O deferimento de tutela provisória inaudita altera parte é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CPC Comentado, 17ª ed., pág. 232), por basear-se em alegações unilaterais da parte interessada. Na doutrina ensina PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON: Evitar injustificáveis diferenças de tratamento impõe aos pedidos de tutela antecipada a observância do contraditório sempre que não houver prejuízo em decorrência da bilateralidade do processo. Não se pode conceber um processo unilateral, em que somente uma parte age no sentido de obter vantagem em relação ao adversário, sem que este apresente suas razões ou, pelo menos, sem que se lhe dê efetiva oportunidade de manifestar-se. (....) Daí a crítica que se faz ai culto exacerbado de tal espécie de tutela ao enfocar a realidade a partir de um único prisma. Critica-se também a concessão de tutela provisória (seja ela cautelar, antecipada ou ainda de evidência) sem que seja ouvida a parte contrária quando o contraditório não prejudicar o direito alegado pelo demandante. O diferimento do contraditório é medida excepcional, justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional a ser emitido.(Tutela Provisória no NCPC, coord. de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, págs. 235/236). Portanto, segundo entende a doutrina, a antecipação da tutela inaudita altera pars é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata. Nesse sentido decidiu-se: antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136. Pelo exposto na inicial, a matéria envolve questões fáticas, razão pela qual temerário seria a concessão de liminar inaudita altera parte, antes da formação do contraditório e oitiva da parte contrária. Esse é o entendimento do reconhecido e falecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI : Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Como as alegações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória (cognição exauriente), considero prudente postergar a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação. 4 Por ora, cite-se o réu pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), JESUANE FONSECA GONÇALVES (OAB 382108/SP), JESUANE FONSECA GONÇALVES (OAB 382108/SP)

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Helio Augusto Millan Neto x Viação 1001 Ltda e outros

ID: 276695923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO MILLAN NETO

Polo Passivo:

VIAçãO 1001 LTDA VIAçãO COMETA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006513-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helio Augu… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006513-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helio Augusto Millan Neto - Reqdo: Viação 1001 Ltda, Viação Cometa S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Helio Augusto Millan Neto em face de Auto Viação 1001 Ltda e Viação Cometa S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 1.000,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2023). Sem sucumbência nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1006513-40.2024.8.26.0126

ID: 321183425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006513-40.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1006513-40.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Souza - Vi… Processo 1006513-40.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença c.c. pedido de tutela de urgência ajuizado por Marcos Antonio de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053,, relativo adicionais de quinquênio e sexta-parte sobre a integralidade do valor dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão recebidos pela classe. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 350/351 deferiu a justiça gratuita e determinou a intimação da executada para apresentar impugnação. A parte executada apresentou impugnação às fls. 358/367 requerendo a suspensão com base no IRDR 47; ilegitimidade ativa pois o título limitou a abrangência subjetiva aos associados da associação impetrante; carência da ação em virtude de cumprimento coletivo de sentença em andamento; alegou excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 381/398. Decisão de fls. 503/508 afastou o pedido de suspensão; rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e de carência da ação. Quanto ao alegado excesso de execução determinou a realização de prova pericial. A parte exequente apresentou quesitos (fls. 519/520). Manifestação da nobre perita requerendo a fixação dos honorários em R$ 7.200,00 (fls. 521/523). A parte exequente não se opôs aos honorários periciais (fls. 527). Manifestação da parte executada sustentando que a quantia ultrapassa os valores fixados na Resolução nº 223/2016 do CNJ que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Nota-se que, no caso de Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município, o valor máximo seria R$ 300,00, ultrapassando o limite em até cinco vezes (fls. 531/535). A perita reduziu os honorários periciais para o valor de R$ 6.480,00 (fls. 540/541). Manifestação das partes às fls. 547 e 551. É o relatório. Decido. O valor proposto de honorários foi realizado de forma pormenorizada, contendo todas as funções a serem desempenhadas e o total de 18 (dezoito) horas previstas de trabalho (fl. 521). Contudo, em sua impugnação, a parte executada limitou-se a requerer a aplicação da Resolução nº 223/2016, do CNJ, sem especificamente infirmar a estimativa de trabalho a ser executado. No mais, não se aplica ao caso a Resolução nº 232/2016, do CNJ, a qual, fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Com efeito, o preceito mencionado refere-se às perícias cujo custeio compete ao beneficiário da justiça gratuita e, em linha de princípio, não é esse o caso dos autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários Periciais Cumprimento de sentença URV Pedido da Fazenda para que sejam observados os limites fixados na Resolução nº 232/2016 do CNJ para a fixação dos honorários do perito - Tabela referente aos honorários de perícias voltadas a partes beneficiárias de gratuidade processual, utilizada como diretivo geral e não adequada ao caso concreto, de natureza complexa -Descontentamento não acompanhado de evidências regionais sobre a inadequação do valor arbitrado - Decisão mantida, Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 3002551-62.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marrey Uint, j. 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO CÁLCULOS ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA - Decisão agravada que determinou que a SPPREV adiantasse o custeio dos honorários periciais acerto extinção da Contadoria Judicial na Comarca da Capital e transferência da competência para os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofícios de Justiça, por intermédio da Portaria nº 10.185, de 04/11/2022 complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perita judicial - demanda que já se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença que, embora ainda esteja pendente de julgamento pelas Cortes Superiores a forma de cálculo dos consectários legais, já foi registrado a devedora, qual seja, a SPPREV-agravante honorários periciais devidos pela SPPREV devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que não foi excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade necessidade de manter o montante de R$3.500,00. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 3001141-03.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/04/2023; Data de publicação: 14/04/2023) Portanto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00 (fls. 540/541). Deverá a parte executada efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se a nobre perita para dar inícios aos trabalhos. Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Marcio Fernando Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 301137320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017862-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXEL ALAN MARQUES FRETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais… Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: AXEL ALAN MARQUES FRETES (OAB 445990/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marcio Fernando Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 301137640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017862-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXEL ALAN MARQUES FRETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais… Processo 1017862-10.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Fernando Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: AXEL ALAN MARQUES FRETES (OAB 445990/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1035067-29.2024.8.26.0564

ID: 331126362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035067-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEIçãO JUSTE SANTARéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1035067-29.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcia Conceição Juste Santarém - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, porquanto, a autora pretende a devolução contribuição previdenciária recolhida de 16/04/2018, até a data da aposentadoria, que é de responsabilidade da Fazenda. MÁRCIA CONCEIÇÃO JUSTE SANTARÉM ajuizou ação condenatória de revisão de aposentadoria, cumulada com cobrança de diferenças, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Alega ter ingressado no serviço público estadual em 14/03/1996, como Professora de Educação Básica II, tornando-se efetiva em 13/02/2006. Aposentou-se em 03/05/2024, com 27 anos de magistério público, mas constatou redução dos proventos de R$ 5.889,33 para R$ 4.434,39, cerca de R$ 1.500,00 mensais. Defende que preenche todos os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos do art. 40, §§1º, III, §3º e §5º da CF/88, art. 6º da EC 41/03, LC 1354/20 e LC 836/97, por ter ingressado antes da EC 41/03. Sustenta que breves interrupções contratuais não afastam seu direito, devendo prevalecer o princípio do melhor benefício. Requer a revisão do ato de aposentadoria, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, além do pagamento das diferenças desde a concessão. As requeridas apresentaram contestação, sustentando, em suma, a regularidade do ato administrativo e o correto cálculo dos proventos com base na legislação vigente à época da aposentadoria, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A demanda é procedente. Conforme comprovado nos autos, a autora ingressou no serviço público estadual em 14/03/1996, portanto antes da EC 41/2003 e contava com mais de 27 anos de contribuição exclusivamente no magistério público estadual na data da aposentadoria, bem como possuía mais de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo, sendo assim, preencheu todos os requisitos constitucionais e legais para aposentar-se com integralidade e paridade. Conforme entendimento já pacificado pelo STF, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram após a edição desta, como é o caso da autora, que contava com mais de 50 anos quando de sua aposentadoria, bem como preencheu o tempo necessário de contribuição, serviço público, carreira e efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. O artigo 6º da EC nº 41/03 assegura o direito à aposentadoria com paridade e integralidade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação daquela emenda, em 31.12.2003. Também o artigo 4º, §6º da EC nº 103/2019 assegura a integralidade e a paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003. A EC nº 47/2005 assegurou o direito à integralidade de proventos aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998. O STF, consolidando jurisprudência sobre o assunto, fixou tese no Tema nº 139: Tema 139 do STF:"Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. É relevante, pois, a data de ingresso no serviço público." Portanto, a parte autora tem direito à integralidade e à paridade de vencimentos, não podendo a parte ré calcular seus proventos de aposentadoria com base na Lei Federal nº 10.887/04, a qual foi editada após a EC nº 41/03 e previu a utilização de média das maiores remunerações, sistema incompatível com as regras de transição aplicáveis aos docentes. A LC 836/97, em seu artigo 39, estabelece que os proventos dos professores devem ser calculados com base na média da carga horária dos últimos 60 meses. Assim, a aplicação da Lei Federal 10.887/2004 aos docentes afronta o princípio da especialidade (TJSP - Apelação nº 1009132-10.2023.8.26.0309). Nesse sentir: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE - Hipótese em que se discute a possibilidade de estender os reajustes do piso salarial nacional docente aplicados aos servidores ativos aos servidores aposentados - Possibilidade - Reajustes do piso salarial docente previstos no art. 2°, § 5° da Lei Federal 11.738/08, Portaria MEC 17/2023 e Portaria MEC 61/2024 (constitucionalidade da lei federal declarada na ADI/STF 4167) - Reajuste no piso docente, correspondente à Faixa e ao Nível em que a autora se encontra - Inexistência de violação ao Tema 911 do STJ e Súmula Vinculante n° 37 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000010-25.2025.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Reconhecer o direito da autora à integralidade e paridade nos termos do artigo 6º da EC 41/2003 c.c. artigo 40, §§1º, III, §3º e §5º, da CF/88 e artigo 11 da LC 1.354/2020; Determinar a revisão do ato de aposentadoria para que os proventos sejam calculados com base na LC 836/97; Condenar as rés, solidariamente, a procederem ao reajuste dos proventos, observando integralidade e paridade, e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que devidas até 08/12/2021. A atualização será exclusivamente pela SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Determino o apostilamento. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1006513-19.2025.8.26.0348

ID: 298553016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006513-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadame… Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadamente o feito com a juntada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia levada a juízo. Outrossim, face aos documentos juntados às fls. 147/180, passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos, agora apresentados pela autora, evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, de modo que, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, os documentos juntados às fls. 147/180 comprovam que a entidade autora não permaneceu sem representatividade regular ao longo dos anos, havendo a realização de eleições do corpo diretivo, inclusive com o registro das atas perante o cartório competente à época, de modo que, ausente ofensa ao princípio da continuidade dos atos registrais. Resta evidenciado que foram realizadas eleições ao longo dos anos de 2004 a 2022 com a eleição dos membros do conselho fiscal e deliberativo, além do secretário COEXP, havendo, portanto, indícios de irregularidade no procedimento adotado pelo Oficial de Registro ao negar registro a documento ora apresentado. A certidão de fls. 96/97 emitida pelo requerido comprova o alegado pela parte autora no sentido de que as atas foram apresentadas e registradas, sendo o último corpo diretivo com mandato válido até 30/04/2025, havendo assim, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em decorrência da ausência de representatividade adequada da entidade autora para a prática de atos jurídicos e negociais. Firme em tais argumentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá, que proceda o registro da ata de assembleia geral ordinária realizada em 06/04/2025 (fls. 15/26), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, desde que observado a ordem cronológica de registro das atas anteriores, ordem de prenotação e recolhimento dos emolumentos devidos, ainda que se faça constar a expressão "sub judice" com menção à existência da presente ação judicial. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré, para cumprimento. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Processo nº 1006513-90.2025.8.26.0292

ID: 311517977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta C… Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Para o devido cumprimento dos atos abaixo, deverá a parte autora recolher o valor referente a taxa para citação requerida. Após, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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