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Processo nº 1006525-45.2025.8.26.0053

ID: 293366642

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006525-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006525-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Meira Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1006525-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Meira Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Celso Roberto Bomfim Dos Santos x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 315297781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006525-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS - Banco Bradesco Cartões S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1006525-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS - Banco Bradesco Cartões S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, (i) declarar inexigível o débito referente às transações realizadas entre os dias 30/11/2024 a 03/12/204, com o cartão Bradesco Mastercard Black final 5104, no valor de R$ 30.234,35, e (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em proceder à exclusão do referido débito da fatura do cartão de crédito do autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pois cabe ao próprio interessado realizar a comunicação que entender de direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 181754/SP)

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Marçal Oliverson Da Silva x Aguinaldo Naretto

ID: 324398376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL OLIVERSON DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO NARETTO

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 0001721-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006525-11.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marçal Oliverson da Silva e outro - Aguina… Processo 0001721-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1006525-11.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marçal Oliverson da Silva e outro - Aguinaldo Naretto e outro - 1) Intime-se os executados para que, no prazo de quinze dias, cumpram voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 56.520,67, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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R. N. N. x E. N. S. P.

ID: 330363190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006525-87.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. N. N.

Polo Passivo:

E. N. S. P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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EDSON ROGERIO MARTINS

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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Processo 1006525-87.2023.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.N. - E.N.S.P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência j… Processo 1006525-87.2023.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.N. - E.N.S.P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda, entre outros elementos que permitam aferir a real condição econômica da parte. Ao contrário, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao réu o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º do C.P.C, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, CUMULATIVAMENTE, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de TODAS contas de sua titularidade e caso possua da pessoa jurídica da qual é proprietário (conta corrente,poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de TODOS os seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três)meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à ReceitaFederal relativos à pessoa física e a pessoa jurídica; f) Informar se possui alguma renda extra (passiva ou ativa) como, por exemplo, trabalhos freelancers, vendas de produtos, criação e venda de cursos online, marketing de afiliados, serviços de entrega, aluguel de bens como carros ou espaços, e investimentos como ações, fundos imobiliários e renda fixa com juros semestrais. Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. Consigno que, havendo fundada suspeita de omissão ou integridade das informações prestadas, este Juízo poderá se valer dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, a fim de verificar a lisura das alegações. Ademais, nos termos do art. 80, inciso II, e art. 100, parágrafo único, do CPC, a parte que requerer a gratuidade da justiça de má-fé poderá ser sancionada com multa de até 10 (dez) vezes o valor das custas judiciais, além das demais sanções legais cabíveis. 2) Fls. 130/133: Mantenho a decisão que fixou os alimentos tal como lançada. A irresignação do autor deveria ser objeto de recurso próprio. 3) Manifeste-se a autora acerca da infirmação do réu de que vem encontrando dificuldades para exercer as visitas fixadas. 4) No que tange as provas requeridas, considerando que, em regra, a possibilidade de prestar alimentos é aferida por meio de prova documental, e não por prova oral, salvo em situações excepcionais que exijam produção complementar, indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal pleiteada pelo réu, por se mostrar desnecessária neste momento processual. Quanto ao requerimento dos autores formulado às fls. 129 para a expedição de ofícios aos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI e SIMBA, com o objetivo de apuração da real capacidade financeira do réu, tendo em vista que em ações de fixação de alimentos, o ônus da prova da capacidade de contribuição é do alimentante, não do alimentado, visando garantir o contraditório e a cooperação processual, faculta-se ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória de sua capacidade financeira, incluindo comprovantes de renda atual, extratos bancários, declaração de imposto de renda dos últimos anos, eventuais comprovantes de despesas fixas, e outros documentos que entender pertinentes, a fim de demonstrar sua real possibilidade econômica. Intime-se. - ADV: ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP)

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Processo nº 1006525-12.2025.8.26.0161

ID: 332925396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006525-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GLOCKNER

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Processo 1006525-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças Alves Nascimento - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação … Processo 1006525-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças Alves Nascimento - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO GLOCKNER (OAB 73276/RS)

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Processo nº 1006525-18.2024.8.26.0526

ID: 291520283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006525-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TELESI GALAFASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo… Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Manifeste-se o requerente/reconvindo sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação da magistrada exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido/reconvinte esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietário de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos demosntrativos de pagamento de pró-labore. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista; [b] o nome da instituição financeira e; [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais no valor equivalente a 1,5% do valor da reconvenção. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Decorrido o prazo acima sem comprovação da alegada miserabilidade, fica indeferido o benefício da justiça gratuita e, não sendo recolhida a taxa judiciária, a reconvenção será extinta sem resolução do mérito. Int. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Processo nº 1006525-56.2025.8.26.0405

ID: 279942995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006525-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIAS NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, … ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

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Diogo De Carvalho e outros x Diogo De Carvalho e outros

ID: 327364537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006525-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE CARVALHO EDUARDO TELESI GALAFASSI

Polo Passivo:

DIOGO DE CARVALHO EDUARDO TELESI GALAFASSI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Diogo de Carvalho - Diogo de Carvalho - Eduardo Telesi Galafassi - Certifico e dou fé que, melhor analisando o… Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Diogo de Carvalho - Diogo de Carvalho - Eduardo Telesi Galafassi - Certifico e dou fé que, melhor analisando os autos, verifiquei que a respeitável decisão de fls. 123/125 não foi publicada para o requerido reconvinte, motivo pelo qual, além da intimação das partes para produção de provas, transcrevo o teor da referida decisão para republicação: "Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Manifeste-se o requerente/reconvindo sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação da magistrada exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido/reconvinte esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietário de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos demosntrativos de pagamento de pró-labore. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista; [b] o nome da instituição financeira e; [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais no valor equivalente a 1,5% do valor da reconvenção. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Decorrido o prazo acima sem comprovação da alegada miserabilidade, fica indeferido o benefício da justiça gratuita e, não sendo recolhida a taxa judiciária, a reconvenção será extinta sem resolução do mérito. Int.". Sem prejuízo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economicidade processuais, dentro do mesmo prazo acima digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, ou no mesmo prazo, manifestem sobre o julgamento antecipado da lide. Caso haja interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo acima, apresente(m) o rol das testemunhas que pretende seja(m) ouvida(s) pelo Juízo, justificando bem como manifeste(m) interesse no depoimento pessoal. Saliente-se que, em razão da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar devidamente qualificada(s) (RG CPF endereço, filiação etc), possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Ficam as partes advertidas que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverá(ão) relacionar a cada testemunha arrolada qual ponto de fato controvertido a respectiva oitiva buscará elucidar. Sem prejuízo, esclareçam, ainda, se desejam audiência de tentativa de conciliação. - ADV: HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP), HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Processo nº 1005929-32.2024.8.26.0462

ID: 310383377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005929-32.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PINTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

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GABRIELLA GIMENEZ MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que foi autuado pela prática de infração de trânsito consistente em transitar com o veículo em marcas de canalização (AIT B48-0350855). Todavia, argumenta que, na época dos fatos, o município réu estava realizando no local obras de recapeamento do asfalto e, em virtude disso, não havia a demarcação da canalização, bem como sustenta a inexistência de sinalização de monitoramento por câmeras. Aduz que protocolou, em 03/06/2024, recurso administrativo e, ao comparecer na Secretaria de Transportes para obter resposta, foi orientado a realizar um novo protocolo do recurso, efetuado em 15/10/2024, o qual, por sua vez, foi indeferido em razão da intempestividade, do que discorda, pois o novo ato foi realizado mediante orientação. Além disso, alega que tentou protocolar requerimento para obtenção das imagens de videomonitoramento, mas não obteve êxito, bem como assere que o auto de infração de trânsito foi expedido após o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, assim como o julgamento do recurso. Por fim, sustenta a ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso. Diante disso, requer seja declarado nulo o auto de infração lavrado e, por consequência, a multa que lhe foi imposta, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais. O réu DETRAN, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência da demanda. Por sua vez, o Município de Suzano sustenta a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que ele é o responsável por aplicar as medidas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como a inclusão e exclusão de pontuação no prontuário dos condutores, de modo que eventual resultado desta demanda poderá refletir em suas decisões e cadastros. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. Em primeiro lugar, é importante destacar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, de modo que caberia ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que o autor foi notificado da autuação e imposição de penalidade referentes ao AIT B48-0350855 (fls. 22 e 75), tanto que conseguiu interpor recurso tempestivamente, o qual foi protocolado em 03/06/2024 (fls. 27 e 75), de modo que não ficou evidenciado qualquer irregularidade nos procedimentos de notificação do requerente. Além disso, conforme se depreende dos autos, o mencionado recurso foi indeferido por falta de amparo legal em 11/06/2024 (fls. 73), ao passo que o indeferimento por intempestividade, datado de 24/10/2024 (fls. 21), na realidade, refere-se ao recurso posteriormente protocolado em 15/10/2024 (fls. 22/26). Desse modo, não ficou demonstrado nos autos o alegado excesso de prazo, nem na expedição da notificação de autuação (art. 281, § 1º, II, CTB), nem tampouco no julgamento do recurso (art. 285, § 6º, CTB). Ademais, cabe pontuar que, no caso concreto, eventual descumprimento de prazos de notificação de autuação e julgamento do recurso administrativo, caso demonstrado, constituiria mera irregularidade, considerando que é fato incontroverso que o autor transitou pelo local dos fatos. No mais, a concisão da fundamentação da decisão administrativa de indeferimento do recurso, por si só, não implica nulidade, especialmente porque não há qualquer indício de que tenha sido negado ao autor o seu acesso aos autos do processo administrativo, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Superados estes pontos, a despeito da argumentação do autor, caberia a ele comprovar que, na data do suposto cometimento da infração (04/03/2024), não havia, no local dos fatos, pintura das marcas de canalização em razão de o município réu estar realizando o recapeamento do asfalto, bem como que não havia sinalização sobre a existência de monitoramento por câmeras, conforme por ele alegado. Todavia, não há qualquer documento que corrobore tal alegação, na medida em que os documentos de fls. 115/125 tratam-se de reportagens que noticiam a interdição do local dos fatos para realização de serviços de pintura na mureta e reforço na sinalização de solo em 24/03/2024, ao passo que o documento de fls. 145/151 refere-se a uma reportagem datada de 06/09/2023, noticiando a conclusão de um conjunto de intervenções, incluindo o recapeamento asfáltico do local, os quais não são aptos a demonstrar que tais serviços estavam sendo efetivamente executados na data dos fatos. Ressalte-se, por fim, que, nas infrações de trânsito visualizadas por videomonitoramento, conforme previsto no art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 909/2022, não há obrigação legal de exibição de imagem, tal como ocorre quando a atuação é realizada presencialmente por agente público, bastando a constatação da irregularidade pelo agente, ante a presunção de legitimidade e idoneidade dos atos administrativos. Em outras palavras, não há que se confundir a autuação por videomonitoramento com a autuação verificada por meio de radar eletrônico, em que a infração é visualizada e processada de forma automatizada, e, por esta natureza, demanda armazenamento de imagem, diferentemente do que ocorre quando a infração é verificada diretamente pelo agente de trânsito por meio do monitoramento, situação esta análoga ao do agente de trânsito presente no local dos fatos. Assim, há de se reconhecer que o autor deixou de cumprir com o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir o auto de infração, o qual, repise-se, goza de presunção de legitimidade, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da penalidade que lhe foi imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito. O autor alega que não efetuou manobra perigosa e que apenas parou em um posto de gasolina com medo de ser assaltado, bem como também declara que não lhe foi disponibilizado link para participar da audiência de modo a justificar um possível cerceamento de defesa. Apesar das justificativas, os argumentos utilizados pelo autor foram considerados insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa nos autos são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. não fez qualquer prova de que não tivesse feito manobra perigosas, sendo que, deferida a prova oral, deixou de comparecer à audiência e se tratando de fato constitutivo de seu direito, a ele cabia o ônus da prova de suas alegações. Não há mácula na conduta da autoridade administrativa, permanecendo hígido o auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova robusta e conclusiva apresentada pela parte interessada. A mera alegação de que não foi intimado para ciência do termo de audiência, sem comprovação suficiente, não é apta a caracterizar o cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006525-92.2024.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Por consequência lógica, a conduta dos réus não causou dano moral ao requerente, uma vez demonstrado que eles agiram em exercício regular de direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Poá, 05 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP)

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Processo nº 1005929-32.2024.8.26.0462

ID: 326074636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005929-32.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PINTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GIMENEZ MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que foi autuado pela prática de infração de trânsito consistente em transitar com o veículo em marcas de canalização (AIT B48-0350855). Todavia, argumenta que, na época dos fatos, o município réu estava realizando no local obras de recapeamento do asfalto e, em virtude disso, não havia a demarcação da canalização, bem como sustenta a inexistência de sinalização de monitoramento por câmeras. Aduz que protocolou, em 03/06/2024, recurso administrativo e, ao comparecer na Secretaria de Transportes para obter resposta, foi orientado a realizar um novo protocolo do recurso, efetuado em 15/10/2024, o qual, por sua vez, foi indeferido em razão da intempestividade, do que discorda, pois o novo ato foi realizado mediante orientação. Além disso, alega que tentou protocolar requerimento para obtenção das imagens de videomonitoramento, mas não obteve êxito, bem como assere que o auto de infração de trânsito foi expedido após o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, assim como o julgamento do recurso. Por fim, sustenta a ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso. Diante disso, requer seja declarado nulo o auto de infração lavrado e, por consequência, a multa que lhe foi imposta, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais. O réu DETRAN, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência da demanda. Por sua vez, o Município de Suzano sustenta a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que ele é o responsável por aplicar as medidas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como a inclusão e exclusão de pontuação no prontuário dos condutores, de modo que eventual resultado desta demanda poderá refletir em suas decisões e cadastros. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. Em primeiro lugar, é importante destacar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, de modo que caberia ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que o autor foi notificado da autuação e imposição de penalidade referentes ao AIT B48-0350855 (fls. 22 e 75), tanto que conseguiu interpor recurso tempestivamente, o qual foi protocolado em 03/06/2024 (fls. 27 e 75), de modo que não ficou evidenciado qualquer irregularidade nos procedimentos de notificação do requerente. Além disso, conforme se depreende dos autos, o mencionado recurso foi indeferido por falta de amparo legal em 11/06/2024 (fls. 73), ao passo que o indeferimento por intempestividade, datado de 24/10/2024 (fls. 21), na realidade, refere-se ao recurso posteriormente protocolado em 15/10/2024 (fls. 22/26). Desse modo, não ficou demonstrado nos autos o alegado excesso de prazo, nem na expedição da notificação de autuação (art. 281, § 1º, II, CTB), nem tampouco no julgamento do recurso (art. 285, § 6º, CTB). Ademais, cabe pontuar que, no caso concreto, eventual descumprimento de prazos de notificação de autuação e julgamento do recurso administrativo, caso demonstrado, constituiria mera irregularidade, considerando que é fato incontroverso que o autor transitou pelo local dos fatos. No mais, a concisão da fundamentação da decisão administrativa de indeferimento do recurso, por si só, não implica nulidade, especialmente porque não há qualquer indício de que tenha sido negado ao autor o seu acesso aos autos do processo administrativo, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Superados estes pontos, a despeito da argumentação do autor, caberia a ele comprovar que, na data do suposto cometimento da infração (04/03/2024), não havia, no local dos fatos, pintura das marcas de canalização em razão de o município réu estar realizando o recapeamento do asfalto, bem como que não havia sinalização sobre a existência de monitoramento por câmeras, conforme por ele alegado. Todavia, não há qualquer documento que corrobore tal alegação, na medida em que os documentos de fls. 115/125 tratam-se de reportagens que noticiam a interdição do local dos fatos para realização de serviços de pintura na mureta e reforço na sinalização de solo em 24/03/2024, ao passo que o documento de fls. 145/151 refere-se a uma reportagem datada de 06/09/2023, noticiando a conclusão de um conjunto de intervenções, incluindo o recapeamento asfáltico do local, os quais não são aptos a demonstrar que tais serviços estavam sendo efetivamente executados na data dos fatos. Ressalte-se, por fim, que, nas infrações de trânsito visualizadas por videomonitoramento, conforme previsto no art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 909/2022, não há obrigação legal de exibição de imagem, tal como ocorre quando a atuação é realizada presencialmente por agente público, bastando a constatação da irregularidade pelo agente, ante a presunção de legitimidade e idoneidade dos atos administrativos. Em outras palavras, não há que se confundir a autuação por videomonitoramento com a autuação verificada por meio de radar eletrônico, em que a infração é visualizada e processada de forma automatizada, e, por esta natureza, demanda armazenamento de imagem, diferentemente do que ocorre quando a infração é verificada diretamente pelo agente de trânsito por meio do monitoramento, situação esta análoga ao do agente de trânsito presente no local dos fatos. Assim, há de se reconhecer que o autor deixou de cumprir com o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir o auto de infração, o qual, repise-se, goza de presunção de legitimidade, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da penalidade que lhe foi imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito. O autor alega que não efetuou manobra perigosa e que apenas parou em um posto de gasolina com medo de ser assaltado, bem como também declara que não lhe foi disponibilizado link para participar da audiência de modo a justificar um possível cerceamento de defesa. Apesar das justificativas, os argumentos utilizados pelo autor foram considerados insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa nos autos são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. não fez qualquer prova de que não tivesse feito manobra perigosas, sendo que, deferida a prova oral, deixou de comparecer à audiência e se tratando de fato constitutivo de seu direito, a ele cabia o ônus da prova de suas alegações. Não há mácula na conduta da autoridade administrativa, permanecendo hígido o auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova robusta e conclusiva apresentada pela parte interessada. A mera alegação de que não foi intimado para ciência do termo de audiência, sem comprovação suficiente, não é apta a caracterizar o cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006525-92.2024.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Por consequência lógica, a conduta dos réus não causou dano moral ao requerente, uma vez demonstrado que eles agiram em exercício regular de direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Poá, 05 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP)

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