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Processo nº 0001573-20.2021.8.26.0008

ID: 335016490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001573-20.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR CONCEIÇÃO DA CRUZ

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Processo 0001573-20.2021.8.26.0008 (processo principal 1006543-85.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - B.S.S. - Vistos. Petição sigilosa. Ante as diversas tentativas de … Processo 0001573-20.2021.8.26.0008 (processo principal 1006543-85.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - B.S.S. - Vistos. Petição sigilosa. Ante as diversas tentativas de localização de bens, indefiro a pesquisa via Sisbajud. O exequente deixou de comprovar indício de alguma alteração na situação financeira do executado que justifique a medida, não sendo razoável que transfira ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de sua responsabilidade. Ademais, importante salientar que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, de modo que, conforme expressamente previsto no art. 921, §4º, do CPC, tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em suma, esse prazo é contado a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º, do CPC), que tem início, automaticamente, na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Neste mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso voltado contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Consumação na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desnecessário intimar o exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. Recurso provido, com determinação."(Agravo de Instrumento nº 2101797-58.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 05/12/18). "Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial -Ausência de bens penhoráveis Execução anteriormente suspensa com fundamento no art. 921,inc. III, do CPC - Novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento Descabimento -Suspensão do processo que pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano -Inteligência do art. 921, inc. III, §§ 2º e 4º do CPC - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289203-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022)" Assim sendo, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo em que aguardará provocação. Retire-se o sigilo da petição, certificando-se. Intime-se. - ADV: OSMAR CONCEIÇÃO DA CRUZ (OAB 127174/SP)

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Marystella Pinto Gurgel x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 335217091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-37.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARYSTELLA PINTO GURGEL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

TAYNAH PIMENTEL CARVALHO

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ROGERIO LUIZ GALENDI

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PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1006543-37.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marystella Pinto Gurgel e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" -… Processo 1006543-37.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marystella Pinto Gurgel e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 125.409,49 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) atualizado até 05/2025. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1006543-48.2023.8.26.0114

ID: 319776167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz… Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP)

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Processo nº 1006543-25.2025.8.26.0099

ID: 326797679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência… Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência de plausibilidade das alegações e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi 9C2KC2200RR516818, ano e modelo 2024, cor preta, placa SUT1F18, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 1411044875, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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F. Y. Dos S. Da S. P. x A. Da M. P.

ID: 300946828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006543-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. DOS S. DA S. P.

Polo Passivo:

A. DA M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLORO DA SILVA

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TATIANA CRISTINA SENE MACIEL

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ARNALDO CESAR DA CRUZ

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Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de J… Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem julgamento da apelação diante da celebração de acordo pelas partes (fls. 849/854), cuja homologação ora se almeja. Contudo, analisando-se os documentos juntados verificam-se pontos a serem esclarecidos, não sendo possível a homologação do acordo da forma como apresentado. Inicialmente, a requerente deverá comprovar, no prazo de 15 dias, que comunicou aos advogados anteriormente constituídos a revogação do mandato que lhes fora outorgado, pois limitou-se a juntar a procuração de fl. 860 e o documento de fl. 861 sem assinatura dos antigos procuradores. Quanto à minuta do acordo, deverão as partes esclarecer o que pretendem, já que este não abrange todos os objetos da presente ação que foram analisados e julgados pela sentença de fls. 743/771. Não abrange, por exemplo, todos os estabelecimentos comerciais mencionados pelas partes ao longo do processo nem todos os veículos partilhados. Também não abrange o regime de convivência com os filhos menores. Além disso, constou à fl. 852 que renunciam expressamente a qualquer recurso em relação aos bens e pedidos do processo nº 1012456-46.2024.8.26.0576, mas referido processo tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca, não sendo da competência desta magistrada apreciar e homologar qualquer acordo envolvendo os objetos daquele processo. Também não é possível estender os termos da transação feita pelos ex-cônjuges a pessoas que não ocupam quaisquer dos polos da presente ação, de modo que nada em relação a elas poderá ser aqui homologado. Aliás, elas sequer assinaram a minuta do acordo. Assim, deverão as partes providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de nova minuta de acordo (também com todas as páginas subscritas por ambas as partes) que contemple todos os objetos analisados na sentença (inclusive todos os bens e dívidas mencionados nos itens de fls. 753/755, além das disposições sobre os alimentos e o regime de convivência com os filhos menores) ou, caso o acordo tenha sido apenas parcial, disposição expressa de que, o que não foi expressamente objeto do acordo, permanecerá conforme estabelecido na sentença ou, ainda, que abrem mão de eventuais bens não mencionados no acordo. Em relação ao novo pedido de justiça gratuita feito pelo requerido (fls. 865/870), não foram apresentados documentos novos que demonstrem a alteração de sua situação financeira desde o indeferimento da gratuidade pela decisão de fls. 391/404, a qual deixou claro que o requerido não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fl. 312 para apreciação do pedido de justiça gratuita nem justificou a não juntada de alguns deles. Ressaltou-se, na oportunidade, que a maioria dos documentos apresentados às fls. 323/357 referem-se à pessoa jurídica e indicam grande movimentação com entradas de valores consideráveis que permitem o recolhimento das custas e despesas processuais, mas o que fora determinado fora a juntada de documentos relativos à pessoa física a fim de comprovar sua insuficiência de recursos já que constam transferências feitas da conta empresarial para a conta pessoal do requerido, por exemplo à fl. 353. Além disso, observou-se que não foi juntada a última declaração do imposto de renda nem os extratos de todos os cartões de crédito em nome do requerido (e não da empresa). Assim, por não terem sido apresentados quaisquer documentos novos que comprovem a alteração para pior da situação financeira do requerido, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: VANESSA FLORO DA SILVA (OAB 467352/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP), ARNALDO CESAR DA CRUZ (OAB 214250/SP)

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Elaine Monte Cipullo e outros x Aristides Manoel Barzon

ID: 293559265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-85.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MONTE CIPULLO MARLI MONTE COSTA ESTEVEZ

Polo Passivo:

ARISTIDES MANOEL BARZON

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel … Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel Barzon e outro - Vistos. I - Quanto à comunicação da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (fls. 291/319). Ciente da comunicação e do mandado de penhora no rosto dos autos expedido no Processo Trabalhista nº 1000054-77.2021.5.02.0471, em que são executados MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, ARISTIDES MANOEL BARZON e VANESSA CRISTINA AMORIS DOMINGUES. Esclareço àquele d. Juízo que, nos presentes autos de Cumprimento de Sentença (nº 0002770-85.2021.8.26.0565), as referidas partes MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e ARISTIDES MANOEL BARZON (executado também na ação trabalhista) figuram como executados. Desta forma, não possuem créditos a receber nestes autos que possam ser objeto de penhora no rosto dos autos. Contudo, informo que se encontra penhorado nestes autos o imóvel de matrícula n.º 13.726, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do coexecutado Aristides Manoel Barzon (conforme averbação às fls. 107/112). Referido bem está em fase de avaliação judicial, conforme decisão de fls. 203/205, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 235/238), e com perito nomeado e intimado para início dos trabalhos (fls. 281). Assim, solicito ao Juízo Trabalhista orientar os exequentes daquele feito (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471) a acompanharem o desfecho da expropriação do bem nestes autos e, oportunamente, caso pretendam, e após a efetiva alienação do imóvel, habilitarem seus créditos para participarem do produto da venda, observada a ordem de preferência legal e o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com cópia de fls. 291/319 e desta decisão, via e-mail institucional, à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471). II - Quanto à petição do Sr. Perito Judicial (fl. 290): Ciente da impossibilidade de realização da vistoria no imóvel penhorado na data agendada (16/04/2025), em razão da não autorização de entrada pelo executado Aristides Manoel Barzon. Defiro o requerido pelo Sr. Perito, ficando designada nova data para a vistoria do imóvel para o dia 28 de maio de 2025, às 8h00min. Expeça-se mandado de constatação/vistoria e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito Judicial, SÉRGIO RICARDO GAMBALE, na diligência na data e hora designadas. Fica desde já autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário e haja nova resistência por parte do executado ou de quem estiver na posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência. Advirta-se o executado Aristides Manoel Barzon, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente quando da diligência, que nova oposição à vistoria poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 77, §2º e art. 774, IV e parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, acerca desta decisão e da nova data para a vistoria designada, bem como para que o exequente forneça os meios para o cumprimento do mandado, se necessário, devendo recolher a diligência do oficial de justiça, com urgência. O executado Aristides Manoel Barzon deverá ser intimado, ainda, das advertências acima mencionadas. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto ao encaminhamento do ofício e à expedição do mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BARZAN FLORENCIO (OAB 325573/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marjorie Pereira

ID: 308744003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-85.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARJORIE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor … Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor de R$ 2.232,67 bloqueado durante a ordem de fls. 305/306 é decorrente de verba salarial recebida em conta do Mercado Pago por portabilidade de sua conta do Banco Bradesco. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 304/322 da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Por outro lado, no tocante ao valor de R$ 172,82 bloqueado na conta bancária da executada da Caixa Econômica Federal (fl. 316), observo que sequer houve impugnação da devedora quanto ao bloqueio de tal valor, razão pela qual deverá ser levantado pelo exequente. Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 271/272. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Int. - ADV: ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP)

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Processo nº 1006543-60.2025.8.26.0637

ID: 302663705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Processo nº 1006543-91.2025.8.26.0077

ID: 328138535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NAYARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de… Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" movida por JENNIFER NAYARA DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A Requerente alega, em síntese, que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida por anotação negativa em seu nome no Serasa, no valor de R$ 25.808,78, referente a contrato de cartão de crédito. Sustenta, contudo, que quitou integralmente o débito em 05/04/2024, mediante boleto emitido em nome do Banco Bradesco S.A., e que, mesmo após o pagamento, permaneceu indevidamente negativada. Relata que a dívida foi posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI, que teria efetuado a negativação. Alega falha na prestação de serviços e requer a exclusão do registro, além de indenização pelos danos sofridos. Assim, fez pedido para concessão de tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata exclusão do seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC, etc.), referente à dívida do contrato nº 363593446521932, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 14/23). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora alegue que quitou a dívida que teria originado a negativação de seu nome junto ao Serasa, os documentos juntados aos autos, em juízo sumário, não se mostram suficientes para demonstrar que a referida anotação decorre do mesmo contrato firmado com o Banco Bradesco S.A., objeto da suposta quitação. A autora não trouxe aos autos o contrato original da dívida, tampouco comprovou, em cognição superficial, a vinculação entre o débito negativado pelo FIDC IPANEMA VI e o pagamento realizado à instituição bancária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP), OTÁVIO GROSSI (OAB 468368/SP)

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Processo nº 1006543-28.2025.8.26.0292

ID: 310312133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006543-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. G. I. DA S. G. T. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, … Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, bem ausência do autor em relação a ordem do art. 617 do CPC de 2015. Nos 20 (vinte) dias úteis, providencie a parte requerente os documentos: certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; procuração e documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; declaração de anuência quanto à nomeação do autor para o cargo de inventariante. outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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