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Estado De São Paulo x Ednaldo Carlos Da Silva

ID: 318811722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005663-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALDO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSOR TEMPORÁRIO BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSOR, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Cesario Oliveira Camargo x Estado De São Paulo

ID: 318780314

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010011-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CESARIO OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA TEMPORÁRIA BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001573-20.2021.8.26.0008

ID: 335016490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001573-20.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR CONCEIÇÃO DA CRUZ

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Processo 0001573-20.2021.8.26.0008 (processo principal 1006543-85.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - B.S.S. - Vistos. Petição sigilosa. Ante as diversas tentativas de … Processo 0001573-20.2021.8.26.0008 (processo principal 1006543-85.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - B.S.S. - Vistos. Petição sigilosa. Ante as diversas tentativas de localização de bens, indefiro a pesquisa via Sisbajud. O exequente deixou de comprovar indício de alguma alteração na situação financeira do executado que justifique a medida, não sendo razoável que transfira ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de sua responsabilidade. Ademais, importante salientar que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, de modo que, conforme expressamente previsto no art. 921, §4º, do CPC, tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em suma, esse prazo é contado a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º, do CPC), que tem início, automaticamente, na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Neste mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso voltado contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Consumação na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desnecessário intimar o exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. Recurso provido, com determinação."(Agravo de Instrumento nº 2101797-58.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 05/12/18). "Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial -Ausência de bens penhoráveis Execução anteriormente suspensa com fundamento no art. 921,inc. III, do CPC - Novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento Descabimento -Suspensão do processo que pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano -Inteligência do art. 921, inc. III, §§ 2º e 4º do CPC - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289203-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022)" Assim sendo, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo em que aguardará provocação. Retire-se o sigilo da petição, certificando-se. Intime-se. - ADV: OSMAR CONCEIÇÃO DA CRUZ (OAB 127174/SP)

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Marystella Pinto Gurgel x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 335217091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-37.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARYSTELLA PINTO GURGEL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

TAYNAH PIMENTEL CARVALHO

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ROGERIO LUIZ GALENDI

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PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1006543-37.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marystella Pinto Gurgel e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" -… Processo 1006543-37.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marystella Pinto Gurgel e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 125.409,49 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) atualizado até 05/2025. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), TAYNAH PIMENTEL CARVALHO (OAB 357479/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1006543-48.2023.8.26.0114

ID: 319776167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz… Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP)

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Processo nº 1006543-25.2025.8.26.0099

ID: 326797679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência… Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência de plausibilidade das alegações e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi 9C2KC2200RR516818, ano e modelo 2024, cor preta, placa SUT1F18, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 1411044875, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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F. Y. Dos S. Da S. P. x A. Da M. P.

ID: 300946828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006543-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. DOS S. DA S. P.

Polo Passivo:

A. DA M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLORO DA SILVA

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TATIANA CRISTINA SENE MACIEL

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ARNALDO CESAR DA CRUZ

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Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de J… Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem julgamento da apelação diante da celebração de acordo pelas partes (fls. 849/854), cuja homologação ora se almeja. Contudo, analisando-se os documentos juntados verificam-se pontos a serem esclarecidos, não sendo possível a homologação do acordo da forma como apresentado. Inicialmente, a requerente deverá comprovar, no prazo de 15 dias, que comunicou aos advogados anteriormente constituídos a revogação do mandato que lhes fora outorgado, pois limitou-se a juntar a procuração de fl. 860 e o documento de fl. 861 sem assinatura dos antigos procuradores. Quanto à minuta do acordo, deverão as partes esclarecer o que pretendem, já que este não abrange todos os objetos da presente ação que foram analisados e julgados pela sentença de fls. 743/771. Não abrange, por exemplo, todos os estabelecimentos comerciais mencionados pelas partes ao longo do processo nem todos os veículos partilhados. Também não abrange o regime de convivência com os filhos menores. Além disso, constou à fl. 852 que renunciam expressamente a qualquer recurso em relação aos bens e pedidos do processo nº 1012456-46.2024.8.26.0576, mas referido processo tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca, não sendo da competência desta magistrada apreciar e homologar qualquer acordo envolvendo os objetos daquele processo. Também não é possível estender os termos da transação feita pelos ex-cônjuges a pessoas que não ocupam quaisquer dos polos da presente ação, de modo que nada em relação a elas poderá ser aqui homologado. Aliás, elas sequer assinaram a minuta do acordo. Assim, deverão as partes providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de nova minuta de acordo (também com todas as páginas subscritas por ambas as partes) que contemple todos os objetos analisados na sentença (inclusive todos os bens e dívidas mencionados nos itens de fls. 753/755, além das disposições sobre os alimentos e o regime de convivência com os filhos menores) ou, caso o acordo tenha sido apenas parcial, disposição expressa de que, o que não foi expressamente objeto do acordo, permanecerá conforme estabelecido na sentença ou, ainda, que abrem mão de eventuais bens não mencionados no acordo. Em relação ao novo pedido de justiça gratuita feito pelo requerido (fls. 865/870), não foram apresentados documentos novos que demonstrem a alteração de sua situação financeira desde o indeferimento da gratuidade pela decisão de fls. 391/404, a qual deixou claro que o requerido não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fl. 312 para apreciação do pedido de justiça gratuita nem justificou a não juntada de alguns deles. Ressaltou-se, na oportunidade, que a maioria dos documentos apresentados às fls. 323/357 referem-se à pessoa jurídica e indicam grande movimentação com entradas de valores consideráveis que permitem o recolhimento das custas e despesas processuais, mas o que fora determinado fora a juntada de documentos relativos à pessoa física a fim de comprovar sua insuficiência de recursos já que constam transferências feitas da conta empresarial para a conta pessoal do requerido, por exemplo à fl. 353. Além disso, observou-se que não foi juntada a última declaração do imposto de renda nem os extratos de todos os cartões de crédito em nome do requerido (e não da empresa). Assim, por não terem sido apresentados quaisquer documentos novos que comprovem a alteração para pior da situação financeira do requerido, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: VANESSA FLORO DA SILVA (OAB 467352/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP), ARNALDO CESAR DA CRUZ (OAB 214250/SP)

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Elaine Monte Cipullo e outros x Aristides Manoel Barzon

ID: 293559265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-85.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MONTE CIPULLO MARLI MONTE COSTA ESTEVEZ

Polo Passivo:

ARISTIDES MANOEL BARZON

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel … Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel Barzon e outro - Vistos. I - Quanto à comunicação da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (fls. 291/319). Ciente da comunicação e do mandado de penhora no rosto dos autos expedido no Processo Trabalhista nº 1000054-77.2021.5.02.0471, em que são executados MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, ARISTIDES MANOEL BARZON e VANESSA CRISTINA AMORIS DOMINGUES. Esclareço àquele d. Juízo que, nos presentes autos de Cumprimento de Sentença (nº 0002770-85.2021.8.26.0565), as referidas partes MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e ARISTIDES MANOEL BARZON (executado também na ação trabalhista) figuram como executados. Desta forma, não possuem créditos a receber nestes autos que possam ser objeto de penhora no rosto dos autos. Contudo, informo que se encontra penhorado nestes autos o imóvel de matrícula n.º 13.726, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do coexecutado Aristides Manoel Barzon (conforme averbação às fls. 107/112). Referido bem está em fase de avaliação judicial, conforme decisão de fls. 203/205, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 235/238), e com perito nomeado e intimado para início dos trabalhos (fls. 281). Assim, solicito ao Juízo Trabalhista orientar os exequentes daquele feito (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471) a acompanharem o desfecho da expropriação do bem nestes autos e, oportunamente, caso pretendam, e após a efetiva alienação do imóvel, habilitarem seus créditos para participarem do produto da venda, observada a ordem de preferência legal e o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com cópia de fls. 291/319 e desta decisão, via e-mail institucional, à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471). II - Quanto à petição do Sr. Perito Judicial (fl. 290): Ciente da impossibilidade de realização da vistoria no imóvel penhorado na data agendada (16/04/2025), em razão da não autorização de entrada pelo executado Aristides Manoel Barzon. Defiro o requerido pelo Sr. Perito, ficando designada nova data para a vistoria do imóvel para o dia 28 de maio de 2025, às 8h00min. Expeça-se mandado de constatação/vistoria e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito Judicial, SÉRGIO RICARDO GAMBALE, na diligência na data e hora designadas. Fica desde já autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário e haja nova resistência por parte do executado ou de quem estiver na posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência. Advirta-se o executado Aristides Manoel Barzon, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente quando da diligência, que nova oposição à vistoria poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 77, §2º e art. 774, IV e parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, acerca desta decisão e da nova data para a vistoria designada, bem como para que o exequente forneça os meios para o cumprimento do mandado, se necessário, devendo recolher a diligência do oficial de justiça, com urgência. O executado Aristides Manoel Barzon deverá ser intimado, ainda, das advertências acima mencionadas. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto ao encaminhamento do ofício e à expedição do mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BARZAN FLORENCIO (OAB 325573/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marjorie Pereira

ID: 308744003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-85.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARJORIE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor … Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor de R$ 2.232,67 bloqueado durante a ordem de fls. 305/306 é decorrente de verba salarial recebida em conta do Mercado Pago por portabilidade de sua conta do Banco Bradesco. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 304/322 da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Por outro lado, no tocante ao valor de R$ 172,82 bloqueado na conta bancária da executada da Caixa Econômica Federal (fl. 316), observo que sequer houve impugnação da devedora quanto ao bloqueio de tal valor, razão pela qual deverá ser levantado pelo exequente. Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 271/272. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Int. - ADV: ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP)

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Processo nº 1006543-60.2025.8.26.0637

ID: 302663705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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