Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006570-54.2023.8.26.0268" – Página 26 de 31

Processo nº 1006570-39.2025.8.26.0606

ID: 324502985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006570-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-39.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, conforme notificação que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Garcia x Dinamica Imobiliaria Administradora De Imoveis Ltda Me

ID: 324729416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-83.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

DINAMICA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

KAUE CRISTIANO SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006570-83.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Dinamica Imobiliaria Administradora de Imoveis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora em face da requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC e o faço para condenar a requerida a ressarcir à autora os valores por ela desembolsados para o reparo dos danos materiais do imóvel mencionados em inicial e constatados no laudo pericial, no valor de R$3.369,09, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente data e acrescida de juros de mora legais, contados da citação. Anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada uma, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada em relação à autora sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: KAUE CRISTIANO SEVERINO (OAB 373566/SP), ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. De P. E. e outros x M. J. De P. E.

ID: 291242183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005794-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE P. E. M. S. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DE P. E.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005794-54.2023.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.S. - - L.P.E. - M.J.P.E. - Ante o exposto, decreto a interdição de M.J.P.E, RG 44398615-0, CPF 24062312832, pai Manoel Mes… Processo 1005794-54.2023.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.S. - - L.P.E. - M.J.P.E. - Ante o exposto, decreto a interdição de M.J.P.E, RG 44398615-0, CPF 24062312832, pai Manoel Messias Elidio, mãe Luciana de Paula Luciano, Nascido/Nascida 28/05/1997, natural de São Paulo - SP, com endereço à Avenida das Flores, 32, Jardim Branca Flor, CEP 06855-810, Itapecerica da Serra - SP, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3o e 1767, inciso I, ambos do Código Civil e nomeio o(a) autor(a) LUCIANA DE PAULA ELÍDIO, Brasileira, Divorciada, Auxiliar de Limpeza, RG 34.466.809-5, CPF 269.668.928-82, Avenida das Flores, 32, Jardim Branca Flor, CEP 06855-810, Itapecerica da Serra - SP . Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez que o(a) curador(a) é genitora do(a) interditando(a), e a venda de bens imóveis dependerá de autorização judicial. Contudo, deverá o(a) curador(a) estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitado(a). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO para inscrição da presente no Registro Civil, devendo a parte autora providenciar a averbação e comprovar nos autos no prazo de 10 dias, com a observação de que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita; 2) SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele, o que deverá ser providenciado pela serventia judicial, devendo ser observado o recolhimento de custas, não sendo o caso de justiça gratuita; 3) Providencie, ainda, a serventia a publicação da sentença no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; 4) Providencie a parte autora a publicação do dispositivo desta sentença na rede mundial de computadores e na imprensa local, por uma vez, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias; 5) Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando-se a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta do requerido acima identificado, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. P.R.I.C. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP), JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP), CLÁUDIA GAMOSA (OAB 214193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006570-82.2024.8.26.0506

ID: 276977845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA HELOISA SILVEIRA DA SILVA MARLON ANGELO DA SILVA PEDRO OTAVIO DA SILVA RAFAEL DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Otávio Dalto de Moraes (OAB 163381/SP) Processo 1006570-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlon Angelo da Silva, Alessandra Heloisa Silveira da Silva, Pedro Otavio da S… ADV: Luís Otávio Dalto de Moraes (OAB 163381/SP) Processo 1006570-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlon Angelo da Silva, Alessandra Heloisa Silveira da Silva, Pedro Otavio da Silva, Rafael Denis da Silva - Vistos. Rafael Denis da Silva e outros ajuizaram a presente ação de em face de Eduardo Sbaraini e outros, sob os argumentos lançados na inicial. O agravo de instrumento interposto negou o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária. Regularmente intimados, através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, os autores quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. P. Y. x F. P. B. Y.

ID: 331718127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-72.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. P. Y.

Polo Passivo:

F. P. B. Y.

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001715-72.2025.8.26.0270 (processo principal 1006570-82.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.P.Y. - F.P.B.Y. - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG… Processo 0001715-72.2025.8.26.0270 (processo principal 1006570-82.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.P.Y. - F.P.B.Y. - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG à exequente nos autos principais (fls. 515/516) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Intime-se o requerido, através de seu advogado constituído, para manifestar-se sobre a extinção de condomínio, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARIANA SILVA MENDES SANTOS (OAB 422487/SP), FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006570-97.2025.8.26.0037

ID: 293415850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ANDRIGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Cristina Andrighetti - V. Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patroci… Processo 1006570-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Cristina Andrighetti - V. Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patrocinadas pelo advogado Pablo Almeida Chagas e a natureza genérica da procuração de fls. 16, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual do autor, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, e com menção expressa ao presente litígio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último benefício de aposentadoria, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. Da S. x W. J. F. Da S.

ID: 278068842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-42.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

W. J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Bruna Zangarini Pegoraro Bernardes (OAB 422544/SP), Robson Santos Nogueira da Silva (OAB 504296/SP) Processo 1006570-42.2024.8.26.0099 - Procedimento Com… ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Bruna Zangarini Pegoraro Bernardes (OAB 422544/SP), Robson Santos Nogueira da Silva (OAB 504296/SP) Processo 1006570-42.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. da S. - Reqdo: W. J. F. da S. - Vistos. Pág. 87: EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios à Curadora Especial, tendo em vista que o requerido constituiu advogado nos autos. Pág. 72/83: Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça do requerido, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cruzeiro - Saae x Letícia Laurinda Ludgero

ID: 334774997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006570-65.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE

Polo Passivo:

LETíCIA LAURINDA LUDGERO

Intimação

Advogados:

RUTH ROCHA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-65.2024.8.26.0156 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE - Letícia Laurinda Ludgero - Vistos. Por primeiro, concedo à execu… Processo 1006570-65.2024.8.26.0156 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE - Letícia Laurinda Ludgero - Vistos. Por primeiro, concedo à executada os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, pretende o executado o desbloqueio de numerário que recaiu sobre valores depositados em contas bancárias, porquanto, aduz tratar-se daqueles saldos, unicamente, do depósito realizado a título de benefício assistencial. Juntou os documentos comprobatórios. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a proteção legal de quarenta (40) salários mínimos, não atinge apenas as contas poupança, abarcando todas as contas e até mesmo investimentos. Observe os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papelmoeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780 SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 31/8/2020.) Nessa quadra, diante da constatação de que o valores são oriundos de benefício assistencial e se encontram abaixo dos quarenta (40) salários mínimos, declaro a impenhorabilidade dos valores atingidos até aqui. Proceda, a Serventia, o necessário para o desbloqueio e/ou expedição de mandado de levantamento, se o caso. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS (OAB 373018/SP), RUTH ROCHA CARVALHO (OAB 431707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003202-54.2023.8.26.0268

ID: 302103403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003202-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ARANTES BATISTA UNIÃO REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS STOCHMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003202-54.2023.8.26.0268 (processo principal 0008484-88.2014.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Roseli Arantes Batista - - UNIÃO R… Processo 0003202-54.2023.8.26.0268 (processo principal 0008484-88.2014.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Roseli Arantes Batista - - UNIÃO REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ROSELI ARANTES BATISTA, SUELI ARANTES DE CAMARGO, YASMIN ARANTES BATISTA e RINALDO ARANTES em face de UNIÃO REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, BENVIC PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ RENATO CAMARGO SIERRA e RICARDO BENETTI, todos qualificados nos autos. Asseverou a autora que a ré União Remoções é executada nos autos do cumprimento de sentença 0002552-75.2021.8.26.0268 e que até a presente data não houve a satisfação da dívida. Afirmou que o sócio da empresa executada, o réu José Renato, constituiu nova empresa (Sierra Guinchos e Locação Ltda), para o exercício da mesma atividade da pessoa jurídica ré, provocando sucessão empresarial, de modo que a executada não possui patrimônio a ser alcançado. Inclusive, pontuou que até os empregados da executada foram transferidos para a nova empresa, Sierra. Explanou que há confusão patrimonial entre os réus José e União e a empresa Sierra Guinchos, além de abuso da personalidade jurídica. Ao final, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 01/14 e 65/66). Com a inicial vieram documentos. Os réus UNIÃO REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA e JOSÉ RENATO CAMARGO SIERRA se manifestaram às fls. 71/75, alegando a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa União possui novo nome empresarial e que o réu José se retirou da sociedade em 09/06/2015. Ainda, a ré Benvic Participações Ltda se retirou da sociedade em 14/03/2016 e o demandado RIcardo em 05/03/2018. Afirmaram que no mesmo período terceiras pessoas se habilitaram como sócios, quais sejam: CRL Participações e Administração de Bens Próprios EIRELI e Carlos Roberto de Lima. Pontuaram que a empresa Sierra Guinchos e Locações Ltda não foi inserida no polo passivo. Réplica às fls. 85/88. O demandado RICARDO foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que se manifestou às fls. 203/209 arguindo a nulidade da citação por edital e a inadequação da desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de provas e dos requisitos legais. No mérito, manifestou-se em negativa geral. Réplica às fls. 214/221. DECIDO. Intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, esclareçam as provas pretendidas, justificando-as, sendo que pedidos genéricos serão recebidos como desistência da prova e o feito será julgado antecipadamente. Havendo pedido de produção de prova oral, a parte interessada deverá apresentar o respectivo rol de testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão (art. 223 do CPC) Fica anotado ao autor que deverá comprovar objetivamente o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Ainda, tem-se que o conjunto da postulação indica que o autor pretende alcançar o patrimônio da empresa SIERRA, pois arguiu a ocorrência da sucessão empresarial e requereu a desconsideração inversa. Contudo, referida PJ não foi formalmente incluída no polo passivo do feito. Portanto, por economia processual, esclareça a parte autora se a empresa Sierra integra ou não o polo passivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006570-35.2025.8.26.0381

ID: 291994734

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON JULIO DAMIAO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Welington Julio Damiao Maximo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1006570-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Welington Julio Damiao Maximo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes