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Resultados para "1006667-72.2024.8.26.0477" – Página 26 de 30

P. De A. M. M. x N. R. S. M.

ID: 278084123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021702-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE A. M. M.

Polo Passivo:

N. R. S. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO GUIMARÃES

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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ADV: Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Marcio Guimarães (OAB 210222/SP) Processo 1021702-72.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. de A. M. M. - Reqdo: N. R. S. M. - Vistos. Trat…

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Processo nº 1006667-54.2023.8.26.0268

ID: 316244795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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Processo 1006667-54.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Janaina Pereira Ferreira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a)…

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Processo nº 1006667-78.2025.8.26.0302

ID: 315673732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE LETICIA MARQUI BROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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Processo 1006667-78.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Leticia Marqui Brocca - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotações estas …

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Lyandra Carolina Dos Santos Cardoso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293538955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-71.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYANDRA CAROLINA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1006667-71.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lyandra Carolina dos Santos Cardoso - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Aceito a comp…

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Processo nº 1006667-93.2025.8.26.0006

ID: 281058231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEXILOG REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO

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ÉRIKA MORELLI COSTA

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ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Pro… ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Providencie a parte autora as custas postais. Após, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1006667-38.2025.8.26.0477

ID: 317235766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

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Processo 1006667-38.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.O. - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora certidão de casamento ou na…

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B. S. A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305648050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006888-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0006888-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1007633-35.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S. - A.A.M.I. - Fls. 110/114: Cumpra-se a r. Decisão … Processo 0006888-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1007633-35.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S. - A.A.M.I. - Fls. 110/114: Cumpra-se a r. Decisão Monocrática e aguarde-se o julgamento do recurso. Em atendimento ao Pedido de Informações, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para prestar à Exma. Sra. Dra. Relatora DANIELA CILENTO MORSELLO as informações que seguem: Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram requisitadas relativamente ao Agravo de Instrumento em epígrafe, em que interposto por Amil Assistência Médica internacional S/A. Foi determinado à executada o cumprimento integral da liminar deferida no processo de conhecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. A executada informou que o plano de saúde se encontrava ativo. Nova decisão intimando a executada a manifestar se o tratamento se encontra disponível ao autor nos exatos termos da prescrição médica. Sobreveio nova manifestação da executada informando que o serviço se encontra ativo e que não houve recusa do prestador credenciado, seguida de manifestação do exequente informando descumprimento da decisão por oferecimento de tratamento em período inferior ao solicitado pelo médico que o assiste. Nova decisão intimando o executado a esclarecer o motivo da redução da carga horária no tratamento do autor. A executada requereu dilação de cinco dias de prazo para prestar os esclarecimentos. Sobreveio decisão indeferindo a dilação de prazo por cinco, pois o requerimento fora solicitado há mais de mês. Ainda, foi deliberado que a executada não cumpriu a determinação judicial, deixando de esclarecer o motivo da redução da carga horária no tratamento do exequente. A executada interpôs agravo de instrumento contra esta última decisão. Sendo estas as informações, coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência e Colenda Câmara para quaisquer outros esclarecimentos complementares. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia, com urgência, a remessa desta decisão-ofício à Câmara em que se processa o Agravo, via e-mail (fls. 108/109). - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 0005627-72.2024.8.26.0477

ID: 296039591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005627-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI PARMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ

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Processo 0005627-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0003094-48.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. Dispen… Processo 0005627-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0003094-48.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ (OAB 414417/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Nadia Lucia Silveira Da Cruz Regalgo x Supermercado Mania Ltda

ID: 293564885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003742-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCIA SILVEIRA DA CRUZ REGALGO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MANIA LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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RÉU REVEL

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LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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Processo 0003742-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1021896-72.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nadia Lucia Silveira da Cruz Regalgo - Supermercado Mania Ltda -… Processo 0003742-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1021896-72.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nadia Lucia Silveira da Cruz Regalgo - Supermercado Mania Ltda - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP), LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB 513588/SP)

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Wallace Da Silva Abou Hamia x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 276972022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015785-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA SILVA ABOU HAMIA

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MARCOS DO ROSARIO JUNIOR

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ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Marcos do Rosario Junior (OAB 411464/SP) Processo 1015785-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace da Silva Abou Hamia - Reqdo: Hm … ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Marcos do Rosario Junior (OAB 411464/SP) Processo 1015785-72.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace da Silva Abou Hamia - Reqdo: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda., Hm Engenharia e Construções S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos valores atinentes àtaxadeobraou de evolução deobra, após o prazo final previsto no contrato de venda e compra, substituindo-se o INCC pelo IPCA-A, caso este seja mais favorável ao autor; 2) CONDENAR as rés à devolução, de forma simples, dessataxade evolução deobraefetivamente paga, a partir do prazo final indicado no contrato para a sua entrega, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês. Esse montante deverá ser apurado mediante cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de obrigação periódica, conforme art. 323 do CPC; 3) CONDENAR as rés à restituição das diferenças dos valores pagos a título de juros deobraaté a data da entrega aprazada contratualmente, apurando-se pela substituição do INCC pelo IPCA-A em liquidação de sentença; 4) CONDENAR as rés ao pagamento do prejuízo decorrente e equivalente aos locatícios desde a data prevista para entrega daobra(computado o prazo de carência), no valor de 1% sobre o valor do contrato, até a efetiva entrega das chaves, com incidência de correção monetária peloIGP-M, desde quando devido cada pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024). Sucumbentes em maior parte da demanda, as rés arcarão com custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se nos autos e aguarde-se pelo prazo de trinta dias por eventual cumprimento de sentença. P.I.C.

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