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Maria Da Silva Moura x Priscila Yuri Nomada Kaneko

ID: 275884424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006683-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

PRISCILA YURI NOMADA KANEKO

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

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MATHEUS AUGUSTO MACEDO RASTELLI

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LETICIA GOMES BENELI

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ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP), Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP), Matheus Augusto Macedo Rastelli (OAB 433274/SP) Processo 1006683-03.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte… ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP), Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP), Matheus Augusto Macedo Rastelli (OAB 433274/SP) Processo 1006683-03.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte: Maria da Silva Moura - Embargda: Priscila Yuri Nomada Kaneko - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à embargante a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Observa-se a necessidade de emenda à inicial para adequação à atual legislação. Com efeito, nos termos do artigo 319, do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No presente caso, os embargantes não optarou pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ressalta-se que a audiência será realizada através do CEJUSC, por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário para sua realização os endereços eletrônicos das partes e dos procuradores, bem como os telefones móveis para contato. Assim, determino à embargante que emende a inicial com os dados faltantes acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a embargante instruir os presentes embargos com as cópias das peças processuais relevantes da execução, quais sejam, a inicial, a procuração do Advogado da parte contrária, o mandado de citação devidamente cumprido, bem como a certidão de sua juntada naqueles autos, ressaltando-se que sendo a execução processo digital referida certidão deve ser substituída pela movimentação processual, obtida pela internet, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento. Por fim, à embargante para emendar a inicial e atribuir à causa o valor correspondente ao da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1006683-86.2025.8.26.0381

ID: 308440531

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCIA DE LIMA SALVINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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Processo 1006683-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliane Marcia de Lima Salvini Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1006683-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliane Marcia de Lima Salvini Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO (OAB 84032/SP)

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Processo nº 1006683-24.2024.8.26.0510

ID: 319956116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006683-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DENISE GOMES BELINATO FELLYPE EDUARDO BELINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cibele Denise Gomes Belinato - Fellype Eduardo Belinato - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à inventariant… Processo 1006683-24.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cibele Denise Gomes Belinato - Fellype Eduardo Belinato - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à inventariante e ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Carlos Eduardo Belinato, com declarações e partilha consensuais a fls. 257/62, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Expeça-se também alvará autorizado a inventariante a levantar os saldos bancários, ficando obrigada a utilizar a metade em benefício do herdeiro menor, sujeitando-se à prestação de contas. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP)

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Euclides Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306278688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-62.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEONARDO SOUSA FARIAS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DANIEL GERBER

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Processo 1006683-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Euclides da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - V… Processo 1006683-62.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Euclides da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EUCLIDES DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. Alega a parte autora, em síntese, que foram lançadas pela requerida cobranças denominadas "CONTRIB.CEBAP- em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 45,00. Nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. Liminarmente, pleiteia que a ré se abstenha de efetuar novos descontos. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação (fls. 76/90). Sustentou a legalidade dos descontos pretéritos, informando desde logo a cessação dos descontos. Juntou documentos. Houve réplica de fls. 119/133. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 136/140, seguindo-se novas manifestações das partes. As partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o teor documental é suficiente para o deslinde da causa. No mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A parte autora nega a relação jurídica estabelecida com o réu. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 2º, do CDC, que consumidor é toda a pessoa que, inserto na cadeia de consumo, utiliza-se de produto ou serviço como destinatário final. E é o caso de inversão do ônus da prova porquanto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, na situação em tela considero NÃO verossímil a alegação da parte consumidora, segundo as regras ordinárias de experiência e os elementos abaixo destacados. Com efeito, tem-se que os elementos produzidos nos autos são suficientes para se concluir pela existência do contrato ora impugnado - fls. 136/140, no caso, não impugnados pela parte autora - CPC, artigo 373. Requereu o autor o julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, tem-se que a manifestação de vontade deve ser considerada existente e, como consequência, deve ser declarado existente o negócio jurídico em questão. Destarte, havendo comprovação válida da existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora mostram-se devidos, não havendo que se falar no dever de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, nem em danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pela sucumbência, custas e despesas processuais pela parte autora, assim como honorários advocatícios de 20% do valor dado à causa, atualizado, observando-se a gratuidade processual. R.P.I.C. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB 520269/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1006683-59.2025.8.26.0099

ID: 331797588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006683-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. A. S. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

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Processo 1006683-59.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.T.A. - - R.M.P.A. - Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda da inicial. Defiro a justiça gratuita. Observe-se. O valor… Processo 1006683-59.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.T.A. - - R.M.P.A. - Recebo a petição de fls. 23/36 como emenda da inicial. Defiro a justiça gratuita. Observe-se. O valor da causa foi retificado para R$ 7.377,84 (fl. 26), nos termos do art. 292, III do CPC. Anote-se. Anote-se, ainda, os endereços eletrônicos, bem como os números de WhatsApp dos requerentes. Trata-se de ação de divórcio consensual segundo a qual pretendem os requerentes, nos termos do acordo de fls. 16/17, a dissolução da sociedade conjugal e o ajustamento das questões relativas à filha adolescente (fl. 09). Verifica-se na inicial que os requerentes contraíram matrimônio em 20 de junho de 2008, sob regime da comunhão parcial de bens (fl. 13). Da união adveio o nascimento da R.T.A.. (16 anos). Não foram adquiridos bens na constância do casamento. Pretendem: a) a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação; b) a regulamentação da guarda unilateral da filha, a ser exercida pela genitora; c) a regulamentação do regime de visitas paternas nos moldes descritos na fl. 25; d) a fixação do valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre salário, horas extras, 13º salário, férias, devidos pelo genitor quando houver vínculo empregatício e, na hipótese de desemprego, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e) o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do genitor, bem como o depósito na conta bancária, informada à fl. 24. Na ausência de vício ou ilegalidade aparente e diante da concordância do Ministério Público (fl. 29), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado às fls. 01/03 e 23/36 e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, homologando, ainda, as demais cláusulas pactuadas entre eles. Em consequência, determino a EXTINÇÃO da ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal no presente caso, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada certidão posterior. Sempre que houver vínculo empregatício, fica autorizado o desconto da pensão alimentícia devida a filha diretamente em folha de pagamento do genitor, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre salário, horas extras, 13º salário, férias, bem como o depósito na conta, cujos dados constam à fl. 24. Servirá cópia da presente sentença como ofício à atual empregadora do alimentante, a ser encaminhado por e-mail (recursoshumanos@tuiuti.sp.gov.Br.), pelo cartório. Anote-se a serventia. Havendo mudança de trabalho formal, a própria genitora poderá entregar ao empregador cópia da presente sentença, solicitando os descontos nos moldes acima, caso o genitor não o faça. Expeça-se mandado de averbação. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, observando-se que não há custas a recolher, diante da gratuidade da justiça concedida. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Centro Do Professorado Paulista

ID: 301748357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063307-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063307-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro do Professorado Paulista - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA PARA IMPEDIR QUE EXTINÇÕES CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 8º, IV, DA LC 1.093/2009 SEJAM USADAS COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO PARA NOMEAÇÃO OU NOVAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: I) A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MS AJUIZADO POR OUTRA ASSOCIAÇÃO, II) A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE EXTINÇÕES CONTRATUAIS, PREVISTAS NO 8º, IV, DA LC 1.093/2009, COMO CRITÉRIO DE MÁ-CONDUTA PARA IMPEDIR NOVAS CONTRATAÇÕES DE DOCENTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL IMPEDIMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, POIS SÃO PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS, REPRESENTANDO ASSOCIADOS DIFERENTES.3.2. A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODE SER CONSIDERADA ELEMENTO INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA, LEGITIMANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AVALIAR ESSE REQUISITO NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER NA ADOÇÃO DESSA MOTIVAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS.3.3. O PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, EMBORA SIMPLIFICADO, OBSERVA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, 3.4. A ANÁLISE DE BOA CONDUTA É FEITA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, RESPEITANDO O INTERESSE PÚBLICO E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR LEGITIMADOS DIVERSOS. 2. A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS PODE SER CONSIDERADA INDICATIVA DE MÁ CONDUTA, SEM QUE ISSO REPRESENTE OFENSA À LEGALIDADE E À AMPLA DEFESA. 3. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AFERIR A BOA CONDUTA DOS CANDIDATOS A CARGAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 37.LC Nº 1.093/2009, ART. 8º, IV.CPC, ART. 337, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS N. 25.989/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006683-11.2023.8.26.0073, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006683-23.2022.8.26.0533

ID: 260539897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006683-23.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SALVADOR SPINELLI NETO

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS) Processo 1006683-23.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jade - Vistos.… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS) Processo 1006683-23.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jade - Vistos. A jurisprudência, em geral, não permite a penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. No entanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem, uma vez que gozam de expressão econômica. A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, que pode ser substituído pelo arrematante que assume a responsabilidade de quitação da dívida para adquirir a propriedade. Defiro, pois, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.481 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d'Oeste (fls. 207/209), em nome de ALINE BARBOSA DA SILVA, CPF 395.597.958-05. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou indicar se pretende que a avaliação seja feita por oficial de justiça, recolhendo-se a respectiva diligência, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1006683-32.2025.8.26.0302

ID: 337341878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006683-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1006683-32.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.F.N. - Vistos. Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1006683-32.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.F.N. - Vistos. Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, processe-se como segredo de justiça. Passo a analisar os pedidos de tutela de urgência. O pedido de guarda provisória da menor K. F. N. deve ser deferido à genitora a fim de regularizar situação fática, visto que a mãe já é a guardiã de fato, pelo que consta da inicial. Destarte, defiro a guarda provisória da infante à genitora, ora requerente, expedindo-se, com urgência, o respectivo termo. No tocante à regulamentação das visitas do requerido à filha, a fim de resguardar o direito em questão, por ora, determino que ocorram da forma como sugerido em fl.33, ao menos até que demais elementos de provas venham para os autos. Com relação ao pedido de fixação dos alimentos provisórios, presentes os requisitos legais para concessão liminar ante a comprovação da relação de parentesco entre as partes (certidão de nascimento de fl. 15). Todavia, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do réu, arbitro alimentos provisórios à menor K. F. N. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (entendidos estes como os vencimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre férias e décimo terceiro salário, enquanto empregado com registro em carteira. Para tanto, oficie-se à empregadora do requerido (fl. 09, alínea "j") para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento, conforme determinado, depositando-os na conta bancária informada nos autos. Em caso de desemprego ou exercendo trabalho autônomo, ficam os alimentos provisórios fixados no importe de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, com pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada nos autos. Consigno que acaso o requerido encontre-se desempregado, os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. Determino, desde já, a realização de estudo psicossocial do caso. Destarte, remetam-se os autos aos Setores Técnicos do Juízo para os devidos fins. Com o(s) relatório(s) nos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Fabiana Misleri Rech x Lucas Heto Fortes

ID: 296032635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-08.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

LUCAS HETO FORTES

Intimação

Advogados:

GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sana… Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. O embargante alega que teria sido formulado, em contestação, pedido de condenação da autora no pagamento de multa no valor de três meses de aluguel. Contudo, verifico que o requerido apenas cita, às fls. 96, tal pretensão, no entanto, não formula pedido expresso nesse sentido por meio da propositura de reconvenção, o que seria de rigor para seu conhecimento. No mais, para o Superior Tribunal de Justiça, o pedido contraposto exige previsão expressa que autorize que a parte ré deduza pretensão própria no âmbito da ação principal, pois, do contrário, a ampliação objetiva e/ou subjetiva deve observar o rigor formal da reconvenção: 7- O pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido em face do autor no âmbito da defesa sem as formalidades típicas da reconvenção, somente sendo admitido "nas hipóteses expressamente previstas em lei. Afinal, o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa" (REsp n. 2.006.088/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). 8- O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação dessa espécie de pedido em ação de imissão na posse. 9- Não há que se falar em possibilidade de substituição da reconvenção pelo pedido contraposto, pois, além deste exigir expressa autorização legal (REsp n. 2.006.088/PR), o princípio da instrumentalidade das formas permite apenas a substituição excepcional do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o contrário. (Recurso Especial nº 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Dessa forma, inexistindo autorização expressa para a utilização do pedido contraposto na presente modalidade de ação, incumbia à ré propor reconvenção, instrumento processual autônomo que lhe permitiria formular pretensão própria relacionada à demanda principal ou aos fundamentos de sua defesa, conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Pedido contraposto. Ausência de reconvenção. Estatuto processual que não admite a formulação de pedido contraposto no procedimento comum. Pedido de indenização por danos morais não deduzido pelo apelante por vias próprias, o que impede exame do pleito. Recurso não conhecido, nesse ponto. - Mácula nos cálculos apresentados pela locadora. Preliminar rejeitada. Índices de atualização e demais critérios de cálculo totalmente inteligíveis. Inviável a pretendida extinção do feito, sem exame de mérito. - Relação locatícia demonstrada. Supostos ajustes verbais entre o apelante e o marido da apelada não demonstrados e incapazes de alterar os termos do contrato escrito de locação. Débito de alugueis bem caracterizado, por inexistente prova documental de pagamento. - Benfeitorias. Realização de reformas no imóvel não exonera o locatário do pagamento de alugueis. Inviável a compensação dos locativos devidos com valores gastos para reformar o local. Realização de obras, às expensas do locatário, prevista de forma expressa no contrato, mediante concessão de desconto nos alugueis vencíveis nos dois primeiros anos da locação. - Exigência de dupla garantia. Inocorrência. Locatário não honrou a primeira forma de garantia pactuada. Locadora que tentou obter, por outra via, a caução devida. Ausência de irregularidade. - Multas. Não configurado bis in iden, porque a multa moratória - incidente em razão da impontualidade no pagamento de alugueis - não se confunde com a multa prevista na cláusula 15 do contrato de locação - incidente em razão do descumprimento de outras obrigações contratuais. - Sentença mantida, com majoração de honorários em grau recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005931-31.2019.8.26.0606; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, não se admite o exame do pedido contraposto apresentado pela parte ré, diante da preclusão da oportunidade de reconvir. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 214/215. Intime-se. - ADV: GUIDO OLIVEIRA AMADOR (OAB 318258/SP), GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 123031/SP)

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Fruteb S/A x Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda.

ID: 278061714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRUTEB S/A

Polo Passivo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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ERALDO SACRAMENTO

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DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fruteb S/A - Apelado: Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. A recorrente pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sendo que a documentação acostada indica que a pessoa jurídica pagou as despesas processuais em Primeiro Grau (fls. 425/426), e possui ativo e passivo que se correspondem (fl. 825) e, embora possua dívidas e protestos em seu nome, no entanto, tem entendido este Colendo Tribunal que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de possuir passivo e/ou, ainda, figurar como ré em ações judiciais, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 805/806), por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a apelante recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Eraldo Sacramento (OAB: 20532/BA) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - 5º andar

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