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"1006770-27.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Larissa Aparecida Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294498927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 359 DO STJ DANO MORAL INEXISTENTE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 2. É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS, IP, IMAGEM DA CONTRATANTE E ASSINATURA DIGITAL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEU-SE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ILICITUDE DO APONTAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO CREDOR. 5. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL MESMO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO IRREGULAR O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Ely Watari e outros x Ailton Chiquito

ID: 311736510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192375-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELY WATARI HARUTOSHI UGINO HENRIQUE MINAMI UGINO MADALENA KIMIKO NOBUMOTO UGINO MORITOSHI UGINO TAMIKO HAYASHIDA UGINO TOMINORI UGINO

Polo Passivo:

AILTON CHIQUITO

Despacho

Advogados:

BRUNO GARBELINI CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear