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Processo nº 1006810-26.2025.8.26.0348

ID: 301256839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006810-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006810-26.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALI… Processo 1006810-26.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/SP)

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Thiago Monteiro Luz x Google Internet Brasl Ltda.

ID: 328265613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MONTEIRO LUZ

Polo Passivo:

GOOGLE INTERNET BRASL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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FABIO RIVELLI

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1006810-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Monteiro Luz - Google Internet Brasl Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1006810-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Monteiro Luz - Google Internet Brasl Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por THIAGO MONTEIRO LUZ em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: a) obrigação de fazer ao restabelecimento de acesso do autor aos endereços de correio eletrônico btmluz@gmail.com e thiluzredator@gmail.com, no prazo de CINCO DIAS a contar da publicação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias; e, a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 40 7.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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M. C. S. x S. S. S.

ID: 306624386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006810-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

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MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - S.S.S. - Vistos. Fls. 92/107: Ciente quanto à contestação com pedido reconvencional apresentada. Depreende-se da peça… Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - S.S.S. - Vistos. Fls. 92/107: Ciente quanto à contestação com pedido reconvencional apresentada. Depreende-se da peça apresentada que a ré-reconvinte pretende o divórcio das partes, voltando a usar o nome de solteira; partilha de bens; arbitramento de aluguel; a guarda unilateral do filho comum em seu favor; fixação de alimentos em favor do menor em valor correspondente a 2 mil reais mensais. Nos termos do artigo 343 do CPC é possível que o réu manifeste pretensão própria em reconvenção. No entanto, considerando que trata-se de ação autônoma, providencie o reconvinte a emenda da inicial para: a) esclarecer os pedidos reconvencionais de divórcio, guarda, e alimentos, tendo em vista que já integram o objeto da ação principal e tendo em vista o caráter dúplice quanto à guarda e alimentos; b) esclarecer o pedido de arbitramento de aluguel com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, indicando o valor do aluguel pretendido e sem perder de vista que a quantia deve basear-se no valor de locação do imóvel comum das partes que segundo relato da reconvinte está sendo ocupado exclusivamente pelo ex-cônjuge; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré-reconvinte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Ou, ainda, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem nova intimação. Ressalto que a intimação da parte autora-reconvinda para apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção ocorrerá oportunamente após deliberação sobre o recebimento ou não da reconvenção. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP), MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1006810-84.2025.8.26.0361

ID: 293604838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006810-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

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Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. Fls. 47/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Reconsidero em parte a decisão de fls. 41/42, no tocante a … Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. Fls. 47/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Reconsidero em parte a decisão de fls. 41/42, no tocante a apresentação das mídias em Cartório, eis que não há na inicial pedido neste sentido. Observe-se. Em tempo: comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das despesas processuais para citação pessoal da parte requerida. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 47. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso sem partilha de bens cc guarda compartilhada e alimentos, com pedido liminar, ajuizada por M.C.S em face de S.S.S, visando também os interesses do filho comum, menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20 dezembro de 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens e que da união adveio o nascimento do menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007). Aduz que no decorrer dos anos o convívio matrimonial tornou-se insustentável culminando com a saída da requerida do lar conjugal no dia 14 de março, e que no dia 21 de março do corrente as partes de desentenderam, ocasião em que a requerida registrou junto à Autoridade Policial competente boletim de ocorrência (fls. 25/27), tendo sido concedidas em seu favor pelo Juízo Criminal nos autos do processo 1501880-63.2025.8.26.0361, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, medidas protetivas de urgência com proibição de contato e aproximação entre as partes. Requer a decretação liminar do divórcio, visando prevenir responsabilidades de ambos, uma vez que a requerida teria abandonado o lar conjugal seguindo realizando compras utilizando, para tanto, valores em conta conjunta do casal, das quais será igualmente responsável pelos pagamentos, além da existência de medidas protetivas concedidas em seu favor com proibição de aproximação e contato entre as partes. Requer, ainda, que seja atribuída a guarda compartilhada do filho comum entre os genitores, ofertando em favor do menor alimentos no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, mensal. Ao final, pugnou pela procedência da ação nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/36, e, por determinação judicial a petição e documentos de fls. 47/52. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, da análise da inicial em cotejo com a documentação apresentada, registro ser possível a decretação liminar de divórcio no caso concreto. Isto porquê, diante dos fatos, não convém postergar a apreciação do pedido ou negá-lo, obrigando as partes a permanecerem, independentemente se por curto ou longo período de tempo, vinculadas ao matrimônio, ante o alto grau de litigiosidade envolvendo o casal, além do fato de que há medidas protetivas de urgência em favor da divorcianda, com proibição de contato e aproximação com o suposto agressor, ora autor, sendo, portanto urgente e imperiosa a decretação do divórcio do casal. Ademais, a divorcianda afirma perante a Autoridade Policial estar separada de corpos do autor há 02 anos, fato que, por si só, denota a impossibilidade de reconciliação. Com efeito, o divórcio do cônjuge é direito potestativo, não havendo que se falar em oposição ou, até mesmo, necessidade de contraditório. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. A certidão de casamento de fls. 51, comprova o casamento das partes, sendo possível a decretação liminar de divórcio no caso concreto, uma vez que inexiste, no caso em tela, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto e considerando o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado para a decretação do divórcio das partes, com supedâneo na tutela de evidência (artigo 311, inciso IV, do Códex), RESOLVENDO PARCIALMENTE O MÉRITO DO FEITO, ou seja, apenas no que concerne ao divórcio, prosseguindo o feito em relação à regulamentação da guarda, regime de convivência e pensão alimentícia. Certificado o decurso do prazo para apresentação de recurso pelas partes, expeça-se o competente mandado de averbação. Prosseguindo, pretende o autor que a guarda do menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007) seja compartilhada entre os genitores e que o regime de convivência seja fixado após a vinda aos autos do estudo psicossocial, uma vez que o filho, que conta com dezessete anos de idade, se recusa a manter contato consigo. No tocante a oferta realizada pelo autor, genitor do menor, em consonância à mais abalizada jurisprudência, entendo possível a fixação de alimentos em sede de ação de divórcio, em nome da economia e celeridades processuais, bem como tendo-se em vista que, do ponto de vista fático, uma das partes permanecerá com a guarda do(a,s) filho(a,s), do que decorrerá, logicamente, o direito aos alimentos. A título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 222.433-4/0 São Paulo 1ª Câmara de Direito Privado Relator: Laerte Nordi 27.11.01 - V.U.) destaquei SEPARAÇÃO JUDICIAL Litigiosa Apelação que insurge contra a fixação de alimentos, por não constar o pedido expresso na exordial: não demonstrada a necessidade e valor elevado Muito embora não tenha feito pedido específico, porquanto pleiteou apenas alimentos em benefício da filha, cabível a sua fixação, pois a questão atinente à necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante foi amplamente debatida nos autos, tanto que na contestação houve impugnação Assim, não se justifica, até por economia processual, que a apelada ajuíze ação própria de alimentos, existindo nos autos elementos para fixação, inclusive com garantia do contraditório Ademais, na espécie, ficou comprovada a culpa do apelante na separação e a obrigação alimentar decorre da própria lei (artigo 19 da Lei 6.515/77) O valor fixado de dez salários mínimos é adequado e é de ser mantido, mostrando coerência com os ganhos do abrigado, que mantém alto padrão de vida, sendo empresário e proprietário de diversos estabelecimentos comerciais A apelada, por seu turno, pessoa do lar e já com cinqüenta anos, dificilmente poderá encontrar trabalho para se manter Outrossim, decreta-se a deserção do recurso adesivo, pela ausência de preparo, constante a exigência do parágrafo único do artigo 500 do Código de Processo Civil Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível n. 229.872-4 Lorena 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Sérgio Gomes 05.03.02 V.U.) Assim, comprovada a relação de paternidade, são devidos os alimentos ao menor que, ante à oferta realizada nesta oportunidade, fixo como alimentos provisórios 01 (um) salário mínimo nacional, na hipótese de trabalhar com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, bem como para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da divorcianda. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Processo nº 1006810-63.2025.8.26.0077

ID: 335173025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA SANCHES BIGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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FABIANO SANCHES BIGELLI

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Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos.… Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos. 1. Aceito, por ora, o valor dado à causa, postergando por nova análise por ocasião da apreciação do mérito. 2. A tutela de urgência não comporta deferimento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos legais não se mostram presentes neste momento processual. Isto, porque, em ação de conhecimento, a mera alegação de receio de ineficácia da prestação jurisdicional, não se justifica a concessão de arresto, medida excepcional que apenas deve ser deferida diante de um perigo de dano direto à tutela ressarcitória, ou seja, quando há o risco de que, se o devedor for condenado, os bens que responderão pelo pagamento da dívida sejam dilapidados ou desviados, tornando impossível a execução da sentença. Todavia, não obstante as alegações da parte autora, não está evidenciado, ao menos por ora, que a ré não tenha patrimônio suficiente para garantir o adimplemento da alegada dívida em questão, ou que estes estejam sendo dilapidados, sendo incabível a concessão da medida constritiva apenas com base em presunções. No mais, não foi realizada nenhuma tentativa de citação da parte ora ré, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto cautelar, assim como do pedido de indisponibilidade de bens. A propósito já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens - Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Indefiro, pois os pedidos de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). O artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 15.109/2025, dispõe que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Diante disso, dispenso o autor do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas do(s) réu(s) ao final. Anote-se para futura cobrança. Todavia, conforme se infere do dispositivo acima citado, a isenção outorgada pelo legislador alcança apenas as custas processuais, ou seja, a taxa devida pela distribuição. Isso porque, há muito a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à diferença entre as custas processuais e as despesas processuais, as quais abrangem, além das custas, todas despesas praticadas no curso do processo e estranha à atividade cartorial, como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital ou outras despesas que não sejam custas, incluindo as taxas para pesquisas de bens através dos sistemas disponíveis a este Juízo ( artigo 2º, parágrafo único, incisos I a X, da Lei nº 11.608/2003). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Processual civil. Execução fiscal. Honorários do assistente técnico. Diferenciação entre os conceitos de custas e despesas processuais.1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.10.2005.2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736211 / MG - Recurso Especial 2005/0046226-9, julgado em 17.11.2005 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Assim, não tendo a lei incluído as despesas processuais como hipótese de isenção, devida é a sua cobrança. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI (OAB 237381/SP), FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP)

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