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Estado De São Paulo x Silvana Maria De Carvalho Oliveira

ID: 332220507

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080967-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080967-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Maria de Carvalho Oliveira - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080967-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Maria de Carvalho Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VEICULO COM VALOR INFERIOR À R$ 70.000,00. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO DE IPVA PARA VEICULOS COM VALORES INFERIORES À R$ 70.000,00.4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, BEM COMO QUE O VALOR DO VEICULO É INFERIOR A R$ 70.000,00, PREENCHENDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS.5. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA VEICULOS COM VALORES INFERIORES A R$ 70.000,00, PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS." 2. "A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO ATO CONSTITUTIVO, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011428-44.2019.8.26.0309, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leticya Franco De Souza Paulo, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301851795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETICYA FRANCO DE SOUZA PAULO,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticya Franco de Souza Paulo, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO P… Processo 1006811-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticya Franco de Souza Paulo, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Leticya Franco de Souza Paulo, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$5.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Willian Daniel - Emporio - Me

ID: 308713746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-32.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

WILLIAN DANIEL - EMPORIO - ME

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PERES LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Dani… Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Daniel - Emporio - Me e outro - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURÍCIO PERES LESSA (OAB 180118/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP)

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Processo nº 1006811-87.2025.8.26.0161

ID: 294939310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALEXANDRE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA

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Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financ… Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA (OAB 514204/SP)

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Processo nº 1006811-48.2025.8.26.0077

ID: 335165513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006811-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C. H. H. C. R. L. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

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Processo 1006811-48.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.C. - - H.H.C.R. - - L.M.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Ante a ausência de maiores elemento… Processo 1006811-48.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.C. - - H.H.C.R. - - L.M.C.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Ante a ausência de maiores elementos acerca da capacidade financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores em 50% do valor do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, a serem entregues pelo(a) ré(u) ao(à) genitor(a) do(s) autor(es) até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada nos autos, servindo os comprovantes de depósitos como recibo de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Daphiny Cruz Diniz x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 304032811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002437-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAPHINY CRUZ DINIZ

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS

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Processo 0002437-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1006811-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daphiny Cruz Diniz - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de P… Processo 0002437-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1006811-44.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daphiny Cruz Diniz - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a e outro - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS (OAB 413934/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0320

ID: 293380354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1006811-95.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 290706447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se inf… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Vistos. Com efeito, conforme se infere da inicial, além da rescisão do contrato de compra e venda, a parte demandante almeja, também, o recebimento dos valores que por ela foram pagos, multa contratual, encargos moratórios e uma indenização pelos danos morais sofridos. Ademais, esse juízo tem entendido - alicerçado em precedentes do C. STJ - que o valor da causa, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, deve corresponder ao valor atualizado do contrato. Neste sentido, aliás, também vem decidindo o E.TJSP: "Agravo de instrumento Compra e venda Rescisão contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2250863-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2021). Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos Insurgência contra decisão que determinou a correção do valor dado à causa - Pleito de rescisão do contrato Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato Pleito de devolução parcial do valor é apenas decorrência do tempo de contrato - Aplicação do artigo 292, II, primeira parte, do CPC/15 Precedente do E. STJ Decisão mantida Recurso improvido. (AI n. 2101138-20.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2016) Assim, determino ao autor que retifique o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (que deve ser equivalente ao valor do contrato atualizado, acrescido da quantia estimada para composição dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais), efetuando os recolhimentos remanescentes devidos, nos termos do que prevê o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" Neste diapasão: "VALOR DA CAUSA. Rescisão de contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa que deve considerar o valor atualizado do contrato, somado ao pedido indenizatório. Art. 259, II e V do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente acolhido." (Agravo de Instrumento nº 2228586-10.2015.8.26.0000. Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Comarca: Itu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/02/2016). Int. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

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Processo nº 1006811-79.2025.8.26.0099

ID: 333211245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CROCHIQUIA ELZA CROCHIQUIA PINTO JOSé CLAUDIO CROCHIQUIA LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA MAURICIO CROCHIQUIA OTAVIO CROCHIQUIA NETO RAFAEL JOSé SANCTECCHIA CROCHIQUIA VICTóRIA SANTECCHIA CROCHIQUIA WILSON CROCHIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTEIRO BENCHIK

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Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiq… Processo 1006811-79.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Crochiquia de Alvarenga - - Eduardo Crochiquia - - Elza Crochiquia Pinto - - José Claudio Crochiquia - - Mauricio Crochiquia - - Otavio Crochiquia Neto - - Rafael José Sanctecchia Crochiquia - - Victória Santecchia Crochiquia - - Wilson Crochiquia - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUZIA CROCHIQUIA DE ALVARENGA, EDUARDO CROCHIQUIA, ELZA CROCHIQUIA PINTO, JOSÉ CLÁUDIO CROCHIQUIA, MAURÍCIO CROCHIQUIA, OTÁVIO CROCHIQUIA NETO, RAFAEL JOSÉ SANTECCHIA CROCHIQUIA, VICTORIA SANTECCHIA CROCHIQUIA e WILSON CROCHIQUIA em face de ADILSON CROCHIQUIA, pelo qual pretendem a expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência da motocicleta HONDA CG 125 TITAN KS, ano 2002 modelo 2003, cor verde, placa DFC8388 e RENAVAM 786994274 e levantamento dos eventuais valores que sejam encontrados em nome do falecido requerido. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia das faturas de cartão de crédito dos requerentes dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários dos requerentes dos três últimos meses; c) cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos requerentes; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome dos requerentes; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa de citação, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP), VANESSA MONTEIRO BENCHIK (OAB 490537/SP)

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