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Alciona Abbud Araujo x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 278878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-66.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONA ABBUD ARAUJO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDÃO

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IVAN FERNANDES DE CUNHA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES

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ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão… ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão (OAB 314371/SP) Processo 1006822-66.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alciona Abbud Araujo - Reqdo: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 773/775. Intime-se.

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R. B. C. x B. B. C. e outros

ID: 298086686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170565-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

B. B. C. P. M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE COMODO

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: R. B. C. e outro - Agravado: B. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. L. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVANTES BUSCAM PAGAMENTO DIRETO AO ALIMENTADO MAIS VELHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESIDE COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE E SE É POSSÍVEL AJUSTAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SEM ALTERAR O QUANTUM, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS GLOBALMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESUMINDO-SE METADE PARA CADA FILHO. A MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO EXONERATÓRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO, APESAR DA ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 15% EM FAVOR DO FILHO B.B.C., COM CRÉDITO NA CONTA DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO INTUITU FAMILAE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. 2. A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 3. NÃO É NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA AJUSTE QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.505.079/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 1/2/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006822-40.2023.8.26.0597, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004890-15.2024.8.26.0554, REL. DES. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/05/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moraes de Oliveira (OAB: 250460/SP) - Mauricio Andre Comodo (OAB: 281442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-48.2025.8.26.0604

ID: 319072562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006822-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/ modelo: Yamaha/ Fazer Flex FZ 25, ano 2024, cor cinza, placa TJU8F92 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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E. C. Dos S. x V. T. Dos S.

ID: 278553447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006822-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

V. T. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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ANA CARLA PASCHOAL

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RENATO CASSIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: E. C. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, ALEGANDO QUE ELA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS. A SENTENÇA EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO QUE APENAS METADE DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA DEVIDO À FILHA MENOR, B. R. DOS S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO REDUZIR A VERBA ALIMENTAR SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU QUE HÁ IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, TORNANDO POSSÍVEL A EXONERAÇÃO.5. A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PRESTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ, NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO “INTUITU PERSONAE” DOS ALIMENTOS, DE MODO QUE CADA ALIMENTANDA FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE METADE DO PERCENTUAL ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INSTITUÍDA “INTUITU PERSONAE”, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER, JUSTIFICANDO A ADEQUAÇÃO DA VERBA DESTINADA À FILHA MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V, E § 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP N. 1.505.079/MG; REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; J. 13/12/2016; DJE 1/2/2017. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000757-15.2024.8.26.0073; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000329-11.2023.8.26.0512; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000464-66.2023.8.26.0374; REL. DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-27.2023.8.26.0084

ID: 292374043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006822-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA

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Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de ali… Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial promovida por MILENA SANTIAGO PEREIRA em face de MARCELO BORGES DA SILVA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que, em razão de namoro antecedente, adquiriu com o requerido, em igual proporção, pretendendo, agora, pelo desfazimento da relação, a extinção do condomínio e venda em leilão, ou adjudicação a algum dos co-proprietários (fls. 01/08). Documentos às fls. 09/107. Regularmente citado, o requerido se manteve inerte (fls. 123 e 124). Após a decisão de fl. 129, sobreveio manifestação da credora fiduciária comum (fl. 139), seguida de peticionamento da requerente (fl. 143). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Sendo evidente o condomínio havido entre as partes por força da aquisição conjunta do imóvel (R.03 da matrícula, fls. 133/135), aplica-se ao caso o que disposto nos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, os quais prescrevem que o estado de comunhão pode ser desfeito a qualquer tempo, bastando a vontade de qualquer um dos condôminos, independentemente de motivação. Em relação à ratio da norma, explica Francisco Eduardo Loureiro: Diziam os romanos que a comunhão é a mãe da discórdia. Não resta dúvida de que constitui fonte permanente de conflitos e tensão, daí ser considerada forma anormal de propriedade, de caráter transitório. Conseqüência disso é a regra enunciada na cabeça do artigo em estudo [art. 1.320 do Código Civil], seguindo antigo aforismo romano: ninguém pode ser compelido a permanecer em condomínio contra a sua vontade. Enunciando a regra de modo inverso, a persistência do condomínio exige o assentimento unânime de todos os condôminos. Destarte, diante da indivisibilidade do bem e ausência, de solução quanto a adjudicação dos bens entre as partes, ou mesmo venda particular a terceiros, é caso de alienação compulsória, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será vendida e repartido o preço. Não se subordina, quer à concordância do outro condômino, quer à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desses outros. É um direito potestativo, um querer do titular com efeitos na esfera jurídica dos sujeitos passivos que não podem, ou não devem, fazer nada, a não ser se submeter às conseqüências da declaração de vontade do primeiro (TJRJ, Ac. unân. da 7ª Câm. Civ., AP. 1.155187, rel. Des. Paulo Roberto de A. Farias, Adcoas 132292). Assim, havendo desacordo entre condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (...) (TJSP Apelação Cível nº 078.901-4 Rel. Des. Testa Marchi, j. 05/08/1999) Quanto ao valor do bem, se necessário, caberá sua avaliação pericial em sede de cumprimento de sentença, caso não haja consenso entre as partes; anota-se, de todo modo, que para a formalização da adjudicação deverão proceder como exigido pela credora fiduciária, vide item 5 da fl. 139. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma d o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar extinto o condomínio havido entre as partes relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 270.778 do 3º CRI local (fls. 133/135), determinando a sua alienação judicial, observada a preferência legal, dividindo-se o produto da venda em partes iguais, com dedução de eventuais débitos. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo acordo entre as partes acerca do modo, valor ou adjudicação do imóvel, proceder-se-á na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (OAB 328242/SP)

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Condomínio Portal Quinta Das Oliveiras x Maria Heloisa Dos Reis Calisto Teodoro

ID: 294583011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013127-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

MARIA HELOISA DOS REIS CALISTO TEODORO

Intimação

Advogados:

LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO

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DANIELA APARECIDA BIBIANO

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 1013127-77.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Oliveiras - Maria Heloisa dos Reis Calisto Teodoro - Vistos. Recentement… Processo 1013127-77.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Oliveiras - Maria Heloisa dos Reis Calisto Teodoro - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 141/143. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 200/205), em nome da executada Maria Heloisa dos Reis Calisto, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB 422990/SP), LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO (OAB 140133/SP), AMANDA CRISTINA DO AMARAL (OAB 268205/SP)

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Processo nº 1006822-27.2025.8.26.0223

ID: 308466169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumár… Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada no que toca à guarda unilateral. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Por outra banda, havendo notícia de que a menor permanece com a requerente desde a separação de fato, fixo provisoriamente o domicílio base da menor com a genitora. Havendo requerimento expresso da parte autora, acolho parcialmente o pedido de regulamentação de convivência e fixo regime provisório, ficando facultado ao pai o exercício do direito de convivência quinzenal, no horário compreendido entre as 9:00 horas de sábado e 19:00 horas de domingo, responsabilizando-se o réu por retirar e devolver a criança no endereço da genitora. Também merece acolhida o pedido de alimentos. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1006822-49.2025.8.26.0248

ID: 295435017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DE ARAúJO CELIA MARIA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgên… Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, com a liberação da fração de sua cota para que a ré promova sua comercalização, assim como seja a parte ré compelida a se abster de incluir o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que firmaram contrato para aquisição de uma cota/fração de unidade imobiliária no regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, em São Pedro/SP, mas que posteriormente se arrependeram da contratação realizada. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que é o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, assim como para determinar que a parte ré não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com base nesse contrato, sobretudo porque o próprio instrumento contém previsão acerca da possibilidade de sua rescisão, de modo que a discussão acerca do valor a ser retido deve ser objeto de contraditório prévio para posterior decisão, o que não obsta a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, embora não seja o caso de determinar a liberação da fração referente à cota adquirida pelos autores, sem que antes seja formalizado o contraditório. Ademais, o perigo de dano caracteriza-se pela própria permanência da cobrança e possibilidade de negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098998-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES/COTAS IMOBILIÁRIAS) Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do Juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147098-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Iniciativa da adquirente. Impossibilidade financeira de dar continuidade aos pagamentos. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais e de que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em cadastros de maus pagadores. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095628-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, determinando ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. II Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP), ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP)

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Wilson De Sousa Cardoso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298189256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o … Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano material e moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste parcialmente, pois, de fato, as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização por dano moral almejada, mas apenas quanto a danos materiais, o que será adiante apreciado. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Deste modo, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais, por outro lado, restou bem demonstrado que produtos perecíveis (representados apenas pelo recibo de fls. 32) se perderam por falta do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de condenação da ré a pagar a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB 229971/RJ)

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Processo nº 1007571-39.2025.8.26.0451

ID: 260187903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007571-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RODRIGUES MULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesl… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weslley Rodrigues Mulho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora pretende a cessação do desconto de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo para auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva arguidas pela requerida não merecem prosperar. A autora é servidora pública estadual e, nessa qualidade, o imposto de renda incidente sobre seus ganhos são de titularidade da Fazenda Estadual, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. A questão, ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ que estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mérito, a ação é procedente em parte. Estabelece a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, que é isento do imposto de renda, entre outros rendimentos "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". A ajuda de custo para alimentação recebida pela autora foi instituída pela Lei Complementar nº 660/91, nos seguintes termos: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Já o auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês subsequente ao do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. (...). Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º -Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios" Destarte, as verbas ora discutidas são concedidas aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão da função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratórias. E tanto é assim que os benefícios só são pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor e, por expressa disposição, não se incorporam aos vencimentos. Tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Nesse sentido: "Policial Civil - Ajuda de custo alimentação - Incidência de Imposto de Renda - Inadmissibilidade - Verba de caráter indenizatório que não se enquadra na hipótese de incidência legal - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017033-60.2019.8.26.0344; Relator (a):Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte c.c. repetição do indébito. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e competência da Justiça Estadual. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Sentença mantida. Recuso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006822-28.2020.8.26.0344; Relator (a):Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007278-69.2020.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). Patente, portanto, a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos quanto a cessação dos descontos e a repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Contudo, para fins de cálculo do valor a ser restituído, deve ser considerada a alíquota efetiva incidente sobre a ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte (mês a mês), montante que pode ser apurado, por exemplo, pela tabela de simulação do Imposto de Renda da Receita Federal. Todavia, se houver deduções a serem lançadas pela parte autora no ajuste anual do IR (o que será comprovado mediante juntada das declarações de IR na fase de execução), a alíquota efetiva a ser considerada é aquela constante da respectiva declaração anual (que é alcançada após as deduções). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Weslley Rodrigues Mulho move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para auxílio transporte e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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