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Roberto Santos Novaes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 296223652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2247243-82.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS NOVAES SUELY JOANA SPERANDIO NOVAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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SILMA REGINA PRENHOLATTO

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SILMA REGINA PRENHOLATTO

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DESPACHO Nº 2247243-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2247243-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Roberto Santos Novaes - Agravante: Suely Joana Sperandio Novaes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Interessado: Hélio Jacó Hessel Filho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 975/976 (processo nº 0004862-22.2021.8.26.0602 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba) que, em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária, reiterado pela exequente na manifestação de fls. 962/974 dos autos de origem e já afastado nos termos da r. decisão de fls. 894 dos autos de origem, por reputar suficiente o extrato obtido via portal, juntado às fls. 896/897 dos autos de origem. Em busca de reforma, o polo agravante pugna para que seja deferido o pedido de expedição de ofício à instituição bancária Banco do Brasil, para fins de obtenção do extrato completo dos depósitos judiciais mensais realizados nos autos, com demonstração da evolução dos valores, juros e acréscimos legais. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. Constou da r. decisão de fls. 894 dos autos de origem (publicada no DJe em 6 de novembro de 2023), referida na r. decisão atacada: (...) 4. Fls. 889/890: Postulado pela parte exequente oficiamento à instituição bancária para que traga aos autos extrato referente aos depósitos realizados, bem como a intimação da parte executada para depósito do valor remanescente. Desnecessária a intimação da instituição bancária, porquanto suficiente a consulta e juntada aos autos de extrato obtido via portal, a seguir juntado. Verifica-se do extrato que há três depósitos repetidos realizados pela parte executada (datados de 03/09/2021, 04/10/2021 e 06/01/2022, no valor de R$1.964,38 cada, no total de R$5.893,14), além do depósito no valor indicado às fls. 865/866 (R$2.647,19). Assim, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias, para postularem pelo que de direito. Saliente-se à parte executada que eventual silêncio será interpretado como anuência ao levantamento integral dos valores pela parte exequente, bem como que eventual insurgência deverá vir acompanhada de planilha de cálculo atualizada do débito. (...) No caso, a considerar os limites do questionamento deduzido, a existência requerimento anterior que já havia sido indeferido pelo d. juízo 'a quo' e demais elementos dos autos, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Silma Regina Prenholatto (OAB: 158125/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017116-10.2022.8.26.0564

ID: 329979537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017116-10.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0017116-10.2022.8.26.0564 (processo principal 1006969-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Apresente o exequente planilha atualizada por… Processo 0017116-10.2022.8.26.0564 (processo principal 1006969-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1006969-91.2025.8.26.0566

ID: 309804529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO RUIZ

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Processo 1006969-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nogueira Play Entretenimento Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para juntar aos autos o doc. 01 onde c… Processo 1006969-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nogueira Play Entretenimento Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para juntar aos autos o doc. 01 onde consta o requerimento de baixa e arquivamento do processo no Juizado Especial Cível, conforme informado na fl. 50, bem como para complementar o recolhimento das custas para citação postal de fls. 56/57, em guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 3,20, no prazo de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após atendida a determinação do 1º parágrafo, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expeçam-se cartas postais para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO RUIZ (OAB 324084/SP)

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Processo nº 0005506-12.2024.8.26.0132

ID: 323693980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 0005506-12.2024.8.26.0132 (processo principal 1006969-11.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Laudemir de Freitas - Vistos. Certifique-se eventual decurso do pr… Processo 0005506-12.2024.8.26.0132 (processo principal 1006969-11.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Laudemir de Freitas - Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo legal para pagamento espontâneo e apresentação de impugnação. Em caso positivo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Defiro, ainda, o pedido para busca por veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1006969-45.2025.8.26.0161

ID: 311374106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECOLIMP DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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Processo 1006969-45.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecolimp Distribuidora Atacadista de Produtos de Higiene - Eireli - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar … Processo 1006969-45.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecolimp Distribuidora Atacadista de Produtos de Higiene - Eireli - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP)

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Processo nº 1006969-10.2025.8.26.0011

ID: 313045831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WILLIAM VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de compareci… Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de comparecimento em cartório de fls. 79/81. Conforme já consignado na decisão de fl. 113 a determinação de comparecimento do requerente em Cartório para confirmar os fatos narrados na inicial e ratificação dos termos da procuração encontra fundamento no tema 1.198 do STJ. Ademais, verifica-se que já houve a constatação de litigância predatória pelo patrono do autor em outros casos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Determinação não atendida. Ausência de comparecimento pessoal do apelante para ratificar os poderes do mandado outorgado. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que compõe o quadro do escritório CANAVERDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1095312-77.2023.8.26.0002; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; j. 30.07.2024; Data de Registro: 30/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243591-57.2024.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; j. 28.08.2024; Data de Registro: 28/08/2024). Desta forma, cumpra-se a decisão de fl. 117 intimando-se o autor por carta a cumprir a decisão de fls. 79/81, sob pena de extinção. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Priscila Alberti Figueiredo De Carvalho Sarkis x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 306304860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALBERTI FIGUEIREDO DE CARVALHO SARKIS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR

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Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltd… Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.164,00 (um mil, cento e sessenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de 1% a partir da citação e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP)

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Processo nº 1006969-37.2025.8.26.0196

ID: 305716492

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE PAULA REIS

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AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA

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Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA (OAB 383215/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Alberto Bonfiglioli Neto e outros

ID: 318939729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BONFIGLIOLI NETO AUXILIAR S/A MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

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RENATA TONIZZA

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MARCELLO CORREIA DE MELLO

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LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA

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ARIELLA MAGALHAES OHANA

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ALEXANDRE FUCS

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ADSTON BARROS NASCIMENTO

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Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar … Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - Auxiliar S/A - - Alberto Bonfiglioli Neto - - Nilson Marques Junior - Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - - YVONE CAFFARO DE MELO - - Z-TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA – EPP - - Daniel Garrido de Lima - - Pablo Henrique Ribeiro e outros - Ana Carina Cosmo - Ediane Maria da Silva - - Thais Mendes do Nascimento - - Antônio Marcos de Nóbrega - - Carin Cristina Tedeschi Correia de Mello - - Carlos Guandalini Neto - - Lucas Evandro Palin - - Pedro Ricardo Esperança Escribano Pereira - - Rita de Cássia Altieri - - Fabio Luiz Simoes - - Aryel de Barros Nogueira - - Ana Carina Cosmo - - Daniel Garrido de Lima - - Milton Fabiano de Marchi - - Rodrigo Alexandre Lopes de Assis - - Felipe Francisco Pavanelli - - Renata Tonizza e outros - Vistos. Fls. 1347/1349: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, o qual requer a liberação da integralidade dos valores depositados nestes autos (R$ 2.428.345,21), sob o argumento de que os direitos creditórios foram cedidos à Florida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., e posteriormente ao cessionário indicado. Os terceiros interessados JOSÉ LUIS DE NÓBREGA e ANTÔNIO MARCOS DE NÓBREGA manifestaram-se às fls. 1358/1359, opondo-se ao levantamento. Sustentam que os valores encontram-se indisponíveis, em razão de arrestos e penhoras determinadas por diversos juízos, sendo, portanto, necessária a instauração de concurso singular de credores. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de levantamento não merece acolhimento. Verifica-se que há diversas constrições judiciais incidentes sobre os valores depositados nos autos, todas devidamente anotadas no rosto do processo, com origens distintas e motivadas por decisões proferidas por diferentes juízos. Cumpre destacar que eventual cessão de crédito, ainda que válida entre as partes, não tem o condão de afastar ou invalidar constrições judiciais preexistentes, as quais se impõem ao cessionário. Isso porque o crédito é transmitido ao cessionário com todos os seus encargos, ônus e limitações, nos termos do art. 286 do CPC, Assim, diante da pluralidade de constrições judiciais recaindo sobre os valores depositados nestes autos, determino a instauração formal do concurso singular de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino à serventia que certifique todas as penhoras e arrestos no rosto dos autos, indicando: (i) o juízo que determinou a constrição; (ii) o processo de origem; (iii) o valor do crédito; (iv) a data em que a constrição foi anotada nestes autos. Após a certificação, intimem-se todos os credores habilitados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ou arresto, nos termos do art. 909 do CPC. Declaro, desde já, indisponíveis todos os valores depositados nos autos até ulterior deliberação sobre o concurso de credores. Intime-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA (OAB 379659/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ADSTON BARROS NASCIMENTO (OAB 279069/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Processo nº 1006969-67.2025.8.26.0477

ID: 293558181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE SOLANGE ARRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO

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Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipad… Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de declaração de inexistência de dívida c/c danos morais em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, requerendo a não negativação do nome da autora, bem como a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 7003990515, no valor de R$ 9.009,41. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto pacífico o entendimento de que débitos pretéritos não podem acarretar a interrupção de seu fornecimento, devendo ser cobrado por outras vias, e ainda porque a eventual alegação de irregularidade do equipamento não suprime a necessidade de sua demonstração em juízo sob o crivo do contraditório. Quanto ao perigo de dano, é certo que a energia elétrica se constitua em bem precioso e que fornece às pessoas condições de subsistência confortável e digna, imprescindíveis à vida moderna. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão do débito objeto da demanda e, se caso houve a interrupção, que restabeleça de imediato os serviços, trocando o relógio medidor por um novo, se necessário for, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a parte autora advertida de que deverá pagar em dia todas as contas de energia futuras, relativas ao consumo normal do mês, sob pena de corte legítimo do fornecimento. Defiro, ainda, a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, ou já o tendo feito seja esta suspensa. Oficie-se, com informação nestes autos da ocorrência ou não de efetiva negativação para fins de eventual analise de dano moral. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua distribuição, instruindo-a com cópia da inicial e comprovar sua distribuição, no prazo de 10 dias. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP)

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