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F. R. x M. D. M.

ID: 325703678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-76.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

M. D. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GUANDALINI

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CARLA DE CAMARGO NEVES

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Processo 1007007-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R. - M.D.M. - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parc… Processo 1007007-76.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R. - M.D.M. - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e o faço para: a) homologado o reconhecimento da união estável (fls. 148), vigorante o regime da comunhão parcial de bens, determinar que sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada um dos conviventes, os bens e direitos amealhados a título oneroso pelo casal, durante a união estável, conforme explanado na fundamentação acima, além das dívidas, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença; b) condenar M. D. M. a pagar pensão alimentícia em favor da sua filha M. G. R. M., nos seguintes termos: b.1) na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a meio salário mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos Tema nº 192), além de horas extras, sendo excluída, contudo, a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte; b.2) na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 50% (cinquenta por cento) e o réu em 50% (cinquenta por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com espeque no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. - ADV: CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

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Processo nº 1007007-57.2025.8.26.0161

ID: 332093327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-57.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BARBOSA MOITINHO DOS SANTOS

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Processo 1007007-57.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alessandro Rodrigues Santos - Vistos. (1) Nos termos do artigo 300,… Processo 1007007-57.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alessandro Rodrigues Santos - Vistos. (1) Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelo autor. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, nesse ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise precária, que permitam afastar a presunção. Ademais, observo que, à míngua de outros elementos de prova, os documentos acostados com a petição inicial são insuficientes, em análise precária, para comprovar a autoria das infrações de trânsito impugnadas. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (2) Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (3) Manifeste-se o demandante, no prazo de quinze dias, devendo identificar os órgãos autuadores das infrações de trânsito questionadas, bem como emendar a petição inaugural para o fim de incluí-los no polo passivo da demanda. Nesse ponto, observo que este Juizado Especial Fazendário não é o competente para o julgamento de pedidos relacionados a infrações de trânsito cujo órgão autuador seja fiscalizador de natureza federal. (4) Com a emenda da petição exordial, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: ISABELLE BARBOSA MOITINHO DOS SANTOS (OAB 401285/SP)

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Municipais De Itu - Ituprev x Gil Pascoal De Siqueira

ID: 277009134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006231-41.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV

Polo Passivo:

GIL PASCOAL DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA VIEIRA CALDAS

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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ANA PAULA DE MORAES

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ADV: Elizabeth de Lourdes Guedes Polachini (OAB 280538/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP), Larissa Vieira Caldas (OAB 404684/SP) Processo 1006231-41.2023.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção d… ADV: Elizabeth de Lourdes Guedes Polachini (OAB 280538/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP), Larissa Vieira Caldas (OAB 404684/SP) Processo 1006231-41.2023.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV - Reqdo: Gil Pascoal de Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela Ituprev - instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu contra Gil Pachoal de Siqueira e Manoel Prudente do Rosário. Alega, em síntese, que é proprietária e possuidora dos imóveis descritos na inicial que foram irregularmente ocupados pelos requeridos. Afirma que os requeridos invadiram o local e se recusam a desocupá-lo. Devidamente notificados, quedaram-se inerte. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de liminar para a imediata retomada do local e, ao final, a procedência do pedido. A liminar foi deferida às pg. 100/102. Devidamente citado, o requerido Gil Pascoal de Siqueira apresentou contestação. Alega, em síntese, que moveu a demanda de nº 1004247-56.2022.8.26.0286 visando a concessão do direito de uso da área para fins de moradia. Aduz que desde fevereiro/1996 passou a utilizar o imóvel, inicialmente para criação de cavalos e cultivo de agrícola e, no ano de 2008, construiu um imóvel e mudou-se com sua família. Sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão de uso especial do bem público para fins de moradia. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às pg. 190/191. A decisão de pg. 223 deferiu a exclusão de Manoel Prudente do Rosário e a inclusão de Alex dos Santos Silva e Mary Ellen Miranda França no polo passivo da ação. Devidamente citados, os correqueridos acima apontados não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado às pg. 236. Instados a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o requerido pugnou pela produção de prova pericial e oral. O Ministério Público apresentou parecer às pg. 253/254. A decisão de pg. 255 reconheceu a conexão deste feito com os autos de nº 1004247-56.2022.8.26.0286. É o relatório. Decido. Não há preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse exercida sobre o imóvel objeto do pedido; b) a natureza jurídica da posse exercida pelo requerido; c) o eventual esbulho praticado pelo réu; d) se o requerido ocupa o local para fins de moradia; e) se a posse do requerido sofreu alguma oposição ao longo dos anos. Diante do reconhecimento da conexão entre a presente demanda com o processo de nº 1004247-56.2022.8.26.0286, de rigor a instrução dos feitos consequente julgamento conjunto. Por outro lado, em consulta ao processo de nº 1004247-56.2022.8.26.0286, verifica-se que já restou deferida a realização de prova pericial. Destarte, para fins de economia processual e visando o aproveitamento da prova técnica, dê-se ciência ao perito quanto ao teor da presente decisão, devendo o expert consignar no respectivo laudo os esclarecimentos necessários para fins de solução da controvérsia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo de quinze dias. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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L. J. G. Da S. e outros x L. J. G. D. S. e outros

ID: 292919364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-91.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. J. G. DA S. M. D. S.

Polo Passivo:

L. J. G. D. S. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAYRA LANFRANCHI FERRARI

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FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI

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Processo 1007007-91.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.G.S. - M.S. - M.S. e outro - L.J.G.S. - Vistos. Fls. 217/224: ciente do laudo pericial atestando a… Processo 1007007-91.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.G.S. - M.S. - M.S. e outro - L.J.G.S. - Vistos. Fls. 217/224: ciente do laudo pericial atestando a paternidade biológica do autor. No mais, o processo prossegue com o pedido de alimentos formulado pela menor, bem como com o pedido de reconhecimento da paternidade socioeafetiva do corréu (pai registral). Tendo em vista a manifestação do autor e do Ministério Público e que nas ações de família todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia (artigo 694, do Código de Processo Civil), de modo a evitar litígio desnecessário, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, verifico que é hipótese de oportunizar às partes a tentativa de composição. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta), não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando se o caso e observando-se o artigo 212 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na Dívida Ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Intimem-se as partes, por seus patronos através de publicação no DJE, para comparecimento ao ato supra. Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: MAYRA LANFRANCHI FERRARI (OAB 459689/SP), MAYRA LANFRANCHI FERRARI (OAB 459689/SP), FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI (OAB 269372/SP), FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI (OAB 269372/SP)

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Processo nº 1007007-90.2025.8.26.0053

ID: 293548074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER NAVARRO REGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1007007-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vagner Navarro Regiani - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamen… Processo 1007007-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vagner Navarro Regiani - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1007007-77.2025.8.26.0510

ID: 330145192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007007-77.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRé ZANFELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO

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Processo 1007007-77.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz André Zanfelice - Vistos. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante o herdeiro-filho, acima qualificado, i… Processo 1007007-77.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz André Zanfelice - Vistos. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante o herdeiro-filho, acima qualificado, indicado na inicial pelos interessados, nos termos do artigo 617, inciso II ou III, do CPC. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do inventariado. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pelo inventariante. Se vierem assinadas só pelos Advogados, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelos Advogados, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente o inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO (OAB 63594/SP)

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Tania Maria Almeida Jovita x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326217757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004197-49.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA ALMEIDA JOVITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO

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Processo 0004197-49.2025.8.26.0510 (processo principal 1007007-48.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tania Maria Almeida Jovita - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vi… Processo 0004197-49.2025.8.26.0510 (processo principal 1007007-48.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tania Maria Almeida Jovita - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos à exequente nos autos principais (fls. 27), defiro da mesma forma neste incidente. Já anotada. Trata-se de cumprimento de sentença que também tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO (OAB 269171/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007007-86.2025.8.26.0604

ID: 325182882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007007-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Camila Gabrielle Gois De Sousa x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 292812173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-55.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELLE GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Camila Gabrielle Gois de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.CONSÓRCIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCINDIR O CONTRATO E OBTER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO EVIDENCIADAS (ART. 373, I, CPC) - PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS CLAROS, ONDE A REQUERENTE SE DEU POR CIENTE DE QUE ESTAVA ADQUIRINDO COTA DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, EM QUE IRIA CONCORRER À CONTEMPLAÇÃO EFETUADA PELOS SISTEMAS DE SORTEIO E LANCE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES - ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE ASSIM CONTRATADA E VISA RESSARCIR A EMPRESA DE CONSÓRCIO POR SUAS DESPESAS (SÚMULA 538 DO STJ) - CABIMENTO DA RETENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PERÍODO EM QUE BENEFICIADA A REQUERENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE AS COTAS DA AUTORA FOREM SORTEADAS (ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08) OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RESP 1119300) - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FATOS IMPUTADOS À EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE CONFIGURAM MEROS DISSABORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DA RÉ DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - BENESSE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DO 1º DIA APÓS O SORTEIO DA COTA OU EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, RECONHECER O DIREITO DA DEMANDADA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO E, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUE O SALDO POSITIVO REFERENTE AO FUNDO DE RESERVA DEVE SER RATEADO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DA SUA CONTRIBUIÇÃO, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA E 50% AO PATRONO DA RÉ, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Teixeira Junior (OAB: 326656/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar

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