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Maria Nazidi Da Silva x Município De Jahu

ID: 333536095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007009-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZIDI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1007009-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Nazidi da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos c… Processo 1007009-89.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Nazidi da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP)

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Processo nº 1007009-98.2025.8.26.0008

ID: 335124222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007009-98.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA ANíSIO DOMINGUES DE OLIVEIRA ANSELMO DOMINGUES DE OLIVEIRA EDGAR DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO

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Processo 1007009-98.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Domingues de Oliveira - Edgar Domingues de Oliveira - - Anselmo Domingues de Oliveira - - Anísio Domingue… Processo 1007009-98.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Domingues de Oliveira - Edgar Domingues de Oliveira - - Anselmo Domingues de Oliveira - - Anísio Domingues de Oliveira e outros - Vistos. I- Defiro o processamento do Arrolamento Comum dos bens deixados por ocasião do falecimento de Ana Torres Domingues, CPF: 280.723.878-55, nomeando como inventariante, Alexandre Domingues de Oliveira, CPF: 136.548.038-06, dispensado o compromisso. II- Providencie o inventariante, em 20 dias: a) as declarações de conformidade com o artigo 620 do CPC; b) plano de partilha nos termos exatos do artigo 653 do CPC; c) regularização da representação processual do herdeiro Murilo, devendo apresentar procuração em nome próprio, visto ter alcançado a maioridade (75); d) certidão negativa da Receita Federal em nome da "de cujus"; e) matrículas atualizadas e certidões negativas municipais relativas aos bens imóveis; f) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca da (in)existência de testamento; g) recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (prazo de 30 dias), a teor das Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 46.665/02. A determinação acima vale apenas para suprir a necessidade de homologação do cálculo do imposto, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, e que deverá ser comprovado quando do registro do Formal de Partilha, já que se aplica o art. 662 do CPC ao arrolamento comum, conforme art. 664, §4º, do mesmo Código. No silêncio, ao arquivo, determinação que vale para eventual decurso de prazo para cumprimento de qualquer decisão/despacho/ato ordinatório. Int. - ADV: SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP), SUELI PACHECO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 104877/SP)

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D. A. Z. x B. Do B. S. A.

ID: 336864794

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007009-69.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. A. Z.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIELA ZICATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007009-69.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007009-69.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. A. Z. - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITAL DE GIRO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 654.537,96, RELATIVO À DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PARTE RÉ. O REQUERIDO APELA, SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS ENTENDE QUE A CONTAGEM SE INICIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL; (II) TERMO INICIAL DA CONTAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS APLICÁVEL À HIPÓTESE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, DESCONSIDERANDO-SE O DIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Zicatti (OAB: 190626/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. L. M. x L. M.

ID: 341303283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011898-66.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA

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LUIZ GONZAGA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011898-66.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011898-66.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: R. L. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, POR AFIRMAR O ALIMENTANTE EXISTIR PROVA DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À FILHA MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DE SUA IDADE. 4. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS, INSERINDO-SE NA ESFERA DA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO CONTANDO COMO DESPESAS INEVITÁVEIS QUE ATINGEM PERENEMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SEMPRE TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003191-68.2024.8.26.0269; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 24/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1009434-22.2022.8.26.0229; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Andreia de Aquino Freire Souza (OAB: 288670/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007009-04.2025.8.26.0007

ID: 298335544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-04.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1007009-04.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eve… Processo 1007009-04.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARINA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 323085/SP)

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Processo nº 0009123-08.2025.8.26.0564

ID: 332806995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009123-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOUVEIA GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

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MYLENA CAPUCHO

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Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Po… Processo 0009123-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1007009-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Gouveia Grosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora é revel, expeça-se carta, mandado, precatória de intimação daquela, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MYLENA CAPUCHO (OAB 483388/SP)

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Edgard Francisco Lavras Filho e outros x Claudete Chammas Daud e outros

ID: 307583798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD FRANCISCO LAVRAS FILHO JULIANA ARIZA LAVRAS JULIO CESAR LAVRAS WILKIER ROCKENMEYER LAVRAS

Polo Passivo:

CLAUDETE CHAMMAS DAUD ROBERTO DAUD WILLIAM DAUD WILMA THOMé DAUD

Intimação

Advogados:

RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO

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FLAVIO JOAO NESRALLAH

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Processo 1007009-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Juliana Ariza Lavras - - Edgard Francisco Lavras Filho - - Wilkier Rockenmeyer Lavras - - Julio Cesar Lavr… Processo 1007009-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Juliana Ariza Lavras - - Edgard Francisco Lavras Filho - - Wilkier Rockenmeyer Lavras - - Julio Cesar Lavras - Roberto Daud - - WILLIAM DAUD - - Wilma Thomé Daud - - Claudete Chammas Daud - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Noticiado o falecimento do réu William Daud, anote-se como inventariante o herdeiro, Taufik Daud, bem como o espólio de William Daud no sistema SAJ. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, resolvendo o processo pelo mérito (CPC, art. 487, III, b). Expeça-se carta de adjudicação na forma apontada à fl. 110 cujas despesas correrão por conta dos autores. Custas e honorários advocatícios na forma da avença. Aguarde-se o desfecho do acordo, ficando a parte autora obrigada a noticiar eventual descumprimento para prosseguimento do feito, ou o integral cumprimento da avença, para o qual fixo o prazo de 90 dias, com termo final em 24/09/2025. No silêncio, o feito será remetido à conclusão para extinção (CPC, art. 924, III), com o consequente arquivamento em definitivo dos autos. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja superior a 6 meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o desfecho da avença. Acaso o lapso temporal para cumprimento do acordo seja igual ou inferior a 6 meses, tratando-se processo digital, determino que os autos fiquem em cartório e que seja imediatamente fichado processo suspenso, sem prejuízo do controle do prazo através da fila ag. decurso de prazo, e tratando de processo físico, determino que o processo seja oportunamente fichado no escaninho do prazo 30, a fim de unificar o controle do prazo com relação aos processos que tiveram o seu andamento sobrestado. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP)

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Processo nº 1007009-95.2025.8.26.0009

ID: 298122509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ROBERTO PEREIRA ZUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1007009-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Washington Roberto Pereira Zuim - 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de antecipação da… Processo 1007009-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Washington Roberto Pereira Zuim - 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de antecipação da tutela, para que: a) sejam providenciadas a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; b) sejam aplicados, inaudita altera parte, ao contrato sob exame os juros no MÉTODO GAUSS; c) seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos de R$ 1.284,52 por parcela; d) o nome da parte Autora não seja lançado precocemente nos órgãos de proteção ao crédito ou, se já inscrito, seja incontinente removido, sob pena de lei. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois os fatos alegados pelo autor necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Com efeito, não é possível concluir-se, em cognição sumária, pela nulidade ou irregularidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que depende de efetivo contraditório e cognição exauriente. Ainda que se trate de relação de consumo, o contrato faz lei entre as partes e a conduta destas deve estar pautada no princípio da boa-fé, não se afigurando razoável que o consumidor realize a operação, aderindo aos termos e condições do pacto (que prevê prestações fixas e previamente ajustadas entre as partes), para, em seguida, ingressar em Juízo visando modificar suas cláusulas e condições. Por fim, o pedido de consignação em Juízo do valor integral das parcelas do contrato não comporta deferimento. Isso porque nada há nos autos a indicar recusa do réu ao recebimento das parcelas contratadas, nos valores e datas de vencimento na forma contratada entre as partes nem dúvida sobre quem deve recebê-las, razão pela qual indefiro o pedido de consignação das parcelas. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita, conforme se depreende de fl. 45, o veículo foi avaliado em R$ 89.500,00, tendo o autor realizado uma entrada no valor de R$ 40.000,00, assumindo parcelas mensais de R$ 1.593,77. Na inicial, reconhece como valor incontroverso da parcela o montante de R$ 1.284,52 (fls. 20). Não se pode considerar como pobre na acepção jurídica do termo pessoa que adquire veículo automotor usado que vale R$ 89.500,00 (e que gera outras despesas com manutenção, IPVA, combustível, seguro) e ainda ostenta condições para saldar tal parcela mensal tida como incontroversa. Portanto, estando evidente que a autora não é economicamente hipossuficiente, indefiro seu pedido de concessão de justiça gratuita. Providencie a autora, em quinze dias, o recolhimento das custas iniciais, e taxa de citação, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Nair Lima De Campos Brito x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321174723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007009-22.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LIMA DE CAMPOS BRITO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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Processo 1007009-22.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Lima de Campos Brito - Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 199/200: Pretende a Advogada da parte r… Processo 1007009-22.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Lima de Campos Brito - Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 199/200: Pretende a Advogada da parte requerida a renúncia dos poderes outorgados através da procuração de fl. 109, juntando aos autos, como comprovante de comunicação, mensagem enviada através de e-mail à parte requerida. Entretanto, entendo ser necessária cautela para validar a referida comunicação, posto que não há garantia de que ocorreu de forma inequívoca, haja vista que não há nos autos comprovação de leitura da mensagem pela pessoa do mandante. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advo gado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Advogada renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante, podendo ser realizado/reforçada através de envio de carta com AR ao endereço da parte requerida. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fl. 192. Intime-se. - ADV: ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ (OAB 403661/SP)

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Processo nº 1007009-56.2025.8.26.0604

ID: 326002333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007009-56.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007009-56.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Vistos. Do documentado nos a… Processo 1007009-56.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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