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"1007067-43.2025.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Roberto Carlos Eufrade Junior x Eixo Sp Concessionária De Rodovias Sa

ID: 293344061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003087-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS EUFRADE JUNIOR

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIARA FORNASIER MORONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003087-41.2025.8.26.0566 (processo principal 1007067-13.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberto Carlos Eufrade Junior - Eixo Sp Concessionária de Rodovias Sa - Vi…

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Processo nº 4000293-43.2025.8.26.0286

ID: 323916460

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 4000293-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 4000293-43.2025.8.26.0286/SP EXEQUENTE : IVONE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB SP437365) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO o feito… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 4000293-43.2025.8.26.0286/SP EXEQUENTE : IVONE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB SP437365) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, combinado com o artigo 3°, § 1°, I, ambos da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1007067-92.2025.8.26.0011

ID: 302669595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007067-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE I. E. D. C. N. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-92.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Cessão de Direitos - S.F.I.E.D.C.N.P.M. - 1.Fls. 121: recebo a presente a emenda à inicial. Anote-se a retificação do nome da ação p…

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Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Francisco Carlos Lopes e outros

ID: 297865997

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-39.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS LOPES LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA ROSANGELA ALVES LOPES

Despacho

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CENCI PINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CENCI PINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-39.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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João Pedro Costa Silva Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295366193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COSTA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Costa Silva Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 1007067-35.2025.8.26.0224

ID: 279176857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007067-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1007067-35.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Jsl Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Comprovada a mora, defir…

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Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Vanessa Oliveira Nazario

ID: 293581861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000762-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA NAZARIO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000762-43.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Vanessa Oliveira Nazario - Vistos. … Processo 1000762-43.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Vanessa Oliveira Nazario - Vistos. 1. Defiro a substituição do polo ativo por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Anote-se. 2. Defiro o bloqueio do bem objeto da lide pelo sistema Renajud: (marca/modelo NISSAN/VERSA SV 1.6 16V FLEX FUEL 4P , ano 2014, placa PLACA: FBX5I93, em nome de Vanessa Oliveira Nazario, CPF/CNPJ 42888440881), fixado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias, caso ainda não o tenha feito. 3. Págs. 43/88: Manifeste-se a parte autora. 4. Sem prejuízo, a requerida formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Vanessa Oliveira Nazario

ID: 293581874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000762-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANESSA OLIVEIRA NAZARIO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000762-43.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Vanessa Oliveira Nazario - Vistos. … Processo 1000762-43.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Vanessa Oliveira Nazario - Vistos. 1. Defiro a substituição do polo ativo por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Anote-se. 2. Defiro o bloqueio do bem objeto da lide pelo sistema Renajud: (marca/modelo NISSAN/VERSA SV 1.6 16V FLEX FUEL 4P , ano 2014, placa PLACA: FBX5I93, em nome de Vanessa Oliveira Nazario, CPF/CNPJ 42888440881), fixado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias, caso ainda não o tenha feito. 3. Págs. 43/88: Manifeste-se a parte autora. 4. Sem prejuízo, a requerida formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Associação De Proprietários Do Portal Dos Sabiás / Aprops x Maria Paula Veras Da Silva

ID: 293594934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001565-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PORTAL DOS SABIáS / APROPS

Polo Passivo:

MARIA PAULA VERAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001565-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1009589-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Associação de Proprietários do Portal dos Sabiás / Aprops - Maria Paula Veras… Processo 0001565-43.2025.8.26.0286 (processo principal 1009589-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Associação de Proprietários do Portal dos Sabiás / Aprops - Maria Paula Veras da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 1007067-04.2025.8.26.0590

ID: 294162970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CLAUDINEI NARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA CHAVES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Claudinei Nardes - Trata-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" promovida … Processo 1007067-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Claudinei Nardes - Trata-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" promovida por Valdomiro Claudinei Nardes contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O Provimento CSM nº 2.660/2022, publicado em 16 de maio de 2022, que criou e regulamentou os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. § 1º. O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados, podendo a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estabelecer critérios de distribuição diferenciada no caso de atuação cumulativa. § 2º. É irretratável a escolha do requerente pela tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0". De outro vértice, nos termos do Comunicado Conjunto 868/2024, a partir de 25/11/2024 será implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital. Na hipótese vertente a peça vestibular não veicula qualquer manifestação contrária do autor ao processamento da demanda perante o Núcleo Especializado, razão pela qual deve-se presumir sua concordância com o encaminhamento do feito àquele. À luz dessas considerações, determino a redistribuição do processo ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ. - ADV: JHESSICA CHAVES VIEIRA (OAB 50807/GO)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007067-43.2025.8.26.0286" – Página 26 de 30

Roberto Carlos Eufrade Junior x Eixo Sp Concessionária De Rodovias Sa

Processo nº 4000293-43.2025.8.26.0286

Processo nº 1007067-92.2025.8.26.0011

Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Francisco Carlos Lopes e outros

João Pedro Costa Silva Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1007067-35.2025.8.26.0224

Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Vanessa Oliveira Nazario

Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Vanessa Oliveira Nazario

Associação De Proprietários Do Portal Dos Sabiás / Aprops x Maria Paula Veras Da Silva

Processo nº 1007067-04.2025.8.26.0590