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Processo nº 1007079-57.2025.8.26.0286

ID: 324886691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007079-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 12/20 revela que a autora teve rendimentos tributáveis de R$ 114.313,07 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.264,00, totalizando R$ 132.577,07, o que equivale a uma renda mensal de R$ 11.048,08. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda também pode recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP), MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES (OAB 396801/SP)

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Processo nº 1007079-57.2025.8.26.0286

ID: 324835006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007079-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 12/20 revela que a autora teve rendimentos tributáveis de R$ 114.313,07 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.264,00, totalizando R$ 132.577,07, o que equivale a uma renda mensal de R$ 11.048,08. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda também pode recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP), MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES (OAB 396801/SP)

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Processo nº 1007079-57.2025.8.26.0286

ID: 324885250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007079-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES

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CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

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Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 12/20 revela que a autora teve rendimentos tributáveis de R$ 114.313,07 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.264,00, totalizando R$ 132.577,07, o que equivale a uma renda mensal de R$ 11.048,08. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda também pode recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP), MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES (OAB 396801/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp x Juliana Pereira Alvim Mendonça

ID: 313496169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007079-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA ALVIM MENDONçA

Despacho

Advogados:

NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

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VALDIR CARLOS JUNIOR

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ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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DESPACHO Nº 1007079-32.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007079-32.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Embargda: Juliana Pereira Alvim Mendonça - Interessado: Helder de Souza Cassiano - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação interposto, considerando a insuficiência do preparo recursal. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. Considerando que a recorrente comprovou um inferior ao devido, ele deveria ter recolhido o preparo recursal no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Ademais, constou expressamente na decisão de fls. 201, último parágrafo, que o valor a ser recolhido deveria corresponder ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pelo recorrente. Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto Ao despacho. A embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito do despacho, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Isto posto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarado. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - Alexandre Pinto Guedes Dutra (OAB: 53011/PR) - Valdir Carlos Junior (OAB: 378744/SP) - Natasha Pauline Braz Dias (OAB: 509262/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. M. S. x G. A. D. O. S.

ID: 325902745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013015-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S.

Polo Passivo:

G. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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NILTON ARMELIN

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MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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LUIS GUSTAVO MARANHO

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LEANDRO MARTINS ALVES

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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Processo 0013015-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007079-03.2015.8.26.0482) (processo principal 1007079-03.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.M.S. - G.A.O.… Processo 0013015-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007079-03.2015.8.26.0482) (processo principal 1007079-03.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.M.S. - G.A.O.S. - Vistos. 1. A via eleita pelo exequente mostra-se adequada para o recebimento do seu quinhão, porquanto constitui fato incontroverso que os valores por ele almejados não foram pagos. Embora o executado sustente que, a rigor, seria necessária uma prévia liquidação de sentença ou o ajuizamento de ação autônoma, essa tese não vinga, pelos argumentos que delineio na sequência. Em primeiro lugar, assento a premissa de que as decisões prévias à sentença homologatória da partilha não são aptas a formar coisa julgada material. Disso decorre a natural constatação de que as decisões de fls. 1257/1261, 1278/1281 e 1311/1312 dos autos da sobrepartilha (em apenso) apenas tracejaram as diretrizes daquilo que seria a partilha. As decisões interlocutórias referidas não julgaram a partilha. O que comandou a partilha, ao fim e ao cabo, foi a sentença; esta sim faz coisa julgada material e fica imunizada com o selo da imutabilidade e da indiscutibilidade. Bem é de ver, nessa perspectiva, que a sentença simplesmente homologou o plano de partilha exibido na petição de fls. 2788/2802 (do apenso), sem estabelecer qualquer ressalva quanto à (in)existência de saldo de aplicações financeiras. É verdade que o executado, ao ser instado a falar sobre o plano de sobrepartilha, alertou sobre a ressalva de que o saldo das aplicações financeiras já não era aquele existente ao tempo da abertura da herança. Cito, por exemplo, a petição de fls. 2966 (do apenso). Porém, e isso é muito relevante para o caso, a r. sentença de fls. 3009/3010 (do apenso) não encampou qualquer ressalva, de modo que o plano de sobrepartilha foi homologado tal como apresentado. No rol dos bens partilháveis consta o tópico dos investimentos (item 5.1 de fls. 2790/2791 dos autos em apenso), no âmbito do qual se faz menção a: (i) aplicação financeira em renda fixa perante o Banco Santander, no montante de R$ 9.771.920,54; (ii) outra aplicação financeira perante o Banco Santander, no valor de R$ 852.719,61. Esses valores foram repartidos em três porções iguais, dividindo-se-os entre os três herdeiros-filhos, conforme o item 8 do plano de partilha (fls. 2798/2799 do apenso). Sendo assim, ao menos na perspectiva desses valores, a sentença homologatória da partilha não se mostra ilíquida, porquanto é possível chegar-se ao quantum atribuído mediante simples cálculo aritmético. Nesse sentido é claro o art. 509, § 2º, do CPC: quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Vale aqui lição já antiga de Cândido Rangel Dinamarco por ocasião da primeira grande reforma do CPC/73, na década de 90 do século passado: A doutrina é unânime em afirmar que a liquidez de uma obrigação não se revela necessariamente na determinação do número de unidades de moeda com que ela se manifesta de modo explícito: são também líquidas as obrigações em que, para a descoberta do quantum debeatur, baste fazer contas. (...) É muito significativa a determinação de que, na situação prevista pelo art. 604 (do CPC/73), o credor promoverá a execução. Ficou mais do que claro que o único a fazer, após obtido o título executivo no processo de conhecimento, é propor diretamente a ação de execução, sem passar por qualquer estágio intermediário (A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, n. 229, p. 265-266) grifos do original. No caso dos autos, a sentença da fase cognitiva homologou o plano de sobrepartilha, no bojo do qual constam especificamente as cifras incluídas no quinhão do exequente, com menção específica de onde provinham os valores (aplicações financeiras). Tendo em vista que as aplicações financeiras ficaram por todo o tempo sob a administração do executado (fato incontroverso), cabe a ele entregar o quinhão hereditário ao exequente. 2. Um abatimento possível, aqui mesmo no âmbito da sobrepartilha, diz respeito à multa coercitiva a que o exequente fora condenado a pagar. E assim deve ser porque esse decote também foi referido no plano de sobrepartilha, contando com a homologação judicial. Caberá ao exequente, que já fez incidir o desconto do valor da multa devida, observar o correto termo final da multa, ajustando suas contas, se for o caso. 3. O plano de sobrepartilha também fez referência aos descontos que seriam realizados no quinhão do exequente Eduardo, atinentes aos valores já levantados por ele e pertinentes ao crédito que ele titularizava nas contas de investimento. Isso está claro no item a de fls. 2800 dos autos da sobrepartilha (apenso). 4. Significa dizer, a título de conclusão parcial, que a sentença da fase cognitiva ao homologar a partilha tal como lançada (e sem ressalvas) resolveu três questões primordiais: (a) a extensão do quinhão de cada herdeiro, com quantificação numérica dos valores; (b) a incidência da multa em desfavor do exequente, promovendo-se a compensação entre as rubricas dos itens a e b; (c) a necessidade do desconto dos valores já levantados pelo exequente em relação ao crédito das contas de investimentos. 5. Contudo, não se pode desconsiderar que, com o passar dos anos, a pessoa responsável pela manipulação das contas de aplicação financeira da família Silva teria feito despesas ou investimentos no interesse do Espólio (não abrangidos pelos descontos já referidos nos itens 2 e 3 desta decisão). Conforme já decidido anteriormente, esses gastos podem ter gerado duas situações: (i) ou serviram como investimento no patrimônio já existente, de modo que o benefício ou o prejuízo seriam absorvidos por todos os interessados, sem geração de crédito/débito de um para com o outro; (ii) ou atuaram como despesas do Espólio, a ponto de este passar a ter algum crédito contra os herdeiros e o meeiro. Ocorre que, tanto numa situação quanto na outra, as decisões anteriores deste juízo, sobretudo aquela de fls. 1311/1312 (do apenso), soam no sentido de que a manipulação da conta das aplicações financeiras haveria de ser comprovada, esclarecida e aprovada. Isto é, há necessidade de serem analisados os investimentos e sindicadas as despesas, a fim de que o juízo os aprove, dando-se por boas as contas a serem apresentadas por quem sem autorização judicial prévia efetuou gastos com os bens hereditários. Em todo e qualquer cenário, prevalece a lógica imposta na decisão de fls. 1311/1312 (do apenso): o eventual ressarcimento ao interessado (seja o Espólio seja algum herdeiro ou o meeiro), neste contexto, somente pode ser obtido fora do processo de inventário, porquanto será fatalmente controvertido, pois é certo que tais fatos envolvem a pessoa do inventariante e, por ser acentuado o estado de beligerância entre as partes, tal questão somente poderá ser resolvida nas vias ordinárias (grifos meus). Ou seja, a obrigação restituitória que possa existir entre os contendores (inclusive em favor do próprio Espólio) está indefinida e, portanto, não liquidada. Essa possível liquidação, que ainda pressupõe análise de cada despesa para aprovação judicial subsequente, só poderá ocorrer nas vias ordinárias, consoante já esclarecido na decisão de fls. 1311/1312 dos autos da sobrepartilha (em apenso). Diante da iliquidez dos supostos créditos que o executado reputa ter em relação ao exequente, torna-se absolutamente inviável a compensação que aquele intenta obter aqui no âmbito do cumprimento de sentença. Em palavras simples: o crédito do exequente é líquido, em virtude da sentença homologatória da sobrepartilha; o crédito do executado deve ser buscado nas vias ordinárias. A propósito, eis a lição doutrinária aplicável ao caso: A compensação legal exige, como requisito indispensável, que as dívidas a serem extintas sejam líquidas. Dívida ilíquida não possui valor econômico definido, porque o quantum debeatur (dimensão financeira) não foi, ainda, apurado. Lógico que uma dívida de valor incerto não poderá ser abatida com outra de quantia certa, por falta de equivalência monetária que fecha a conta. Além da liquidez, as prestações devem ter exigibilidade plena ou cujo cumprimento se exige sem condições (ZULIANI, Ênio Santarelli; MACHADO DE MELO, Diogo Leonardo. Curso de direito civil: parte geral e direito das obrigações. São Paulo: RT, 2025, coord. Alexandre de Mello Guerra, vol. 1, p. 436). In casu, o crédito afirmado pelo executado não é líquido, pois que indispensável uma discussão ampla nas vias ordinárias, e nem é exigível, porquanto não conta com aprovação judicial prévia a respeito da necessidade das despesas e de sua vinculação com os interesses do Espólio. Convém frisar que a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de sua feição cognitiva, não serve como medida substitutiva das vias ordinárias a que tanto já se fez referência. Daí a rejeição da impugnação do executado nesse particular aspecto. 6. No que se refere ao modo de atualização dos valores devidos ao exequente, não se pode adotar o critério das aplicações financeiras para o período posterior à apresentação do plano de sobrepartilha. Apresentado e homologado o plano de partilha, tal como exibido a fls. 2788/2802 dos autos em apenso, liquidou-se ali o quinhão de cada herdeiro. Dessa forma, em relação aos valores em moeda corrente, o exequente tem direito de 1/3 de R$ 9.771.920,54 e mais 1/3 de R$ 852.719,61, posicionados os valores para o dia de apresentação do plano de sobrepartilha (abril de 2022 fls. 2801 do apenso). O mesmo se pode dizer em relação ao dinheiro em espécie (1/3 de R$ 150.000,00) e aos direitos sobre empréstimo realizado (1/3 de R$ 45.000,00). Essas duas rubricas hereditárias estão nos itens 5.3 e 5.4 do plano de sobrepartilha (fls. 2793 dos autos em apenso). Sendo assim, a partir do momento da apresentação do plano de sobrepartilha, a atualização monetária deve seguir os índices da Tabela Prática do TJSP. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, tanto para os créditos quanto para os débitos, com a exceção do que está escrito no item 7 desta decisão (infra). Os descontos que o próprio exequente já lançou na sua planilha [indicados no segundo bloco no primeiro quadro de fls. 17 destes autos] também devem seguir o mesmo critério de atualização monetária, observando-se necessariamente o termo inicial de cada um dos débitos: 05.04.2013 para a construção de residência no Damha II; 05.04.2013 para antecipação de dinheiro para construção da residência do Damha II; 12.06.2013 para o dinheiro destinado à aquisição de franquia; 20.09.2016 para o valor levantado pelo herdeiro Eduardo. Esse critério tem a vantagem de impor a mesma diretriz tanto para os créditos quanto para os débitos, até porque constitui fato incontroverso que, durante certo tempo, os valores das aplicações financeiras foram sendo utilizados, de maneira que a adoção da correção com base no CDI não condiz com a realidade. Nem os créditos nem os abatimentos serão corrigidos com base em 100% do CDI, pois esse critério é arbitrário diante do fato de o dinheiro não ter sido mantido integralmente nas aplicações financeiras; também não há demonstração de que o saldo que permanecera nas aplicações tenha sido corrigido com base em 100% do CDI; os débitos relativos aos levantamentos já realizados não obedecem a critérios bancários, sendo inviável a aplicação de 100% do CDI; o mesmo se deve dizer em relação à quitação do ITCMD dos Estados de São Paulo e de Pernambuco; igualmente em relação às astreintes devidas pelo exequente, que de modo algum podem ser corrigidas com base em 100% do CDI. Nesse ponto a impugnação do executado procede in totum. O exequente deve substituir nas suas contas o critério do 100% do CDI pelo critério da Tabela Prática do TJSP. 7. Especificamente em relação ao dinheiro levantado pelo exequente, cuja devolução foi determinada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o exequente deverá ter a cautela de fazer incidir, além da correção monetária, os juros moratórios legais desde a data do levantamento. Assim deve ser em obediência ao critério estabelecido no v. acórdão de fls. 1170/1174 dos autos em apenso (Agravo de Instrumento nº 2022305-17.2018.8.26.0000). 8. Quanto às astreintes, também se deve observar o critério definido no Agravo de Instrumento nº 2022305-17.2018.8.26.0000, de sorte que sua incidência não foi suspensa em momento algum. Daí que o seu limite será o próprio valor da obrigação a ser cumprida (restituição do valor levantado). A partir do momento em que as astreintes atinjam o valor da obrigação, o seu montante (agora consolidado no seu máximo limite) passará a ser atualizado monetariamente, também com base na Tabela Prática do TJSP, até a data do efetivo pagamento ou de sua compensação com o crédito do exequente. 9. Feitas essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença manejada por G. A. de O. S. em face de E. M. S., o que faço apenas para estabelecer os critérios de cálculo delineados na fundamentação acima. 10. A sucumbência, neste incidente, é em maior parte para o executado, motivo pelo qual o condeno a pagar as custas e despesas processuais atinentes a este incidente. 11. No fim da execução será aferida a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com base na aplicação analógica do art. 827, § 2º, do CPC, em virtude da maior ou menor resistência injustificada do executado. 12. Concedo prazo de 15 dias para que o exequente apresente novo cálculo, com observância das diretrizes aqui anunciadas. Int. - ADV: NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP)

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Processo nº 1007079-23.2024.8.26.0438

ID: 331793678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-23.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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Processo 1007079-23.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for pr… Processo 1007079-23.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Lais Cristina Nunes Pereira CPF nº41282047817 até a satisfação do débito de R$ 3.803,41 (TRES MIL E OITOCENTOS E TRES REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) em 14/07/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador, a MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.398.914/0009-31, localizada na Avenida Antônio Veronese, nº 1007, Vila Santo Antônio, Penápolis/SP, CEP 16.308-510, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1007079-18.2025.8.26.0590

ID: 295881547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007079-18.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORREA PAULINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007079-18.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Correa Paulino Junior - Vistos. 1. Trata-se de Ação Anulató… Processo 1007079-18.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Correa Paulino Junior - Vistos. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por EDUARDO CORREA PAULINO JUNIOR em face de EDUARDO CORREA PAULINO SOBRINHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. O requerente alega ser portador da Permissão Para Dirigir nº 08350550846 e que durante o período de vigência da permissão foi inserida pontuação em seu prontuário decorrente de infração cometida com veículo de sua propriedade. Sustenta que não recebeu a notificação para indicar o verdadeiro condutor infrator e que somente tomou conhecimento da situação quando foi surpreendido com a notificação de perda da permissão. Afirma que quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração era seu pai, Eduardo Correa Paulino Sobrinho, conforme declaração expressa juntada aos autos. Requer a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio de seu prontuário junto ao DETRAN/SP. É o breve relatório. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece acolhimento, tendo em vista a presença inequívoca dos requisitos legais exigidos pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, a declaração expressa subscrita pelo corréu Eduardo Correa Paulino Sobrinho (fls. 20), na qual assume integralmente a responsabilidade pela infração objeto do AIT nº 5K0052191, esclarecendo que "por conta de uma peculiaridade familiar, o veículo estava em sua posse" e que "perdeu o prazo para se apresentar como condutor do veículo", constitui prova aparente de que não foi o requerente quem praticou a conduta que ensejou a autuação. Ademais, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. (...) 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (STJ - PUIL 1501/SP - 2019/0264946-4, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 04/11/2019) (destaquei) Tal entendimento encontra amparo no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ainda que já tenham se esgotado as vias administrativas. No caso concreto, a manutenção de pontuação e penalidade em desfavor de pessoa que aparentemente não cometeu a infração constitui ilegalidade que demanda correção judicial. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se de forma cristalina, uma vez que o bloqueio do prontuário do condutor desde 06/03/2025 impede o requerente de exercer regularmente seu direito de dirigir, ocasionando prejuízos de ordem pessoal e profissional, os quais se agravam e se perpetuam a cada dia em que a restrição permanece vigente. A natureza do dano revela-se particularmente gravosa considerando que se trata de condutor em período de Permissão Para Dirigir, fase inicial da habilitação que exige especial cautela na preservação dos direitos adquiridos. A manutenção de pontuação indevida em seu prontuário não apenas o priva temporariamente do direito de conduzir veículos, mas também compromete sua progressão regular para a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, gerando prejuízos que transcendem o aspecto meramente temporal. Importante destacar que a irreversibilidade dos efeitos da decisão não se configura no presente caso, uma vez que, em eventual improcedência da demanda, será possível o restabelecimento do bloqueio sem maiores complexidades, retornando as partes ao status quo ante. Por outro lado, a negativa da tutela de urgência implicará a continuidade de dano de difícil reparação ao requerente, que permanecerá privado de direito legitimamente adquirido por fato a ele não imputável. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao corréu DETRAN/SP que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da intimação desta decisão, ao imediato desbloqueio do prontuário do requerente Eduardo Correa Paulino Junior, referente à Permissão Para Dirigir nº 08350550846, suspendendo os efeitos do procedimento administrativo de perda da permissão instaurado em razão do AIT nº 5K0052191. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Sergio Henrique Picolo x Nilton Cesar Picolo

ID: 325857894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011102-21.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE PICOLO

Polo Passivo:

NILTON CESAR PICOLO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KAWANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DA CRUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011102-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - Sergio Henrique Picolo - Nilton Cesar Picolo - Vistos. SERGIO HENRIQUE PICOLO ajuizou ação de arbitramento de aluguel c/c c… Processo 1011102-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - Sergio Henrique Picolo - Nilton Cesar Picolo - Vistos. SERGIO HENRIQUE PICOLO ajuizou ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência em face de NILTON CESAR PÍCOLO, esclarecendo que as partes são herdeiras de Dorlice Aparecida Scaramboni Picolo, a qual veio a óbito em 27/04/2024. Alega que o imóvel deixado pela de cujus está sendo utilizado exclusivamente pelo réu. Informa que o imóvel possui um valor de locação médio de mercado de R$ 1.400,00. Requer a condenação do réu no pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00, com retroativo a partir do falecimento da Sra. Dorlice em 27/04/24. Juntou documentos nas fls. 11/25. Decisão de fls. 34/35 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 53/60, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Ressalta que o imóvel já foi colocado à venda e está à disposição em diversas imobiliárias. Afirma que já residia no imóvel quando sua genitora estava viva, auxiliando a genitora em seus cuidados. Aduz que não se opõe à utilização do imóvel pelo autor. Alega que não possui posse exclusiva, jamais possuiu. Esclarece que está disposto a passar a custódia total do imóvel para o autor, ficando o autor responsável por pagar R$ 700,00 ao réu, a título de aluguel mensal. Impugna a cobrança de aluguéis retroativos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 61/72. Decisão de fl. 73 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. Réplica nas fls. 78/80. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 80 e 81/82). Termo de audiência nas fls. 93/94, conciliação restou infrutífera. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são procedentes em parte. De fato, as partes são coproprietárias deimóveldescrito nos autos, em razão do falecimento de Dorlice Aparecida Scaramboni Picolo, ocorrendo a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes (fls. 16/19). Com efeito, a jurisprudência pacífica e a doutrina convergem no sentido de que o condômino que ocupa com exclusividade bem indivisível deve pagar aos demais coproprietários indenização proporcional, ainda que não haja oposição expressa. Nesse sentido, destaca-se: CONDOMÍNIO -ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL OCUPADO APENAS POR UM DOS CONDÔMINOS - PAGAMENTO DETERMINADO - ADMISSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1077687-42.2014.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019)ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA O PAGAMENTO DE LOCATIVO ÀQUELE IMPEDIDO DA FRUIÇÃO DO BEM - APELANTE ALEGA FATOS ESTRANHOS À PRESENTE LIDE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 884 E 1.319, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002654-22.2016.8.26.0344; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) No caso, restou comprovado que o réu detém a posse exclusiva do bem, não havendo nos autos qualquer demonstração de que o autor usufrua de sua fração ideal ou que tenha recebido valores em contrapartida. Assim, é devida indenização mensal a título de aluguel proporcional à fração ideal do autor. Diante da ausência de impugnação ao valor da locação indicado pelo autor, ao contrário, o réu afirmou que estava disposto a passar a custódia total do imóvel para o autor, ficando o autor responsável por pagar R$ 700,00 ao réu, a título de aluguel mensal. Assim, considerando o orçamento de avaliação de imóvel para locação no valor de R$ 1.400,00 (fl. 20), entendo ser adequado o arbitramento da indenização mensal no valor de R$ 700,00, correspondente à fração ideal de 50% pertencente ao autor. O termo inicial deve ser a data da citação válida do réu, momento em que o réu tomou ciência inequívoca do inconformismo do autor com a fruição exclusiva do bem, nos termos do art. 240, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTODE ALUGUÉIS. Sentença que determinou a extinção de condomínio de imóvel, rejeitando o pedido de arbitramentode aluguel. Insurgência da autora. Arbitramentode aluguéis. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel pela apelante. Alugueldevido a partir da citação. Precedentes desta Câmara. Relação que se tornou litigiosa com a citação, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1007079-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/10/2022) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar o réu no pagamento de taxa mensal de ocupação no valor de R$ 700,00, a contar da citação, enquanto ocupar o imóvel e/ou até a alienação do mesmo, com vencimento até todo dia 10 de cada mês, a ser pago mediante depósito na conta que será indicada nos autos, servindo o recibo de depósito como prova do adimplemento. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a citação pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOSE FRANCISCO DA CRUZ FILHO (OAB 119257/SP), JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP)

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Fabiana Gasparotti Nagy Pereira x Expresso Do Sul S/A

ID: 337263685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-40.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-40.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gasparotti Nagy Pereira - Expresso do Sul S/A e outro - Vistos. FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA a… Processo 1004560-40.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gasparotti Nagy Pereira - Expresso do Sul S/A e outro - Vistos. FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de EXPRESSO DO SUL S/A e AUTO VIACAO 1001 LTDA. Alega, em breve síntese, que é portadora de deficiência locomotora, fazendo uso de cadeira de rodas para se locomover. Autora contratou a 1ª Ré para transporte rodoviário interestadual no trecho São Paulo(SP) à Rio de Janeiro(RJ) com previsão de saída de São Paulo às 08h30 do dia 05/07/2024, foram compradas outras duas passagens para sua filha e marido as quais lhes custaram o importe de R$ 479,97(quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos). Chegado o dia da viagem, a autora sofreu diversas situações extremamente ultrajantes, a iniciar pelo não atendimento preferencial e enfrentamento de grandes filas, sendo que em momento algum nenhum dos funcionários da ré ofereceram auxílio e a autora foi a última passageira a ser atendida. Após determinado tempo despendido, o motorista informou a família que a plataforma elevatória não estaria funcionando e que seria necessário pegar a autora no colo e carregá-la para dentro do ônibus, o esposo da autora neste momento questionou se durante a viagem o motorista ou algum funcionário estaria a disposição para auxiliá-la nos desembarques e idas ao banheiro durante a viagem tendo em vista ser uma viagem interestadual de longa duração, não havia essa possibilidade. Somente depois de muita insistência e recusa da família de submeter a autora a situação vexatória de ser carregada no colo por estranhos e impossibilidade de desembarque com auxílio nas paradas e idas ao banheiro, a empresa ré resolveu remanejar não somente a autora mas sim todos os demais passageiros a um novo ônibus, que supostamente teria o devido funcionamento da plataforma. Como já não bastasse todo transtorno passado na Rodoviária do Tietê em São Paulo, a autora infelizmente também passou por situação semelhante no retorno de sua viagem, na Rodoviária do Rio de Janeiro no dia 09/07/2024, na verdade até mesmo de forma agravada, referente à 2ª Ré - AUTO VIACAO 1001 LTDA. Desse modo, requer a procedência da presente ação, condenando cada uma das duas Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada a título de danos morais; Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/41. Justiça gratuita deferida às fls 42. Citada, a ré AUTO VIACAO 1001 LTDA apresentou contestação (fls 50/60), sem preliminares, no mérito requerendo a improcedência da ação. Citada, a ré EXPRESSO DO SUL S.A apresentou contestação (fls 91/103), sem preliminares, no mérito requerendo a improcedência da ação. Réplica às fls 114/120. Instadas a especificar provas (fl. 121/122), as partes nada requereram nesse sentido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito comporta apreciação antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso dos autos, a documentação carreada é suficiente para o julgamento da lide, pelo que é dispensável a produção de outras provas. Tal entendimento não implica em cerceamento de defesa, já que, segundo os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, compete ao julgador, como destinatário das provas, aferir a necessidade de dilação probatória (artigo 370, CPC). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RE Nº 101.171-8-SP). O pedido é parcialmente procedente, senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei Nº 8.078/1990. E, se o artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, não exige requisitos cumulativos, verificada a hipossuficiência dos autores no caso é o que basta para a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse sentido, o conjunto probatório amealhado aos autos revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Extrai-se dos autos que a requerente é cadeirante, razão pela qual possui dependência para locomoção. A autora se depararou com problemas no embarque, pois a plataforma elevatória não estava em funcionamento. Em virtude da demora na solução, eles passaram por constrangimentos e transtornos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), cujo inciso IV, artigo 9º, garante à pessoa com deficiência a acessibilidade no embarque e desembarque junto ao transporte coletivo. De igual maneira, o artigo 46 da norma prevê o direito à mobilidade, assim como a obrigação das prestadoras desse tipo serviço em disponibilizarem veículos com condições adequadas ao uso por todas as pessoas (artigo 48). Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a violação aos direitos da personalidade. Os acontecimentos provocaram relevante dissabor, um incômodo que perturba o indivíduo e o retira de sua rotina. Constatou-se existência de tratamento desigual e vexatório colocando a pessoa em uma situação de humilhação. A demandada possui o dever de disponibilizar meios para transportar as pessoas com mobilidade reduzida, como um elevador de acesso. Porém, restou demonstrada a ausência do equipamento obrigatório e, em decorrência disso, o cadeirante e sua acompanhante foram submetidos a uma espera até uma solução, revelando o descaso para com os princípios morais das pessoas. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - Transporte público de passageiros - Autora portadora de necessidades especiais que se locomove através de cadeira de rodas elétrica - Impossibilidade de embarcar nos ônibus por falhas no dispositivo de embarque de cadeirantes - Evento narrado que aconteceu por diversas vezes - Constrangimentos e angústia sofridos pela autora - Falha na prestação de serviço evidenciada - Dano moral configurado - Fixação do termo inicial dos juros de mora na data do primeiro evento danoso (Súmula 54, STJ) - Acolhimento da preliminar de impossibilidade de a ré falida figurar na demanda - Inteligência do artigo 8º da Lei 9.099/95 - Pedido subsidiário de redução do montante indenizatório - Condenação minorada - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ VIAÇÃO RIACHO GRANDE PROVIDOS - RECURSO DA RÉ EMTU PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Inominado Cível Nº 1007079-20.2022.8.26.0009 - 2ª Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Doutor(a) Tonia Yuka Koroku - j. 5/9/2024). Nesse passo, então, cumpre a fixação do quantum a ser pago a título restituitório, momento em que se considera, também, a intensidade da lesão. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do prudente arbítrio outorgado ao julgador, lastreado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor em R$ 2.000,00 para cada REQUERIDO, montante capaz de servir como lenitivo sem gerar enriquecimento injusto e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela demandada, atendendo a finalidade pedagógica do instituto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para CONDENAR EXPRESSO DO SUL S/A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como CONDENAR AUTO VIACAO 1001 LTDA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos atualizados monetariamente desde a presente data (Súmula Nº 362-STJ) e com incidência de juros contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sucumbentes em maior parte, os Réus suportarão solidariamente os encargos decorrentes, notadamente custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desnecessárias, pois, outras considerações. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 26 de julho de 2025. - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), VANESSA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 498221/SP)

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Kedima Vieira Dias x Lucineia Vieira Pires e outros

ID: 337448350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006584-22.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEDIMA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

LUCINEIA VIEIRA PIRES RAUL CARLOS EFFGEN GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAIRINE DE JESUS DA SILVA

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SUZIANE DA SILVA SOBRINHO

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GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

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Processo 1006584-22.2023.8.26.0047 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Kedima Vieira Dias - Lucineia Vieira Pires - - Raul Carlos Effgen Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de ext… Processo 1006584-22.2023.8.26.0047 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Kedima Vieira Dias - Lucineia Vieira Pires - - Raul Carlos Effgen Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel proposta por KEDIMA VIEIRA DIAS RODRIGUES em face de LUCINEIA VIEIRA FELIX. Alega a autora que junto com a ré são condôminas no imóvel matriculado no CRI de Assis -SP, sob nº 73.724, localizado à Rua Guaiçara nº 490, Tarumã- SP, e que diante da ausência de interesse em permanecer em comunhão, e sem acordo amigável, foi obrigada a promover a presente ação visando a extinção e divisão dos valores obtidos com a venda judicial. Pediu ainda o pagamento de aluguel a título de lucros cessantes, contados desde a citação, E ao final a procedência dos pedidos. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 e juntou documentos (fls. 10/21). Concedeu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação (fls. 22). Citada, a requerida apresentou contestação às folhas 29/40, de início pedindo a inclusão no polo passivo de Raul Carlos Effgen Gonçalves, que é proprietário de 50% do imóvel. No mérito não se opõe ao pedido de extinção do condomínio, discordando da cobrança de aluguéis, já que mora no imóvel com sua família, mediante autorização verbal da autora. Pediu a improcedência do pedido, e caso assim não entenda que lhe seja assegura a sua parte do imóvel, bem como seja esta a quantia que tenha que pagar a título de aluguéis. Juntou documentos (fls.41/50). Justiça gratuita concedida a requerida (fls. 51). Réplica às fls. 55/59. Decisão de fl. 60 determinou a inclusão de RAUL CARLOS EFFGEN GONÇALVES no polo passivo. Citado, ele apresentou contestação extemporaneamente, às folhas 98/100, alegando de início ilegitimidade passiva. No mérito diz que possui 50% do imóvel, onde existe duas construções, sendo que uma lhe pertence e os aluguéis pretendidos referem-se à outra parte, sob a posse da primeira requerida. Que é perfeitamente possível o desmembramento do terreno, onde existem duas casas e a de sua propriedade está dentro da área que lhe pertence (191,31 m²). Não se opõe à divisão, porém afirma que não tem intenção de vender a sua quota parte, nem adquirir as demais, optando pela divisão através de desmembramento. Juntou documentos (fls. 101/123). Concedeu-se prazo para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 92/93). Manifestações às fls. 96/97, 124/126, 130/132 e 133/135. Decisão saneadora de fls. 136/139 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu Raul, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 165/187. Intimadas as partes, a ré Lucineis e a autora manifestaram-se nas fls. 191/193, 196/198, respectivamente. Alegações finais nas fls. 215/220, 221/225 e 226/227. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, observa-se que o imóvel objeto da ação de extinção de condomínio refere-se a um único terreno contendo duas construções. Uma de Raul Carlos dentro de sua área no terreno e outra, nos 50% restantes que pertencem a Kedima e Lucineia. O aluguel pleiteado refere-se à parte utilizada por Lucineia. Observa-se que os requeridos não se opõem quando ao pedido final da autora no sentido de realizar a divisão do imóvel, porém Raul entente ser possível o desmembramento, com relação a sua parte. Assim, fato controvertido é a possibilidade de divisão do terreno, que implicaria a necessidade de alienação judicial. Pois bem. Realizada perícia, em relação à possibilidade de desmembramento, constatou-se que: o imóvel, na prática, já está desmembrado, pois na fração do Sr. Raul Carlos Effgen Gonçalves, correspondente a área de 191.32 m2 (50 % da área do imóvel), estão edificadas duas residências independentes, e na fração das irmãs Kedima e Lucinéia, correspondente aos outros 191.32 m2 da área do imóvel, está edificada uma residência na qual atualmente a família da Sra. Lucinéia está residindo, no entanto, a divisão das frações está bem delimitada, pois foi constatado durante os trabalhos periciais a construção de um Muro de divisa no local, o que as delimita adequadamente, além do que, também foi constatado que as instalações elétricas e hidrossanitárias são individuais, comprovando que as frações são totalmente independentes, ou seja, na prática, somente está faltando a regularização do imóvel junto ao CRIA, pois não foi constatado durante os trabalhos periciais nenhum impedimento que possa inviabilizar os procedimentos de desmembramento, sendo inclusive informado pelos moradores, Sr. José Felix e Sr. Jovelino, que junto a PMT as frações já estão individualizadas, pois o IPTU é cobrado individualmente.(fls. 167/168). a fração das irmãs Kedima e Lucinéia não pode ser desmembrada, uma vez que a Lei 6.766/79, que define as regras para o parcelamento do solo urbano, determina como sendo de 125.00 m2 a área mínima para o desmembramento de um Lote urbano, sendo também necessário ter uma frente mínima de 5.00 m, ou seja, como a fração das irmãs tem uma área de 191.32 m2, caso ela fosse desmembrada, a área resultante de cada novo Lote seria de aproximadamente 95.65 m2, ou seja, inferior a área mínima definida na Lei 6.766/79, o que inviabiliza o seu desmembramento (fl. 168). Ainda, o Sr. Perito concluiu que o valor da fração das irmãs corresponde a R$ 195.000,00 (data base: abril de 2025) e o valor estimado para locação de tal fração seria de R$ 650,00 por mês (fl. 176). Pois bem. No caso a extinção do condomínio é medida que se impõe, tendo em vista o exercício simultâneo e indivisível da posse sobre o mesmo bem (50% do imóvel matriculado sob nº 73.724, localizado à Rua Guaiçara nº 490, Tarumã- SP) e a manifesta ausência de interesse em manter o estado de comunhão, direito este garantido pelo artigo 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. De acordo com a prova pericial produzida (fls. 165/187), o imóvel está, de fato, fisicamente dividido em duas frações: uma ocupada por Raul Carlos, correspondente a 191,32 m², e outra, igualmente de 191,32 m², ocupada por Lucineia, fração esta pertencente em condomínio a ela e à autora. Conforme o laudo, a fração pertencente exclusivamente a Raul pode ser desmembrada formalmente, uma vez que atende aos requisitos mínimos exigidos pela Lei 6.766/79. Contudo, a fração pertencente às irmãs não pode ser desmembrada, pois sua eventual divisão resultaria em lotes inferiores a 125 m², o que inviabiliza o desmembramento legal. Desse modo, a extinção do condomínio entre Raul Carlos e as irmãs Kedima e Lucineia poderá ocorrer por desmembramento da fração de Raul, com posterior regularização junto ao CRI, ficando este com sua parte individualizada. Note-se que, conforme já mencionado na decisão de fls. 136/139, o requerido Raul que não pretende adquirir as demais partes e nem desfazer da sua, e não havendo oposição, poderá buscar o desmembramento na forma administrativa. A fração das irmãs não pode ser dividida fisicamente, de modo que a única forma de extinção do condomínio entre Kedima e Lucineia será pela alienação judicial da fração em comum, com posterior partilha do produto da venda. Quanto ao pedido de lucros cessantes na forma de aluguel pela utilização exclusiva da fração comum, este também é procedente. Comprovou-se que a ré Lucineia reside com exclusividade na unidade construída sobre a fração comum pertencente a ela e à autora, sendo vedado a um condômino impedir o outro de exercer a posse direta sobre a coisa comum. Nesse sentido: CONDOMÍNIO -ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL OCUPADO APENAS POR UM DOS CONDÔMINOS - PAGAMENTO DETERMINADO - ADMISSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1077687-42.2014.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019) ARBITRAMENTODEALUGUEL- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA O PAGAMENTO DE LOCATIVO ÀQUELE IMPEDIDO DA FRUIÇÃO DO BEM - APELANTE ALEGA FATOS ESTRANHOS À PRESENTE LIDE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 884 E 1.319, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002654-22.2016.8.26.0344; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Outrossim, ainda que a ré alegue que mora no imóvel com sua família, mediante autorização verbal da autora, o termo inicial do pagamento de aluguéis deverá ser a data da citação válida da ré, momento em que a ré tomou ciência inequívoca do inconformismo da autora com a fruição exclusiva do bem, nos termos do art. 240, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTODE ALUGUÉIS. Sentença que determinou a extinção de condomínio de imóvel, rejeitando o pedido de arbitramentode aluguel. Insurgência da autora. Arbitramentode aluguéis. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel pela apelante. Alugueldevido a partir da citação. Precedentes desta Câmara. Relação que se tornou litigiosa com a citação, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1007079-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/10/2022) Portanto, considerando que o laudo pericial fixou valor estimado de locação da fração em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, sendo a autora titular de 50% dessa fração, faz jus ao recebimento de R$ 325,00 mensais, a partir da citação válida da ré Lucineia, conforme pleiteado, podendo o valor arrecadado em eventual alienação ser compensado com os valores do aluguel. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar extinto o condomínio entre as partes, na proporção de 50% para o réu Raul Carlos, 25% para a autora Kedima e 25% para a ré Lucineia, sendo que a área pertencente a raul já está demarcada de fato, conforme laudo pericial, devendo Raul promover o desdobro na Prefeitura local, arcando ele com as custas; Determinar a alienação judicial da fração pertencente a Kedima e Lucineia (191,32 m²), conforme indicado no laudo pericial, com posterior partilha do produto da venda entre as duas em partes iguais, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil; e, Condenar a ré Lucineia ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), a título de lucros cessantes, a contar da data da citação, enquanto ocupar o imóvel, com vencimento até todo dia 10 de cada mês, a ser pago mediante depósito na conta que será indicada nos autos, servindo o recibo de depósito como prova do adimplemento. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a citação pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA , sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02.Os valores devidos em razão deste item poderão ser compensados como valor pertencente a Lucineia em razão da alienação referida no item 2 acima. As partes poderão ajustar que a alienação se fará na modalidade de alienação particular, devendo elas de comum acordo promover as medidas necessárias para tal, sob pena de alienação judicial mediante hasta pública. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO (OAB 467518/SP), SUZIANE DA SILVA SOBRINHO (OAB 384274/SP), TAIRINE DE JESUS DA SILVA (OAB 365828/SP)

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